{"id":671595,"date":"2026-04-24T10:39:29","date_gmt":"2026-04-24T08:39:29","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7-17-9iflsb-e-l1-b-s1-2022-03-24\/"},"modified":"2026-04-24T10:39:29","modified_gmt":"2026-04-24T08:39:29","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7-17-9iflsb-e-l1-b-s1-2022-03-24","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7-17-9iflsb-e-l1-b-s1-2022-03-24\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 7\/17.9IFLSB-E.L1-B.S1 \u2013 2022-03-24"},"content":{"rendered":"
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Relator: HELENA MONIZ. I — O recorrente interp?e o presente recurso para fixa??o de jurisprud?ncia quanto ? seguinte quest?o: Os prazos de argui??o de nulidades e irregularidades podem iniciar-se e esgotarem-se antes que o arguido tenha mandat?rio constitu?do? II — Estamos perante situa??es muito diversas: se no caso do ac?rd?o recorrido a dilig?ncia probat?ria decorre perante o arguido e com conhecimento deste, no ac?rd?o fundamento a dilig?ncia probat?ria ocorre sem conhecimento do arguido e somente aquando da notifica??o da acusa??o o arguido tem conhecimento daquela (tendo arguido a nulidade no prazo de 3 dias ap?s este conhecimento). III — O facto de no ac?rd?o fundamento ter havido constitui??o de arguido previamente ? realiza??o da per?cia em nada altera a diferen?a entre ambas as situa??es; pois neste caso quando foi constitu?do arguido n?o teve conhecimento da realiza??o da dilig?ncia de prova dado que ambos os momentos ocorrem em per?odos distintos, por?m na situa??o sob recurso a constitui??o de arguido decorre aquando da dilig?ncia de prova e com assist?ncia pelo arguido da sua realiza??o, tendo assinado o auto de busca; mais uma vez aqui estamos perante situa??es distintas. IV — N?o se verificando uma similitude das situa??es ? num caso o arguido tem conhecimento da realiza??o da dilig?ncia probat?ria aquando da sua ocorr?ncia e no outro n?o tem conhecimento da realiza??o da per?cia quando esta ocorreu, mas mais tarde ? nem sequer uma oposi??o de julgados expressa, dado que em parte alguma o ac?rd?o recorrido contraria a ideia de que a efetiva defesa do arguido apenas ocorre quando este tem advogado constitu?do ou defensor nomeado, somos for?ados a concluir pela n?o exist?ncia de oposi??o de julgados, pelo que o recurso deve ser rejeitado.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: HELENA MONIZ. I — O recorrente interp?e o presente recurso para fixa??o de jurisprud?ncia quanto ? seguinte quest?o: Os prazos de argui??o de nulidades e irregularidades podem iniciar-se e esgotarem-se antes que o arguido tenha mandat?rio constitu?do? II — Estamos perante situa??es muito diversas: se no caso do ac?rd?o recorrido a dilig?ncia probat?ria decorre perante o arguido e com conhecimento deste, no ac?rd?o fundamento a dilig?ncia probat?ria ocorre sem conhecimento do arguido e somente aquando da notifica??o da acusa??o o arguido tem conhecimento daquela (tendo arguido a nulidade no prazo de 3 dias ap?s este conhecimento). III — O facto de no ac?rd?o fundamento ter havido constitui??o de arguido previamente ? realiza??o da per?cia em nada altera a diferen?a entre ambas as situa??es; pois neste caso quando foi constitu?do arguido n?o teve conhecimento da realiza??o da dilig?ncia de prova dado que ambos os momentos ocorrem em per?odos distintos, por?m na situa??o sob recurso a constitui??o de arguido decorre aquando da dilig?ncia de prova e com assist?ncia pelo arguido da sua realiza??o, tendo assinado o auto de busca; mais uma vez aqui estamos perante situa??es distintas. IV — N?o se verificando uma similitude das situa??es ? num caso o arguido tem conhecimento da realiza??o da dilig?ncia probat?ria aquando da sua ocorr?ncia e no outro n?o tem conhecimento da realiza??o da per?cia quando esta ocorreu, mas mais tarde ? nem sequer uma oposi??o de julgados expressa, dado que em parte alguma o ac?rd?o recorrido contraria a ideia de que a efetiva defesa do arguido apenas ocorre quando este tem advogado constitu?do ou defensor nomeado, somos for?ados a concluir pela n?o exist?ncia de oposi??o de julgados, pelo que o recurso deve ser rejeitado.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,34872,7774,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-671595","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-32183","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-iflsb-e","kji_keyword-justica","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 7\/17.9IFLSB-E.L1-B.S1 \u2013 2022-03-24 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7-17-9iflsb-e-l1-b-s1-2022-03-24\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 7\/17.9IFLSB-E.L1-B.S1 \u2013 2022-03-24\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: HELENA MONIZ. 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