{"id":672247,"date":"2026-04-24T12:34:26","date_gmt":"2026-04-24T10:34:26","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-966-19-7pbfar-e1-s1-2022-03-09\/"},"modified":"2026-05-13T07:13:43","modified_gmt":"2026-05-13T05:13:43","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-966-19-7pbfar-e1-s1-2022-03-09","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-966-19-7pbfar-e1-s1-2022-03-09\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 966\/19.7PBFAR.E1.S1 \u2013 2022-03-09"},"content":{"rendered":"
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Relator: ANA BARATA BRITO. I — A legalidade do julgamento na aus\u00eancia do arguido, o cumprimento formal dos procedimentos, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o do julgamento justo, mas, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 garantia do julgamento justo. II — A decis\u00e3o sobre a pena envolve o conhecimento dos factos relativos \u00e0 pessoa do condenado, e o tribunal n\u00e3o deve encerrar a produ\u00e7\u00e3o da prova sem se ter procurado dotar dos elementos necess\u00e1rios \u00e0 boa decis\u00e3o. A decis\u00e3o condenat\u00f3ria omissa em factos relevantes para a determina\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o pode incorrer no v\u00edcio da insufici\u00eancia da mat\u00e9ria de facto provada (art. 410.\u00ba, n.\u00ba 2, al. a), do CPP). III — Se o arguido est\u00e1 ausente do julgamento, a prova dos factos relativos \u00e0 sua situa\u00e7\u00e3o pessoal faz-se por via do relat\u00f3rio social ou de outro meio de prova l\u00edcita, como a testemunhal. IV — Constatando-se que, no julgamento na aus\u00eancia do arguido, inexistia prova sobre a sua situa\u00e7\u00e3o pessoal, e que nos factos pessoais provados do ac\u00f3rd\u00e3o ficou apenas a constar os antecedentes criminais, n\u00e3o ocorre o v\u00edcio do art. 410.\u00ba, n.\u00ba 2, al. a), do CPP quando da an\u00e1lise do processo resulta que foi gorada a elabora\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio social oportunamente solicitado, que o arguido foi insistentemente procurado a fim de ser ouvido em julgamento, que n\u00e3o foi oferecida nem requerida qualquer prova pela defesa sobre as suas condi\u00e7\u00f5es pessoais. V — Resultando, em suma, que o tribunal diligenciou activamente pela obten\u00e7\u00e3o dos elementos relativos \u00e0 personalidade do arguido, nada mais impondo, em concreto, o princ\u00edpio da investiga\u00e7\u00e3o, tendo-se procedido a valora\u00e7\u00e3o de toda a base factual dispon\u00edvel, relevante para a decis\u00e3o sobre a pena, e constatando-se que, nessa avalia\u00e7\u00e3o, se procedeu a correcta mensura\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias de preven\u00e7\u00e3o geral e especial, resta confirmar a pena de 5 anos e 3 meses de pris\u00e3o, aplicada pela pr\u00e1tica de um crime de viola\u00e7\u00e3o do art. 164.\u00ba, n.\u00ba 2, al. b) do CP. VI — Tendo sido afastada no ac\u00f3rd\u00e3o a agrava\u00e7\u00e3o prevista no art. 177.\u00ba, n.\u00ba 1, al. b), do CP, do afastamento resulta ent\u00e3o a possibilidade de pondera\u00e7\u00e3o de mais uma agravante geral. Afastada a qualificativa especial, a circunst\u00e2ncia de arguido e v\u00edtima serem colegas de trabalho e de, por for\u00e7a disso, partilharam a mesma casa, dormindo em quartos separados facultados pelo empregador comum, pode e deve ser ent\u00e3o valorada como circunst\u00e2ncia agravante geral. Pois a actua\u00e7\u00e3o num contexto de quebra da confian\u00e7a, de explora\u00e7\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o de proximidade e maior fragilidade da v\u00edtima, revela uma personalidade traduzida no facto mais desvaliosa e eleva o grau de culpa do arguido. Esta circunst\u00e2ncia, contribui assim, tamb\u00e9m, para a sustenta\u00e7\u00e3o da pena j\u00e1 proferida. VII — E tendo o arguido atuado sobre jovem de 18 anos, virgem, a quem prendeu os bra\u00e7os e tronco, tapou a boca e penetrou na vagina, com um dos dedos da sua m\u00e3o, causando-lhe escoria\u00e7\u00f5es no rosto e antebra\u00e7o, dores na vagina, determinando-lhe cinco dias de doen\u00e7a, conclui-se dos factos provados que a conduta criminosa do arguido consubstancia um acto de viol\u00eancia que teve lugar no in\u00edcio da vida sexual da v\u00edtima. E sendo p\u00fablico e not\u00f3rio que iniciar a vida sexual com um acto (sexual) n\u00e3o consentido afecta particularmente (negativamente) a vida futura da v\u00edtima, sendo algo a acrescer assim ao mal mais imediato do crime, ocorrendo pois uma circunst\u00e2ncia mais, a confluir tamb\u00e9m no sentido da correc\u00e7\u00e3o da medida da pena aplicada.