{"id":673462,"date":"2026-04-24T15:57:57","date_gmt":"2026-04-24T13:57:57","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-960-19-8jaavr-p2-s1-2022-01-27-2\/"},"modified":"2026-04-24T15:57:57","modified_gmt":"2026-04-24T13:57:57","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-960-19-8jaavr-p2-s1-2022-01-27-2","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-960-19-8jaavr-p2-s1-2022-01-27-2\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 960\/19.8JAAVR.P2.S1 \u2013 2022-01-27"},"content":{"rendered":"
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Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I — Os poderes de cogni??o do Supremo Tribunal de Justi?a restringem-se exclusivamente ao reexame da mat?ria de direito (art. 434.?, do CPP), sem preju?zo do conhecimento oficioso do disposto nos n.os 2 e 3, do art. 410.?, do CPP. II — Neste caso concreto, houve dupla conforme, ou seja, foi confirmada na totalidade a decis?o da 1.? inst?ncia, sendo negado provimento ao recurso do arguido para a Rela??o (fosse quanto a quest?es colocadas a n?vel da decis?o proferida sobre a mat?ria de facto, fosse quanto a quest?es de direito, e, tamb?m, quanto ? medida das penas parcelares\/individuais e ?nica). III — Como se verifica da condena??o imposta ao arguido as penas parcelares ou individuais s?o todas elas inferiores a 8 anos de pris?o e a pena ?nica ? de 10 anos e 6 meses de pris?o. IV — Analisadas as conclus?es do recurso para o STJ, verifica-se que o arguido\/recorrente volta a recolocar parte das quest?es que j? suscitara no seu recurso para a Rela??o, a saber, viola??o do princ?pio ne bis in idem, viola??o do disposto no art. 340.?, n.os 1 e 3, do CPP, e aprecia??o das penas parcelares\/individuais e da pena ?nica, por as considerar excessivas. V — E, compulsado o teor do ac?rd?o do Tribunal da Rela??o verifica-se que o mesmo analisou e decidiu (al?m do mais), confirmando integralmente, todas as quest?es acima referidas (tendo-se pronunciado sobre todas elas), as quais, como se disse, foram novamente colocadas em sede de recurso para o STJ. VI — Por?m, como se verifica da condena??o imposta ao arguido (sobre a qual existe dupla conforme, isto ?, um duplo ju?zo condenat?rio) as penas parcelares ou individuais s?o todas elas inferiores a 8 anos de pris?o e a pena ?nica ? de 10 anos e 6 meses de pris?o. Isto significa, visto o disposto nos arts. 400.?, n.? 1, al. f) e 432.?, n.? 1, al. b), do CPP, que o ac?rd?o do tribunal da Rela??o ? irrecorr?vel na parte em que confirma a condena??o da 1.? Inst?ncia (princ?pios da dupla conforme condenat?ria e da legalidade), incluindo as penas parcelares\/individuais a? aplicadas, uma vez que n?o s?o superiores a 8 anos de pris?o. VII — Considerando o disposto no art. 400.?, n.? 1, als. e) e f), do CPP, a n?o admissibilidade do recurso vale separadamente para as penas parcelares e para a pena conjunta, podendo acontecer que n?o sejam recorr?veis todas ou algumas daquelas, mas j? o seja a pena ?nica. Ali?s, decidiu-se no ac. do TC (plen?rio) n.? 186\/2013: ?N?o julgar inconstitucional a norma constante da al?nea f), do n.? 1, do artigo 400.?, do C?digo de Processo Penal, ?na interpreta??o de que havendo uma pena ?nica superior a 8 anos, n?o pode ser objeto do recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a a mat?ria decis?ria referente aos crimes e penas parcelares inferiores a 8 anos de pris?o.? VIII — Neste caso concreto, o recorrente pretende ver reapreciadas pelo STJ quest?es decididas em definitivo pelo tribunal da Rela??o, o que n?o pode ser. O ac?rd?o da Rela??o ? definitivo quanto ?s quest?es que volta a colocar no recurso para o STJ, salvo quanto ? reaprecia??o da medida da pena ?nica que ? superior a 8 anos de pris?o. Assim, as quest?es de facto, as quest?es processuais, as quest?es de direito, as quest?es relativas ?s penas parcelares\/individuais, a nulidade da senten?a, as quest?es de inconstitucionalidade, suscitadas nesse ?mbito em que n?o ? admiss?vel o recurso para o STJ, n?o podem ser conhecidas por este tribunal.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I — Os poderes de cogni??o do Supremo Tribunal de Justi?a restringem-se exclusivamente ao reexame da mat?ria de direito (art. 434.?, do CPP), sem preju?zo do conhecimento oficioso do disposto nos n.os 2 e 3, do art. 410.?, do CPP. II — Neste caso concreto, houve dupla conforme, ou seja, foi confirmada na totalidade a decis?o da 1.? inst?ncia, sendo negado provimento ao recurso do arguido para a Rela??o (fosse quanto a quest?es colocadas a n?vel da decis?o proferida sobre a mat?ria de facto, fosse quanto a quest?es de direito, e, tamb?m, quanto ? medida das penas parcelares\/individuais e ?nica). III — Como se verifica da condena??o imposta ao arguido as penas parcelares