{"id":671584,"date":"2026-04-24T10:39:02","date_gmt":"2026-04-24T08:39:02","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-307-20-0krlsb-l1-a-s1-2022-03-24\/"},"modified":"2026-05-13T06:45:51","modified_gmt":"2026-05-13T04:45:51","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-307-20-0krlsb-l1-a-s1-2022-03-24","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-307-20-0krlsb-l1-a-s1-2022-03-24\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 307\/20.0KRLSB.L1-A.S1 \u2013 2022-03-24"},"content":{"rendered":"
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Relator: CID GERALDO. I — A admissibilidade do recurso extraordin\u00e1rio para fixa\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia depende da verifica\u00e7\u00e3o dos seguintes requisitos formais e substanciais (arts. 437.\u00ba e 438.\u00ba, n.os 1 e 2, do CPP): II — Quanto aos pressupostos formais, dever\u00e1 sublinhar-se que o recurso para fixa\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia \u00e9, por defini\u00e7\u00e3o legal, um recurso extraordin\u00e1rio que deve ser interposto no prazo de 30 dias, contados sobre o tr\u00e2nsito em julgado do ac\u00f3rd\u00e3o proferido em \u00faltimo lugar (ac\u00f3rd\u00e3o recorrido). III — O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido \u00e9, no caso, o proferido pela 9.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, Proc. n\u00ba 307\/20.0KRLSB. L1 que, negando provimento ao recurso interposto, confirmou a decis\u00e3o da 1.\u00aa inst\u00e2ncia, de condena\u00e7\u00e3o do recorrente na pena de dois anos e oito meses de pris\u00e3o efectiva, pela pr\u00e1tica de um crime de viol\u00eancia dom\u00e9stica, p. e p. nos termos do art. 152.\u00ba, n.os 1, als. a) e c) e 2, al. a), do CP. IV — A situa\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o n\u00e3o tem cabimento nas als. a), c) e d), do n.\u00ba 1, do art. 432.\u00ba, do CPP, e o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela 9.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, Proc. n\u00ba 307\/20.0KRLSB. L1, n\u00e3o admitia recurso ordin\u00e1rio, uma vez que a decis\u00e3o \u00e9 enquadr\u00e1vel no \u00e2mbito do disposto no art. 400.\u00ba, n.\u00ba 1, al. e), do CPP, e n\u00e3o foi apresentada reclama\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido. V — Nos casos em que a decis\u00e3o seja irrecorr\u00edvel, o respetivo tr\u00e2nsito em julgado verifica-se passados que sejam 10 dias, por ser esse o prazo geral para a pr\u00e1tica de atos processuais (art. 105.\u00ba, n.\u00ba 1, do CPP), nomeadamente nulidades, e por ser esse tamb\u00e9m o prazo de recurso para o Tribunal Constitucional (art. 75.\u00ba da Lei n.\u00ba 28\/82, de 15 de novembro). VI — Resulta da certid\u00e3o emitida em 5\/01\/2021, pela 9.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa (Refer\u00eancia 17862594), que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido foi exarado nos autos em 14\/10\/2021, sendo notificado ao Magistrado do Minist\u00e9rio P\u00fablico por termo electr\u00f3nico no dia 22\/10\/2021 e por via electr\u00f3nica em 14\/10\/2021, \u00e0 Ilustre Mandat\u00e1ria do recorrente, tendo o mesmo transitado no dia 22\/11\/2021, e independentemente do que possa vir certificado nos autos a tal respeito, o certo \u00e9 que resulta dessa mesma certid\u00e3o que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido foi notificado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico por termo de 22.10.2021 e \u00e0 ilustre mandat\u00e1ria do arguido, ora recorrente, por via electr\u00f3nica em 14.10.2021, daqui resultando presumir-se o arguido notificado no dia 18.10.2021 (primeiro dia \u00fatil seguinte). VII — Porque o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela 9.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, Proc. n\u00ba 307\/20.0KRLSB. L1, n\u00e3o admitia recurso ordin\u00e1rio nem foi objecto de reclama\u00e7\u00e3o nem de argui\u00e7\u00e3o de nulidades, transitou em julgado decorridos 10 dias ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico (por ter sido a que ocorreu em \u00faltimo lugar), ou seja, no subsequente dia 2 de Novembro de 2021 (o 10\u00ba dia, 1 de Novembro, corresponde a um dia feriado), e n\u00e3o em 18.11.2021, como pretende o recorrente. VIII — Tendo o requerimento de interposi\u00e7\u00e3o do recurso e respetiva motiva\u00e7\u00e3o dado entrada em 21\/12\/2021, o mesmo \u00e9 intempestivo face ao disposto no art. 438.\u00ba, n.\u00ba 1, do CPP, impondo-se a sua rejei\u00e7\u00e3o, por inadmissibilidade legal, atenta a respectiva extemporaneidade \u2013 arts. 441.\u00ba, n.\u00ba 1 e 438.\u00ba, n.\u00ba 1, ambos do CPP.