{"id":672611,"date":"2026-04-24T13:41:35","date_gmt":"2026-04-24T11:41:35","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3922-18-9japrt-p1-s1-2022-02-24\/"},"modified":"2026-04-24T13:41:35","modified_gmt":"2026-04-24T11:41:35","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3922-18-9japrt-p1-s1-2022-02-24","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3922-18-9japrt-p1-s1-2022-02-24\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3922\/18.9JAPRT.P1.S1 \u2013 2022-02-24"},"content":{"rendered":"
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Relator: EDUARDO LOUREIRO. I — O recorrente vem condenado na pena ?nica de 12 anos de pris?o, na pena ?nica acess?ria de proibi??o de exercer profiss?o, emprego, fun??es ou actividades, p?blicas ou privadas, ainda que n?o remuneradas, cujo exerc?cio envolva contacto regular com menores, por um per?odo de 14 (catorze) anos e pena ?nica acess?ria de proibi??o de assumir a confian?a de menor, em especial a adop??o, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confian?a de menores, por um per?odo de 14 (catorze) anos, por via da pr?tica em autoria material e em concurso efectivo, de um total de 83 crimes, concretamente, de dois crimes de viola??o agravada, de 80 crimes de abuso sexual de menores dependentes agravado e de um crime de abuso sexual de crian?as de menores dependentes sob a forma tentada. II — A medida concreta da pena do concurso ? determinada, tal como a das penas singulares, em fun??o da culpa e da preven??o ? art. 40.? e 71.? do CP ?, mas levando em linha de conta o crit?rio espec?fico da ?considera??o em conjunto dos factos e da personalidade do agente? previsto no art. 77.?, n.? 1, segundo segmento, do CP. In casu: III — A moldura abstracta da pena do concurso ? art. 77.?, n.? 2, do CP ? oscila entre 7 e 25 anos de pris?o. IV — A gravidade do il?cito global ? muito acentuada: ? Os crimes em jogo s?o, todos, de criminalidade especialmente violenta na defini??o do art. 1.?, al. l); ? O n?mero global de il?citos ? 83 ? ? muit?ssimo significativo, em si, na sua elevada frequ?ncia e no consider?vel per?odo de 7 anos por que a sua pr?tica se prolongou; ? O grau de les?o dos bens jur?dicos atingidos ? a liberdade de autodetermina??o sexual da menor no enfoque do livre e adequado desenvolvimento da sua personalidade no plano sexual ?, dentro limites supostos por cada um dos tipos, foi tamb?m em grau muito elevado. A culpa do recorrente, lato sensu, ?, igualmente, elevada. Na sua rela??o com a personalidade unit?ria do recorrente, o conjunto dos factos revela tra?os de tend?ncia. V — Ora, num quadro, assim, de culpa acentuada ? a suscitar forte censurabilidade da conduta ?, de ilicitude muito significativa ? a exigir decidida reafirma??o por via da pena dos valores penais infringidos ? e de resist?ncia do arguido ao dever-ser jur?dico-penal e de necessidade de contramotiva??o crimin?gena ? a reclamar pena que efectivamente o reaproxime do respeito daqueles valores ?, bem se justifica a pena de 12 anos de pris?o que lhe vem imposta no ac?rd?o recorrido, perfeitamente adequada e proporcionada ? gravidade global dos il?citos, necess?ria em vista da satisfa??o das finalidades preventivas e n?o excedente ao consentido da culpa.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: EDUARDO LOUREIRO. I — O recorrente vem condenado na pena ?nica de 12 anos de pris?o, na pena ?nica acess?ria de proibi??o de exercer profiss?o, emprego, fun??es ou actividades, p?blicas ou privadas, ainda que n?o remuneradas, cujo exerc?cio envolva contacto regular com menores, por um per?odo de 14 (catorze) anos e pena ?nica acess?ria de proibi??o de assumir a confian?a de menor, em especial a adop??o, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confian?a de menores, por um per?odo de 14 (catorze) anos, por via da pr?tica em autoria material e em concurso efectivo, de um total de 83 crimes, concretamente, de dois crimes de viola??o agravada, de 80 crimes de abuso sexual de menores dependentes agravado e de um crime de abuso sexual de crian?as de menores dependentes sob a forma tentada. 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O grau de les?o dos bens jur?dicos atingidos ? a liberdade de autodetermina??o sexual da menor no enfoque do livre e adequado desenvolvimento da sua personalidade no plano sexual ?, dentro limites supostos por cada um dos tipos, foi tamb?m em grau muito elevado. A culpa do recorrente, lato sensu, ?, igualmente, elevada. Na sua rela??o com a personalidade unit?ria do recorrente, o conjunto dos factos revela tra?os de tend?ncia. 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