{"id":671318,"date":"2026-04-24T09:43:47","date_gmt":"2026-04-24T07:43:47","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-756-13-0tvprt-p2-s2-2022-03-31\/"},"modified":"2026-04-24T09:43:47","modified_gmt":"2026-04-24T07:43:47","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-756-13-0tvprt-p2-s2-2022-03-31","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-756-13-0tvprt-p2-s2-2022-03-31\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 756\/13.0TVPRT.P2.S2 \u2013 2022-03-31"},"content":{"rendered":"
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Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. A prova dos factos essenciais, demonstrativos do estado ps?quico da testadora aquando da outorga do testamento impugnado, n?o se limita a revelar uma situa??o de vulnerabilidade, antes demonstra que a forma autorit?ria e impositiva como a filha, ora r?, se relacionava com a dita testadora se repercutiu na mente desta, de molde a nela gerar verdadeiro temor de vir a sofrer consequ?ncias negativas caso desagradasse ? filha; tendo, por isso, como ficou provado, outorgado ?o testamento s? para obedecer ? R?, isto ?, para ?cumprir e observar a vontade da R?. II. Estabilizada a mat?ria de facto dos autos, ficou provada a ?ndole autorit?ria da r? no relacionamento com a testadora; n?o ficou, por?m, provado que a r? a tenha amea?ado da ocorr?ncia de um mal, pelo que se encontra afastada a aplicabilidade do regime de anulabilidade do testamento com base em coac??o moral. III. Afigura-se tamb?m que a factualidade provada n?o permite concluir que a atitude da r? no relacionamento com a testadora tenha atingido o limiar da ofensa aos bons costumes normativamente relevante, raz?o pela qual ? de afastar a aplicabilidade do regime do art. 280.? do CC. IV. Tanto pela estrutura da norma, como pelo significado dos termos utilizados, apenas na primeira previs?o do art. 2199.? do CC (?testamento feito por quem se encontrava incapacitado de entender o sentido da sua declara??o?) se poder? falar, com rigor, de incapacidade; sendo que, na segunda previs?o (?testamento feito por quem (…) n?o tinha o livre exerc?cio da sua vontade por qualquer causa?), estar? antes em causa a impossibilidade de decidir de forma diferente. V. ? de acolher a orienta??o interpretativa da segunda parte do art. 2199.? do CC, segundo a qual, n?o sendo de atribuir relev?ncia anulat?ria a toda e qualquer influ?ncia externa sobre a vontade do testador, se considera que, numa situa??o como a dos autos, n?o poder? deixar de se sufragar o ju?zo das inst?ncias no sentido de subsumir o caso ?quela previs?o normativa. VI. Conclui-se assim que: (i) estando em causa a interpreta??o e aplica??o de regime legal que visa assegurar o respeito pela vontade do testador; (ii) estando em causa uma norma que difere do regime geral previsto no art. 257.? do CC, uma vez que, sendo o testamento um neg?cio unilateral n?o recept?cio, n?o se exige que a situa??o de incapacidade ou de falta de vontade seja not?ria ou conhecida do declarat?rio; (iii) e, sobretudo, estando provado que a vontade da testadora foi intensamente viciada a ponto de j? n?o se poder considerar ser a sua vontade; (iv) ? de manter a decis?o das inst?ncias de anular o testamento dos autos. VII. Os factos provados relativos ao per?odo posterior ? outorga do testamento impugnado n?o s? n?o permitem concluir que a testadora dispunha do livre exerc?cio da vontade, necess?rio para revogar o testamento dos autos, como, no seu conjunto, s?o reveladores daquilo a que a r? estava disposta para, ainda em vida, assegurar o controlo do patrim?nio da sua m?e. VIII. Encontrando-se verificados os pressupostos legais de que depende a anula??o do testamento, considera-se que tal decis?o n?o padece de inconstitucionalidade por viola??o do princ?pio da confian?a, uma vez que este princ?pio n?o se op?e ao reconhecimento das causas de invalidade dos neg?cios jur?dicos, com as inerentes consequ?ncias.