{"id":672606,"date":"2026-04-24T13:41:27","date_gmt":"2026-04-24T11:41:27","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1420-11-0t3avr-aa-s1-2022-02-24-2\/"},"modified":"2026-04-24T13:41:27","modified_gmt":"2026-04-24T11:41:27","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1420-11-0t3avr-aa-s1-2022-02-24-2","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1420-11-0t3avr-aa-s1-2022-02-24-2\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1420\/11.0T3AVR-AA.S1 \u2013 2022-02-24"},"content":{"rendered":"
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Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I — O recurso de revis?o destina-se a reagir contra casos de erros clamorosos e intoler?veis ou de flagrante injusti?a, n?o podendo ser concebido para sindicar o m?rito de determinada decis?o, nem ser concebido como um suced?neo de um recurso ordin?rio, nem ser concebido para fazer prevalecer uma decis?o mais justa para quem recorre, sendo que a gravidade das d?vidas sobre a justi?a da decis?o de que se recorre deve ser s?ria e qualificada. II — O recorrente interp?s extraordin?rio contra jurisprud?ncia fixada, que foi rejeitado em 02\/06\/2021, por n?o se verificarem os pressupostos legais da sua admissibilidade (arts 444?, n? 1, 446?, n? 1, e 441?, n? 1, todos do CPP), porquanto o ac?rd?o recorrido foi proferido pelo Tribunal da Rela??o de Guimar?es em 30\/09\/2019, enquanto o ac?rd?o fundamento, o Ac?rd?o Uniformizador n.? 3\/2020, proferido pelo pleno das Sec??es Criminais deste Supremo Tribunal, s? foi publicado no DR, 1? S?rie n.? 96, em 18\/05\/2020. III — O recorrente ao impugnar o ac?rd?o proferido pelo Tribunal da Rela??o de Guimar?es em data anterior ? publica??o do Ac?rd?o Uniformizador n.? 3\/2020, apresentado como ac?rd?o fundamento e sem que este dispusesse de plena efic?cia, nunca poderia viabilizar o recurso por si interposto contra jurisprud?ncia fixada, por falta de um pressuposto fundamental, da? ter sido rejeitado, n?o podendo esta decis?o ser objecto de um recurso de revis?o, tamb?m aqui por falta de fundamento legal, por n?o se mostrar preenchido nenhum dos fundamentos taxativamente enunciados no n.? 1, do art. 449.? do CPP. IV — O recorrente invoca a inconstitucionalidade material do art. 449.? do CPP, por viola??o dos princ?pios da igualdade, e do direito ? revis?o da senten?a, ?nsitos nos arts. 13.?, n.? 1, e 29.?, n.? 6, da Constitui??o da Rep?blica, ao n?o prever a possibilidade de um recurso extraordin?rio de revis?o quando a decis?o estiver ou possa estar em contradi??o com uma nova jurisprud?ncia fixada pelo STJ. V — N?o existe fundamento legal para invocar a inconstitucionalidade material do art. 449.? do CPP, por viola??o destes preceitos constitucionais, uma vez que n?o ? por via da interposi??o de um recurso extraordin?rio de revis?o, cujos fundamentos se encontram taxativamente enunciados no citado art. 449.? do CPP, que se ataca uma decis?o proferida contra jurisprud?ncia fixada, mas sim por via da interposi??o de recurso de decis?o proferida contra Jurisprud?ncia fixada pelo STJ, enunciado no art. 446.? do CPP.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I — O recurso de revis?o destina-se a reagir contra casos de erros clamorosos e intoler?veis ou de flagrante injusti?a, n?o podendo ser concebido para sindicar o m?rito de determinada decis?o, nem ser concebido como um suced?neo de um recurso ordin?rio, nem ser concebido para fazer prevalecer uma decis?o mais justa para quem recorre, sendo que a gravidade das d?vidas sobre a justi?a da decis?o de que se recorre deve ser s?ria e qualificada. II — O recorrente interp?s extraordin?rio contra jurisprud?ncia fixada, que foi rejeitado em 02\/06\/2021, por n?o se verificarem os pressupostos legais da sua admissibilidade (arts 444?, n? 1, 446?, n? 1, e 441?, n? 1, todos do CPP), porquanto o ac?rd?o recorrido foi proferido pelo Tribunal da Rela??o de Guimar?es em 30\/09\/2019, enquanto o ac?rd?o fundamento, o Ac?rd?o Uniformizador n.? 3\/2020, proferido pelo pleno das Sec??es Criminais deste Supremo Tribunal, s? foi publicado no DR, 1? S?rie n.? 96, em 18\/05\/2020. III — O recorrente ao impugnar o ac?rd?o proferido pelo Tribunal da Rela??o de Guimar?es em data anterior ? publica??o do Ac?rd?o Uniformizador n.? 3\/2020, apresentado como ac?rd?o fundamento e sem que este dispusesse de plena efic?cia, nunca poderia