{"id":671592,"date":"2026-04-24T10:39:22","date_gmt":"2026-04-24T08:39:22","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-134-21-8jelsb-l1-s1-2022-03-24\/"},"modified":"2026-04-24T10:39:22","modified_gmt":"2026-04-24T08:39:22","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-134-21-8jelsb-l1-s1-2022-03-24","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-134-21-8jelsb-l1-s1-2022-03-24\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 134\/21.8JELSB.L1.S1 \u2013 2022-03-24"},"content":{"rendered":"
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Relator: ORLANDO GON?ALVES. I — Quando o legislador disp?e sobre a moldura penal para um certo tipo de crime, prev? as diversas modalidades e graus de realiza??o do facto, desde os da menor at? aos da maior gravidade pens?veis, de modo que, em todos os casos, a aplica??o da pena concretamente determinada possa corresponder ao limite da culpa e ?s exig?ncias de preven??o. Quando, em hip?teses especiais, existem circunst?ncias que diminuam de forma acentuada as exig?ncias de puni??o, relativamente ao complexo ?normal? dos factos visados pela moldura penal, o legislador procedeu ? substitui??o dessa moldura penal por outra menos severa. Para al?m de outros casos, expressamente previstos na lei de atenua??o especial da pena, o legislador, consagrou, na parte geral do C?digo Penal, uma cl?usula geral de atenua??o especial da pena, nos seus arts. 72.? e 73.?. II — A jurisprud?ncia tem sido exigente na aplica??o do art. 72.? do CP, limitando a atenua??o especial da pena a casos extraordin?rios ou excecionais de acentuada diminui??o da ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena. III — Uma vez que a atenua??o especial s? em casos extraordin?rios ou excecionais pode ter lugar, pois para a generalidade dos casos, para os ?casos normais?, l? est?o as molduras penais normais, com os seus limites m?ximo e m?nimo pr?prios, e no presente caso n?o se vislumbram acentuadas circunst?ncias atenuantes da responsabilidade do arguido ao n?vel da ilicitude, da culpa ou da necessidade da pena que levem ao abaixamento da pena abstrata prevista no crime de tr?fico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.?, n.? 1 do DL n.? 15\/93, de 22-01, com refer?ncia ? Tabela I-B anexa ao citado diploma, o STJ entende que bem andou o tribunal recorrido ao n?o fazer uso da atenua??o especial da pena a que aludem os arts. 72.? e 73.? do CP. IV — O STJ vem afirmando, repetidamente, que os ?correios de droga? s?o uma pe?a fundamental no tr?fico de estupefacientes concorrendo, de modo direto, para a sua dissemina??o, pelo que n?o merecem um tratamento penal de favor. V- Dos padr?es sancionat?rios da jurisprud?ncia suprarreferida, em que se tem em considera??o a quantidade de coca?na apreendidas aos ?correios de droga?, constata-se que s?o aplicadas, geralmente, penas de pris?o que variam entre os 5 anos e os 5 anos e 6 meses de pris?o por transporte de quantidades bem inferiores ?s que est?o aqui em causa, pelo que n?o se pode concluir, como pretende o recorrente, que a sua condena??o, numa pena de 6 anos de pris?o, pelo tr?fico de cerca de 6 kg de coca?na, com uma pureza entre 28,4% e 33,4%, configura ?uma gritante injusti?a?.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ORLANDO GON?ALVES. I — Quando o legislador disp?e sobre a moldura penal para um certo tipo de crime, prev? as diversas modalidades e graus de realiza??o do facto, desde os da menor at? aos da maior gravidade pens?veis, de modo que, em todos os casos, a aplica??o da pena concretamente determinada possa corresponder ao limite da culpa e ?s exig?ncias de preven??o. Quando, em hip?teses especiais, existem circunst?ncias que diminuam de forma acentuada as exig?ncias de puni??o, relativamente ao complexo ?normal? dos factos visados pela moldura penal, o legislador procedeu ? substitui??o dessa moldura penal por outra menos severa. Para al?m de outros casos, expressamente previstos na lei de atenua??o especial da pena, o legislador, consagrou, na parte geral do C?digo Penal, uma cl?usula geral de atenua??o especial da pena, nos seus arts. 72.? e 73.?. II — A jurisprud?ncia tem sido exigente na aplica??o do art. 72.? do CP, limitando a atenua??o especial da pena a casos extraordin?rios ou excecionais de acentuada diminui??o da ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena. III — Uma vez que a atenua??o especial s? em casos extraordin?rios ou excecionais pode ter lugar, pois para a generalidade dos casos, para os ?casos normais?, l? est?o as molduras penais normais, com os seus limites m?ximo e m?nimo pr?prios, e no presente caso n?o se vislumbram acentuadas circunst?ncias atenuantes da responsabilidade do arguido ao n?vel da ilicitude, da culpa ou da necessidade da pena que levem ao abaixamento da pena abstrata prevista no crime de tr?fico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.?, n.? 1 do DL n.? 15\/93, de 22-01, com refer?ncia ? Tabela I-B anexa ao citado diploma, o STJ entende que bem andou o tribunal recorrido ao n?o fazer uso