{"id":673041,"date":"2026-04-24T14:52:05","date_gmt":"2026-04-24T12:52:05","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-928-18-1yrlsb-s1-2022-02-22\/"},"modified":"2026-04-24T14:52:05","modified_gmt":"2026-04-24T12:52:05","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-928-18-1yrlsb-s1-2022-02-22","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-928-18-1yrlsb-s1-2022-02-22\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 928\/18.1YRLSB.S1 \u2013 2022-02-22"},"content":{"rendered":"
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Relator: PINTO DE ALMEIDA. I — O art. 21.?, n.? 8, do RJSA (aqui aplic?vel) estabelece que o s?cio exonerado tem direito a receber da sociedade a quantia apurada nos termos previstos no contrato de sociedade ou em acordo escrito de todos os s?cios. II- No caso, as cl?usulas dos estatutos da sociedade n?o fornecem um crit?rio para a fixa??o do valor da participa??o de capital do s?cio exonerado, limitando-se a remeter para a delibera??o da Assembleia Geral. III — Por seu turno, as regras societ?rias estabelecidas n?o constam de documento escrito assinado por todos os s?cios da recorrida. IV — Os factos provados n?o revelam uma manifesta??o de vontade directa e expressa de aceita??o pelo colectivo de s?cios da recorrente das regras societ?rias estabelecidas respeitantes ? exonera??o de s?cio. V — Por outro lado, s? seria poss?vel extrair uma declara??o t?cita de aceita??o das regras societ?rias relativas ? exonera??o de s?cios se existisse uma exterioriza??o escrita de todos os s?cios, da qual se deduzisse, com toda a probabilidade, a vontade de aceitar, em concreto, essas regras de exonera??o. VI — Todavia, essa exterioriza??o n?o consta nem resulta dos factos provados ou dos documentos invocados pela recorrente. VII — Tendo sido a recorrente quem inviabilizou a aplica??o das regras societ?rias, ao n?o ter promovido a sua subscri??o por todos os s?cios, nem ter tomado as delibera??es exigidas pelas cl?usulas estatut?rias, a pretens?o formulada na ac??o pela recorrida, que pressup?e a n?o aplica??o dessas regras sobre a exonera??o, apesar de ter intervindo na sua aprova??o, n?o configura um abuso do direito. VIII — Afastada a aplica??o das regras societ?rias e n?o fornecendo os estatutos da sociedade um crit?rio para a fixa??o do valor da participa??o de capital, este valor teria de ser fixado com recurso ? comiss?o arbitral ? art. 21.?, n.os 9 e 10, que remete para as regras dos arts. 13.? e 17.?, todos do RJSA. IX — N?o resolvendo estas regras a quest?o do c?lculo do valor da participa??o de capital para efeito de exonera??o de s?cios, tem de recorrer-se ?s normas do CC supletivamente aplic?veis, previstas, em especial, nos arts. 1021.? e 1018.? (art. 2.? do RJSA). X — Decorre do disposto no art. 1021.?, n.? 1, do CC, que o s?cio exonerado tem direito ao contravalor da participa??o, que corresponde ? quota parte do valor da sociedade na data relevante. XI — A determina??o do valor da sociedade n?o pode limitar-se, num crit?rio est?tico e atomista, a considerar os valores parcelares do activo l?quido do patrim?nio social que constam do balan?o (crit?rio contabil?stico estrito). XII — Por um lado, mesmo nessa perspectiva, sendo comum a subavalia??o dos activos (desde logo, por aplica??o do princ?pio do custo hist?rico, do princ?pio da prud?ncia e pela exist?ncia de reservas ocultas), esses valores devem ser corrigidos para o seu valor real e efectivo. XIII — Por outro lado, a esse valor patrimonial deve acrescer o valor que adv?m de activos imateriais ou intang?veis, da organiza??o em si e da posi??o no mercado, ou seja, a reputa??o, notoriedade, rela??o com clientes e acreditamento no mercado, que integram o seu valor de aviamento (ou goodwill). XIV — No caso, tratando-se de uma sociedade de advogados, mais se acentua esta vertente. XV — Determinado o valor da sociedade, este deve ser repartido pelos s?cios na propor??o da parte que lhes corresponde nos lucros, em fun??o do sistema de pontos que vigorava na sociedade, devendo deduzir-se o valor da clientela desviada (arts. 21.?, n.? 9, e 17.?, n.? 6, do RJSA).