{"id":671584,"date":"2026-04-24T10:39:02","date_gmt":"2026-04-24T08:39:02","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-307-20-0krlsb-l1-a-s1-2022-03-24\/"},"modified":"2026-04-24T10:39:02","modified_gmt":"2026-04-24T08:39:02","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-307-20-0krlsb-l1-a-s1-2022-03-24","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-307-20-0krlsb-l1-a-s1-2022-03-24\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 307\/20.0KRLSB.L1-A.S1 \u2013 2022-03-24"},"content":{"rendered":"
\n

Relator: CID GERALDO. I — A admissibilidade do recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia depende da verifica??o dos seguintes requisitos formais e substanciais (arts. 437.? e 438.?, n.os 1 e 2, do CPP): II — Quanto aos pressupostos formais, dever? sublinhar-se que o recurso para fixa??o de jurisprud?ncia ?, por defini??o legal, um recurso extraordin?rio que deve ser interposto no prazo de 30 dias, contados sobre o tr?nsito em julgado do ac?rd?o proferido em ?ltimo lugar (ac?rd?o recorrido). III — O ac?rd?o recorrido ?, no caso, o proferido pela 9.? Sec??o do tribunal da Rela??o de Lisboa, Proc. n? 307\/20.0KRLSB. L1 que, negando provimento ao recurso interposto, confirmou a decis?o da 1.? inst?ncia, de condena??o do recorrente na pena de dois anos e oito meses de pris?o efectiva, pela pr?tica de um crime de viol?ncia dom?stica, p. e p. nos termos do art. 152.?, n.os 1, als. a) e c) e 2, al. a), do CP. IV — A situa??o em apre?o n?o tem cabimento nas als. a), c) e d), do n.? 1, do art. 432.?, do CPP, e o ac?rd?o proferido pela 9.? Sec??o do tribunal da Rela??o de Lisboa, Proc. n? 307\/20.0KRLSB. L1, n?o admitia recurso ordin?rio, uma vez que a decis?o ? enquadr?vel no ?mbito do disposto no art. 400.?, n.? 1, al. e), do CPP, e n?o foi apresentada reclama??o do ac?rd?o recorrido. V — Nos casos em que a decis?o seja irrecorr?vel, o respetivo tr?nsito em julgado verifica-se passados que sejam 10 dias, por ser esse o prazo geral para a pr?tica de atos processuais (art. 105.?, n.? 1, do CPP), nomeadamente nulidades, e por ser esse tamb?m o prazo de recurso para o Tribunal Constitucional (art. 75.? da Lei n.? 28\/82, de 15 de novembro). VI — Resulta da certid?o emitida em 5\/01\/2021, pela 9.? Sec??o tribunal da Rela??o de Lisboa (Refer?ncia 17862594), que o ac?rd?o recorrido foi exarado nos autos em 14\/10\/2021, sendo notificado ao Magistrado do Minist?rio P?blico por termo electr?nico no dia 22\/10\/2021 e por via electr?nica em 14\/10\/2021, ? Ilustre Mandat?ria do recorrente, tendo o mesmo transitado no dia 22\/11\/2021, e independentemente do que possa vir certificado nos autos a tal respeito, o certo ? que resulta dessa mesma certid?o que o ac?rd?o recorrido foi notificado ao Minist?rio P?blico por termo de 22.10.2021 e ? ilustre mandat?ria do arguido, ora recorrente, por via electr?nica em 14.10.2021, daqui resultando presumir-se o arguido notificado no dia 18.10.2021 (primeiro dia ?til seguinte). VII — Porque o ac?rd?o proferido pela 9.? Sec??o do tribunal da Rela??o de Lisboa, Proc. n? 307\/20.0KRLSB. L1, n?o admitia recurso ordin?rio nem foi objecto de reclama??o nem de argui??o de nulidades, transitou em julgado decorridos 10 dias ap?s a notifica??o ao Minist?rio P?blico (por ter sido a que ocorreu em ?ltimo lugar), ou seja, no subsequente dia 2 de Novembro de 2021 (o 10? dia, 1 de Novembro, corresponde a um dia feriado), e n?o em 18.11.2021, como pretende o recorrente. VIII — Tendo o requerimento de interposi??o do recurso e respetiva motiva??o dado entrada em 21\/12\/2021, o mesmo ? intempestivo face ao disposto no art. 438.?, n.? 1, do CPP, impondo-se a sua rejei??o, por inadmissibilidade legal, atenta a respectiva extemporaneidade ? arts. 441.?, n.? 1 e 438.?, n.? 1, ambos do CPP.<\/p>\n

\n

Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: CID GERALDO. I — A admissibilidade do recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia depende da verifica??o dos seguintes requisitos formais e substanciais (arts. 437.? e 438.?, n.os 1 e 2, do CPP): II — Quanto aos pressupostos formais, dever? sublinhar-se que o recurso para fixa??o de jurisprud?ncia ?, por defini??o legal, um recurso extraordin?rio que deve ser interposto no prazo de 30 dias, contados sobre o tr?nsito em julgado do ac?rd?o proferido em ?ltimo lugar (ac?rd?o recorrido). III — O ac?rd?o recorrido ?, no caso, o proferido pela 9.? Sec??o do tribunal da Rela??o de Lisboa, Proc. n? 307\/20.0KRLSB. L1 que, negando provimento ao recurso interposto, confirmou a decis?o da 1.? inst?ncia, de condena??o do recorrente na pena de dois anos e oito meses de pris?o efectiva, pela pr?tica de um crime de viol?ncia dom?stica, p. e p. nos termos do art. 152.?, n.os 1, als. a) e c) e 2, al. a), do CP. IV — A situa??o em apre?o n?o tem cabimento nas als. a), c) e d), do n.? 1, do art. 432.?, do CPP, e o ac?rd?o proferido pela 9.? Sec??o do tribunal da Rela??o de Lisboa, Proc. n? 307\/20.0KRLSB. L1, n?o admitia recurso ordin?rio, uma vez que a decis?o ? enquadr?vel no ?mbito do disposto no art. 400.?, n.? 1, al. e), do CPP, e n?o foi apresentada reclama??o do ac?rd?o recorrido. V — Nos casos em que a decis?o seja irrecorr?vel, o respetivo tr?nsito em julgado verifica-se passados que sejam 10 dias, por ser esse o prazo geral para a pr?tica de atos processuais (art. 105.?, n.? 1, do CPP), nomeadamente nulidades, e por ser esse tamb?m o prazo de recurso para o Tribunal Constitucional (art. 75.? da Lei n.? 28\/82, de 15 de novembro). VI — Resulta da certid?o emitida em 5\/01\/2021, pela 9.? Sec??o tribunal da Rela??o de Lisboa (Refer?ncia 17862594), que o ac?rd?o recorrido foi exarado nos autos em 14\/10\/2021, sendo notificado ao Magistrado do Minist?rio P?blico por termo electr?nico no dia 22\/10\/2021 e por via electr?nica em 14\/10\/2021, ? Ilustre Mandat?ria do recorrente, tendo o mesmo transitado no dia 22\/11\/2021, e independentemente do que possa vir certificado nos autos a tal respeito, o certo ? que resulta dessa mesma certid?o que o ac?rd?o recorrido foi notificado ao Minist?rio P?blico por termo de 22.10.2021 e ? ilustre mandat?ria do arguido, ora recorrente, por via electr?nica em 14.10.2021, daqui resultando presumir-se o arguido notificado no dia 18.10.2021 (primeiro dia ?til seguinte). VII — Porque o ac?rd?o proferido pela 9.? Sec??o do tribunal da Rela??o de Lisboa, Proc. n? 307\/20.0KRLSB. L1, n?o admitia recurso ordin?rio nem foi objecto de reclama??o nem de argui??o de nulidades, transitou em julgado decorridos 10 dias ap?s a notifica??o ao Minist?rio P?blico (por ter sido a que ocorreu em ?ltimo lugar), ou seja, no subsequente dia 2 de Novembro de 2021 (o 10? dia, 1 de Novembro, corresponde a um dia feriado), e n?o em 18.11.2021, como pretende o recorrente. VIII — Tendo o requerimento de interposi??o do recurso e respetiva motiva??o dado entrada em 21\/12\/2021, o mesmo ? intempestivo face ao disposto no art. 438.?, n.? 1, do CPP, impondo-se a sua rejei??o, por inadmissibilidade legal, atenta a respectiva extemporaneidade ? arts. 441.?, n.? 1 e 438.?, n.? 1, ambos do CPP.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[7772,35477,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-671584","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-32183","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-acordao","kji_keyword-krlsb","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 307\/20.0KRLSB.L1-A.S1 \u2013 2022-03-24 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-307-20-0krlsb-l1-a-s1-2022-03-24\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 307\/20.0KRLSB.L1-A.S1 \u2013 2022-03-24\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: CID GERALDO. I - A admissibilidade do recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia depende da verifica??o dos seguintes requisitos formais e substanciais (arts. 437.? e 438.?, n.os 1 e 2, do CPP): II - Quanto aos pressupostos formais, dever? sublinhar-se que o recurso para fixa??o de jurisprud?ncia ?, por defini??o legal, um recurso extraordin?rio que deve ser interposto no prazo de 30 dias, contados sobre o tr?nsito em julgado do ac?rd?o proferido em ?ltimo lugar (ac?rd?o recorrido). III - O ac?rd?o recorrido ?, no caso, o proferido pela 9.? Sec??o do tribunal da Rela??o de Lisboa, Proc. n? 307\/20.0KRLSB. L1 que, negando provimento ao recurso interposto, confirmou a decis?o da 1.? inst?ncia, de condena??o do recorrente na pena de dois anos e oito meses de pris?o efectiva, pela pr?tica de um crime de viol?ncia dom?stica, p. e p. nos termos do art. 152.?, n.os 1, als. a) e c) e 2, al. a), do CP. IV - A situa??o em apre?o n?o tem cabimento nas als. a), c) e d), do n.? 1, do art. 432.?, do CPP, e o ac?rd?o proferido pela 9.? Sec??o do tribunal da Rela??o de Lisboa, Proc. n? 307\/20.0KRLSB. L1, n?o