{"id":673733,"date":"2026-04-24T16:43:47","date_gmt":"2026-04-24T14:43:47","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1028-19-2t8vrl-g1-s1-2022-01-26\/"},"modified":"2026-04-24T16:43:47","modified_gmt":"2026-04-24T14:43:47","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1028-19-2t8vrl-g1-s1-2022-01-26","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1028-19-2t8vrl-g1-s1-2022-01-26\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1028\/19.2T8VRL.G1.S1 \u2013 2022-01-26"},"content":{"rendered":"
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Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I ? A lei processual civil consagra, quanto ? admissibilidade de recurso, um regime que o faz depender, cumulativamente, do valor da causa (al?ada) e do valor da sucumb?ncia (da perda, do decaimento relativamente ao(s) pedido(s) formulado(s)), relevando, no entanto, apenas aquele, em caso de fundada d?vida sobre este. II- O recurso de revista excepcional n?o constitui uma modalidade extraordin?ria de recurso, mas antes um recurso ordin?rio de revista, criado pelo legislador, na reforma operada ao C?digo de Processo Civil, com vista a permitir o recurso nos casos em que o mesmo n?o seja admiss?vel em face da dupla conformidade de julgados, nos termos do art. 671?, n? 3, do CPC, e desde que se verifique um dos requisitos consagrados no art. 672?, n? 1, do mesmo C?digo. Por conseguinte, a sua admissibilidade est? igualmente dependente da verifica??o das condi??es gerais de admiss?o do recurso de revista, como sejam o valor da causa e o da sucumb?ncia, exigidas nos termos enunciados pelo n? 1, do art. 629?, do CPC. III ? O eventual direito das partes a recorrerem ao Supremo Tribunal de Justi?a, est? totalmente dependente de normas conformadoras do legislador ordin?rio e que transcendem o direito consagrado no artigo 20? da Constitui??o da Rep?blica Portuguesa. IV — No que toca ? limita??o do recurso em fun??o das al?adas, ? irrecorribilidade em fun??o da rela??o entre o valor da ac??o e a al?ada dos tribunais, o Tribunal Constitucional sempre entendeu que esse crit?rio n?o ofende o princ?pio constitucional de acesso ao direito e aos tribunais consagrado no artigo 20? da Constitui??o da Rep?blica Portuguesa. V — Na vertente do princ?pio da igualdade consagrado no artigo 13? da Constitui??o, segundo jurisprud?ncia do Tribunal Constitucional, no processo civil o que o legislador tem de assegurar sempre a todos, sem discrimina??o de ordem econ?mica, ? o acesso a um grau de jurisdi??o, e, prevendo a lei que o acesso ? via judici?ria em mais do que um grau, que seja garantido que o acesso a elas se fa?a sem discrimina??o alguma, proibindo o arb?trio no estabelecimento do crit?rio de recorribilidade. VI — As normas dos artigos 629?, n? 1, e 672?, do C?digo de Processo Civil, na interpreta??o perfilhada, n?o enfermam de inconstitucionalidade.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I ? A lei processual civil consagra, quanto ? admissibilidade de recurso, um regime que o faz depender, cumulativamente, do valor da causa (al?ada) e do valor da sucumb?ncia (da perda, do decaimento relativamente ao(s) pedido(s) formulado(s)), relevando, no entanto, apenas aquele, em caso de fundada d?vida sobre este. II- O recurso de revista excepcional n?o constitui uma modalidade extraordin?ria de recurso, mas antes um recurso ordin?rio de revista, criado pelo legislador, na reforma operada ao C?digo de Processo Civil, com vista a permitir o recurso nos casos em que o mesmo n?o seja admiss?vel em face da dupla conformidade de julgados, nos termos do art. 671?, n? 3, do CPC, e desde que se verifique um dos requisitos consagrados no art. 672?, n? 1, do mesmo C?digo. Por conseguinte, a sua admissibilidade est? igualmente dependente da verifica??o das condi??es gerais de admiss?o do recurso de revista, como sejam o valor da causa e o da sucumb?ncia, exigidas nos termos enunciados pelo n? 1, do art. 629?, do CPC. III ? O eventual direito das partes a recorrerem ao Supremo Tribunal de Justi?a, est? totalmente dependente de normas conformadoras do legislador ordin?rio e que transcendem o direito consagrado no artigo 20? da Constitui??o da Rep?blica Portuguesa. IV — No que toca ? limita??o do recurso em fun??o das al?adas, ? irrecorribilidade em fun??o da rela??o entre o valor da ac??o e a al?ada dos tribunais, o Tribunal Constitucional sempre entendeu que esse crit?rio n?o ofende o princ?pio constitucional de acesso ao direito e aos tribunais consagrado no artigo 20? da Constitui??o da Rep?blica Portuguesa. V — Na vertente do princ?pio da igualdade consagrado no artigo 13? da Constitui??o, segundo jurisprud?ncia do Tribunal Constitucional, no processo civil o que o legislador tem de assegurar sempre a todos, sem discrimina??o de ordem econ?mica, ? o acesso a um grau de jurisdi??o, e, prevendo a lei que o acesso ? via judici?ria em mais do que um grau, que seja garantido que o acesso a elas se fa?a sem discrimina??o alguma, proibindo o arb?trio no estabelecimento do crit?rio de recorribilidade. 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