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. A prova dos factos essenciais, demonstrativos do estado ps?quico da testadora aquando da outorga do testamento impugnado, n?o se limita a revelar uma situa??o de vulnerabilidade, antes demonstra que a forma autorit?ria e impositiva como a filha, ora r?, se relacionava com a dita testadora se repercutiu na mente desta, de molde a nela gerar verdadeiro temor de vir a sofrer consequ?ncias negativas caso desagradasse ? filha; tendo, por isso, como ficou provado, outorgado ?o testamento s? para obedecer ? R?, isto ?, para ?cumprir e observar a vontade da R?. II. Estabilizada a mat?ria de facto dos autos, ficou provada a ?ndole autorit?ria da r? no relacionamento com a testadora; n?o ficou, por?m, provado que a r? a tenha amea?ado da ocorr?ncia de um mal, pelo que se encontra afastada a aplicabilidade do regime de anulabilidade do testamento com base em coac??o moral. III. Afigura-se tamb?m que a factualidade provada n?o permite concluir que a atitude da r? no relacionamento com a testadora tenha atingido o limiar da ofensa aos bons costumes normativamente relevante, raz?o pela qual ? de afastar a aplicabilidade do regime do art. 280.? do CC. IV. Tanto pela estrutura da norma, como pelo significado dos termos utilizados, apenas na primeira previs?o do art. 2199.? do CC (?testamento feito por quem se encontrava incapacitado de entender o sentido da sua declara??o?) se poder? falar, com rigor, de incapacidade; sendo que, na segunda previs?o (?testamento feito por quem (…) n?o tinha o livre exerc?cio da sua vontade por qualquer causa?), estar? antes em causa a impossibilidade de decidir de forma diferente. V. ? de acolher a orienta??o interpretativa da segunda parte do art. 2199.? do CC, segundo a qual, n?o sendo de atribuir relev?ncia anulat?ria a toda e qualquer influ?ncia externa sobre a vontade do testador, se considera que, numa situa??o como a dos autos, n?o poder? deixar de se sufragar o ju?zo das inst?ncias no sentido de subsumir o caso ?quela previs?o normativa. VI. Conclui-se assim que: (i) estando em causa a interpreta??o e aplica??o de regime legal que visa assegurar o respeito pela vontade do testador; (ii) estando em causa uma norma que difere do regime geral previsto no art. 257.? do CC, uma vez que, sendo o testamento um neg?cio unilateral n?o recept?cio, n?o se exige que a situa??o de incapacidade ou de falta de vontade seja not?ria ou conhecida do declarat?rio; (iii) e, sobretudo, estando provado que a vontade da testadora foi intensamente viciada a ponto de j? n?o se poder considerar ser a sua vontade; (iv) ? de manter a decis?o das inst?ncias de anular o testamento dos autos. VII. Os factos provados relativos ao per?odo posterior ? outorga do testamento impugnado n?o s? n?o permitem concluir que a testadora dispunha do livre exerc?cio da vontade, necess?rio para revogar o testamento dos autos, como, no seu conjunto, s?o reveladores daquilo a que a r? estava disposta para, ainda em vida, assegurar o controlo do patrim?nio da sua m?e. VIII. Encontrando-se verificados os pressupostos legais de que depende a anula??o do testamento, considera-se que tal decis?o n?o padece de inconstitucionalidade por viola??o do princ?pio da confian?a, uma vez que este princ?pio n?o se op?e ao reconhecimento das causas de invalidade dos neg?cios jur?dicos, com as inerentes consequ?ncias.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8784],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-671318","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-2-seco","kji_year-32183","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 756\/13.0TVPRT.P2.S2 \u2013 2022-03-31 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-756-13-0tvprt-p2-s2-2022-03-31\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 756\/13.0TVPRT.P2.S2 \u2013 2022-03-31\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. 