admitia recurso ordin?rio, uma vez que a decis?o ? enquadr?vel no ?mbito do disposto no art. 400.?, n.? 1, al. e), do CPP, e n?o foi apresentada reclama??o do ac?rd?o recorrido. V - Nos casos em que a decis?o seja irrecorr?vel, o respetivo tr?nsito em julgado verifica-se passados que sejam 10 dias, por ser esse o prazo geral para a pr?tica de atos processuais (art. 105.?, n.? 1, do CPP), nomeadamente nulidades, e por ser esse tamb?m o prazo de recurso para o Tribunal Constitucional (art. 75.? da Lei n.? 28\/82, de 15 de novembro). VI - Resulta da certid?o emitida em 5\/01\/2021, pela 9.? Sec??o tribunal da Rela??o de Lisboa (Refer?ncia 17862594), que o ac?rd?o recorrido foi exarado nos autos em 14\/10\/2021, sendo notificado ao Magistrado do Minist?rio P?blico por termo electr?nico no dia 22\/10\/2021 e por via electr?nica em 14\/10\/2021, ? Ilustre Mandat?ria do recorrente, tendo o mesmo transitado no dia 22\/11\/2021, e independentemente do que possa vir certificado nos autos a tal respeito, o certo ? que resulta dessa mesma certid?o que o ac?rd?o recorrido foi notificado ao Minist?rio P?blico por termo de 22.10.2021 e ? ilustre mandat?ria do arguido, ora recorrente, por via electr?nica em 14.10.2021, daqui resultando presumir-se o arguido notificado no dia 18.10.2021 (primeiro dia ?til seguinte). VII - Porque o ac?rd?o proferido pela 9.? Sec??o do tribunal da Rela??o de Lisboa, Proc. n? 307\/20.0KRLSB. L1, n?o admitia recurso ordin?rio nem foi objecto de reclama??o nem de argui??o de nulidades, transitou em julgado decorridos 10 dias ap?s a notifica??o ao Minist?rio P?blico (por ter sido a que ocorreu em ?ltimo lugar), ou seja, no subsequente dia 2 de Novembro de 2021 (o 10? dia, 1 de Novembro, corresponde a um dia feriado), e n?o em 18.11.2021, como pretende o recorrente. VIII - Tendo o requerimento de interposi??o do recurso e respetiva motiva??o dado entrada em 21\/12\/2021, o mesmo ? intempestivo face ao disposto no art. 438.?, n.? 1, do CPP, impondo-se a sua rejei??o, por inadmissibilidade legal, atenta a respectiva extemporaneidade ? arts. 441.?, n.? 1 e 438.?, n.? 1, ambos do CPP.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-307-20-0krlsb-l1-a-s1-2022-03-24\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-307-20-0krlsb-l1-a-s1-2022-03-24\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-307-20-0krlsb-l1-a-s1-2022-03-24\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 307\\\/20.0KRLSB.L1-A.S1 \u2013 2022-03-24 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-24T08:39:02+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-307-20-0krlsb-l1-a-s1-2022-03-24\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-307-20-0krlsb-l1-a-s1-2022-03-24\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-307-20-0krlsb-l1-a-s1-2022-03-24\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 307\\\/20.0KRLSB.L1-A.S1 \u2013 2022-03-24\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 307\/20.0KRLSB.L1-A.S1 \u2013 2022-03-24 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-307-20-0krlsb-l1-a-s1-2022-03-24\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 307\/20.0KRLSB.L1-A.S1 \u2013 2022-03-24","og_description":"Relator: CID GERALDO. I - A admissibilidade do recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia depende da verifica??o dos seguintes requisitos formais e substanciais (arts. 437.? e 438.?, n.os 1 e 2, do CPP): II - Quanto aos pressupostos formais, dever? sublinhar-se que o recurso para fixa??o de jurisprud?ncia ?, por defini??o legal, um recurso extraordin?rio que deve ser interposto no prazo de 30 dias, contados sobre o tr?nsito em julgado do ac?rd?o proferido em ?ltimo lugar (ac?rd?o recorrido). III - O ac?rd?o recorrido ?, no caso, o proferido pela 9.? Sec??o do tribunal da Rela??o de Lisboa, Proc. n? 307\/20.0KRLSB. L1 que, negando provimento ao recurso interposto, confirmou a decis?o da 1.? inst?ncia, de condena??o do recorrente na pena de dois anos e oito meses de pris?o efectiva, pela pr?tica de um crime de viol?ncia dom?stica, p. e p. nos termos do art. 152.?, n.os 1, als. a) e c) e 2, al. a), do CP. IV - A situa??o em apre?o n?o tem cabimento nas als. a), c) e d), do n.? 1, do art. 432.?, do CPP, e o ac?rd?o proferido pela 9.? Sec??o do tribunal da Rela??o de Lisboa, Proc. n? 307\/20.0KRLSB. L1, n?o admitia recurso ordin?rio, uma vez que a decis?o ? enquadr?vel no ?mbito do disposto