<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PINTO DE ALMEIDA. I — O art. 21.?, n.? 8, do RJSA (aqui aplic?vel) estabelece que o s?cio exonerado tem direito a receber da sociedade a quantia apurada nos termos previstos no contrato de sociedade ou em acordo escrito de todos os s?cios. II- No caso, as cl?usulas dos estatutos da sociedade n?o fornecem um crit?rio para a fixa??o do valor da participa??o de capital do s?cio exonerado, limitando-se a remeter para a delibera??o da Assembleia Geral. III — Por seu turno, as regras societ?rias estabelecidas n?o constam de documento escrito assinado por todos os s?cios da recorrida. IV — Os factos provados n?o revelam uma manifesta??o de vontade directa e expressa de aceita??o pelo colectivo de s?cios da recorrente das regras societ?rias estabelecidas respeitantes ? exonera??o de s?cio. V — Por outro lado, s? seria poss?vel extrair uma declara??o t?cita de aceita??o das regras societ?rias relativas ? exonera??o de s?cios se existisse uma exterioriza??o escrita de todos os s?cios, da qual se deduzisse, com toda a probabilidade, a vontade de aceitar, em concreto, essas regras de exonera??o. VI — Todavia, essa exterioriza??o n?o consta nem resulta dos factos provados ou dos documentos invocados pela recorrente. VII — Tendo sido a recorrente quem inviabilizou a aplica??o das regras societ?rias, ao n?o ter promovido a sua subscri??o por todos os s?cios, nem ter tomado as delibera??es exigidas pelas cl?usulas estatut?rias, a pretens?o formulada na ac??o pela recorrida, que pressup?e a n?o aplica??o dessas regras sobre a exonera??o, apesar de ter intervindo na sua aprova??o, n?o configura um abuso do direito. VIII — Afastada a aplica??o das regras societ?rias e n?o fornecendo os estatutos da sociedade um crit?rio para a fixa??o do valor da participa??o de capital, este valor teria de ser fixado com recurso ? comiss?o arbitral ? art. 21.?, n.os 9 e 10, que remete para as regras dos arts. 13.? e 17.?, todos do RJSA. IX — N?o resolvendo estas regras a quest?o do c?lculo do valor da participa??o de capital para efeito de exonera??o de s?cios, tem de recorrer-se ?s normas do CC supletivamente aplic?veis, previstas, em especial, nos arts. 1021.? e 1018.? (art. 2.? do RJSA). X — Decorre do disposto no art. 1021.?, n.? 1, do CC, que o s?cio exonerado tem direito ao contravalor da participa??o, que corresponde ? quota parte do valor da sociedade na data relevante. XI — A determina??o do valor da sociedade n?o pode limitar-se, num crit?rio est?tico e atomista, a considerar os valores parcelares do activo l?quido do patrim?nio social que constam do balan?o (crit?rio contabil?stico estrito). XII — Por um lado, mesmo nessa perspectiva, sendo comum a subavalia??o dos activos (desde logo, por aplica??o do princ?pio do custo hist?rico, do princ?pio da prud?ncia e pela exist?ncia de reservas ocultas), esses valores devem ser corrigidos para o seu valor real e efectivo. XIII — Por outro lado, a esse valor patrimonial deve acrescer o valor que adv?m de activos imateriais ou intang?veis, da organiza??o em si e da posi??o no mercado, ou seja, a reputa??o, notoriedade, rela??o com clientes e acreditamento no mercado, que integram o seu valor de aviamento (ou goodwill). XIV — No caso, tratando-se de uma sociedade de advogados, mais se acentua esta vertente. XV — Determinado o valor da sociedade, este deve ser repartido pelos s?cios na propor??o da parte que lhes corresponde nos lucros, em fun??o do sistema de pontos que vigorava na sociedade, devendo deduzir-se o valor da clientela desviada (arts. 21.?, n.? 9, e 17.?, n.? 6, do RJSA).