{"id":674055,"date":"2026-04-24T17:56:43","date_gmt":"2026-04-24T15:56:43","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1084-12-4tbptl-g1-s1-2022-01-20\/"},"modified":"2026-04-24T17:56:43","modified_gmt":"2026-04-24T15:56:43","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1084-12-4tbptl-g1-s1-2022-01-20","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1084-12-4tbptl-g1-s1-2022-01-20\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1084\/12.4TBPTL.G1.S1 \u2013 2022-01-20"},"content":{"rendered":"
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Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. As partes principais t?m legitimidade para recorrer se n?o obtiveram a decis?o mais favor?vel que poderiam ter alcan?ado. II N?o cabe no ?mbito do recurso de revista o controlo de meios de prova sem valor tabelado na lei, ou seja, sujeitos ? regra da livre aprecia??o da prova. III. O sistema portugu?s de recursos est? constru?do de forma a comportar um grau de recurso das decis?es sobre a mat?ria de facto e dois graus de recurso em mat?ria de direito; apreciar decis?es de facto assentes em meios de prova com valor tabelado na lei ?, ainda, mat?ria de direito. IV. A enuncia??o dos temas da prova n?o ? mais do que a elabora??o de uma pe?a instrumental, preparat?ria, das fases processuais que se seguem, a produ??o de prova e o julgamento da mat?ria de facto, hoje constante da senten?a; e assenta na ideia de que ? ?til a concentra??o da mat?ria de facto controvertida, mas sem corresponder a uma lista de factos a provar. V. Sejam enunciados de forma mais gen?rica ou de modo mais concretizado, os temas da prova devem corresponder a quest?es de facto controvertidas que interessem ? decis?o da causa, perspectivada esta de modo a abranger as solu??es de direito que forem plaus?veis. VI. A enuncia??o dos temas da prova n?o corresponde a nenhuma decis?o definitiva no processo, que adquira for?a de caso julgado formal. VII. A regra da metade na participa??o dos c?njuges no patrim?nio comum limita a autonomia dos ex-c?njuges na partilha subsequente ao div?rcio, mas n?o a elimina. VIII. O Supremo Tribunal de Justi?a tem entendido que a regra da metade ? violada, o que torna nula a partilha, ou o correspondente contrato-promessa, quer quando n?o constam do ou dos contratos elementos que permitam controlar a iguala??o dos ex-c?njuges, quer quando dos respectivos termos resulta uma manifesta despropor??o nas atribui??es. IX. ? a data a partir da qual se consideram cessadas as rela??es patrimoniais entre os c?njuges que releva para se ter como fixada a massa de bens comuns. X. N?o se inclui no ?mbito poss?vel do recurso de revista o controlo da conclus?o a que o ac?rd?o recorrido chegou quanto ? vontade real do recorrente e da recorrida para o efeito de interpreta??o, quer do contrato-promessa, quer do contrato definitivo; nem t?o pouco, do ponto de vista f?ctico, a conclus?o de exist?ncia de uma lacuna no contrato de partilha, que o ac?rd?o recorrido integrou considerando a vontade real das partes. XI. N?o se confunde a falsidade de um documento aut?ntico com a simula??o das declara??es negociais que o not?rio atestou terem sido emitidas. XII. A alega??o de simula??o de uma declara??o cuja emiss?o foi atestada por not?rio n?o p?e em causa a for?a probat?ria do documento aut?ntico: n?o ? acess?vel ?s percep??es do documentador a coincid?ncia ou a diverg?ncia entre a vontade real e a declara??o. XIII. A natureza formal de um contrato de partilha que inclui im?veis n?o impede, nem a sua interpreta??o, nem a integra??o de eventuais lacunas, de acordo com a vontade real das partes, mesmo que esta vontade n?o tenha correspond?ncia no texto, desde que n?o seja posta em causa a raz?o de ser da exig?ncia da forma legal. XIV. Vindo provada a constitui??o do direito da r? ao pagamento de tornas, n?o pode proceder o pedido do autor de declara??o de que n?o ? devedor de qualquer quantia ? r? a t?tulo de tornas da partilha de bens comuns do casal.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. As partes principais t?m legitimidade para recorrer se n?o obtiveram a decis?o mais favor?vel que poderiam ter alcan?ado. II N?o cabe no ?mbito do recurso de revista o controlo de meios de prova sem valor tabelado na lei, ou seja, sujeitos ? regra da livre aprecia??o da prova. III. O sistema portugu?s de recursos est? constru?do de forma a comportar um grau de recurso das decis?es sobre a mat?ria de facto e dois graus de recurso em mat?ria de direito; apreciar decis?es de facto assentes em meios de prova com valor tabelado na lei ?, ainda, mat?ria de direito. IV. A enuncia??o dos temas da prova n?o ? mais do que a elabora??o de uma pe?a instrumental, preparat?ria, das fases processuais que se seguem, a produ??o de prova e o julgamento da mat?ria de