{"id":671615,"date":"2026-04-24T10:42:59","date_gmt":"2026-04-24T08:42:59","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-729-08-5tabgc-b-g1-s1-2022-03-23\/"},"modified":"2026-04-24T10:42:59","modified_gmt":"2026-04-24T08:42:59","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-729-08-5tabgc-b-g1-s1-2022-03-23","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-729-08-5tabgc-b-g1-s1-2022-03-23\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 729\/08.5TABGC-B.G1.S1 \u2013 2022-03-23"},"content":{"rendered":"<div class=\"kji-decision\">\n<p class=\"kji-summary\">Relator: CONCEI??O GOMES. I &#8212; De harmonia com o disposto no art. 400.?, n.? 1, al. c), do CPP, n?o ? admiss?vel recurso dos ac?rd?os proferidos, em recurso, pelas Rela??es que n?o conhe?am, a final, do objeto do processo. II &#8212; No caso, o recurso interposto pelos assistentes para o tribunal da Rela??o de Guimar?es da decis?o da 1.? inst?ncia tem por objeto o despacho do Ju?zo Central C?vel e Criminal de Bragan?a de 26 de novembro de 2020, que decidiu n?o revogar a suspens?o da execu??o da pena de tr?s anos de pris?o aplicada ao arguido e declarou extinta a pena imposta, n?o obstante aquele n?o ter cumprido, em igual prazo, a condi??o de pagar aos assistentes determinada quantia, em presta??es mensais, iguais e sucessivas. III ? O ac?rd?o do tribunal da Rela??o de Guimar?es, ora recorrido, revogou o despacho da 1? inst?ncia e determinou que fosse substitu?do por outro que &#8212; caso n?o se mostre paga a quantia em falta, no momento em que venha a ser proferido &#8212; revogue a suspens?o da execu??o da pena imposta e determine o cumprimento pelo condenado, de 3 anos de pris?o efetiva. IV- O ac?rd?o do tribunal da Rela??o de Guimar?es n?o aplicou ao arguido qualquer pena, n?o conheceu, a final, do objeto do processo, n?o conheceu em concreto do m?rito da decis?o condenat?ria, pelo que ? irrecorr?vel (art. 400.?, n ? 1, al. c), do CPP, conjugado com o disposto al. b), do n.? 1, do art. 432.?, do mesmo C?digo). V &#8212; Assim sendo, uma vez que o ac?rd?o recorrido, n?o conheceu do objeto do processo, n?o ? pass?vel de recurso para o STJ. VI &#8212; N?o sendo admiss?vel, o recurso interposto ter? de ser rejeitado ? arts. 432.?, n.? 1, al. b), 400.?, n.? 1, al. c), 414.?, n.? 2, e 420.?, n.? 1, al. b), todos do CPP, pois, o facto de ter sido admitido, n?o vincula o Supremo Tribunal de Justi?a (art. 414.?, n.? 3, do CPP).<\/p>\n<hr class=\"kji-sep\" \/>\n<p class=\"kji-source-links\"><strong>Sources officielles :<\/strong> <a class=\"kji-source-link\" href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/jstj.nsf\/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814\/9a035c45c66e808f8025880f003d2091?OpenDocument&#038;ExpandSection=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">consulter la page source<\/a><\/p>\n<p class=\"kji-license-note\"><em>Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Relator: CONCEI??O GOMES. 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