{"id":671858,"date":"2026-04-24T11:26:27","date_gmt":"2026-04-24T09:26:27","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-405-14-0tbsts-p1-s1-2022-03-15\/"},"modified":"2026-04-24T11:26:27","modified_gmt":"2026-04-24T09:26:27","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-405-14-0tbsts-p1-s1-2022-03-15","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-405-14-0tbsts-p1-s1-2022-03-15\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 405\/14.0TBSTS.P1.S1 \u2013 2022-03-15"},"content":{"rendered":"
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Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I — A refer?ncia feita no n.? 2 do art. 29.? da Lei de Imprensa ? atua??o do Diretor n?o tem o prop?sito de, com fundamento em tal n.? 2, responsabilizar o Diretor pessoal e diretamente pelos danos causados pela publica??o que constitua um il?cito civil, mas t?o s? o prop?sito de estabelecer tal interven??o do Diretor como requisito da responsabilidade solid?ria e objetiva da empresa jornal?stica; o que, por?m, n?o significa a ?irresponsabilidade? do Diretor em rela??o aos conte?dos noticiosos de que n?o seja autor. II — Efetivamente, o Diretor de uma publica??o peri?dica que permite a publica??o de not?cia que preenche a previs?o dos arts. 483.? e ss. do CC ?, nos termos gerais (para que, ali?s, remete o art. 29.?, n.? 1, da Lei de Imprensa), solidariamente respons?vel ? juntamente com os autores do escrito e a empresa jornal?stica propriet?ria ? pelo ressarcimento dos danos sofridos pelo lesado. III — Sendo de presumir, face ?s compet?ncias atribu?das por lei ao Diretor, principalmente a de orientar, superintender e determinar o conte?do da publica??o (cfr. art. 20.?, n.? 1, al. a), da Lei de Imprensa), que o que foi publicado foi tido como aceite e autorizado por ele, o que leva a que se diga que a responsabilidade do Diretor da publica??o, pelos respetivos conte?dos, resulta da pr?pria titularidade da fun??o e das compet?ncias que a lei lhe comete, integrando assim uma presun??o legal de culpa (iuris tantum), pelo que, demandado o Diretor, como respons?vel, ? a ele que cabe alegar e provar os factos suscet?veis de ilidirem tal presun??o legal de culpa (? a ele que cabe fazer a prova de que ignorava, de forma n?o culposa, o conte?do do escrito, ou de que este foi publicado com a sua oposi??o).<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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III — Sendo de presumir, face ?s compet?ncias atribu?das por lei ao Diretor, principalmente a de orientar, superintender e determinar o conte?do da publica??o (cfr. art. 20.?, n.? 1, al. a), da Lei de Imprensa), que o que foi publicado foi tido como aceite e autorizado por ele, o que leva a que se diga que a responsabilidade do Diretor da publica??o, pelos respetivos conte?dos, resulta da pr?pria titularidade da fun??o e das compet?ncias que a lei lhe comete, integrando assim uma presun??o legal de culpa (iuris tantum), pelo que, demandado o Diretor, como respons?vel, ? a ele que cabe alegar e provar os factos suscet?veis de ilidirem tal presun??o legal de culpa (? a ele que cabe fazer a prova de que ignorava, de forma n?o culposa, o conte?do do escrito, ou de que este foi publicado com a sua oposi??o).<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8887],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7773,35553,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-671858","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-6-seco","kji_year-32183","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tbsts","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 405\/14.0TBSTS.P1.S1 \u2013 2022-03-15 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-405-14-0tbsts-p1-s1-2022-03-15\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 405\/14.0TBSTS.P1.S1 \u2013 2022-03-15\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. 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