<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8887],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-673041","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-6-seco","kji_year-32183","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 928\/18.1YRLSB.S1 \u2013 2022-02-22 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-928-18-1yrlsb-s1-2022-02-22\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 928\/18.1YRLSB.S1 \u2013 2022-02-22\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - O art. 21.?, n.? 8, do RJSA (aqui aplic?vel) estabelece que o s?cio exonerado tem direito a receber da sociedade a quantia apurada nos termos previstos no contrato de sociedade ou em acordo escrito de todos os s?cios. II- No caso, as cl?usulas dos estatutos da sociedade n?o fornecem um crit?rio para a fixa??o do valor da participa??o de capital do s?cio exonerado, limitando-se a remeter para a delibera??o da Assembleia Geral. III - Por seu turno, as regras societ?rias estabelecidas n?o constam de documento escrito assinado por todos os s?cios da recorrida. IV - Os factos provados n?o revelam uma manifesta??o de vontade directa e expressa de aceita??o pelo colectivo de s?cios da recorrente das regras societ?rias estabelecidas respeitantes ? exonera??o de s?cio. V - Por outro lado, s? seria poss?vel extrair uma declara??o t?cita de aceita??o das regras societ?rias relativas ? exonera??o de s?cios se existisse uma exterioriza??o escrita de todos os s?cios, da qual se deduzisse, com toda a probabilidade, a vontade de aceitar, em concreto, essas regras de exonera??o. VI - Todavia, essa exterioriza??o n?o consta nem resulta dos factos provados ou dos documentos invocados pela recorrente. VII - Tendo sido a recorrente quem inviabilizou a aplica??o das regras societ?rias, ao n?o ter promovido a sua subscri??o por todos os s?cios, nem ter tomado as delibera??es exigidas pelas cl?usulas estatut?rias, a pretens?o formulada na ac??o pela recorrida, que pressup?e a n?o aplica??o dessas regras sobre a exonera??o, apesar de ter intervindo na sua aprova??o, n?o configura um abuso do direito. VIII - Afastada a aplica??o das regras societ?rias e n?o fornecendo os estatutos da sociedade um crit?rio para a fixa??o do valor da participa??o de capital, este valor teria de ser fixado com recurso ? comiss?o arbitral ? art. 21.?, n.os 9 e 10, que remete para as regras dos arts. 13.? e 17.?, todos do RJSA. IX - N?o resolvendo estas regras a quest?o do c?lculo do valor da participa??o de capital para efeito de exonera??o de s?cios, tem de recorrer-se ?s normas do CC supletivamente aplic?veis, previstas, em especial, nos arts. 1021.? e 1018.? (art. 2.? do RJSA). X - Decorre do disposto no art. 1021.?, n.? 1, do CC, que o s?cio exonerado tem direito ao contravalor da participa??o, que corresponde ? quota parte do valor da sociedade na data relevante. XI - A determina??o do valor da sociedade n?o pode limitar-se, num crit?rio est?tico e atomista, a considerar os valores parcelares do activo l?quido do patrim?nio social que constam do balan?o (crit?rio contabil?stico estrito). XII - Por um lado, mesmo nessa perspectiva, sendo comum a subavalia??o dos activos (desde logo, por aplica??o do princ?pio do custo hist?rico, do princ?pio da prud?ncia e pela exist?ncia de reservas ocultas), esses valores devem ser corrigidos para o seu valor real e efectivo. XIII - Por outro lado, a esse valor patrimonial deve acrescer o valor que adv?m de activos imateriais ou intang?veis, da organiza??o em si e da posi??o no mercado, ou seja, a reputa??o, notoriedade, rela??o com clientes e acreditamento no mercado, que integram o seu valor de aviamento (ou goodwill). XIV - No caso, tratando-se de uma sociedade de advogados, mais se acentua esta vertente. XV - Determinado o valor da sociedade, este deve ser repartido pelos s?cios na propor??o da parte que lhes corresponde nos lucros, em fun??o do sistema de pontos que vigorava na sociedade, devendo deduzir-se o valor da clientela desviada (arts. 21.?, n.? 9, e 17.?, n.? 6, do RJSA).\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-928-18-1yrlsb-s1-2022-02-22\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-928-18-1yrlsb-s1-2022-02-22\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-928-18-1yrlsb-s1-2022-02-22\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 928\\\/18.1YRLSB.S1 \u2013 2022-02-22 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-24T12:52:05+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-928-18-1yrlsb-s1-2022-02-22\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-928-18-1yrlsb-s1-2022-02-22\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-928-18-1yrlsb-s1-2022-02-22\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 928\\\/18.1YRLSB.S1 \u2013 2022-02-22\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 928\/18.1YRLSB.S1 \u2013 2022-02-22 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-928-18-1yrlsb-s1-2022-02-22\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 928\/18.1YRLSB.S1 \u2013 2022-02-22","og_description":"Relator: PINTO DE ALMEIDA. 