viabilizar o recurso por si interposto contra jurisprud?ncia fixada, por falta de um pressuposto fundamental, da? ter sido rejeitado, n?o podendo esta decis?o ser objecto de um recurso de revis?o, tamb?m aqui por falta de fundamento legal, por n?o se mostrar preenchido nenhum dos fundamentos taxativamente enunciados no n.? 1, do art. 449.? do CPP. IV — O recorrente invoca a inconstitucionalidade material do art. 449.? do CPP, por viola??o dos princ?pios da igualdade, e do direito ? revis?o da senten?a, ?nsitos nos arts. 13.?, n.? 1, e 29.?, n.? 6, da Constitui??o da Rep?blica, ao n?o prever a possibilidade de um recurso extraordin?rio de revis?o quando a decis?o estiver ou possa estar em contradi??o com uma nova jurisprud?ncia fixada pelo STJ. V — N?o existe fundamento legal para invocar a inconstitucionalidade material do art. 449.? do CPP, por viola??o destes preceitos constitucionais, uma vez que n?o ? por via da interposi??o de um recurso extraordin?rio de revis?o, cujos fundamentos se encontram taxativamente enunciados no citado art. 449.? do CPP, que se ataca uma decis?o proferida contra jurisprud?ncia fixada, mas sim por via da interposi??o de recurso de decis?o proferida contra Jurisprud?ncia fixada pelo STJ, enunciado no art. 446.? do CPP.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[7772,35790,7774,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-672606","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-32183","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-acordao","kji_keyword-avr-aa","kji_keyword-justica","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1420\/11.0T3AVR-AA.S1 \u2013 2022-02-24 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1420-11-0t3avr-aa-s1-2022-02-24-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1420\/11.0T3AVR-AA.S1 \u2013 2022-02-24\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. 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III - O recorrente ao impugnar o ac?rd?o proferido pelo Tribunal da Rela??o de Guimar?es em data anterior ? publica??o do Ac?rd?o Uniformizador n.? 3\/2020, apresentado como ac?rd?o fundamento e sem que este dispusesse de plena efic?cia, nunca poderia viabilizar o recurso por si interposto contra jurisprud?ncia fixada, por falta de um pressuposto fundamental, da? ter sido rejeitado, n?o podendo esta decis?o ser objecto de um recurso de revis?o, tamb?m aqui por falta de fundamento legal, por n?o se mostrar preenchido nenhum dos fundamentos taxativamente enunciados no n.? 1, do art. 449.? do CPP. IV - O recorrente invoca a inconstitucionalidade material do art. 449.? do CPP, por viola??o dos princ?pios da igualdade, e do direito ? revis?o da senten?a, ?nsitos nos arts. 13.?, n.? 1, e 29.?, n.? 6, da Constitui??o da Rep?blica, ao n?o prever a possibilidade de um recurso extraordin?rio de revis?o quando a decis?o estiver ou possa estar em contradi??o com uma nova jurisprud?ncia fixada pelo STJ. 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V - N?o existe fundamento legal para invocar a inconstitucionalidade material do art. 449.? do CPP, por viola??o destes preceitos constitucionais, uma vez que n?o ? por via da interposi??o de um recurso extraordin?rio de revis?o, cujos fundamentos se encontram taxativamente enunciados no citado art. 449.? do CPP, que se ataca uma decis?o proferida contra jurisprud?ncia fixada, mas sim por via da interposi??o de recurso de decis?o proferida contra Jurisprud?ncia fixada pelo STJ, enunciado no art. 446.? do CPP.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1420-11-0t3avr-aa-s1-2022-02-24-2\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1420-11-0t3avr-aa-s1-2022-02-24-2\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1420-11-0t3avr-aa-s1-2022-02-24-2\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1420\/11.0T3AVR-AA.S1 \u2013 2022-02-24 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-24T11:41:27+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1420-11-0t3avr-aa-s1-2022-02-24-2\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1420-11-0t3avr-aa-s1-2022-02-24-2\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1420-11-0t3avr-aa-s1-2022-02-24-2\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1420\/11.0T3AVR-AA.S1 \u2013 2022-02-24"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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