{"id":674156,"date":"2026-04-24T18:10:57","date_gmt":"2026-04-24T16:10:57","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8-19-2pefar-s1-2022-01-19\/"},"modified":"2026-04-24T18:10:57","modified_gmt":"2026-04-24T16:10:57","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8-19-2pefar-s1-2022-01-19","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8-19-2pefar-s1-2022-01-19\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 8\/19.2PEFAR.S1 \u2013 2022-01-19"},"content":{"rendered":"
\n

Relator: LOPES DA MOTA. I — O art. 25.? do DL n.? 15\/93, de 22 de Janeiro, remete para a previs?o do art. 21.?, com adi??o de elementos respeitantes ? ilicitude, que atenuam a pena; a atenua??o n?o resulta de um concreto elemento t?pico que acres?a ? descri??o do tipo fundamental (art. 21.?), mas da verifica??o de uma diminui??o consider?vel da ilicitude, em fun??o de circunst?ncias referidas exemplificativamente ? os meios utilizados, a modalidade ou as circunst?ncias da a??o, a qualidade e a quantidade das subst?ncias.? II — A jurisprud?ncia deste tribunal tem sublinhado a necessidade de se proceder a uma avalia??o global do facto, tendo em conta as quantidades de estupefacientes detidas, vendidas, distribu?das, oferecidas ou proporcionadas a outrem e o n?vel de risco de difus?o, a sua qualidade, a? se incluindo o potencial grau de danosidade para os bens jur?dicos protegidos pela incrimina??o, reflectida na coloca??o nas tabelas, os meios utilizados, reportados ? organiza??o e ? log?stica de que o agente lan?ou m?o, e o modo e as circunst?ncias da ac??o, que dever?o ser simples, n?o planeados, n?o organizados, tudo confluindo para se concluir que, nas circunst?ncias do caso concreto, se deve subtrair o caso ? previs?o do tipo fundamental por via da considera??o de factores da ilicitude de baixa intensidade. III — Os factos provados evidenciam uma atividade quotidiana, persistente e repetida, ao longo de um ano, de aquisi??o, venda e fornecimento de quantidades consider?veis de coca?na ? uma ?droga dura?, de elevado grau de danosidade ?, organizada, planeada e desenvolvida pelo arguido, com meios de comunica??o por telem?veis para receber encomendas, a troco de import?ncias em dinheiro que, no seu montante total, atingiram valores elevados, que se podem estimar em milhares de euros, uma situa??o que as investiga??es criminol?gicas identificam como uma actividade de tr?fico nas suas ramifica??es finais, de distribui??o e abastecimento de consumidores habituais no mercado restrito de uma ?rea geogr?fica determinada. IV — N?o se identificam, assim, elementos de ilicitude de reduzida express?o que permitam verificar correspond?ncia com os crit?rios estabelecidos nas als. a), b) e c) do art. 25.?, suscept?veis de preencherem a cl?usula geral de diminui??o consider?vel da ilicitude. V — Mostrando-se ponderados os fatores relevantes por via da culpa e da preven??o, nomeadamente quanto ? alegada confiss?o (admiss?o) parcial dos factos e ? invocada n?o condena??o anterior por crime de id?ntica natureza, n?o se encontra fundamento para a cr?tica que o recorrente dirige ao ac?rd?o recorrido relativamente ? pena fixada, de 6 anos de pris?o, a qual, manifestamente, n?o o foi em desrespeito pelo crit?rio de proporcionalidade legalmente imposto. VI — A situa??o pessoal do arguido, incluindo o alegado apoio familiar, que se mostra n?o ter contribu?do para afastar o arguido da prolongada e intensa atividade criminosa, que se iniciou cerca de tr?s meses ap?s a concess?o da liberdade condicional e se manteve durante o tempo de dura??o desta, o comportamento anterior ao crime, revelado pelos antecedentes criminais, e a persist?ncia na via da pr?tica de crimes, a revelarem insensibilidade e insuscetibilidade de ser influenciado pelas penas que anteriormente lhe foram aplicadas e falta de prepara??o para manter uma conduta l?cita, evidenciam elevadas necessidades e exig?ncias de preven??o especial, a serem prosseguidas pela aplica??o da pena de pris?o. VII — Da considera??o, em conjunto, dos factos e das qualidades da personalidade do arguido neles projetada, evidenciadas pelas suas condi??es pessoais e comportamento anterior, n?o se surpreendem elementos que permitam constituir base de um ju?zo de discord?ncia relativamente ? pena ?nica aplicada, de 6 anos e 8 meses de pris?o, pelos crimes de tr?fico (art. 21.?) e de deten??o de arma proibida, a justificar uma interven??o corretiva.<\/p>\n