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ANA BARATA BRITO. I — A legalidade do julgamento na aus\u00eancia do arguido, o cumprimento formal dos procedimentos, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o do julgamento justo, mas, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 garantia do julgamento justo. II — A decis\u00e3o sobre a pena envolve o conhecimento dos factos relativos \u00e0 pessoa do condenado, e o tribunal n\u00e3o deve encerrar a produ\u00e7\u00e3o da prova sem se ter procurado dotar dos elementos necess\u00e1rios \u00e0 boa decis\u00e3o. A decis\u00e3o condenat\u00f3ria omissa em factos relevantes para a determina\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o pode incorrer no v\u00edcio da insufici\u00eancia da mat\u00e9ria de facto provada (art. 410.\u00ba, n.\u00ba 2, al. a), do CPP). III — Se o arguido est\u00e1 ausente do julgamento, a prova dos factos relativos \u00e0 sua situa\u00e7\u00e3o pessoal faz-se por via do relat\u00f3rio social ou de outro meio de prova l\u00edcita, como a testemunhal. IV — Constatando-se que, no julgamento na aus\u00eancia do arguido, inexistia prova sobre a sua situa\u00e7\u00e3o pessoal, e que nos factos pessoais provados do ac\u00f3rd\u00e3o ficou apenas a constar os antecedentes criminais, n\u00e3o ocorre o v\u00edcio do art. 410.\u00ba, n.\u00ba 2, al. a), do CPP quando da an\u00e1lise do processo resulta que foi gorada a elabora\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio social oportunamente solicitado, que o arguido foi insistentemente procurado a fim de ser ouvido em julgamento, que n\u00e3o foi oferecida nem requerida qualquer prova pela defesa sobre as suas condi\u00e7\u00f5es pessoais. V — Resultando, em suma, que o tribunal diligenciou activamente pela obten\u00e7\u00e3o dos elementos relativos \u00e0 personalidade do arguido, nada mais impondo, em concreto, o princ\u00edpio da investiga\u00e7\u00e3o, tendo-se procedido a valora\u00e7\u00e3o de toda a base factual dispon\u00edvel, relevante para a decis\u00e3o sobre a pena, e constatando-se que, nessa avalia\u00e7\u00e3o, se procedeu a correcta mensura\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias de preven\u00e7\u00e3o geral e especial, resta confirmar a pena de 5 anos e 3 meses de pris\u00e3o, aplicada pela pr\u00e1tica de um crime de viola\u00e7\u00e3o do art. 164.\u00ba, n.\u00ba 2, al. b) do CP. VI — Tendo sido afastada no ac\u00f3rd\u00e3o a agrava\u00e7\u00e3o prevista no art. 177.\u00ba, n.\u00ba 1, al. b), do CP, do afastamento resulta ent\u00e3o a possibilidade de pondera\u00e7\u00e3o de mais uma agravante geral. Afastada a qualificativa especial, a circunst\u00e2ncia de arguido e v\u00edtima serem colegas de trabalho e de, por for\u00e7a disso, partilharam a mesma casa, dormindo em quartos separados facultados pelo empregador comum, pode e deve ser ent\u00e3o valorada como circunst\u00e2ncia agravante geral. Pois a actua\u00e7\u00e3o num contexto de quebra da confian\u00e7a, de explora\u00e7\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o de proximidade e maior fragilidade da v\u00edtima, revela uma personalidade traduzida no facto mais desvaliosa e eleva o grau de culpa do arguido. Esta circunst\u00e2ncia, contribui assim, tamb\u00e9m, para a sustenta\u00e7\u00e3o da pena j\u00e1 proferida. VII — E tendo o arguido atuado sobre jovem de 18 anos, virgem, a quem prendeu os bra\u00e7os e tronco, tapou a boca e penetrou na vagina, com um dos dedos da sua m\u00e3o, causando-lhe escoria\u00e7\u00f5es no rosto e antebra\u00e7o, dores na vagina, determinando-lhe cinco dias de doen\u00e7a, conclui-se dos factos provados que a conduta criminosa do arguido consubstancia um acto de viol\u00eancia que teve lugar no in\u00edcio da vida sexual da v\u00edtima. E sendo p\u00fablico e not\u00f3rio que iniciar a vida sexual com um acto (sexual) n\u00e3o consentido afecta particularmente (negativamente) a vida futura da v\u00edtima, sendo algo a acrescer assim ao mal mais imediato do crime, ocorrendo pois uma circunst\u00e2ncia mais, a confluir tamb\u00e9m no sentido da correc\u00e7\u00e3o da medida da pena aplicada.