no art. 400.?, n.? 1, al. e), do CPP, e n?o foi apresentada reclama??o do ac?rd?o recorrido. V - Nos casos em que a decis?o seja irrecorr?vel, o respetivo tr?nsito em julgado verifica-se passados que sejam 10 dias, por ser esse o prazo geral para a pr?tica de atos processuais (art. 105.?, n.? 1, do CPP), nomeadamente nulidades, e por ser esse tamb?m o prazo de recurso para o Tribunal Constitucional (art. 75.? da Lei n.? 28\/82, de 15 de novembro). VI - Resulta da certid?o emitida em 5\/01\/2021, pela 9.? Sec??o tribunal da Rela??o de Lisboa (Refer?ncia 17862594), que o ac?rd?o recorrido foi exarado nos autos em 14\/10\/2021, sendo notificado ao Magistrado do Minist?rio P?blico por termo electr?nico no dia 22\/10\/2021 e por via electr?nica em 14\/10\/2021, ? Ilustre Mandat?ria do recorrente, tendo o mesmo transitado no dia 22\/11\/2021, e independentemente do que possa vir certificado nos autos a tal respeito, o certo ? que resulta dessa mesma certid?o que o ac?rd?o recorrido foi notificado ao Minist?rio P?blico por termo de 22.10.2021 e ? ilustre mandat?ria do arguido, ora recorrente, por via electr?nica em 14.10.2021, daqui resultando presumir-se o arguido notificado no dia 18.10.2021 (primeiro dia ?til seguinte). VII - Porque o ac?rd?o proferido pela 9.? Sec??o do tribunal da Rela??o de Lisboa, Proc. n? 307\/20.0KRLSB. L1, n?o admitia recurso ordin?rio nem foi objecto de reclama??o nem de argui??o de nulidades, transitou em julgado decorridos 10 dias ap?s a notifica??o ao Minist?rio P?blico (por ter sido a que ocorreu em ?ltimo lugar), ou seja, no subsequente dia 2 de Novembro de 2021 (o 10? dia, 1 de Novembro, corresponde a um dia feriado), e n?o em 18.11.2021, como pretende o recorrente. VIII - Tendo o requerimento de interposi??o do recurso e respetiva motiva??o dado entrada em 21\/12\/2021, o mesmo ? intempestivo face ao disposto no art. 438.?, n.? 1, do CPP, impondo-se a sua rejei??o, por inadmissibilidade legal, atenta a respectiva extemporaneidade ? arts. 441.?, n.? 1 e 438.?, n.? 1, ambos do CPP.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-307-20-0krlsb-l1-a-s1-2022-03-24\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-307-20-0krlsb-l1-a-s1-2022-03-24\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-307-20-0krlsb-l1-a-s1-2022-03-24\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 307\/20.0KRLSB.L1-A.S1 \u2013 2022-03-24 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-24T08:39:02+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-307-20-0krlsb-l1-a-s1-2022-03-24\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-307-20-0krlsb-l1-a-s1-2022-03-24\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-307-20-0krlsb-l1-a-s1-2022-03-24\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 307\/20.0KRLSB.L1-A.S1 \u2013 2022-03-24"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.","publisher":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"ru-RU"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization","name":"Kohen Avocats","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"ru-RU","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","contentUrl":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","width":2114,"height":1253,"caption":"Kohen Avocats"},"image":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/"}}]}},"jetpack_likes_enabled":false,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision\/671584","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision"}],"about":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/types\/kji_decision"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=671584"}],"wp:term":[{"taxonomy":"kji_country","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_country?post=671584"},{"taxonomy":"kji_court","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_court?post=671584"},{"taxonomy":"kji_chamber","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_chamber?post=671584"},{"taxonomy":"kji_year","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_year?post=671584"},{"taxonomy":"kji_subject","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_subject?post=671584"},{"taxonomy":"kji_keyword","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_keyword?post=671584"},{"taxonomy":"kji_language","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_language?post=671584"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}