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: CID GERALDO. I — A admissibilidade do recurso extraordin\u00e1rio para fixa\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia depende da verifica\u00e7\u00e3o dos seguintes requisitos formais e substanciais (arts. 437.\u00ba e 438.\u00ba, n.os 1 e 2, do CPP): II — Quanto aos pressupostos formais, dever\u00e1 sublinhar-se que o recurso para fixa\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia \u00e9, por defini\u00e7\u00e3o legal, um recurso extraordin\u00e1rio que deve ser interposto no prazo de 30 dias, contados sobre o tr\u00e2nsito em julgado do ac\u00f3rd\u00e3o proferido em \u00faltimo lugar (ac\u00f3rd\u00e3o recorrido). III — O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido \u00e9, no caso, o proferido pela 9.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, Proc. n\u00ba 307\/20.0KRLSB. L1 que, negando provimento ao recurso interposto, confirmou a decis\u00e3o da 1.\u00aa inst\u00e2ncia, de condena\u00e7\u00e3o do recorrente na pena de dois anos e oito meses de pris\u00e3o efectiva, pela pr\u00e1tica de um crime de viol\u00eancia dom\u00e9stica, p. e p. nos termos do art. 152.\u00ba, n.os 1, als. a) e c) e 2, al. a), do CP. IV — A situa\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o n\u00e3o tem cabimento nas als. a), c) e d), do n.\u00ba 1, do art. 432.\u00ba, do CPP, e o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela 9.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, Proc. n\u00ba 307\/20.0KRLSB. L1, n\u00e3o admitia recurso ordin\u00e1rio, uma vez que a decis\u00e3o \u00e9 enquadr\u00e1vel no \u00e2mbito do disposto no art. 400.\u00ba, n.\u00ba 1, al. e), do CPP, e n\u00e3o foi apresentada reclama\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido. V — Nos casos em que a decis\u00e3o seja irrecorr\u00edvel, o respetivo tr\u00e2nsito em julgado verifica-se passados que sejam 10 dias, por ser esse o prazo geral para a pr\u00e1tica de atos processuais (art. 105.\u00ba, n.\u00ba 1, do CPP), nomeadamente nulidades, e por ser esse tamb\u00e9m o prazo de recurso para o Tribunal Constitucional (art. 75.\u00ba da Lei n.\u00ba 28\/82, de 15 de novembro). VI — Resulta da certid\u00e3o emitida em 5\/01\/2021, pela 9.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa (Refer\u00eancia 17862594), que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido foi exarado nos autos em 14\/10\/2021, sendo notificado ao Magistrado do Minist\u00e9rio P\u00fablico por termo electr\u00f3nico no dia 22\/10\/2021 e por via electr\u00f3nica em 14\/10\/2021, \u00e0 Ilustre Mandat\u00e1ria do recorrente, tendo o mesmo transitado no dia 22\/11\/2021, e independentemente do que possa vir certificado nos autos a tal respeito, o certo \u00e9 que resulta dessa mesma certid\u00e3o que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido foi notificado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico por termo de 22.10.2021 e \u00e0 ilustre mandat\u00e1ria do arguido, ora recorrente, por via electr\u00f3nica em 14.10.2021, daqui resultando presumir-se o arguido notificado no dia 18.10.2021 (primeiro dia \u00fatil seguinte). VII — Porque o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela 9.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, Proc. n\u00ba 307\/20.0KRLSB. L1, n\u00e3o admitia recurso ordin\u00e1rio nem foi objecto de reclama\u00e7\u00e3o nem de argui\u00e7\u00e3o de nulidades, transitou em julgado decorridos 10 dias ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico (por ter sido a que ocorreu em \u00faltimo lugar), ou seja, no subsequente dia 2 de Novembro de 2021 (o 10\u00ba dia, 1 de Novembro, corresponde a um dia feriado), e n\u00e3o em 18.11.2021, como pretende o recorrente. VIII — Tendo o requerimento de interposi\u00e7\u00e3o do recurso e respetiva motiva\u00e7\u00e3o dado entrada em 21\/12\/2021, o mesmo \u00e9 intempestivo face ao disposto no art. 438.\u00ba, n.\u00ba 1, do CPP, impondo-se a sua rejei\u00e7\u00e3o, por inadmissibilidade legal, atenta a respectiva extemporaneidade \u2013 arts. 441.\u00ba, n.\u00ba 1 e 438.\u00ba, n.\u00ba 1, ambos do CPP.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[7772,35477,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-671584","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-32183","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-acordao","kji_keyword-krlsb","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 307\/20.0KRLSB.L1-A.S1 \u2013 2022-03-24 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-307-20-0krlsb-l1-a-s1-2022-03-24\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 307\/20.0KRLSB.L1-A.S1 \u2013 2022-03-24\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: CID GERALDO. 