{"id":673496,"date":"2026-04-24T15:59:03","date_gmt":"2026-04-24T13:59:03","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3908-18-3t8lsb-l1-s1-2022-01-27\/"},"modified":"2026-04-24T15:59:03","modified_gmt":"2026-04-24T13:59:03","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3908-18-3t8lsb-l1-s1-2022-01-27","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3908-18-3t8lsb-l1-s1-2022-01-27\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3908\/18.3T8LSB.L1.S1 \u2013 2022-01-27"},"content":{"rendered":"
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Relator: RIJO FERREIRA. I. Porque in?til, n?o h? que conhecer do recurso na parte em que se invoca viola??o do direito probat?rio material pela Rela??o relativamente a factos que se mostram irrelevantes para a solu??o jur?dica da causa. II. No contrato promessa de compra e venda de im?vel para habita??o impende sobre o promitente vendedor, para al?m da obriga??o de celebrar o contrato prometido, a obriga??o de proceder ao aprontamento do bem a vender de forma que este esteja apto a realizar o fim a que se destina ou tenha as qualidades asseguradas, devendo a coisa objecto do contrato ser entregue pelo vendedor liberta de defeitos e em condi??es de poder vir a ser fru?da e utilizada sem restri??es e sem percal?os. III. Se o im?vel prometido vender enferma de defeitos, que n?o sejam de escassa ou reduzida import?ncia, n?o pode o promitente comprador ser obrigado a adquirir uma coisa que n?o est? em conformidade com o que foi estabelecido vender; nesse caso ? l?cito ao promitente comprador recusar a outorga da escritura de compra e venda enquanto o promitente vendedor n?o proceder ? repara??o ou elimina??o dos defeitos. IV. Sendo a recusa de outorgar a escritura l?cita, n?o assiste ao promitente vendedor o direito ? resolu??o do contrato. V. A amplitude e a concep??o de v?cio inerente ? utilidade de uma coisa, possuindo uma dimens?o ou compreens?o objectiva, que atina com a essencialidade do uso ou fun??o a que a coisa se destina, n?o pode deixar de ser percepcionada como uma prefigura??o subjectiva, dado que a utilidade possui, inegavelmente, uma dimens?o subjectiva. VI. Quem intenta adquirir uma habita??o (nova ou reabilitada) para a? se viver ambiciona um local com boas condi??es de habitabilidade e conforto, entre as quais est? a sua estanquicidade, n?o sendo suposto que na habita??o haja manifesta??es de infiltra??es. VII. A ocorr?ncia de infiltra??es num canto do tecto da sala, criando uma bolha por empolamento e barramento nas placas de gesso cartonado do tecto e parede, tornando previs?vel a ocorr?ncia de escorr?ncias de ?gua para o ch?o e a ocorr?ncia de curto-circuito nos equipamentos de ilumina??o que passam no tecto, ainda que n?o elimine de todo as condi??es de habitabilidade, n?o deixa de as afectar significativamente, n?o podendo ser considerada como de escassa ou diminuta import?ncia.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: RIJO FERREIRA. I. Porque in?til, n?o h? que conhecer do recurso na parte em que se invoca viola??o do direito probat?rio material pela Rela??o relativamente a factos que se mostram irrelevantes para a solu??o jur?dica da causa. II. No contrato promessa de compra e venda de im?vel para habita??o impende sobre o promitente vendedor, para al?m da obriga??o de celebrar o contrato prometido, a obriga??o de proceder ao aprontamento do bem a vender de forma que este esteja apto a realizar o fim a que se destina ou tenha as qualidades asseguradas, devendo a coisa objecto do contrato ser entregue pelo vendedor liberta de defeitos e em condi??es de poder vir a ser fru?da e utilizada sem restri??es e sem percal?os. III. 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Quem intenta adquirir uma habita??o (nova ou reabilitada) para a? se viver ambiciona um local com boas condi??es de habitabilidade e conforto, entre as quais est? a sua estanquicidade, n?o sendo suposto que na habita??o haja manifesta??es de infiltra??es. VII. A ocorr?ncia de infiltra??es num canto do tecto da sala, criando uma bolha por empolamento e barramento nas placas de gesso cartonado do tecto e parede, tornando previs?vel a ocorr?ncia de escorr?ncias de ?gua para o ch?o e a ocorr?ncia de curto-circuito nos equipamentos de ilumina??o que passam no tecto, ainda que n?o elimine de todo as condi??es de habitabilidade, n?o deixa de as afectar significativamente, n?o podendo ser considerada como de escassa ou diminuta import?ncia.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8784],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-673496","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-2-seco","kji_year-32183","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3908\/18.3T8LSB.L1.S1 \u2013 2022-01-27 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3908-18-3t8lsb-l1-s1-2022-01-27\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3908\/18.3T8LSB.L1.S1 \u2013 2022-01-27\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: RIJO FERREIRA. 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