{"id":672613,"date":"2026-04-24T13:41:38","date_gmt":"2026-04-24T11:41:38","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-902-18-8jabrg-g1-s1-2022-02-24\/"},"modified":"2026-04-24T13:41:38","modified_gmt":"2026-04-24T11:41:38","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-902-18-8jabrg-g1-s1-2022-02-24","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-902-18-8jabrg-g1-s1-2022-02-24\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 902\/18.8JABRG.G1.S1 \u2013 2022-02-24"},"content":{"rendered":"
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Relator: EDUARDO LOUREIRO. I — A pr?tica de factos il?citos criminalmente t?picos pode dar lugar tanto ? imposi??o de penas e medidas de seguran?a como ? obriga??o de ressarcir os preju?zos causados aos lesados. Sendo que nesses casos de responsabilidade civil emergente da pr?tica de crime, sempre de raiz extracontratual, a ac??o c?vel ? exercida conjuntamente com a ac??o penal por for?a da regra da ades?o prevista no art. 71.? do CPP, s? o podendo ser em separado, perante os tribunais civis, nos casos especificados no art. 72.? do CPP. II — No CC, a norma matricial do instituto da responsabilidade civil ? a do art. 483.?, que estabelece que ?[a]quele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposi??o legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da viola??o? ? n.? 1 ? e que ?[s]? existe obriga??o de indemnizar independentemente de culpa nos casos especificados na lei.? ? n.? 2. Da articula??o do n.? 1 do preceito com o art. 563.? do CC, deduzem-se os cinco pressupostos da obriga??o de indemnizar, a saber, o facto, a ilicitude, a culpa, o dano, e o nexo causal entre o facto e o dano. E, nos termos do art. 564.? do CC, o dever de indemnizar abrange n?o s? o preju?zo causado ? danos emergentes ?, como os benef?cios que o lesado deixou de obter ? lucros cessantes ?, sendo que, nos termos do art. 562.? do CC, o escopo respectivo ? a reconstitui??o da situa??o que existiria se n?o se tivesse verificado o evento que obriga ? repara??o. Repara??o que, passar?, em primeira linha, pela reconstitui??o natural ou, verificada a sua impossibilidade, insufici?ncia, inidoneidade ou impropriedade ou inadequa??o, por indemniza??o em dinheiro. III — A indemniza??o por dano n?o patrimonial ? art. 496.? n.? 1 do CC ? ?, mais rigorosamente, uma compensa??o. Assume uma natureza mista, reparat?ria e sancionat?ria, sendo indemniz?veis, com base em crit?rios de equidade, os danos que pela sua gravidade mere?am a tutela do direito. IV — No c?lculo do montante reparat?rio por este tipo de dano atende-se, entre o mais, ao grau de culpabilidade do respons?vel, ? sua situa??o econ?mica e ?s dos lesado e do titular da indemniza??o e ?s flutua??es do valor da moeda. E deve tal montante ser proporcionado ? gravidade do dano, tomando em conta na sua fixa??o todas as regras de boa prud?ncia, de bom senso pr?tico, de justa medida das coisas, de criteriosa pondera??o das realidades da vida. V — In casu ? tr?s actos de agress?o sexual, de c?pula completa, sobre uma adolescente e com uso de viol?ncia f?sica e psicol?gica j? acima da m?dia, tudo perpetrado pelo pr?prio progenitor; de causando-lhe profundos e persistentes danos psicol?gicos, como sentimento de terror, afli??o, desespero, profunda tristeza, apreens?o e vergonha ; forte censurabilidade da conduta do agente; n?vel de rendimentos do agente de n?vel m?dio, no contexto portugu?s ? afigura-se adequado o montante reparat?rio de ? 60 000,00 em favor da ofendida\/demandante fixado no Ac?rd?o recorrido, ali?s, em linha com os valores comummente arbitrados pelos nossos tribunais superiores.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: EDUARDO LOUREIRO. I — A pr?tica de factos il?citos criminalmente t?picos pode dar lugar tanto ? imposi??o de penas e medidas de seguran?a como ? obriga??o de ressarcir os preju?zos causados aos lesados. Sendo que nesses casos de responsabilidade civil emergente da pr?tica de crime, sempre de raiz extracontratual, a ac??o c?vel ? exercida conjuntamente com a ac??o penal por for?a da regra da ades?o prevista no art. 71.? do CPP, s? o podendo ser em separado, perante os tribunais civis, nos casos especificados no art. 72.? do CPP. II — No CC, a norma matricial do instituto da responsabilidade civil ? a do art. 483.?, que estabelece que ?[a]quele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposi??o legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da viola??o? ? n.? 1 ? e que ?