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8484],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7774,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-672247","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-3-seco","kji_year-32183","kji_subject-penal","kji_keyword-justica","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 966\/19.7PBFAR.E1.S1 \u2013 2022-03-09 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-966-19-7pbfar-e1-s1-2022-03-09\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 966\/19.7PBFAR.E1.S1 \u2013 2022-03-09\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ANA BARATA BRITO. 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IV - Constatando-se que, no julgamento na aus\u00eancia do arguido, inexistia prova sobre a sua situa\u00e7\u00e3o pessoal, e que nos factos pessoais provados do ac\u00f3rd\u00e3o ficou apenas a constar os antecedentes criminais, n\u00e3o ocorre o v\u00edcio do art. 410.\u00ba, n.\u00ba 2, al. a), do CPP quando da an\u00e1lise do processo resulta que foi gorada a elabora\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio social oportunamente solicitado, que o arguido foi insistentemente procurado a fim de ser ouvido em julgamento, que n\u00e3o foi oferecida nem requerida qualquer prova pela defesa sobre as suas condi\u00e7\u00f5es pessoais. V - Resultando, em suma, que o tribunal diligenciou activamente pela obten\u00e7\u00e3o dos elementos relativos \u00e0 personalidade do arguido, nada mais impondo, em concreto, o princ\u00edpio da investiga\u00e7\u00e3o, tendo-se procedido a valora\u00e7\u00e3o de toda a base factual dispon\u00edvel, relevante para a decis\u00e3o sobre a pena, e constatando-se que, nessa avalia\u00e7\u00e3o, se procedeu a correcta mensura\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias de preven\u00e7\u00e3o geral e especial, resta confirmar a pena de 5 anos e 3 meses de pris\u00e3o, aplicada pela pr\u00e1tica de um crime de viola\u00e7\u00e3o do art. 164.\u00ba, n.\u00ba 2, al. b) do CP. VI - Tendo sido afastada no ac\u00f3rd\u00e3o a agrava\u00e7\u00e3o prevista no art. 177.\u00ba, n.\u00ba 1, al. b), do CP, do afastamento resulta ent\u00e3o a possibilidade de pondera\u00e7\u00e3o de mais uma agravante geral. Afastada a qualificativa especial, a circunst\u00e2ncia de arguido e v\u00edtima serem colegas de trabalho e de, por for\u00e7a disso, partilharam a mesma casa, dormindo em quartos separados facultados pelo empregador comum, pode e deve ser ent\u00e3o valorada como circunst\u00e2ncia agravante geral. Pois a actua\u00e7\u00e3o num contexto de quebra da confian\u00e7a, de explora\u00e7\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o de proximidade e maior fragilidade da v\u00edtima, revela uma personalidade traduzida no facto mais desvaliosa e eleva o grau de culpa do arguido. Esta circunst\u00e2ncia, contribui assim, tamb\u00e9m, para a sustenta\u00e7\u00e3o da pena j\u00e1 proferida. VII - E tendo o arguido atuado sobre jovem de 18 anos, virgem, a quem prendeu os bra\u00e7os e tronco, tapou a boca e penetrou na vagina, com um dos dedos da sua m\u00e3o, causando-lhe escoria\u00e7\u00f5es no rosto e antebra\u00e7o, dores na vagina, determinando-lhe cinco dias de doen\u00e7a, conclui-se dos factos provados que a conduta criminosa do arguido consubstancia um acto de viol\u00eancia que teve lugar no in\u00edcio da vida sexual da v\u00edtima. 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I - A legalidade do julgamento na aus\u00eancia do arguido, o cumprimento formal dos procedimentos, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o do julgamento justo, mas, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 garantia do julgamento justo. II - A decis\u00e3o sobre a pena envolve o conhecimento dos factos relativos \u00e0 pessoa do condenado, e o tribunal n\u00e3o deve encerrar a produ\u00e7\u00e3o da prova sem se ter procurado dotar dos elementos necess\u00e1rios \u00e0 boa decis\u00e3o. A decis\u00e3o condenat\u00f3ria omissa em factos relevantes para a determina\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o pode incorrer no v\u00edcio da insufici\u00eancia da mat\u00e9ria de facto provada (art. 410.