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Afigura-se tamb?m que a factualidade provada n?o permite concluir que a atitude da r? no relacionamento com a testadora tenha atingido o limiar da ofensa aos bons costumes normativamente relevante, raz?o pela qual ? de afastar a aplicabilidade do regime do art. 280.? do CC. IV. Tanto pela estrutura da norma, como pelo significado dos termos utilizados, apenas na primeira previs?o do art. 2199.? do CC (?testamento feito por quem se encontrava incapacitado de entender o sentido da sua declara??o?) se poder? falar, com rigor, de incapacidade; sendo que, na segunda previs?o (?testamento feito por quem (...) n?o tinha o livre exerc?cio da sua vontade por qualquer causa?), estar? antes em causa a impossibilidade de decidir de forma diferente. V. ? de acolher a orienta??o interpretativa da segunda parte do art. 2199.? do CC, segundo a qual, n?o sendo de atribuir relev?ncia anulat?ria a toda e qualquer influ?ncia externa sobre a vontade do testador, se considera que, numa situa??o como a dos autos, n?o poder? deixar de se sufragar o ju?zo das inst?ncias no sentido de subsumir o caso ?quela previs?o normativa. VI. Conclui-se assim que: (i) estando em causa a interpreta??o e aplica??o de regime legal que visa assegurar o respeito pela vontade do testador; (ii) estando em causa uma norma que difere do regime geral previsto no art. 257.? do CC, uma vez que, sendo o testamento um neg?cio unilateral n?o recept?cio, n?o se exige que a situa??o de incapacidade ou de falta de vontade seja not?ria ou conhecida do declarat?rio; (iii) e, sobretudo, estando provado que a vontade da testadora foi intensamente viciada a ponto de j? n?o se poder considerar ser a sua vontade; (iv) ? de manter a decis?o das inst?ncias de anular o testamento dos autos. VII. Os factos provados relativos ao per?odo posterior ? outorga do testamento impugnado n?o s? n?o permitem concluir que a testadora dispunha do livre exerc?cio da vontade, necess?rio para revogar o testamento dos autos, como, no seu conjunto, s?o reveladores daquilo a que a r? estava disposta para, ainda em vida, assegurar o controlo do patrim?nio da sua m?e. 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Conclui-se assim que: (i) estando em causa a interpreta??o e aplica??o de regime legal que visa assegurar o respeito pela vontade do testador; (ii) estando em causa uma norma que difere do regime geral previsto no art. 257.? do CC, uma vez que, sendo o testamento um neg?cio unilateral n?o recept?cio, n?o se exige que a situa??o de incapacidade ou de falta de vontade seja not?ria ou conhecida do declarat?rio; (iii) e, sobretudo, estando provado que a vontade da testadora foi intensamente viciada a ponto de j? n?o se poder considerar ser a sua vontade; (iv) ? de manter a decis?o das inst?ncias de anular o testamento dos autos. VII. Os factos provados relativos ao per?odo posterior ? outorga do testamento impugnado n?o s? n?o permitem concluir que a testadora dispunha do livre exerc?cio da vontade, necess?rio para revogar o testamento dos autos, como, no seu conjunto, s?o reveladores daquilo a que a r? estava disposta para, ainda em vida, assegurar o controlo do patrim?nio da sua m?e. VIII. Encontrando-se verificados os pressupostos legais de que depende a anula??o do testamento, considera-se que tal decis?o n?o padece de inconstitucionalidade por viola??o do princ?pio da confian?a, uma vez que este princ?pio n?o se op?e ao reconhecimento das causas de invalidade dos neg?cios jur?dicos, com as inerentes consequ?ncias.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-756-13-0tvprt-p2-s2-2022-03-31\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-756-13-0tvprt-p2-s2-2022-03-31\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-756-13-0tvprt-p2-s2-2022-03-31\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 756\/13.0TVPRT.P2.S2 \u2013 2022-03-31 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-24T07:43:47+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-756-13-0tvprt-p2-s2-2022-03-31\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-756-13-0tvprt-p2-s2-2022-03-31\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-756-13-0tvprt-p2-s2-2022-03-31\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 756\/13.0TVPRT.P2.S2 \u2013 2022-03-31"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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