facto, hoje constante da senten?a; e assenta na ideia de que ? ?til a concentra??o da mat?ria de facto controvertida, mas sem corresponder a uma lista de factos a provar. V. Sejam enunciados de forma mais gen?rica ou de modo mais concretizado, os temas da prova devem corresponder a quest?es de facto controvertidas que interessem ? decis?o da causa, perspectivada esta de modo a abranger as solu??es de direito que forem plaus?veis. VI. A enuncia??o dos temas da prova n?o corresponde a nenhuma decis?o definitiva no processo, que adquira for?a de caso julgado formal. VII. A regra da metade na participa??o dos c?njuges no patrim?nio comum limita a autonomia dos ex-c?njuges na partilha subsequente ao div?rcio, mas n?o a elimina. VIII. O Supremo Tribunal de Justi?a tem entendido que a regra da metade ? violada, o que torna nula a partilha, ou o correspondente contrato-promessa, quer quando n?o constam do ou dos contratos elementos que permitam controlar a iguala??o dos ex-c?njuges, quer quando dos respectivos termos resulta uma manifesta despropor??o nas atribui??es. IX. ? a data a partir da qual se consideram cessadas as rela??es patrimoniais entre os c?njuges que releva para se ter como fixada a massa de bens comuns. X. N?o se inclui no ?mbito poss?vel do recurso de revista o controlo da conclus?o a que o ac?rd?o recorrido chegou quanto ? vontade real do recorrente e da recorrida para o efeito de interpreta??o, quer do contrato-promessa, quer do contrato definitivo; nem t?o pouco, do ponto de vista f?ctico, a conclus?o de exist?ncia de uma lacuna no contrato de partilha, que o ac?rd?o recorrido integrou considerando a vontade real das partes. XI. N?o se confunde a falsidade de um documento aut?ntico com a simula??o das declara??es negociais que o not?rio atestou terem sido emitidas. XII. A alega??o de simula??o de uma declara??o cuja emiss?o foi atestada por not?rio n?o p?e em causa a for?a probat?ria do documento aut?ntico: n?o ? acess?vel ?s percep??es do documentador a coincid?ncia ou a diverg?ncia entre a vontade real e a declara??o. XIII. A natureza formal de um contrato de partilha que inclui im?veis n?o impede, nem a sua interpreta??o, nem a integra??o de eventuais lacunas, de acordo com a vontade real das partes, mesmo que esta vontade n?o tenha correspond?ncia no texto, desde que n?o seja posta em causa a raz?o de ser da exig?ncia da forma legal. XIV. Vindo provada a constitui??o do direito da r? ao pagamento de tornas, n?o pode proceder o pedido do autor de declara??o de que n?o ? devedor de qualquer quantia ? r? a t?tulo de tornas da partilha de bens comuns do casal.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8713],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-674055","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-7-seco","kji_year-32183","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1084\/12.4TBPTL.G1.S1 \u2013 2022-01-20 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1084-12-4tbptl-g1-s1-2022-01-20\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1084\/12.4TBPTL.G1.S1 \u2013 2022-01-20\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. As partes principais t?m legitimidade para recorrer se n?o obtiveram a decis?o mais favor?vel que poderiam ter alcan?ado. II N?o cabe no ?mbito do recurso de revista o controlo de meios de prova sem valor tabelado na lei, ou seja, sujeitos ? regra da livre aprecia??o da prova. III. O sistema portugu?s de recursos est? constru?do de forma a comportar um grau de recurso das decis?es sobre a mat?ria de facto e dois graus de recurso em mat?ria de direito; apreciar decis?es de facto assentes em meios de prova com valor tabelado na lei ?, ainda, mat?ria de direito. IV. A enuncia??o dos temas da prova n?o ? mais do que a elabora??o de uma pe?a instrumental, preparat?ria, das fases processuais que se seguem, a produ??o de prova e o julgamento da mat?ria de facto, hoje constante da senten?a; e assenta na ideia de que ? ?til a concentra??o da mat?ria de facto controvertida, mas sem corresponder a uma lista de factos a provar. V. Sejam enunciados de forma mais gen?rica ou de modo mais concretizado, os temas da prova devem corresponder a quest?es de facto controvertidas que interessem ? decis?o da causa, perspectivada esta de modo a abranger as solu??es de direito que forem plaus?veis. VI. A enuncia??o dos temas da prova n?o corresponde a nenhuma decis?o definitiva no processo, que adquira for?a de caso julgado formal. VII. A regra da metade na participa??o dos c?njuges no patrim?nio comum limita a autonomia dos ex-c?njuges na partilha subsequente ao div?rcio, mas n?o a elimina. VIII. O Supremo Tribunal de Justi?a tem entendido que a regra da metade ? violada, o que torna nula a partilha, ou o correspondente contrato-promessa, quer quando n?o constam do ou dos contratos