{"id":671317,"date":"2026-04-24T09:43:44","date_gmt":"2026-04-24T07:43:44","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-13112-18-5t8lrs-l1-s1-2022-03-31\/"},"modified":"2026-04-24T09:43:44","modified_gmt":"2026-04-24T07:43:44","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-13112-18-5t8lrs-l1-s1-2022-03-31","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-13112-18-5t8lrs-l1-s1-2022-03-31\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 13112\/18.5T8LRS.L1.S1 \u2013 2022-03-31"},"content":{"rendered":"
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Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. A quest?o do respeito pelas regras de seguran?a aplic?veis ao funcionamento do complexo de piscinas dos autos, pode ser considerada tanto sob o prisma da responsabilidade contratual (arts. 798.? e segs. do CC) como sob o prisma da responsabilidade extracontratual, sendo, neste ?ltimo ?mbito, subsum?vel a mais do que uma previs?o normativa: ao regime dos arts. 493.?, n.?s 1 e 2, do CC, relativos ? responsabilidade pela vigil?ncia de coisa m?vel ou im?vel e pelo exerc?cio de actividades perigosas; e ao regime da viola??o de normas de protec??o, correspondente ? segunda forma de ilicitude prevista no art. 483.?, n.? 1, do CC. II. A qualifica??o do funcionamento de uma piscina aberta ao p?blico como actividade perigosa depende do circunstancialismo de cada caso concerto, podendo a qualifica??o variar em fun??o das caracter?sticas da piscina e do espa?o envolvente, assim como do n?mero de utentes ou do tipo de actividades n?uticas que nela se pratiquem. III. Nas circunst?ncias concretas dos autos ? de acompanhar o entendimento do tribunal a quo segundo o qual o funcionamento do complexo de piscinas integra o conceito de actividade perigosa para efeitos do regime do n.? 2 do art. 493.? do CC. IV. A aprecia??o da quest?o de saber se foi feita prova de que o ?exercente? da actividade empregou todas as provid?ncias exigidas pelas circunst?ncias com o fim de prevenir os danos encontra-se, no caso concreto, muito simplificada, uma vez que a vigil?ncia de piscinas com as caracter?sticas da piscina dos autos, se encontra normativamente regulada, pelo que a prova do emprego de todas as provid?ncias exigidas passa pela prova do cumprimento das ditas regras de seguran?a. V. ? tamb?m convoc?vel o regime relativo ao dever de vigil?ncia de coisa im?vel previsto no n.? 1 do art. 493.? do CC, sendo que, como, no caso sub judice, o dever de vigil?ncia se encontra normativamente regulado, a desonera??o da r? obrigada ? vigil?ncia depende, em primeira linha, da prova da observ?ncia das regras de seguran?a aplic?veis; ou, numa segunda linha, da prova de que, a ter havido incumprimento, n?o foi culposo, ou, em alternativa, de que ? aplic?vel a ressalva da parte final da referida norma. VI. A responsabilidade da r? pode tamb?m ser equacionada ? luz da viola??o de normas de protec??o (segunda forma de ilicitude prevista no art. 483.?, n.? 1, do CC). VII. Reapreciada a quest?o da observ?ncia das regras de seguran?a, conclui-se pela exist?ncia de ilicitude por viola??o da norma de seguran?a relativa ao aviso da passagem para a zona sem p?; e tamb?m pelo facto de, como lhe competiria, n?o ter a r? logrado provar a observ?ncia da norma de seguran?a relativa ? vigil?ncia da piscina e seus utentes mediante a utiliza??o da cadeira telesc?pica. VIII. Se, no que respeita ao ?mbito de protec??o da norma que exige um aviso a?reo da passagem para a zona sem p? da piscina se podem levantar d?vidas sobre a conex?o entre a morte do filho dos autores e o perigo que a norma visa prevenir (que algu?m que n?o saiba nadar ou n?o saiba nadar bem se afogue); j? o mesmo n?o ocorre a respeito da conex?o entre a morte do filho dos autores e o perigo que visa prevenir a norma que imp?e a utiliza??o de uma cadeira perisc?pica na vigil?ncia de piscina com plano de ?gua igual ou superior a 500m2 (que um utente da piscina se afogue sem ser imediatamente socorrido). IX. ? de concluir pela responsabiliza??o da r? pela morte do filho dos autores seja com fundamento em responsabilidade contratual (arts. 798.? do CC) seja com fundamento em responsabilidade por exerc?cio de actividade perigosa (art. 493.?, n.? 2, do CC), em responsabilidade pela vigil?ncia de coisa im?vel ou, ainda, em viola??o de norma de protec??o (art. 483.?, n.? 1, segunda parte, do CC).