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L1 que, negando provimento ao recurso interposto, confirmou a decis\u00e3o da 1.\u00aa inst\u00e2ncia, de condena\u00e7\u00e3o do recorrente na pena de dois anos e oito meses de pris\u00e3o efectiva, pela pr\u00e1tica de um crime de viol\u00eancia dom\u00e9stica, p. e p. nos termos do art. 152.\u00ba, n.os 1, als. a) e c) e 2, al. a), do CP. IV - A situa\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o n\u00e3o tem cabimento nas als. a), c) e d), do n.\u00ba 1, do art. 432.\u00ba, do CPP, e o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela 9.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, Proc. n\u00ba 307\/20.0KRLSB. L1, n\u00e3o admitia recurso ordin\u00e1rio, uma vez que a decis\u00e3o \u00e9 enquadr\u00e1vel no \u00e2mbito do disposto no art. 400.\u00ba, n.\u00ba 1, al. e), do CPP, e n\u00e3o foi apresentada reclama\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido. V - Nos casos em que a decis\u00e3o seja irrecorr\u00edvel, o respetivo tr\u00e2nsito em julgado verifica-se passados que sejam 10 dias, por ser esse o prazo geral para a pr\u00e1tica de atos processuais (art. 105.\u00ba, n.\u00ba 1, do CPP), nomeadamente nulidades, e por ser esse tamb\u00e9m o prazo de recurso para o Tribunal Constitucional (art. 75.\u00ba da Lei n.\u00ba 28\/82, de 15 de novembro). VI - Resulta da certid\u00e3o emitida em 5\/01\/2021, pela 9.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa (Refer\u00eancia 17862594), que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido foi exarado nos autos em 14\/10\/2021, sendo notificado ao Magistrado do Minist\u00e9rio P\u00fablico por termo electr\u00f3nico no dia 22\/10\/2021 e por via electr\u00f3nica em 14\/10\/2021, \u00e0 Ilustre Mandat\u00e1ria do recorrente, tendo o mesmo transitado no dia 22\/11\/2021, e independentemente do que possa vir certificado nos autos a tal respeito, o certo \u00e9 que resulta dessa mesma certid\u00e3o que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido foi notificado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico por termo de 22.10.2021 e \u00e0 ilustre mandat\u00e1ria do arguido, ora recorrente, por via electr\u00f3nica em 14.10.2021, daqui resultando presumir-se o arguido notificado no dia 18.10.2021 (primeiro dia \u00fatil seguinte). VII - Porque o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela 9.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, Proc. n\u00ba 307\/20.0KRLSB. L1, n\u00e3o admitia recurso ordin\u00e1rio nem foi objecto de reclama\u00e7\u00e3o nem de argui\u00e7\u00e3o de nulidades, transitou em julgado decorridos 10 dias ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico (por ter sido a que ocorreu em \u00faltimo lugar), ou seja, no subsequente dia 2 de Novembro de 2021 (o 10\u00ba dia, 1 de Novembro, corresponde a um dia feriado), e n\u00e3o em 18.11.2021, como pretende o recorrente. VIII - Tendo o requerimento de interposi\u00e7\u00e3o do recurso e respetiva motiva\u00e7\u00e3o dado entrada em 21\/12\/2021, o mesmo \u00e9 intempestivo face ao disposto no art. 438.\u00ba, n.\u00ba 1, do CPP, impondo-se a sua rejei\u00e7\u00e3o, por inadmissibilidade legal, atenta a respectiva extemporaneidade \u2013 arts. 441.\u00ba, n.\u00ba 1 e 438.\u00ba, n.\u00ba 1, ambos do CPP.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-307-20-0krlsb-l1-a-s1-2022-03-24\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-05-13T04:45:51+00:00\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-307-20-0krlsb-l1-a-s1-2022-03-24\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-307-20-0krlsb-l1-a-s1-2022-03-24\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 307\\\/20.0KRLSB.L1-A.S1 \u2013 2022-03-24 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-24T08:39:02+00:00\",\"dateModified\":\"2026-05-13T04:45:51+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-307-20-0krlsb-l1-a-s1-2022-03-24\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-307-20-0krlsb-l1-a-s1-2022-03-24\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-307-20-0krlsb-l1-a-s1-2022-03-24\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 307\\\/20.0KRLSB.L1-A.S1 \u2013 2022-03-24\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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I - A admissibilidade do recurso extraordin\u00e1rio para fixa\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia depende da verifica\u00e7\u00e3o dos seguintes requisitos formais e substanciais (arts. 437.\u00ba e 438.