ou individuais s?o todas elas inferiores a 8 anos de pris?o e a pena ?nica ? de 10 anos e 6 meses de pris?o. IV — Analisadas as conclus?es do recurso para o STJ, verifica-se que o arguido\/recorrente volta a recolocar parte das quest?es que j? suscitara no seu recurso para a Rela??o, a saber, viola??o do princ?pio ne bis in idem, viola??o do disposto no art. 340.?, n.os 1 e 3, do CPP, e aprecia??o das penas parcelares\/individuais e da pena ?nica, por as considerar excessivas. V — E, compulsado o teor do ac?rd?o do Tribunal da Rela??o verifica-se que o mesmo analisou e decidiu (al?m do mais), confirmando integralmente, todas as quest?es acima referidas (tendo-se pronunciado sobre todas elas), as quais, como se disse, foram novamente colocadas em sede de recurso para o STJ. VI — Por?m, como se verifica da condena??o imposta ao arguido (sobre a qual existe dupla conforme, isto ?, um duplo ju?zo condenat?rio) as penas parcelares ou individuais s?o todas elas inferiores a 8 anos de pris?o e a pena ?nica ? de 10 anos e 6 meses de pris?o. Isto significa, visto o disposto nos arts. 400.?, n.? 1, al. f) e 432.?, n.? 1, al. b), do CPP, que o ac?rd?o do tribunal da Rela??o ? irrecorr?vel na parte em que confirma a condena??o da 1.? Inst?ncia (princ?pios da dupla conforme condenat?ria e da legalidade), incluindo as penas parcelares\/individuais a? aplicadas, uma vez que n?o s?o superiores a 8 anos de pris?o. VII — Considerando o disposto no art. 400.?, n.? 1, als. e) e f), do CPP, a n?o admissibilidade do recurso vale separadamente para as penas parcelares e para a pena conjunta, podendo acontecer que n?o sejam recorr?veis todas ou algumas daquelas, mas j? o seja a pena ?nica. 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CARMO SILVA DIAS. I - Os poderes de cogni??o do Supremo Tribunal de Justi?a restringem-se exclusivamente ao reexame da mat?ria de direito (art. 434.?, do CPP), sem preju?zo do conhecimento oficioso do disposto nos n.os 2 e 3, do art. 410.?, do CPP. II - Neste caso concreto, houve dupla conforme, ou seja, foi confirmada na totalidade a decis?o da 1.? inst?ncia, sendo negado provimento ao recurso do arguido para a Rela??o (fosse quanto a quest?es colocadas a n?vel da decis?o proferida sobre a mat?ria de facto, fosse quanto a quest?es de direito, e, tamb?m, quanto ? medida das penas parcelares\/individuais e ?nica). III - Como se verifica da condena??o imposta ao arguido as penas parcelares ou individuais s?o todas elas inferiores a 8 anos de pris?o e a pena ?nica ? de 10 anos e 6 meses de pris?o. IV - Analisadas as conclus?es do recurso para o STJ, verifica-se que o arguido\/recorrente volta a recolocar parte das quest?es que j? suscitara no seu recurso para a Rela??o, a saber, viola??o do princ?pio ne bis in idem, viola??o do disposto no art. 340.?, n.os 1 e 3, do CPP, e aprecia??o das penas parcelares\/individuais e da pena ?nica, por as considerar excessivas. V - E, compulsado o teor do ac?rd?o do Tribunal da Rela??o verifica-se que o mesmo analisou e decidiu (al?m do mais), confirmando integralmente, todas as quest?es acima referidas (tendo-se pronunciado sobre todas elas), as quais, como se disse, foram novamente colocadas em sede de recurso para o STJ. VI - Por?m, como se verifica da condena??o imposta ao arguido (sobre a qual existe dupla conforme, isto ?, um duplo ju?zo condenat?rio) as penas parcelares ou individuais s?o todas elas inferiores a 8 anos de pris?o e a pena ?nica ? de 10 anos e 6 meses de pris?o. Isto significa, visto o disposto nos arts. 400.?, n.? 1, al. f) e 432.?, n.? 1, al. b), do CPP, que o ac?rd?o do tribunal da Rela??o ? irrecorr?vel na parte em que confirma a condena??o da 1.? Inst?ncia (princ?pios da dupla conforme condenat?ria e da legalidade), incluindo as penas parcelares\/individuais a? aplicadas, uma vez que n?o s?o superiores a 8 anos de pris?o. VII - Considerando o disposto no art. 400.?, n.? 1, als. e) e f), do CPP, a n?o admissibilidade do recurso vale separadamente para as penas parcelares e para a pena conjunta, podendo acontecer que n?o sejam recorr?veis todas ou algumas daquelas, mas j? o seja a pena ?nica. Ali?s, decidiu-se no ac. do TC (plen?rio) n.? 186\/2013: ?N?o julgar inconstitucional a norma constante da al?nea f), do n.? 1, do artigo 400.?, do C?digo de Processo Penal, ?na interpreta??o de que havendo uma pena ?nica superior a 8 anos, n?o pode ser objeto do recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a a mat?ria decis?ria referente aos crimes e penas parcelares inferiores a 8 anos de pris?o.? VIII - Neste caso concreto, o recorrente pretende ver reapreciadas pelo STJ quest?es decididas em definitivo pelo tribunal da Rela??o, o que n?o pode ser. O ac?rd?o da Rela??o ? definitivo quanto ?s quest?es que volta a colocar no recurso para o STJ, salvo quanto ? reaprecia??o da medida da pena ?nica que ? superior a 8 anos de pris?o. Assim, as quest?es de facto, as quest?es processuais, as quest?es de direito, as quest?es relativas ?s penas parcelares\/individuais, a nulidade da senten?a, as quest?es de inconstitucionalidade, suscitadas nesse ?mbito em que n?o ? admiss?vel o recurso para o STJ, n?o podem ser conhecidas por este tribunal.