elementos que permitam controlar a iguala??o dos ex-c?njuges, quer quando dos respectivos termos resulta uma manifesta despropor??o nas atribui??es. IX. ? a data a partir da qual se consideram cessadas as rela??es patrimoniais entre os c?njuges que releva para se ter como fixada a massa de bens comuns. X. N?o se inclui no ?mbito poss?vel do recurso de revista o controlo da conclus?o a que o ac?rd?o recorrido chegou quanto ? vontade real do recorrente e da recorrida para o efeito de interpreta??o, quer do contrato-promessa, quer do contrato definitivo; nem t?o pouco, do ponto de vista f?ctico, a conclus?o de exist?ncia de uma lacuna no contrato de partilha, que o ac?rd?o recorrido integrou considerando a vontade real das partes. XI. N?o se confunde a falsidade de um documento aut?ntico com a simula??o das declara??es negociais que o not?rio atestou terem sido emitidas. XII. A alega??o de simula??o de uma declara??o cuja emiss?o foi atestada por not?rio n?o p?e em causa a for?a probat?ria do documento aut?ntico: n?o ? acess?vel ?s percep??es do documentador a coincid?ncia ou a diverg?ncia entre a vontade real e a declara??o. XIII. A natureza formal de um contrato de partilha que inclui im?veis n?o impede, nem a sua interpreta??o, nem a integra??o de eventuais lacunas, de acordo com a vontade real das partes, mesmo que esta vontade n?o tenha correspond?ncia no texto, desde que n?o seja posta em causa a raz?o de ser da exig?ncia da forma legal. XIV. 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Sejam enunciados de forma mais gen?rica ou de modo mais concretizado, os temas da prova devem corresponder a quest?es de facto controvertidas que interessem ? decis?o da causa, perspectivada esta de modo a abranger as solu??es de direito que forem plaus?veis. VI. A enuncia??o dos temas da prova n?o corresponde a nenhuma decis?o definitiva no processo, que adquira for?a de caso julgado formal. VII. A regra da metade na participa??o dos c?njuges no patrim?nio comum limita a autonomia dos ex-c?njuges na partilha subsequente ao div?rcio, mas n?o a elimina. VIII. O Supremo Tribunal de Justi?a tem entendido que a regra da metade ? violada, o que torna nula a partilha, ou o correspondente contrato-promessa, quer quando n?o constam do ou dos contratos elementos que permitam controlar a iguala??o dos ex-c?njuges, quer quando dos respectivos termos resulta uma manifesta despropor??o nas atribui??es. IX. ? a data a partir da qual se consideram cessadas as rela??es patrimoniais entre os c?njuges que releva para se ter como fixada a massa de bens comuns. X. N?o se inclui no ?mbito poss?vel do recurso de revista o controlo da conclus?o a que o ac?rd?o recorrido chegou quanto ? vontade real do recorrente e da recorrida para o efeito de interpreta??o, quer do contrato-promessa, quer do contrato definitivo; nem t?o pouco, do ponto de vista f?ctico, a conclus?o de exist?ncia de uma lacuna no contrato de partilha, que o ac?rd?o recorrido integrou considerando a vontade real das partes. XI. N?o se confunde a falsidade de um documento aut?ntico com a simula??o das declara??es negociais que o not?rio atestou terem sido emitidas. XII. A alega??o de simula??o de uma declara??o cuja emiss?o foi atestada por not?rio n?o p?e em causa a for?a probat?ria do documento aut?ntico: n?o ? acess?vel ?s percep??es do documentador a coincid?ncia ou a diverg?ncia entre a vontade real e a declara??o. XIII. A natureza formal de um contrato de partilha que inclui im?veis n?o impede, nem a sua interpreta??o, nem a integra??o de eventuais lacunas, de acordo com a vontade real das partes, mesmo que esta vontade n?o tenha correspond?ncia no texto, desde que n?o seja posta em causa a raz?o de ser da exig?ncia da forma legal. XIV. Vindo provada a constitui??o do direito da r? ao pagamento de tornas, n?o pode proceder o pedido do autor de declara??o de que n?o ? devedor de qualquer quantia ? r? a t?tulo de tornas da partilha de bens comuns do casal.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1084-12-4tbptl-g1-s1-2022-01-20\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1084-12-4tbptl-g1-s1-2022-01-20\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1084-12-4tbptl-g1-s1-2022-01-20\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1084\/12.4TBPTL.G1.S1 \u2013 2022-01-20 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-24T15:56:43+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1084-12-4tbptl-g1-s1-2022-01-20\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1084-12-4tbptl-g1-s1-2022-01-20\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1084-12-4tbptl-g1-s1-2022-01-20\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1084\/12.4TBPTL.G1.S1 \u2013 2022-01-20"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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