{"id":673464,"date":"2026-04-24T15:58:00","date_gmt":"2026-04-24T13:58:00","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-171-02-1taalb-d-s1-2022-01-27-2\/"},"modified":"2026-04-24T15:58:00","modified_gmt":"2026-04-24T13:58:00","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-171-02-1taalb-d-s1-2022-01-27-2","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-171-02-1taalb-d-s1-2022-01-27-2\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 171\/02.1TAALB-D.S1 \u2013 2022-01-27"},"content":{"rendered":"
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Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I — Em resumo, o recurso extraordin?rio de revis?o, previsto nos artigos 449.? a 466.?, do CPP, ? um meio processual (que se aplica ?s senten?as transitadas em julgado, bem como aos despachos que tiverem posto fim ao processo ? art. 449.?, n.os 1 e 2, do CPP ? tamb?m transitados) que visa alcan?ar a possibilidade da reaprecia??o, atrav?s de novo julgamento, de decis?o anterior (condenat?ria ou absolut?ria ou que ponha fim ao processo), desde que se verifiquem determinadas situa??es (art. 449.?, n.? 1, do CPP) que o legislador considerou deverem ser atend?veis e, por isso, nesses casos deu preval?ncia ao princ?pio da justi?a sobre a regra geral da seguran?a do direito e da for?a do caso julgado. II — Neste caso, o arguido\/recorrente invocou, como fundamento do seu recurso extraordin?rio de revis?o, o disposto no art. 449.?, n.? 1, al. d), do CPP, alegando a descoberta superveniente de factos e de meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo suscitam ?graves d?vidas sobre a justi?a da condena??o? pelo crime de fraude na obten??o de subs?dio ou subven??o agravada p. e p. nos arts. 2.?, n.? 1, 36.?, n.? 1 als. a), b) e c), e n.os 2 e 5, als. a) e b), e n.? 8, e 39.? do DL n.? 28\/84, de 20-01, por refer?ncia ao art. 202.?, al. b), do CP, juntando para o efeito 46 documentos. III — A documenta??o apresentada em sede de recurso (que n?o deixa de ser prova documental particular sujeita a livre aprecia??o nos termos do art. 127.? do CPP) n?o interfere, nem coloca em causa a an?lise que foi feita em sede de ac?rd?o condenat?rio, transitado, nomeadamente, quanto ao crime de fraude na obten??o de subs?dio ou subven??o agravada pelo qual foi condenado, atenta a forma como o mesmo foi executado e considerando a respetiva motiva??o exposta na mesma decis?o. IV — Por isso, esses documentos juntos pelo recorrente n?o permitiam tomar decis?o diferente daquela que pretende rever e t?o pouco suscitam d?vidas sobre a justi?a da condena??o. V — O que na verdade acontece ? que o recorrente mais uma vez, s? que por um meio impr?prio (recurso de revis?o), pretende discutir mat?ria de facto que j? foi debatida e apreciada, quer no julgamento na 1.? inst?ncia, quer em sede de recurso ordin?rio, onde teve a oportunidade de impugnar amplamente a decis?o sobre a mat?ria de facto. VI — Por?m, a revis?o de senten?a, que ? um recurso extraordin?rio, com pressupostos de admissibilidade limitados, n?o serve para obter efeitos que apenas seriam alcan?ados por via do recurso ordin?rio, do qual o recorrente j? se socorreu, ainda que sem ?xito.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I — Em resumo, o recurso extraordin?rio de revis?o, previsto nos artigos 449.? a 466.?, do CPP, ? um meio processual (que se aplica ?s senten?as transitadas em julgado, bem como aos despachos que tiverem posto fim ao processo ? art. 449.?, n.os 1 e 2, do CPP ? tamb?m transitados) que visa alcan?ar a possibilidade da reaprecia??o, atrav?s de novo julgamento, de decis?o anterior (condenat?ria ou absolut?ria ou que ponha fim ao processo), desde que se verifiquem determinadas situa??es (art. 449.?, n.? 1, do CPP) que o legislador considerou deverem ser atend?veis e, por isso, nesses casos deu preval?ncia ao princ?pio da justi?a sobre a regra geral da seguran?a do direito e da for?a do caso julgado. II — Neste caso, o arguido\/recorrente invocou, como fundamento do seu recurso extraordin?rio de revis?o, o disposto no art. 449.?, n.? 1, al. d), do CPP, alegando a descoberta superveniente de factos e de meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo suscitam ?graves d?vidas sobre a justi?a da condena??o? pelo crime de fraude na obten??o de subs?dio ou subven??o agravada p. e p. nos arts. 2.?, n.? 1, 36.?, n.? 1 als. a), b) e c), e n.os 2 e 5, als. a) e b), e n.? 8, e 39.? do DL n.? 28\/84, de 20-01, por refer?ncia ao art. 202.?, al. b), do CP, juntando para o efeito 46 documentos. III — A documenta??o apresentada em sede de recurso (que n?o deixa de ser prova documental particular sujeita a livre aprecia??o nos termos do art. 127.? do CPP) n?o interfere, nem coloca em causa a an?lise que foi feita em sede de ac?rd?o condenat?rio, transitado, nomeadamente, quanto ao crime de fraude na obten??o de subs?dio ou subven??o agravada pelo qual foi condenado, atenta a forma como o mesmo foi executado e considerando a respetiva motiva??o exposta na mesma decis?o. IV — Por isso, esses documentos juntos pelo recorrente n?o permitiam tomar decis?o diferente daquela que pretende rever e t?o pouco suscitam d?vidas sobre a justi?a da condena??o. V — O que na verdade acontece ? que o recorrente mais uma vez, s? que por um meio impr?prio (recurso de revis?o), pretende discutir mat?ria de facto que j? foi debatida e apreciada, quer no julgamento na 1.? inst?ncia, quer em sede de recurso ordin?rio, onde teve a oportunidade de impugnar amplamente a decis?o sobre a mat?ria de facto. VI — Por?m, a revis?o de senten?a, que ? um recurso extraordin?rio, com pressupostos de admissibilidade limitados, n?o serve para obter efeitos que apenas seriam alcan?ados por via do recurso ordin?rio, do qual o recorrente j? se socorreu, ainda que sem ?xito.