\n

Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: LOPES DA MOTA. I — O art. 25.? do DL n.? 15\/93, de 22 de Janeiro, remete para a previs?o do art. 21.?, com adi??o de elementos respeitantes ? ilicitude, que atenuam a pena; a atenua??o n?o resulta de um concreto elemento t?pico que acres?a ? descri??o do tipo fundamental (art. 21.?), mas da verifica??o de uma diminui??o consider?vel da ilicitude, em fun??o de circunst?ncias referidas exemplificativamente ? os meios utilizados, a modalidade ou as circunst?ncias da a??o, a qualidade e a quantidade das subst?ncias.? II — A jurisprud?ncia deste tribunal tem sublinhado a necessidade de se proceder a uma avalia??o global do facto, tendo em conta as quantidades de estupefacientes detidas, vendidas, distribu?das, oferecidas ou proporcionadas a outrem e o n?vel de risco de difus?o, a sua qualidade, a? se incluindo o potencial grau de danosidade para os bens jur?dicos protegidos pela incrimina??o, reflectida na coloca??o nas tabelas, os meios utilizados, reportados ? organiza??o e ? log?stica de que o agente lan?ou m?o, e o modo e as circunst?ncias da ac??o, que dever?o ser simples, n?o planeados, n?o organizados, tudo confluindo para se concluir que, nas circunst?ncias do caso concreto, se deve subtrair o caso ? previs?o do tipo fundamental por via da considera??o de factores da ilicitude de baixa intensidade. III — Os factos provados evidenciam uma atividade quotidiana, persistente e repetida, ao longo de um ano, de aquisi??o, venda e fornecimento de quantidades consider?veis de coca?na ? uma ?droga dura?, de elevado grau de danosidade ?, organizada, planeada e desenvolvida pelo arguido, com meios de comunica??o por telem?veis para receber encomendas, a troco de import?ncias em dinheiro que, no seu montante total, atingiram valores elevados, que se podem estimar em milhares de euros, uma situa??o que as investiga??es criminol?gicas identificam como uma actividade de tr?fico nas suas ramifica??es finais, de distribui??o e abastecimento de consumidores habituais no mercado restrito de uma ?rea geogr?fica determinada. IV — N?o se identificam, assim, elementos de ilicitude de reduzida express?o que permitam verificar correspond?ncia com os crit?rios estabelecidos nas als. a), b) e c) do art. 25.?, suscept?veis de preencherem a cl?usula geral de diminui??o consider?vel da ilicitude. V — Mostrando-se ponderados os fatores relevantes por via da culpa e da preven??o, nomeadamente quanto ? alegada confiss?o (admiss?o) parcial dos factos e ? invocada n?o condena??o anterior por crime de id?ntica natureza, n?o se encontra fundamento para a cr?tica que o recorrente dirige ao ac?rd?o recorrido relativamente ? pena fixada, de 6 anos de pris?o, a qual, manifestamente, n?o o foi em desrespeito pelo crit?rio de proporcionalidade legalmente imposto. VI — A situa??o pessoal do arguido, incluindo o alegado apoio familiar, que se mostra n?o ter contribu?do para afastar o arguido da prolongada e intensa atividade criminosa, que se iniciou cerca de tr?s meses ap?s a concess?o da liberdade condicional e se manteve durante o tempo de dura??o desta, o comportamento anterior ao crime, revelado pelos antecedentes criminais, e a persist?ncia na via da pr?tica de crimes, a revelarem insensibilidade e insuscetibilidade de ser influenciado pelas penas que anteriormente lhe foram aplicadas e falta de prepara??o para manter uma conduta l?cita, evidenciam elevadas necessidades e exig?ncias de preven??o especial, a serem prosseguidas pela aplica??o da pena de pris?o. VII — Da considera??o, em conjunto, dos factos e das qualidades da personalidade do arguido neles projetada, evidenciadas pelas suas condi??es pessoais e comportamento anterior, n?o se surpreendem elementos que permitam constituir base de um ju?zo de discord?ncia relativamente ? pena ?nica aplicada, de 6 anos e 8 meses de pris?o, pelos crimes de tr?fico (art. 21.?) e de deten??o de arma proibida, a justificar uma interven??o corretiva.