{"id":673990,"date":"2026-04-24T17:37:08","date_gmt":"2026-04-24T15:37:08","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-359-20-3yhlsb-l1-a-s1-2022-01-20\/"},"modified":"2026-04-24T17:37:08","modified_gmt":"2026-04-24T15:37:08","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-359-20-3yhlsb-l1-a-s1-2022-01-20","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-359-20-3yhlsb-l1-a-s1-2022-01-20\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 359\/20.3YHLSB.L1-A.S1 \u2013 2022-01-20"},"content":{"rendered":"
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Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. — O art. 364?, n? 3, do CPC, ao prescrever que, requerido no decurso da a??o, deve o procedimento ser instaurado no tribunal onde esta corre e processado por apenso, refere-se ? chamada compet?ncia por conex?o, tal como sucede com o n? 2 do mesmo artigo, ao determinar que, sendo requerido antes de proposta a ac??o,? ? o procedimento apensado aos autos desta, devendo, logo que a a??o seja instaurada e se esta vier a correr noutro tribunal, ser para a? ? remetido o apenso, ficando o juiz da ac??o com exclusiva compet?ncia para os termos subsequentes ? remessa. II ? A compet?ncia por conex?o sobrep?e-se aos restantes crit?rios, devendo a provid?ncia requerida na pend?ncia da causa correr, necessariamente, por apenso ao processo principal. III — Das decis?es proferidas nos procedimentos cautelares, incluindo a que determine a invers?o do contencioso, n?o cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a, sem preju?zo dos casos em que o recurso ? sempre admiss?vel (art. 370?, n? 2, do CPC). IV — A compet?ncia em raz?o da mat?ria estabelece o confronto entre os tribunais judiciais e outras ordens jurisdicionais (art. 64? do CPC) ou diz respeito ? exist?ncia de tribunais de compet?ncia gen?rica, que disp?em de compet?ncia residual (art. 130?, n? 1, da LOSJ), ou de compet?ncia especializada (art. 65? do CPC e arts. 111? a 129? da LOSJ). V — Quando est?o em confronto dois ju?zos do Tribunal da Propriedade Intelectual, relativamente a saber a que processo (principal) deve um procedimento cautelar ser apensado ? se a um que j? est? em andamento ou se a outro que a requerente pretende propor ? esse confronto n?o tem a ver com a mat?ria, pois ambos os ju?zos t?m a mesma compet?ncia material (a que vem prevista no art. 111? da LOSJ), cingindo-se o caso a um problema de conex?o, consistente, t?o-s?, em saber de que processo ?, pelo pedido e a causa de pedir, o procedimento cautelar instrumental, ou seja, a qual deles deve ser apensado, o que ? resolvido pela simples remessa do procedimento ao processo de que dependa e n?o pela absolvi??o da inst?ncia. VI ? Estando em causa apenas um problema de conex?o, n?o envolvendo a escolha entre dois tribunais pela compet?ncia de cada um em raz?o da mat?ria, n?o se mostra configurada uma situa??o enquadr?vel no art. 629?, n? 2, na al. a), do CPC, n?o cabendo, por isso, recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. — O art. 364?, n? 3, do CPC, ao prescrever que, requerido no decurso da a??o, deve o procedimento ser instaurado no tribunal onde esta corre e processado por apenso, refere-se ? chamada compet?ncia por conex?o, tal como sucede com o n? 2 do mesmo artigo, ao determinar que, sendo requerido antes de proposta a ac??o,? ? o procedimento apensado aos autos desta, devendo, logo que a a??o seja instaurada e se esta vier a correr noutro tribunal, ser para a? ? remetido o apenso, ficando o juiz da ac??o com exclusiva compet?ncia para os termos subsequentes ? remessa. II ? A compet?ncia por conex?o sobrep?e-se aos restantes crit?rios, devendo a provid?ncia requerida na pend?ncia da causa correr, necessariamente, por apenso ao processo principal. III — Das decis?es proferidas nos procedimentos cautelares, incluindo a que determine a invers?o do contencioso, n?o cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a, sem preju?zo dos casos em que o recurso ? sempre admiss?vel (art. 370?, n? 2, do CPC). IV — A compet?ncia em raz?o da mat?ria estabelece o confronto entre os tribunais judiciais e outras ordens jurisdicionais (art. 64? do CPC) ou diz respeito ? exist?ncia de tribunais de compet?ncia gen?rica, que disp?em de compet?ncia residual (art. 130?, n? 1, da LOSJ), ou de compet?ncia especializada (art. 65? do CPC e arts. 111? a 129? da LOSJ). V — Quando est?o em confronto dois ju?zos do Tribunal da Propriedade Intelectual, relativamente a saber a que processo (principal) deve um procedimento cautelar ser apensado ? se a um que j? est? em andamento ou se a outro que a requerente pretende propor ? esse confronto n?o tem a ver com a mat?ria, pois ambos os ju?zos t?m a mesma compet?ncia material (a que vem prevista no art. 111? da LOSJ), cingindo-se o caso a um problema de conex?o, consistente, t?o-s?, em saber de que processo ?, pelo pedido e a causa de pedir, o procedimento cautelar instrumental, ou seja, a qual deles deve ser apensado, o que ? resolvido pela simples remessa do procedimento ao processo de que dependa e n?o pela absolvi??o da inst?ncia. VI ? Estando em causa apenas um problema de conex?o, n?o envolvendo a escolha entre dois tribunais pela compet?ncia de cada um em raz?o da mat?ria, n?o se mostra configurada uma situa??o enquadr?vel no art. 629?, n? 2, na al. a), do CPC, n?o cabendo, por isso, recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8713],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-673990","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-7-seco","kji_year-32183","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 359\/20.3YHLSB.L1-A.S1 \u2013 2022-01-20 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-359-20-3yhlsb-l1-a-s1-2022-01-20\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 359\/20.3YHLSB.L1-A.S1 \u2013 2022-01-20\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. 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III - Das decis?es proferidas nos procedimentos cautelares, incluindo a que determine a invers?o do contencioso, n?o cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a, sem preju?zo dos casos em que o recurso ? sempre admiss?vel (art. 370?, n? 2, do CPC). IV - A compet?ncia em raz?o da mat?ria estabelece o confronto entre os tribunais judiciais e outras ordens jurisdicionais (art. 64? do CPC) ou diz respeito ? exist?ncia de tribunais de compet?ncia gen?rica, que disp?em de compet?ncia residual (art. 130?, n? 1, da LOSJ), ou de compet?ncia especializada (art. 65? do CPC e arts. 111? a 129? da LOSJ). 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Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 359\/20.3YHLSB.L1-A.S1 \u2013 2022-01-20 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-359-20-3yhlsb-l1-a-s1-2022-01-20\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 359\/20.3YHLSB.L1-A.S1 \u2013 2022-01-20","og_description":"Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. 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