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,7774,7773,36012,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-673464","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-32183","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-supremo","kji_keyword-taalb-d","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 171\/02.1TAALB-D.S1 \u2013 2022-01-27 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-171-02-1taalb-d-s1-2022-01-27-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 171\/02.1TAALB-D.S1 \u2013 2022-01-27\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: M. 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II - Neste caso, o arguido\/recorrente invocou, como fundamento do seu recurso extraordin?rio de revis?o, o disposto no art. 449.?, n.? 1, al. d), do CPP, alegando a descoberta superveniente de factos e de meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo suscitam ?graves d?vidas sobre a justi?a da condena??o? pelo crime de fraude na obten??o de subs?dio ou subven??o agravada p. e p. nos arts. 2.?, n.? 1, 36.?, n.? 1 als. a), b) e c), e n.os 2 e 5, als. a) e b), e n.? 8, e 39.? do DL n.? 28\/84, de 20-01, por refer?ncia ao art. 202.?, al. b), do CP, juntando para o efeito 46 documentos. III - A documenta??o apresentada em sede de recurso (que n?o deixa de ser prova documental particular sujeita a livre aprecia??o nos termos do art. 127.? do CPP) n?o interfere, nem coloca em causa a an?lise que foi feita em sede de ac?rd?o condenat?rio, transitado, nomeadamente, quanto ao crime de fraude na obten??o de subs?dio ou subven??o agravada pelo qual foi condenado, atenta a forma como o mesmo foi executado e considerando a respetiva motiva??o exposta na mesma decis?o. IV - Por isso, esses documentos juntos pelo recorrente n?o permitiam tomar decis?o diferente daquela que pretende rever e t?o pouco suscitam d?vidas sobre a justi?a da condena??o. V - O que na verdade acontece ? que o recorrente mais uma vez, s? que por um meio impr?prio (recurso de revis?o), pretende discutir mat?ria de facto que j? foi debatida e apreciada, quer no julgamento na 1.? inst?ncia, quer em sede de recurso ordin?rio, onde teve a oportunidade de impugnar amplamente a decis?o sobre a mat?ria de facto. 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Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 171\/02.1TAALB-D.S1 \u2013 2022-01-27 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-171-02-1taalb-d-s1-2022-01-27-2\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 171\/02.1TAALB-D.S1 \u2013 2022-01-27","og_description":"Relator: M. 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II - Neste caso, o arguido\/recorrente invocou, como fundamento do seu recurso extraordin?rio de revis?o, o disposto no art. 449.?, n.? 1, al. d), do CPP, alegando a descoberta superveniente de factos e de meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo suscitam ?graves d?vidas sobre a justi?a da condena??o? pelo crime de fraude na obten??o de subs?dio ou subven??o agravada p. e p. nos arts. 2.?, n.? 1, 36.?, n.? 1 als. a), b) e c), e n.os 2 e 5, als. a) e b), e n.? 8, e 39.? do DL n.? 28\/84, de 20-01, por refer?ncia ao art. 202.?, al. b), do CP, juntando para o efeito 46 documentos. III - A documenta??o apresentada em sede de recurso (que n?o deixa de ser prova documental particular sujeita a livre aprecia??o nos termos do art. 127.? do CPP) n?o interfere, nem coloca em causa a an?lise que foi feita em sede de ac?rd?o condenat?rio, transitado, nomeadamente, quanto ao crime de fraude na obten??o de subs?dio ou subven??o agravada pelo qual foi condenado, atenta a forma como o mesmo foi executado e considerando a respetiva motiva??o exposta na mesma decis?o. IV - Por isso, esses documentos juntos pelo recorrente n?o permitiam tomar decis?o diferente daquela que pretende rever e t?o pouco suscitam d?vidas sobre a justi?a da condena??o. V - O que na verdade acontece ? que o recorrente mais uma vez, s? que por um meio impr?prio (recurso de revis?o), pretende discutir mat?ria de facto que j? foi debatida e apreciada, quer no julgamento na 1.? inst?ncia, quer em sede de recurso ordin?rio, onde teve a oportunidade de impugnar amplamente a decis?o sobre a mat?ria de facto. VI - Por?m, a revis?o de senten?a, que ? um recurso extraordin?rio, com pressupostos de admissibilidade limitados, n?o serve para obter efeitos que apenas seriam alcan?ados por via do recurso ordin?rio, do qual o recorrente j? se socorreu, ainda que sem ?xito.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-171-02-1taalb-d-s1-2022-01-27-2\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-171-02-1taalb-d-s1-2022-01-27-2\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-171-02-1taalb-d-s1-2022-01-27-2\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 171\/02.1TAALB-D.S1 \u2013 2022-01-27 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-24T13:58:00+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-171-02-1taalb-d-s1-2022-01-27-2\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-171-02-1taalb-d-s1-2022-01-27-2\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-171-02-1taalb-d-s1-2022-01-27-2\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 171\/02.1TAALB-D.S1 \u2013 2022-01-27"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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