{"id":671328,"date":"2026-04-24T09:48:07","date_gmt":"2026-04-24T07:48:07","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-351-19-0t8oaz-p1-s1-2022-03-30\/"},"modified":"2026-04-24T09:48:07","modified_gmt":"2026-04-24T07:48:07","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-351-19-0t8oaz-p1-s1-2022-03-30","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-351-19-0t8oaz-p1-s1-2022-03-30\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 351\/19.0T8OAZ.P1.S1 \u2013 2022-03-30"},"content":{"rendered":"
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Relator: PAULA S? FERNANDES. I- O autor n?o tendo logrado provar, como lhe competia, que a entidade empregadora teve conhecimento dos factos que lhe imputou na nota de culpa em data anterior a 18.03.2018, n?o ? poss?vel afirmar que, em 17.05.2018, data em que o autor recebeu a nota de culpa j? se havia esgotado o prazo de 60 dias estipulado no n.? 2 do artigo 329.? do C?digo do Trabalho, deve improceder a invocada exce??o de caducidade. II- Ao fixar diversos prazos de prescri??o e caducidade curtos, o legislador acautelou a necessidade do poder disciplinar ser exercido de modo c?lere. A consequ?ncia da ina??o ? a prescri??o e\/ou caducidade do direito de exercer o poder disciplinar e n?o o abuso de direito. III- O Autor, de forma consciente e deliberada, alterou no sistema transacional a data de nascimento de um cliente da r? e procedeu ? liquida??o de 3 contas para conseguir a associa??o desse cliente ? sua carteira de clientes premium e dar cumprimento a objetivos comerciais. N?o observou, assim, as regras e procedimentos internos do empregador, de que tinha conhecimento, relativos ? idade dos clientes a carteirizar. Com esta conduta o autor quebrou de modo irrepar?vel a rela??o de confian?a, criando na r? uma d?vida s?ria sobre a idoneidade futura da sua conduta, pelo que a san??o de despedimento se afigura adequada e proporcional ? conduta il?cita e culposa do autor que, pela sua gravidade e consequ?ncias, tornou imediata e praticamente imposs?vel a subsist?ncia da rela??o de trabalho.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PAULA S? FERNANDES. I- O autor n?o tendo logrado provar, como lhe competia, que a entidade empregadora teve conhecimento dos factos que lhe imputou na nota de culpa em data anterior a 18.03.2018, n?o ? poss?vel afirmar que, em 17.05.2018, data em que o autor recebeu a nota de culpa j? se havia esgotado o prazo de 60 dias estipulado no n.? 2 do artigo 329.? do C?digo do Trabalho, deve improceder a invocada exce??o de caducidade. II- Ao fixar diversos prazos de prescri??o e caducidade curtos, o legislador acautelou a necessidade do poder disciplinar ser exercido de modo c?lere. A consequ?ncia da ina??o ? a prescri??o e\/ou caducidade do direito de exercer o poder disciplinar e n?o o abuso de direito. III- O Autor, de forma consciente e deliberada, alterou no sistema transacional a data de nascimento de um cliente da r? e procedeu ? liquida??o de 3 contas para conseguir a associa??o desse cliente ? sua carteira de clientes premium e dar cumprimento a objetivos comerciais. N?o observou, assim, as regras e procedimentos internos do empregador, de que tinha conhecimento, relativos ? idade dos clientes a carteirizar. Com esta conduta o autor quebrou de modo irrepar?vel a rela??o de confian?a, criando na r? uma d?vida s?ria sobre a idoneidade futura da sua conduta, pelo que a san??o de despedimento se afigura adequada e proporcional ? conduta il?cita e culposa do autor que, pela sua gravidade e consequ?ncias, tornou imediata e praticamente imposs?vel a subsist?ncia da rela??o de trabalho.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7764],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-671328","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-4-seco","kji_year-32183","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 351\/19.0T8OAZ.P1.S1 \u2013 2022-03-30 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-351-19-0t8oaz-p1-s1-2022-03-30\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 351\/19.0T8OAZ.P1.S1 \u2013 2022-03-30\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: PAULA S? 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