{"id":673251,"date":"2026-04-24T15:25:58","date_gmt":"2026-04-24T13:25:58","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5045-20-1t8gmr-g1-s1-2022-02-10\/"},"modified":"2026-04-24T15:25:58","modified_gmt":"2026-04-24T13:25:58","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5045-20-1t8gmr-g1-s1-2022-02-10","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5045-20-1t8gmr-g1-s1-2022-02-10\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 5045\/20.1T8GMR.G1.S1 \u2013 2022-02-10"},"content":{"rendered":"
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Relator: ROSA TCHING. I. Inserindo-se o direito de indemniza??o peticionado pelo autor no ?mbito de uma a??o por responsabilidade civil extracontratual e assentando este direito numa causa de pedir complexa, que abarca toda a factualidade preenchedora dos pressupostos a que se reporta o art. 483?, do C?digo Civil, ou seja, o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano, a prescri??o do direito de indemniza??o a que alude o artigo 498?, do C?digo Civil, n?o pode ser aferida apenas em fun??o dos danos nem da sua natureza, pois os mesmos s?o incind?veis dos demais elementos constitutivos da causa de pedir na medida em que todos eles concorrem para a constitui??o da obriga??o de indemnizar. II. Tendo a r? invocado, na contesta??o, a exce??o de prescri??o das rendas, nos termos? do artigo 310?, al?nea b) do C?digo Civil, que nenhuma correspond?ncia tem com os factos que integram a causa de pedir do direito ? indemniza??o, vedada fica ao tribunal a possibilidade de, por via da alegada prescri??o de rendas, considerar oficiosamente, colmatada a falta de invoca??o da prescri??o relativamente ao direito de indemniza??o peticionado pelo autor, nos termos do estabelecido no artigo 498?, n? 1, do C?digo Civil, pois a isso se op?e o disposto no artigo 303?, do mesmo c?digo.??? III. N?o estamos, neste caso, perante uma quest?o de adequa??o da qualifica??o da qualifica??o jur?dica, consentida pelo n.? 3 do artigo ?5.? , do C?digo de Processo Civil, estando, antes, em causa a efic?cia da invoca??o da prescri??o que, enquanto facto extintivo aut?nomo do direito do credor,? n?o escapa ? regra contida no artigo 303? do C?digo Civil, segundo a qual a mesma? tem de ser invocada pelo devedor interessado, n?o podendo ser suprida, ex officio, pelo tribunal.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ROSA TCHING. I. Inserindo-se o direito de indemniza??o peticionado pelo autor no ?mbito de uma a??o por responsabilidade civil extracontratual e assentando este direito numa causa de pedir complexa, que abarca toda a factualidade preenchedora dos pressupostos a que se reporta o art. 483?, do C?digo Civil, ou seja, o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano, a prescri??o do direito de indemniza??o a que alude o artigo 498?, do C?digo Civil, n?o pode ser aferida apenas em fun??o dos danos nem da sua natureza, pois os mesmos s?o incind?veis dos demais elementos constitutivos da causa de pedir na medida em que todos eles concorrem para a constitui??o da obriga??o de indemnizar. II. Tendo a r? invocado, na contesta??o, a exce??o de prescri??o das rendas, nos termos? do artigo 310?, al?nea b) do C?digo Civil, que nenhuma correspond?ncia tem com os factos que integram a causa de pedir do direito ? indemniza??o, vedada fica ao tribunal a possibilidade de, por via da alegada prescri??o de rendas, considerar oficiosamente, colmatada a falta de invoca??o da prescri??o relativamente ao direito de indemniza??o peticionado pelo autor, nos termos do estabelecido no artigo 498?, n? 1, do C?digo Civil, pois a isso se op?e o disposto no artigo 303?, do mesmo c?digo.??? III. N?o estamos, neste caso, perante uma quest?o de adequa??o da qualifica??o da qualifica??o jur?dica, consentida pelo n.? 3 do artigo ?5.? , do C?digo de Processo Civil, estando, antes, em causa a efic?cia da invoca??o da prescri??o que, enquanto facto extintivo aut?nomo do direito do credor,? n?o escapa ? regra contida no artigo 303? do C?digo Civil, segundo a qual a mesma? tem de ser invocada pelo devedor interessado, n?o podendo ser suprida, ex officio, pelo tribunal.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8784],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-673251","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-2-seco","kji_year-32183","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 5045\/20.1T8GMR.G1.S1 \u2013 2022-02-10 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5045-20-1t8gmr-g1-s1-2022-02-10\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 5045\/20.1T8GMR.G1.S1 \u2013 2022-02-10\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ROSA TCHING. 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