<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. A quest?o do respeito pelas regras de seguran?a aplic?veis ao funcionamento do complexo de piscinas dos autos, pode ser considerada tanto sob o prisma da responsabilidade contratual (arts. 798.? e segs. do CC) como sob o prisma da responsabilidade extracontratual, sendo, neste ?ltimo ?mbito, subsum?vel a mais do que uma previs?o normativa: ao regime dos arts. 493.?, n.?s 1 e 2, do CC, relativos ? responsabilidade pela vigil?ncia de coisa m?vel ou im?vel e pelo exerc?cio de actividades perigosas; e ao regime da viola??o de normas de protec??o, correspondente ? segunda forma de ilicitude prevista no art. 483.?, n.? 1, do CC. II. A qualifica??o do funcionamento de uma piscina aberta ao p?blico como actividade perigosa depende do circunstancialismo de cada caso concerto, podendo a qualifica??o variar em fun??o das caracter?sticas da piscina e do espa?o envolvente, assim como do n?mero de utentes ou do tipo de actividades n?uticas que nela se pratiquem. III. Nas circunst?ncias concretas dos autos ? de acompanhar o entendimento do tribunal a quo segundo o qual o funcionamento do complexo de piscinas integra o conceito de actividade perigosa para efeitos do regime do n.? 2 do art. 493.? do CC. IV. A aprecia??o da quest?o de saber se foi feita prova de que o ?exercente? da actividade empregou todas as provid?ncias exigidas pelas circunst?ncias com o fim de prevenir os danos encontra-se, no caso concreto, muito simplificada, uma vez que a vigil?ncia de piscinas com as caracter?sticas da piscina dos autos, se encontra normativamente regulada, pelo que a prova do emprego de todas as provid?ncias exigidas passa pela prova do cumprimento das ditas regras de seguran?a. V. ? tamb?m convoc?vel o regime relativo ao dever de vigil?ncia de coisa im?vel previsto no n.? 1 do art. 493.? do CC, sendo que, como, no caso sub judice, o dever de vigil?ncia se encontra normativamente regulado, a desonera??o da r? obrigada ? vigil?ncia depende, em primeira linha, da prova da observ?ncia das regras de seguran?a aplic?veis; ou, numa segunda linha, da prova de que, a ter havido incumprimento, n?o foi culposo, ou, em alternativa, de que ? aplic?vel a ressalva da parte final da referida norma. VI. A responsabilidade da r? pode tamb?m ser equacionada ? luz da viola??o de normas de protec??o (segunda forma de ilicitude prevista no art. 483.?, n.? 1, do CC). VII. Reapreciada a quest?o da observ?ncia das regras de seguran?a, conclui-se pela exist?ncia de ilicitude por viola??o da norma de seguran?a relativa ao aviso da passagem para a zona sem p?; e tamb?m pelo facto de, como lhe competiria, n?o ter a r? logrado provar a observ?ncia da norma de seguran?a relativa ? vigil?ncia da piscina e seus utentes mediante a utiliza??o da cadeira telesc?pica. VIII. Se, no que respeita ao ?mbito de protec??o da norma que exige um aviso a?reo da passagem para a zona sem p? da piscina se podem levantar d?vidas sobre a conex?o entre a morte do filho dos autores e o perigo que a norma visa prevenir (que algu?m que n?o saiba nadar ou n?o saiba nadar bem se afogue); j? o mesmo n?o ocorre a respeito da conex?o entre a morte do filho dos autores e o perigo que visa prevenir a norma que imp?e a utiliza??o de uma cadeira perisc?pica na vigil?ncia de piscina com plano de ?gua igual ou superior a 500m2 (que um utente da piscina se afogue sem ser imediatamente socorrido). IX. ? de concluir pela responsabiliza??o da r? pela morte do filho dos autores seja com fundamento em responsabilidade contratual (arts. 798.? do CC) seja com fundamento em responsabilidade por exerc?cio de actividade perigosa (art. 493.?, n.? 2, do CC), em responsabilidade pela vigil?ncia de coisa im?vel ou, ainda, em viola??o de norma de protec??o (art. 483.?, n.? 1, segunda parte, do CC).<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8784],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-671317","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-2-seco","kji_year-32183","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 13112\/18.5T8LRS.L1.S1 \u2013 2022-03-31 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-13112-18-5t8lrs-l1-s1-2022-03-31\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 13112\/18.5T8LRS.L1.S1 \u2013 2022-03-31\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. A quest?o do respeito pelas regras de seguran?a aplic?veis ao funcionamento do complexo de piscinas dos autos, pode ser considerada tanto sob o prisma da responsabilidade contratual (arts. 798.? e segs. do CC) como sob o prisma da responsabilidade extracontratual, sendo, neste ?ltimo ?mbito, subsum?vel a mais do que uma previs?o normativa: ao regime dos arts. 493.?, n.?s 1 e 2, do CC, relativos ? responsabilidade pela vigil?ncia de coisa m?vel