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V - Por outro lado, s? seria poss?vel extrair uma declara??o t?cita de aceita??o das regras societ?rias relativas ? exonera??o de s?cios se existisse uma exterioriza??o escrita de todos os s?cios, da qual se deduzisse, com toda a probabilidade, a vontade de aceitar, em concreto, essas regras de exonera??o. VI - Todavia, essa exterioriza??o n?o consta nem resulta dos factos provados ou dos documentos invocados pela recorrente. VII - Tendo sido a recorrente quem inviabilizou a aplica??o das regras societ?rias, ao n?o ter promovido a sua subscri??o por todos os s?cios, nem ter tomado as delibera??es exigidas pelas cl?usulas estatut?rias, a pretens?o formulada na ac??o pela recorrida, que pressup?e a n?o aplica??o dessas regras sobre a exonera??o, apesar de ter intervindo na sua aprova??o, n?o configura um abuso do direito. VIII - Afastada a aplica??o das regras societ?rias e n?o fornecendo os estatutos da sociedade um crit?rio para a fixa??o do valor da participa??o de capital, este valor teria de ser fixado com recurso ? comiss?o arbitral ? art. 21.?, n.os 9 e 10, que remete para as regras dos arts. 13.? e 17.?, todos do RJSA. IX - N?o resolvendo estas regras a quest?o do c?lculo do valor da participa??o de capital para efeito de exonera??o de s?cios, tem de recorrer-se ?s normas do CC supletivamente aplic?veis, previstas, em especial, nos arts. 1021.? e 1018.? (art. 2.? do RJSA). X - Decorre do disposto no art. 1021.?, n.? 1, do CC, que o s?cio exonerado tem direito ao contravalor da participa??o, que corresponde ? quota parte do valor da sociedade na data relevante. XI - A determina??o do valor da sociedade n?o pode limitar-se, num crit?rio est?tico e atomista, a considerar os valores parcelares do activo l?quido do patrim?nio social que constam do balan?o (crit?rio contabil?stico estrito). XII - Por um lado, mesmo nessa perspectiva, sendo comum a subavalia??o dos activos (desde logo, por aplica??o do princ?pio do custo hist?rico, do princ?pio da prud?ncia e pela exist?ncia de reservas ocultas), esses valores devem ser corrigidos para o seu valor real e efectivo. XIII - Por outro lado, a esse valor patrimonial deve acrescer o valor que adv?m de activos imateriais ou intang?veis, da organiza??o em si e da posi??o no mercado, ou seja, a reputa??o, notoriedade, rela??o com clientes e acreditamento no mercado, que integram o seu valor de aviamento (ou goodwill). XIV - No caso, tratando-se de uma sociedade de advogados, mais se acentua esta vertente. XV - Determinado o valor da sociedade, este deve ser repartido pelos s?cios na propor??o da parte que lhes corresponde nos lucros, em fun??o do sistema de pontos que vigorava na sociedade, devendo deduzir-se o valor da clientela desviada (arts. 21.?, n.? 9, e 17.?, n.? 6, do RJSA).","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-928-18-1yrlsb-s1-2022-02-22\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-928-18-1yrlsb-s1-2022-02-22\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-928-18-1yrlsb-s1-2022-02-22\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 928\/18.1YRLSB.S1 \u2013 2022-02-22 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-24T12:52:05+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-928-18-1yrlsb-s1-2022-02-22\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-928-18-1yrlsb-s1-2022-02-22\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-928-18-1yrlsb-s1-2022-02-22\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 928\/18.1YRLSB.S1 \u2013 2022-02-22"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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