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8484],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-674156","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-3-seco","kji_year-32183","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 8\/19.2PEFAR.S1 \u2013 2022-01-19 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8-19-2pefar-s1-2022-01-19\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 8\/19.2PEFAR.S1 \u2013 2022-01-19\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: LOPES DA MOTA. I - O art. 25.? do DL n.? 15\/93, de 22 de Janeiro, remete para a previs?o do art. 21.?, com adi??o de elementos respeitantes ? ilicitude, que atenuam a pena; a atenua??o n?o resulta de um concreto elemento t?pico que acres?a ? descri??o do tipo fundamental (art. 21.?), mas da verifica??o de uma diminui??o consider?vel da ilicitude, em fun??o de circunst?ncias referidas exemplificativamente ? os meios utilizados, a modalidade ou as circunst?ncias da a??o, a qualidade e a quantidade das subst?ncias.? II - A jurisprud?ncia deste tribunal tem sublinhado a necessidade de se proceder a uma avalia??o global do facto, tendo em conta as quantidades de estupefacientes detidas, vendidas, distribu?das, oferecidas ou proporcionadas a outrem e o n?vel de risco de difus?o, a sua qualidade, a? se incluindo o potencial grau de danosidade para os bens jur?dicos protegidos pela incrimina??o, reflectida na coloca??o nas tabelas, os meios utilizados, reportados ? organiza??o e ? log?stica de que o agente lan?ou m?o, e o modo e as circunst?ncias da ac??o, que dever?o ser simples, n?o planeados, n?o organizados, tudo confluindo para se concluir que, nas circunst?ncias do caso concreto, se deve subtrair o caso ? previs?o do tipo fundamental por via da considera??o de factores da ilicitude de baixa intensidade. III - Os factos provados evidenciam uma atividade quotidiana, persistente e repetida, ao longo de um ano, de aquisi??o, venda e fornecimento de quantidades consider?veis de coca?na ? uma ?droga dura?, de elevado grau de danosidade ?, organizada, planeada e desenvolvida pelo arguido, com meios de comunica??o por telem?veis para receber encomendas, a troco de import?ncias em dinheiro que, no seu montante total, atingiram valores elevados, que se podem estimar em milhares de euros, uma situa??o que as investiga??es criminol?gicas identificam como uma actividade de tr?fico nas suas ramifica??es finais, de distribui??o e abastecimento de consumidores habituais no mercado restrito de uma ?rea geogr?fica determinada. IV - N?o se identificam, assim, elementos de ilicitude de reduzida express?o que permitam verificar correspond?ncia com os crit?rios estabelecidos nas als. a), b) e c) do art. 25.?, suscept?veis de preencherem a cl?usula geral de diminui??o consider?vel da ilicitude. V - Mostrando-se ponderados os fatores relevantes por via da culpa e da preven??o, nomeadamente quanto ? alegada confiss?o (admiss?o) parcial dos factos e ? invocada n?o condena??o anterior por crime de id?ntica natureza, n?o se encontra fundamento para a cr?tica que o recorrente dirige ao ac?rd?o recorrido relativamente ? pena fixada, de 6 anos de pris?o, a qual, manifestamente, n?o o foi em desrespeito pelo crit?rio de proporcionalidade legalmente imposto. VI - A situa??o pessoal do arguido, incluindo o alegado apoio familiar, que se mostra n?o ter contribu?do para afastar o arguido da prolongada e intensa atividade criminosa, que se iniciou cerca de tr?s meses ap?s a concess?o da liberdade condicional e se manteve durante o tempo de dura??o desta, o comportamento anterior ao crime, revelado pelos antecedentes criminais, e a persist?ncia na via da pr?tica de crimes, a