[s]? existe obriga??o de indemnizar independentemente de culpa nos casos especificados na lei.? ? n.? 2. Da articula??o do n.? 1 do preceito com o art. 563.? do CC, deduzem-se os cinco pressupostos da obriga??o de indemnizar, a saber, o facto, a ilicitude, a culpa, o dano, e o nexo causal entre o facto e o dano. E, nos termos do art. 564.? do CC, o dever de indemnizar abrange n?o s? o preju?zo causado ? danos emergentes ?, como os benef?cios que o lesado deixou de obter ? lucros cessantes ?, sendo que, nos termos do art. 562.? do CC, o escopo respectivo ? a reconstitui??o da situa??o que existiria se n?o se tivesse verificado o evento que obriga ? repara??o. Repara??o que, passar?, em primeira linha, pela reconstitui??o natural ou, verificada a sua impossibilidade, insufici?ncia, inidoneidade ou impropriedade ou inadequa??o, por indemniza??o em dinheiro. III — A indemniza??o por dano n?o patrimonial ? art. 496.? n.? 1 do CC ? ?, mais rigorosamente, uma compensa??o. 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V — In casu ? tr?s actos de agress?o sexual, de c?pula completa, sobre uma adolescente e com uso de viol?ncia f?sica e psicol?gica j? acima da m?dia, tudo perpetrado pelo pr?prio progenitor; de causando-lhe profundos e persistentes danos psicol?gicos, como sentimento de terror, afli??o, desespero, profunda tristeza, apreens?o e vergonha ; forte censurabilidade da conduta do agente; n?vel de rendimentos do agente de n?vel m?dio, no contexto portugu?s ? afigura-se adequado o montante reparat?rio de ? 60 000,00 em favor da ofendida\/demandante fixado no Ac?rd?o recorrido, ali?s, em linha com os valores comummente arbitrados pelos nossos tribunais superiores.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-672613","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-32183","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 902\/18.8JABRG.G1.S1 \u2013 2022-02-24 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-902-18-8jabrg-g1-s1-2022-02-24\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 902\/18.8JABRG.G1.S1 \u2013 2022-02-24\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: EDUARDO LOUREIRO. 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Da articula??o do n.? 1 do preceito com o art. 563.? do CC, deduzem-se os cinco pressupostos da obriga??o de indemnizar, a saber, o facto, a ilicitude, a culpa, o dano, e o nexo causal entre o facto e o dano. E, nos termos do art. 564.? do CC, o dever de indemnizar abrange n?o s? o preju?zo causado ? danos emergentes ?, como os benef?cios que o lesado deixou de obter ? lucros cessantes ?, sendo que, nos termos do art. 562.? do CC, o escopo respectivo ? a reconstitui??o da situa??o que existiria se n?o se tivesse verificado o evento que obriga ? repara??o. Repara??o que, passar?, em primeira linha, pela reconstitui??o natural ou, verificada a sua impossibilidade, insufici?ncia, inidoneidade ou impropriedade ou inadequa??o, por indemniza??o em dinheiro. III - A indemniza??o por dano n?o patrimonial ? art. 496.? n.? 1 do CC ? ?, mais rigorosamente, uma compensa??o. 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Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 902\/18.8JABRG.G1.S1 \u2013 2022-02-24 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-902-18-8jabrg-g1-s1-2022-02-24\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 902\/18.8JABRG.G1.S1 \u2013 2022-02-24","og_description":"Relator: EDUARDO LOUREIRO. 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V - In casu ? tr?s actos de agress?o sexual, de c?pula completa, sobre uma adolescente e com uso de viol?ncia f?sica e psicol?gica j? acima da m?dia, tudo perpetrado pelo pr?prio progenitor; de causando-lhe profundos e persistentes danos psicol?gicos, como sentimento de terror, afli??o, desespero, profunda tristeza, apreens?o e vergonha ; forte censurabilidade da conduta do agente; n?vel de rendimentos do agente de n?vel m?dio, no contexto portugu?s ? afigura-se adequado o montante reparat?rio de ? 60 000,00 em favor da ofendida\/demandante fixado no Ac?rd?o recorrido, ali?s, em linha com os valores comummente arbitrados pelos nossos tribunais superiores.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-902-18-8jabrg-g1-s1-2022-02-24\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-902-18-8jabrg-g1-s1-2022-02-24\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-902-18-8jabrg-g1-s1-2022-02-24\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 902\/18.8JABRG.G1.S1 \u2013 2022-02-24 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-24T11:41:38+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-902-18-8jabrg-g1-s1-2022-02-24\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-902-18-8jabrg-g1-s1-2022-02-24\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-902-18-8jabrg-g1-s1-2022-02-24\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 902\/18.8JABRG.G1.S1 \u2013 2022-02-24"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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