ou im?vel e pelo exerc?cio de actividades perigosas; e ao regime da viola??o de normas de protec??o, correspondente ? segunda forma de ilicitude prevista no art. 483.?, n.? 1, do CC. II. A qualifica??o do funcionamento de uma piscina aberta ao p?blico como actividade perigosa depende do circunstancialismo de cada caso concerto, podendo a qualifica??o variar em fun??o das caracter?sticas da piscina e do espa?o envolvente, assim como do n?mero de utentes ou do tipo de actividades n?uticas que nela se pratiquem. III. Nas circunst?ncias concretas dos autos ? de acompanhar o entendimento do tribunal a quo segundo o qual o funcionamento do complexo de piscinas integra o conceito de actividade perigosa para efeitos do regime do n.? 2 do art. 493.? do CC. IV. A aprecia??o da quest?o de saber se foi feita prova de que o ?exercente? da actividade empregou todas as provid?ncias exigidas pelas circunst?ncias com o fim de prevenir os danos encontra-se, no caso concreto, muito simplificada, uma vez que a vigil?ncia de piscinas com as caracter?sticas da piscina dos autos, se encontra normativamente regulada, pelo que a prova do emprego de todas as provid?ncias exigidas passa pela prova do cumprimento das ditas regras de seguran?a. V. ? tamb?m convoc?vel o regime relativo ao dever de vigil?ncia de coisa im?vel previsto no n.? 1 do art. 493.? do CC, sendo que, como, no caso sub judice, o dever de vigil?ncia se encontra normativamente regulado, a desonera??o da r? obrigada ? vigil?ncia depende, em primeira linha, da prova da observ?ncia das regras de seguran?a aplic?veis; ou, numa segunda linha, da prova de que, a ter havido incumprimento, n?o foi culposo, ou, em alternativa, de que ? aplic?vel a ressalva da parte final da referida norma. VI. A responsabilidade da r? pode tamb?m ser equacionada ? luz da viola??o de normas de protec??o (segunda forma de ilicitude prevista no art. 483.?, n.? 1, do CC). VII. Reapreciada a quest?o da observ?ncia das regras de seguran?a, conclui-se pela exist?ncia de ilicitude por viola??o da norma de seguran?a relativa ao aviso da passagem para a zona sem p?; e tamb?m pelo facto de, como lhe competiria, n?o ter a r? logrado provar a observ?ncia da norma de seguran?a relativa ? vigil?ncia da piscina e seus utentes mediante a utiliza??o da cadeira telesc?pica. VIII. Se, no que respeita ao ?mbito de protec??o da norma que exige um aviso a?reo da passagem para a zona sem p? da piscina se podem levantar d?vidas sobre a conex?o entre a morte do filho dos autores e o perigo que a norma visa prevenir (que algu?m que n?o saiba nadar ou n?o saiba nadar bem se afogue); j? o mesmo n?o ocorre a respeito da conex?o entre a morte do filho dos autores e o perigo que visa prevenir a norma que imp?e a utiliza??o de uma cadeira perisc?pica na vigil?ncia de piscina com plano de ?gua igual ou superior a 500m2 (que um utente da piscina se afogue sem ser imediatamente socorrido). IX. ? de concluir pela responsabiliza??o da r? pela morte do filho dos autores seja com fundamento em responsabilidade contratual (arts. 798.? do CC) seja com fundamento em responsabilidade por exerc?cio de actividade perigosa (art. 493.?, n.? 2, do CC), em responsabilidade pela vigil?ncia de coisa im?vel ou, ainda, em viola??o de norma de protec??o (art. 483.?, n.? 1, segunda parte, do CC).\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-13112-18-5t8lrs-l1-s1-2022-03-31\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"4 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-13112-18-5t8lrs-l1-s1-2022-03-31\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-13112-18-5t8lrs-l1-s1-2022-03-31\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 13112\\\/18.5T8LRS.L1.S1 \u2013 2022-03-31 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-24T07:43:44+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-13112-18-5t8lrs-l1-s1-2022-03-31\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-13112-18-5t8lrs-l1-s1-2022-03-31\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-13112-18-5t8lrs-l1-s1-2022-03-31\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 13112\\\/18.5T8LRS.L1.S1 \u2013 2022-03-31\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 13112\/18.5T8LRS.L1.S1 \u2013 2022-03-31 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-13112-18-5t8lrs-l1-s1-2022-03-31\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 13112\/18.5T8LRS.L1.S1 \u2013 2022-03-31","og_description":"Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. A quest?o do respeito pelas regras de seguran?a aplic?veis ao funcionamento do complexo de piscinas