revelarem insensibilidade e insuscetibilidade de ser influenciado pelas penas que anteriormente lhe foram aplicadas e falta de prepara??o para manter uma conduta l?cita, evidenciam elevadas necessidades e exig?ncias de preven??o especial, a serem prosseguidas pela aplica??o da pena de pris?o. VII - Da considera??o, em conjunto, dos factos e das qualidades da personalidade do arguido neles projetada, evidenciadas pelas suas condi??es pessoais e comportamento anterior, n?o se surpreendem elementos que permitam constituir base de um ju?zo de discord?ncia relativamente ? pena ?nica aplicada, de 6 anos e 8 meses de pris?o, pelos crimes de tr?fico (art. 21.?) e de deten??o de arma proibida, a justificar uma interven??o corretiva.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8-19-2pefar-s1-2022-01-19\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"4 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8-19-2pefar-s1-2022-01-19\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8-19-2pefar-s1-2022-01-19\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 8\\\/19.2PEFAR.S1 \u2013 2022-01-19 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-24T16:10:57+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8-19-2pefar-s1-2022-01-19\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8-19-2pefar-s1-2022-01-19\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8-19-2pefar-s1-2022-01-19\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 8\\\/19.2PEFAR.S1 \u2013 2022-01-19\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 8\/19.2PEFAR.S1 \u2013 2022-01-19 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8-19-2pefar-s1-2022-01-19\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 8\/19.2PEFAR.S1 \u2013 2022-01-19","og_description":"Relator: LOPES DA MOTA. I - O art. 25.? do DL n.? 15\/93, de 22 de Janeiro, remete para a previs?o do art. 21.?, com adi??o de elementos respeitantes ? ilicitude, que atenuam a pena; a atenua??o n?o resulta de um concreto elemento t?pico que acres?a ? descri??o do tipo fundamental (art. 21.?), mas da verifica??o de uma diminui??o consider?vel da ilicitude, em fun??o de circunst?ncias referidas exemplificativamente ? os meios utilizados, a modalidade ou as circunst?ncias da a??o, a qualidade e a quantidade das subst?ncias.? II - A jurisprud?ncia deste tribunal tem sublinhado a necessidade de se proceder a uma avalia??o global do facto, tendo em conta as quantidades de estupefacientes detidas, vendidas, distribu?das, oferecidas ou proporcionadas a outrem e o n?vel de risco de difus?o, a sua qualidade, a? se incluindo o potencial grau de danosidade para os bens jur?dicos protegidos pela incrimina??o, reflectida na coloca??o nas tabelas, os meios utilizados, reportados ? organiza??o e ? log?stica de que o agente lan?ou m?o, e o modo e as circunst?ncias da ac??o, que dever?o ser simples, n?o planeados, n?o organizados, tudo confluindo para se concluir que, nas circunst?ncias do caso concreto, se deve subtrair o caso ? previs?o do tipo fundamental por via da considera??o de factores da ilicitude de baixa intensidade. III - Os factos provados evidenciam uma atividade quotidiana, persistente e repetida, ao longo de um ano, de aquisi??o, venda e fornecimento de quantidades consider?veis de coca?na ? uma ?droga dura?, de elevado grau de danosidade ?, organizada, planeada e desenvolvida pelo arguido, com meios de comunica??o por telem?veis para receber encomendas, a troco de import?ncias em dinheiro que, no seu montante total, atingiram valores elevados, que se podem estimar em milhares de euros, uma situa??o que as investiga??es criminol?gicas identificam como uma actividade de tr?fico nas suas ramifica??es finais, de distribui??o e abastecimento de consumidores habituais no mercado restrito de uma ?rea geogr?fica determinada. IV - N?o se identificam, assim, elementos de ilicitude de reduzida express?o que permitam verificar correspond?ncia com os crit?rios estabelecidos nas als. a), b) e c) do art. 25.?, suscept?veis de preencherem a