da atenua??o especial da pena a que aludem os arts. 72.? e 73.? do CP. IV — O STJ vem afirmando, repetidamente, que os ?correios de droga? s?o uma pe?a fundamental no tr?fico de estupefacientes concorrendo, de modo direto, para a sua dissemina??o, pelo que n?o merecem um tratamento penal de favor. V- Dos padr?es sancionat?rios da jurisprud?ncia suprarreferida, em que se tem em considera??o a quantidade de coca?na apreendidas aos ?correios de droga?, constata-se que s?o aplicadas, geralmente, penas de pris?o que variam entre os 5 anos e os 5 anos e 6 meses de pris?o por transporte de quantidades bem inferiores ?s que est?o aqui em causa, pelo que n?o se pode concluir, como pretende o recorrente, que a sua condena??o, numa pena de 6 anos de pris?o, pelo tr?fico de cerca de 6 kg de coca?na, com uma pureza entre 28,4% e 33,4%, configura ?uma gritante injusti?a?.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,10303,7774,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-671592","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-32183","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-jelsb","kji_keyword-justica","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 134\/21.8JELSB.L1.S1 \u2013 2022-03-24 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-134-21-8jelsb-l1-s1-2022-03-24\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 134\/21.8JELSB.L1.S1 \u2013 2022-03-24\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ORLANDO GON?ALVES. 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II - A jurisprud?ncia tem sido exigente na aplica??o do art. 72.? do CP, limitando a atenua??o especial da pena a casos extraordin?rios ou excecionais de acentuada diminui??o da ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena. III - Uma vez que a atenua??o especial s? em casos extraordin?rios ou excecionais pode ter lugar, pois para a generalidade dos casos, para os ?casos normais?, l? est?o as molduras penais normais, com os seus limites m?ximo e m?nimo pr?prios, e no presente caso n?o se vislumbram acentuadas circunst?ncias atenuantes da responsabilidade do arguido ao n?vel da ilicitude, da culpa ou da necessidade da pena que levem ao abaixamento da pena abstrata prevista no crime de tr?fico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.?, n.? 1 do DL n.? 15\/93, de 22-01, com refer?ncia ? Tabela I-B anexa ao citado diploma, o STJ entende que bem andou o tribunal recorrido ao n?o fazer uso da atenua??o especial da pena a que aludem os arts. 72.? e 73.? do CP. 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II - A jurisprud?ncia tem sido exigente na aplica??o do art. 72.? do CP, limitando a atenua??o especial da pena a casos extraordin?rios ou excecionais de acentuada diminui??o da ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena. III - Uma vez que a atenua??o especial s? em casos extraordin?rios ou excecionais pode ter lugar, pois para a generalidade dos casos, para os ?casos normais?, l? est?o as molduras penais normais, com os seus limites m?ximo e m?nimo pr?prios, e no presente caso n?o se vislumbram acentuadas circunst?ncias atenuantes da responsabilidade do arguido ao n?vel da ilicitude, da culpa ou da necessidade da pena que levem ao abaixamento da pena abstrata prevista no crime de tr?fico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.?, n.? 1 do DL n.? 15\/93, de 22-01, com refer?ncia ? Tabela I-B anexa ao citado diploma, o STJ entende que bem andou o tribunal recorrido ao n?o fazer uso da atenua??o especial da pena a que aludem os arts. 72.? e 73.? do CP. 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V- Dos padr?es sancionat?rios da jurisprud?ncia suprarreferida, em que se tem em considera??o a quantidade de coca?na apreendidas aos ?correios de droga?, constata-se que s?o aplicadas, geralmente, penas de pris?o que variam entre os 5 anos e os 5 anos e 6 meses de pris?o por transporte de quantidades bem inferiores ?s que est?o aqui em causa, pelo que n?o se pode concluir, como pretende o recorrente, que a sua condena??o, numa pena de 6 anos de pris?o, pelo tr?fico de cerca de 6 kg de coca?na, com uma pureza entre 28,4% e 33,4%, configura ?uma gritante injusti?a?.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-134-21-8jelsb-l1-s1-2022-03-24\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-134-21-8jelsb-l1-s1-2022-03-24\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-134-21-8jelsb-l1-s1-2022-03-24\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 134\/21.8JELSB.L1.S1 \u2013 2022-03-24 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-24T08:39:22+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-134-21-8jelsb-l1-s1-2022-03-24\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-134-21-8jelsb-l1-s1-2022-03-24\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-134-21-8jelsb-l1-s1-2022-03-24\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 134\/21.8JELSB.L1.S1 \u2013 2022-03-24"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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