dos autos, pode ser considerada tanto sob o prisma da responsabilidade contratual (arts. 798.? e segs. do CC) como sob o prisma da responsabilidade extracontratual, sendo, neste ?ltimo ?mbito, subsum?vel a mais do que uma previs?o normativa: ao regime dos arts. 493.?, n.?s 1 e 2, do CC, relativos ? responsabilidade pela vigil?ncia de coisa m?vel ou im?vel e pelo exerc?cio de actividades perigosas; e ao regime da viola??o de normas de protec??o, correspondente ? segunda forma de ilicitude prevista no art. 483.?, n.? 1, do CC. II. A qualifica??o do funcionamento de uma piscina aberta ao p?blico como actividade perigosa depende do circunstancialismo de cada caso concerto, podendo a qualifica??o variar em fun??o das caracter?sticas da piscina e do espa?o envolvente, assim como do n?mero de utentes ou do tipo de actividades n?uticas que nela se pratiquem. III. Nas circunst?ncias concretas dos autos ? de acompanhar o entendimento do tribunal a quo segundo o qual o funcionamento do complexo de piscinas integra o conceito de actividade perigosa para efeitos do regime do n.? 2 do art. 493.? do CC. IV. A aprecia??o da quest?o de saber se foi feita prova de que o ?exercente? da actividade empregou todas as provid?ncias exigidas pelas circunst?ncias com o fim de prevenir os danos encontra-se, no caso concreto, muito simplificada, uma vez que a vigil?ncia de piscinas com as caracter?sticas da piscina dos autos, se encontra normativamente regulada, pelo que a prova do emprego de todas as provid?ncias exigidas passa pela prova do cumprimento das ditas regras de seguran?a. V. ? tamb?m convoc?vel o regime relativo ao dever de vigil?ncia de coisa im?vel previsto no n.? 1 do art. 493.? do CC, sendo que, como, no caso sub judice, o dever de vigil?ncia se encontra normativamente regulado, a desonera??o da r? obrigada ? vigil?ncia depende, em primeira linha, da prova da observ?ncia das regras de seguran?a aplic?veis; ou, numa segunda linha, da prova de que, a ter havido incumprimento, n?o foi culposo, ou, em alternativa, de que ? aplic?vel a ressalva da parte final da referida norma. VI. A responsabilidade da r? pode tamb?m ser equacionada ? luz da viola??o de normas de protec??o (segunda forma de ilicitude prevista no art. 483.?, n.? 1, do CC). VII. Reapreciada a quest?o da observ?ncia das regras de seguran?a, conclui-se pela exist?ncia de ilicitude por viola??o da norma de seguran?a relativa ao aviso da passagem para a zona sem p?; e tamb?m pelo facto de, como lhe competiria, n?o ter a r? logrado provar a observ?ncia da norma de seguran?a relativa ? vigil?ncia da piscina e seus utentes mediante a utiliza??o da cadeira telesc?pica. VIII. Se, no que respeita ao ?mbito de protec??o da norma que exige um aviso a?reo da passagem para a zona sem p? da piscina se podem levantar d?vidas sobre a conex?o entre a morte do filho dos autores e o perigo que a norma visa prevenir (que algu?m que n?o saiba nadar ou n?o saiba nadar bem se afogue); j? o mesmo n?o ocorre a respeito da conex?o entre a morte do filho dos autores e o perigo que visa prevenir a norma que imp?e a utiliza??o de uma cadeira perisc?pica na vigil?ncia de piscina com plano de ?gua igual ou superior a 500m2 (que um utente da piscina se afogue sem ser imediatamente socorrido). IX. ? de concluir pela responsabiliza??o da r? pela morte do filho dos autores seja com fundamento em responsabilidade contratual (arts. 798.? do CC) seja com fundamento em responsabilidade por exerc?cio de actividade perigosa (art. 493.?, n.? 2, do CC), em responsabilidade pela vigil?ncia de coisa im?vel ou, ainda, em viola??o de norma de protec??o (art. 483.?, n.? 1, segunda parte, do CC).","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-13112-18-5t8lrs-l1-s1-2022-03-31\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"4 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-13112-18-5t8lrs-l1-s1-2022-03-31\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-13112-18-5t8lrs-l1-s1-2022-03-31\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 13112\/18.5T8LRS.L1.S1 \u2013 2022-03-31 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-24T07:43:44+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-13112-18-5t8lrs-l1-s1-2022-03-31\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-13112-18-5t8lrs-l1-s1-2022-03-31\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-13112-18-5t8lrs-l1-s1-2022-03-31\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 13112\/18.5T8LRS.L1.S1 \u2013 2022-03-31"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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