cl?usula geral de diminui??o consider?vel da ilicitude. V - Mostrando-se ponderados os fatores relevantes por via da culpa e da preven??o, nomeadamente quanto ? alegada confiss?o (admiss?o) parcial dos factos e ? invocada n?o condena??o anterior por crime de id?ntica natureza, n?o se encontra fundamento para a cr?tica que o recorrente dirige ao ac?rd?o recorrido relativamente ? pena fixada, de 6 anos de pris?o, a qual, manifestamente, n?o o foi em desrespeito pelo crit?rio de proporcionalidade legalmente imposto. VI - A situa??o pessoal do arguido, incluindo o alegado apoio familiar, que se mostra n?o ter contribu?do para afastar o arguido da prolongada e intensa atividade criminosa, que se iniciou cerca de tr?s meses ap?s a concess?o da liberdade condicional e se manteve durante o tempo de dura??o desta, o comportamento anterior ao crime, revelado pelos antecedentes criminais, e a persist?ncia na via da pr?tica de crimes, a revelarem insensibilidade e insuscetibilidade de ser influenciado pelas penas que anteriormente lhe foram aplicadas e falta de prepara??o para manter uma conduta l?cita, evidenciam elevadas necessidades e exig?ncias de preven??o especial, a serem prosseguidas pela aplica??o da pena de pris?o. VII - Da considera??o, em conjunto, dos factos e das qualidades da personalidade do arguido neles projetada, evidenciadas pelas suas condi??es pessoais e comportamento anterior, n?o se surpreendem elementos que permitam constituir base de um ju?zo de discord?ncia relativamente ? pena ?nica aplicada, de 6 anos e 8 meses de pris?o, pelos crimes de tr?fico (art. 21.?) e de deten??o de arma proibida, a justificar uma interven??o corretiva.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8-19-2pefar-s1-2022-01-19\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"4 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8-19-2pefar-s1-2022-01-19\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8-19-2pefar-s1-2022-01-19\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 8\/19.2PEFAR.S1 \u2013 2022-01-19 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-24T16:10:57+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8-19-2pefar-s1-2022-01-19\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8-19-2pefar-s1-2022-01-19\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8-19-2pefar-s1-2022-01-19\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 8\/19.2PEFAR.S1 \u2013 2022-01-19"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.","publisher":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"ru-RU"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization","name":"Kohen Avocats","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"ru-RU","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","contentUrl":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","width":2114,"height":1253,"caption":"Kohen Avocats"},"image":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/"}}]}},"jetpack_likes_enabled":false,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision\/674156","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision"}],"about":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/types\/kji_decision"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=674156"}],"wp:term":[{"taxonomy":"kji_country","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_country?post=674156"},{"taxonomy":"kji_court","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_court?post=674156"},{"taxonomy":"kji_chamber","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_chamber?post=674156"},{"taxonomy":"kji_year","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_year?post=674156"},{"taxonomy":"kji_subject","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_subject?post=674156"},{"taxonomy":"kji_keyword","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_keyword?post=674156"},{"taxonomy":"kji_language","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_language?post=674156"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}