\u00ba, n.os 1 e 2, do CPP): II - Quanto aos pressupostos formais, dever\u00e1 sublinhar-se que o recurso para fixa\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia \u00e9, por defini\u00e7\u00e3o legal, um recurso extraordin\u00e1rio que deve ser interposto no prazo de 30 dias, contados sobre o tr\u00e2nsito em julgado do ac\u00f3rd\u00e3o proferido em \u00faltimo lugar (ac\u00f3rd\u00e3o recorrido). III - O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido \u00e9, no caso, o proferido pela 9.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, Proc. n\u00ba 307\/20.0KRLSB. L1 que, negando provimento ao recurso interposto, confirmou a decis\u00e3o da 1.\u00aa inst\u00e2ncia, de condena\u00e7\u00e3o do recorrente na pena de dois anos e oito meses de pris\u00e3o efectiva, pela pr\u00e1tica de um crime de viol\u00eancia dom\u00e9stica, p. e p. nos termos do art. 152.\u00ba, n.os 1, als. a) e c) e 2, al. a), do CP. IV - A situa\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o n\u00e3o tem cabimento nas als. a), c) e d), do n.\u00ba 1, do art. 432.\u00ba, do CPP, e o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela 9.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, Proc. n\u00ba 307\/20.0KRLSB. L1, n\u00e3o admitia recurso ordin\u00e1rio, uma vez que a decis\u00e3o \u00e9 enquadr\u00e1vel no \u00e2mbito do disposto no art. 400.\u00ba, n.\u00ba 1, al. e), do CPP, e n\u00e3o foi apresentada reclama\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido. V - Nos casos em que a decis\u00e3o seja irrecorr\u00edvel, o respetivo tr\u00e2nsito em julgado verifica-se passados que sejam 10 dias, por ser esse o prazo geral para a pr\u00e1tica de atos processuais (art. 105.\u00ba, n.\u00ba 1, do CPP), nomeadamente nulidades, e por ser esse tamb\u00e9m o prazo de recurso para o Tribunal Constitucional (art. 75.\u00ba da Lei n.\u00ba 28\/82, de 15 de novembro). VI - Resulta da certid\u00e3o emitida em 5\/01\/2021, pela 9.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa (Refer\u00eancia 17862594), que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido foi exarado nos autos em 14\/10\/2021, sendo notificado ao Magistrado do Minist\u00e9rio P\u00fablico por termo electr\u00f3nico no dia 22\/10\/2021 e por via electr\u00f3nica em 14\/10\/2021, \u00e0 Ilustre Mandat\u00e1ria do recorrente, tendo o mesmo transitado no dia 22\/11\/2021, e independentemente do que possa vir certificado nos autos a tal respeito, o certo \u00e9 que resulta dessa mesma certid\u00e3o que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido foi notificado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico por termo de 22.10.2021 e \u00e0 ilustre mandat\u00e1ria do arguido, ora recorrente, por via electr\u00f3nica em 14.10.2021, daqui resultando presumir-se o arguido notificado no dia 18.10.2021 (primeiro dia \u00fatil seguinte). VII - Porque o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela 9.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, Proc. n\u00ba 307\/20.0KRLSB. L1, n\u00e3o admitia recurso ordin\u00e1rio nem foi objecto de reclama\u00e7\u00e3o nem de argui\u00e7\u00e3o de nulidades, transitou em julgado decorridos 10 dias ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico (por ter sido a que ocorreu em \u00faltimo lugar), ou seja, no subsequente dia 2 de Novembro de 2021 (o 10\u00ba dia, 1 de Novembro, corresponde a um dia feriado), e n\u00e3o em 18.11.2021, como pretende o recorrente. VIII - Tendo o requerimento de interposi\u00e7\u00e3o do recurso e respetiva motiva\u00e7\u00e3o dado entrada em 21\/12\/2021, o mesmo \u00e9 intempestivo face ao disposto no art. 438.\u00ba, n.\u00ba 1, do CPP, impondo-se a sua rejei\u00e7\u00e3o, por inadmissibilidade legal, atenta a respectiva extemporaneidade \u2013 arts. 441.\u00ba, n.\u00ba 1 e 438.\u00ba, n.\u00ba 1, ambos do CPP.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-307-20-0krlsb-l1-a-s1-2022-03-24\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","article_modified_time":"2026-05-13T04:45:51+00:00","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-307-20-0krlsb-l1-a-s1-2022-03-24\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-307-20-0krlsb-l1-a-s1-2022-03-24\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 307\/20.0KRLSB.L1-A.S1 \u2013 2022-03-24 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-24T08:39:02+00:00","dateModified":"2026-05-13T04:45:51+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-307-20-0krlsb-l1-a-s1-2022-03-24\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-307-20-0krlsb-l1-a-s1-2022-03-24\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-307-20-0krlsb-l1-a-s1-2022-03-24\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 307\/20.0KRLSB.L1-A.S1 \u2013 2022-03-24"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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