{"id":671521,"date":"2026-04-24T10:23:55","date_gmt":"2026-04-24T08:23:55","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-119-19-4t8str-e1-s1-2022-03-29\/"},"modified":"2026-04-24T10:23:55","modified_gmt":"2026-04-24T08:23:55","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-119-19-4t8str-e1-s1-2022-03-29","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-119-19-4t8str-e1-s1-2022-03-29\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 119\/19.4T8STR.E1.S1 \u2013 2022-03-29"},"content":{"rendered":"
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Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. N?o padecendo de qualquer v?cio de constru??o l?gica na fundamenta??o e mostrando-se os fundamentos que presidiram ? decis?o com ela consent?neos, o ac?rd?o n?o se encontra ferido da nulidade prevista no art. 615.?, n.? 1, al. c), 1.? parte, do CPC. 2. II. De acordo com a jurisprud?ncia dominante do STJ, nas situa??es em que o evento lesivo se reveste simultaneamente da natureza laboral e civil, traduzindo-se num acidente de trabalho e de via??o, as indemniza??es a atribuir ao lesado, em sede laboral e em sede c?vel, n?o s?o cumul?veis, mas sim complementares at? ao ressarcimento da totalidade do dano. De resto, entende-se tamb?m que a responsabilidade pelo acidente de trabalho assume car?cter subsidi?rio. III. Verifica-se a exist?ncia de danos distintos, cujo ressarcimento se imp?e, sem que haja lugar a qualquer dedu??o do montante indemnizat?rio atribu?do no foro laboral na indemniza??o conferida na a??o c?vel. N?o pode falar-se de viola??o do princ?pio da integralidade do ressarcimento, segundo o qual o lesado n?o pode vir a encontrar-se numa posi??o patrimonial mais favor?vel do que aquela em que estaria se a les?o n?o houvesse ocorrido. O acidente n?o ? fonte de lucro ou de enriquecimento para o lesado, n?o existindo uma dupla indemniza??o pelo mesmo dano. O montante obtido pelo lesado no foro laboral n?o repara o mesmo preju?zo que ? pressuposto e medida da indemniza??o por si pretendida nesta a??o. O ressarcimento concedido com base na incapacidade parcial permanente n?o obsta ? indemniza??o do dano biol?gico: o lesado n?o peticiona, nesta a??o, a indemniza??o do dano da incapacidade profissional.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. N?o padecendo de qualquer v?cio de constru??o l?gica na fundamenta??o e mostrando-se os fundamentos que presidiram ? decis?o com ela consent?neos, o ac?rd?o n?o se encontra ferido da nulidade prevista no art. 615.?, n.? 1, al. c), 1.? parte, do CPC. 2. II. De acordo com a jurisprud?ncia dominante do STJ, nas situa??es em que o evento lesivo se reveste simultaneamente da natureza laboral e civil, traduzindo-se num acidente de trabalho e de via??o, as indemniza??es a atribuir ao lesado, em sede laboral e em sede c?vel, n?o s?o cumul?veis, mas sim complementares at? ao ressarcimento da totalidade do dano. De resto, entende-se tamb?m que a responsabilidade pelo acidente de trabalho assume car?cter subsidi?rio. III. Verifica-se a exist?ncia de danos distintos, cujo ressarcimento se imp?e, sem que haja lugar a qualquer dedu??o do montante indemnizat?rio atribu?do no foro laboral na indemniza??o conferida na a??o c?vel. N?o pode falar-se de viola??o do princ?pio da integralidade do ressarcimento, segundo o qual o lesado n?o pode vir a encontrar-se numa posi??o patrimonial mais favor?vel do que aquela em que estaria se a les?o n?o houvesse ocorrido. O acidente n?o ? fonte de lucro ou de enriquecimento para o lesado, n?o existindo uma dupla indemniza??o pelo mesmo dano. O montante obtido pelo lesado no foro laboral n?o repara o mesmo preju?zo que ? pressuposto e medida da indemniza??o por si pretendida nesta a??o. 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