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-960-19-8jaavr-p2-s1-2022-01-27-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-960-19-8jaavr-p2-s1-2022-01-27-2\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-960-19-8jaavr-p2-s1-2022-01-27-2\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 960\\\/19.8JAAVR.P2.S1 \u2013 2022-01-27 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-24T13:57:57+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-960-19-8jaavr-p2-s1-2022-01-27-2\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-960-19-8jaavr-p2-s1-2022-01-27-2\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-960-19-8jaavr-p2-s1-2022-01-27-2\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 960\\\/19.8JAAVR.P2.S1 \u2013 2022-01-27\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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IV - Analisadas as conclus?es do recurso para o STJ, verifica-se que o arguido\/recorrente volta a recolocar parte das quest?es que j? suscitara no seu recurso para a Rela??o, a saber, viola??o do princ?pio ne bis in idem, viola??o do disposto no art. 340.?, n.os 1 e 3, do CPP, e aprecia??o das penas parcelares\/individuais e da pena ?nica, por as considerar excessivas. V - E, compulsado o teor do ac?rd?o do Tribunal da Rela??o verifica-se que o mesmo analisou e decidiu (al?m do mais), confirmando integralmente, todas as quest?es acima referidas (tendo-se pronunciado sobre todas elas), as quais, como se disse, foram novamente colocadas em sede de recurso para o STJ. VI - Por?m, como se verifica da condena??o imposta ao arguido (sobre a qual existe dupla conforme, isto ?, um duplo ju?zo condenat?rio) as penas parcelares ou individuais s?o todas elas inferiores a 8 anos de pris?o e a pena ?nica ? de 10 anos e 6 meses de pris?o. Isto significa, visto o disposto nos arts. 400.?, n.? 1, al. f) e 432.?, n.? 1, al. b), do CPP, que o ac?rd?o do tribunal da Rela??o ? irrecorr?vel na parte em que confirma a condena??o da 1.? Inst?ncia (princ?pios da dupla conforme condenat?ria e da legalidade), incluindo as penas parcelares\/individuais a? aplicadas, uma vez que n?o s?o superiores a 8 anos de pris?o. VII - Considerando o disposto no art. 400.?, n.? 1, als. e) e f), do CPP, a n?o admissibilidade do recurso vale separadamente para as penas parcelares e para a pena conjunta, podendo acontecer que n?o sejam recorr?veis todas ou algumas daquelas, mas j? o seja a pena ?nica. Ali?s, decidiu-se no ac. do TC (plen?rio) n.? 186\/2013: ?N?o julgar inconstitucional a norma constante da al?nea f), do n.? 1, do artigo 400.?, do C?digo de Processo Penal, ?na interpreta??o de que havendo uma pena ?nica superior a 8 anos, n?o pode ser objeto do recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a a mat?ria decis?ria referente aos crimes e penas parcelares inferiores a 8 anos de pris?o.? VIII - Neste caso concreto, o recorrente pretende ver reapreciadas pelo STJ quest?es decididas em definitivo pelo tribunal da Rela??o, o que n?o pode ser. O ac?rd?o da Rela??o ? definitivo quanto ?s quest?es que volta a colocar no recurso para o STJ, salvo quanto ? reaprecia??o da medida da pena ?nica que ? superior a 8 anos de pris?o. Assim, as quest?es de facto, as quest?es processuais, as quest?es de direito, as quest?es relativas ?s penas parcelares\/individuais, a nulidade da senten?a, as quest?es de inconstitucionalidade, suscitadas nesse ?mbito em que n?o ? admiss?vel o recurso para o STJ, n?o podem ser conhecidas por este tribunal.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-960-19-8jaavr-p2-s1-2022-01-27-2\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-960-19-8jaavr-p2-s1-2022-01-27-2\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-960-19-8jaavr-p2-s1-2022-01-27-2\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 960\/19.8JAAVR.P2.S1 \u2013 2022-01-27 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-24T13:57:57+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-960-19-8jaavr-p2-s1-2022-01-27-2\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-960-19-8jaavr-p2-s1-2022-01-27-2\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-960-19-8jaavr-p2-s1-2022-01-27-2\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 960\/19.8JAAVR.P2.S1 \u2013 2022-01-27"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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