\u00ba, n.\u00ba 2, al. a), do CPP). III - Se o arguido est\u00e1 ausente do julgamento, a prova dos factos relativos \u00e0 sua situa\u00e7\u00e3o pessoal faz-se por via do relat\u00f3rio social ou de outro meio de prova l\u00edcita, como a testemunhal. IV - Constatando-se que, no julgamento na aus\u00eancia do arguido, inexistia prova sobre a sua situa\u00e7\u00e3o pessoal, e que nos factos pessoais provados do ac\u00f3rd\u00e3o ficou apenas a constar os antecedentes criminais, n\u00e3o ocorre o v\u00edcio do art. 410.\u00ba, n.\u00ba 2, al. a), do CPP quando da an\u00e1lise do processo resulta que foi gorada a elabora\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio social oportunamente solicitado, que o arguido foi insistentemente procurado a fim de ser ouvido em julgamento, que n\u00e3o foi oferecida nem requerida qualquer prova pela defesa sobre as suas condi\u00e7\u00f5es pessoais. V - Resultando, em suma, que o tribunal diligenciou activamente pela obten\u00e7\u00e3o dos elementos relativos \u00e0 personalidade do arguido, nada mais impondo, em concreto, o princ\u00edpio da investiga\u00e7\u00e3o, tendo-se procedido a valora\u00e7\u00e3o de toda a base factual dispon\u00edvel, relevante para a decis\u00e3o sobre a pena, e constatando-se que, nessa avalia\u00e7\u00e3o, se procedeu a correcta mensura\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias de preven\u00e7\u00e3o geral e especial, resta confirmar a pena de 5 anos e 3 meses de pris\u00e3o, aplicada pela pr\u00e1tica de um crime de viola\u00e7\u00e3o do art. 164.\u00ba, n.\u00ba 2, al. b) do CP. VI - Tendo sido afastada no ac\u00f3rd\u00e3o a agrava\u00e7\u00e3o prevista no art. 177.\u00ba, n.\u00ba 1, al. b), do CP, do afastamento resulta ent\u00e3o a possibilidade de pondera\u00e7\u00e3o de mais uma agravante geral. Afastada a qualificativa especial, a circunst\u00e2ncia de arguido e v\u00edtima serem colegas de trabalho e de, por for\u00e7a disso, partilharam a mesma casa, dormindo em quartos separados facultados pelo empregador comum, pode e deve ser ent\u00e3o valorada como circunst\u00e2ncia agravante geral. Pois a actua\u00e7\u00e3o num contexto de quebra da confian\u00e7a, de explora\u00e7\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o de proximidade e maior fragilidade da v\u00edtima, revela uma personalidade traduzida no facto mais desvaliosa e eleva o grau de culpa do arguido. Esta circunst\u00e2ncia, contribui assim, tamb\u00e9m, para a sustenta\u00e7\u00e3o da pena j\u00e1 proferida. VII - E tendo o arguido atuado sobre jovem de 18 anos, virgem, a quem prendeu os bra\u00e7os e tronco, tapou a boca e penetrou na vagina, com um dos dedos da sua m\u00e3o, causando-lhe escoria\u00e7\u00f5es no rosto e antebra\u00e7o, dores na vagina, determinando-lhe cinco dias de doen\u00e7a, conclui-se dos factos provados que a conduta criminosa do arguido consubstancia um acto de viol\u00eancia que teve lugar no in\u00edcio da vida sexual da v\u00edtima. E sendo p\u00fablico e not\u00f3rio que iniciar a vida sexual com um acto (sexual) n\u00e3o consentido afecta particularmente (negativamente) a vida futura da v\u00edtima, sendo algo a acrescer assim ao mal mais imediato do crime, ocorrendo pois uma circunst\u00e2ncia mais, a confluir tamb\u00e9m no sentido da correc\u00e7\u00e3o da medida da pena aplicada.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-966-19-7pbfar-e1-s1-2022-03-09\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","article_modified_time":"2026-05-13T05:13:43+00:00","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-966-19-7pbfar-e1-s1-2022-03-09\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-966-19-7pbfar-e1-s1-2022-03-09\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 966\/19.7PBFAR.E1.S1 \u2013 2022-03-09 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-24T10:34:26+00:00","dateModified":"2026-05-13T05:13:43+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-966-19-7pbfar-e1-s1-2022-03-09\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-966-19-7pbfar-e1-s1-2022-03-09\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-966-19-7pbfar-e1-s1-2022-03-09\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 966\/19.7PBFAR.E1.S1 \u2013 2022-03-09"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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