{"id":673299,"date":"2026-04-24T15:29:36","date_gmt":"2026-04-24T13:29:36","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-28608-16-5t8lsb-a-l1-s1-2022-02-08\/"},"modified":"2026-04-24T15:29:36","modified_gmt":"2026-04-24T13:29:36","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-28608-16-5t8lsb-a-l1-s1-2022-02-08","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-28608-16-5t8lsb-a-l1-s1-2022-02-08\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 28608\/16.5T8LSB-A.L1.S1 \u2013 2022-02-08"},"content":{"rendered":"
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Relator: ANA PAULA BOULAROT. I — Mostrando-se as decis?es das inst?ncias obtidas sem qualquer suporte factual minimamente enunciado que as sustente, sendo certo que, como resulta do normativo inserto no art. 607.?, n.? 3, do CPC, a senten?a\/ac?rd?o deve descriminar, al?m do mais, os factos dados como provados e aplicar as normas jur?dicas correspondentes, constituindo o ac?rd?o impugnado para todos os efeitos uma decis?o final, na parte em que conhece, pela sua improced?ncia, da excep??o perempt?ria invocada pelos r?us, de ren?ncia ? indemniza??o peticionada pela autora, o que, a proceder, implicar? a improced?ncia da ac??o e a absolvi??o daqueles do pedido, torna-se mister, a enuncia??o da materialidade apurada para a conclus?o propugnada pelas partes. II — A omiss?o de tal factualidade conduz inexoravelmente ? nulidade da decis?o, nos termos do art. 615.?, n.? 1, al. b), do CPC, sendo certo que, atentos os poderes conferidos ao tribunal da Rela??o, poderia este ?rg?o, tendo em aten??o o teor da motiva??o dos r?us em sede de recurso de apela??o e as conclus?es oferecidas, ter-se substitu?do ao primeiro grau de harmonia com o disposto no art. 665.? do CPC, caso entendesse ser poss?vel conhecer da factualidade atinente ao julgamento da excep??o e\/ou ordenar o seu conhecimento, anulando a decis?o de primeira inst?ncia, nos termos do art. 662.? do mesmo diploma. III — Certo ? que, mostrando-se contraditada a materialidade referente ? ren?ncia, em termos de substancia??o normativa, n?o se poderia ter decidido sem a enuncia??o daquela, o que constitui uma irregularidade fatal no que toca ? subsist?ncia da decis?o plasmada no ac?rd?o recorrido.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ANA PAULA BOULAROT. I — Mostrando-se as decis?es das inst?ncias obtidas sem qualquer suporte factual minimamente enunciado que as sustente, sendo certo que, como resulta do normativo inserto no art. 607.?, n.? 3, do CPC, a senten?a\/ac?rd?o deve descriminar, al?m do mais, os factos dados como provados e aplicar as normas jur?dicas correspondentes, constituindo o ac?rd?o impugnado para todos os efeitos uma decis?o final, na parte em que conhece, pela sua improced?ncia, da excep??o perempt?ria invocada pelos r?us, de ren?ncia ? indemniza??o peticionada pela autora, o que, a proceder, implicar? a improced?ncia da ac??o e a absolvi??o daqueles do pedido, torna-se mister, a enuncia??o da materialidade apurada para a conclus?o propugnada pelas partes. II — A omiss?o de tal factualidade conduz inexoravelmente ? nulidade da decis?o, nos termos do art. 615.?, n.? 1, al. b), do CPC, sendo certo que, atentos os poderes conferidos ao tribunal da Rela??o, poderia este ?rg?o, tendo em aten??o o teor da motiva??o dos r?us em sede de recurso de apela??o e as conclus?es oferecidas, ter-se substitu?do ao primeiro grau de harmonia com o disposto no art. 665.? do CPC, caso entendesse ser poss?vel conhecer da factualidade atinente ao julgamento da excep??o e\/ou ordenar o seu conhecimento, anulando a decis?o de primeira inst?ncia, nos termos do art. 662.? do mesmo diploma. III — Certo ? que, mostrando-se contraditada a materialidade referente ? ren?ncia, em termos de substancia??o normativa, n?o se poderia ter decidido sem a enuncia??o daquela, o que constitui uma irregularidade fatal no que toca ? subsist?ncia da decis?o plasmada no ac?rd?o recorrido.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8887],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,9495,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-673299","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-6-seco","kji_year-32183","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-lsb-a","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 28608\/16.5T8LSB-A.L1.S1 \u2013 2022-02-08 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-28608-16-5t8lsb-a-l1-s1-2022-02-08\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 28608\/16.5T8LSB-A.L1.S1 \u2013 2022-02-08\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ANA PAULA BOULAROT. 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