{"id":674177,"date":"2026-04-24T18:13:08","date_gmt":"2026-04-24T16:13:08","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3825-21-0t9csc-a-s2-2022-01-18\/"},"modified":"2026-04-24T18:13:08","modified_gmt":"2026-04-24T16:13:08","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3825-21-0t9csc-a-s2-2022-01-18","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3825-21-0t9csc-a-s2-2022-01-18\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3825\/21.0T9CSC-A.S2 \u2013 2022-01-18"},"content":{"rendered":"
\n

Relator: EDUARDO LOUREIRO. I — O art. 31.?, n.? 1 da CRP figura o direito ? provid?ncia de habeas corpus como direito fundamental contra o abuso de poder por virtude de pris?o ou deten??o ilegais. II — Visando reagir contra tal abuso de poder, o habeas corpus constitui, n?o um recurso, mas uma provid?ncia extraordin?ria com natureza de ac??o aut?noma com fim cautelar, destinada a p?r um fim expedito a situa??es de ilegalidade grosseira, ostensiva e fora de toda a d?vida de priva??o da liberdade e, n?o, de toda e qualquer ilegalidade, essa sim, objecto de recurso ordin?rio ou extraordin?rio. III — Concretizando-se o abuso de poder em pris?o ilegal, h?-de a ilegalidade resultar ? art. 222.?, n.? 2, do CPP ? ou de a pris?o ter sido efectuada por entidade incompetente ? al. a) ?, ou de ser motivada por facto por que a lei a n?o permite ? al. b) ? ou de se manter para al?m dos prazos fixados pela lei ou por decis?o judicial — al. c). IV- E h?-de a priva??o de liberdade manter-se no momento em que provid?ncia ? apreciada. V — Podendo o fundamento da al. b), do n.? 2, do art. 222.?, do CPP abranger uma multiplicidade de situa??es, est?o, por?m, exclu?dos da sua previs?o (alegadas) nulidades, irregularidades ou ilegalidades, em geral, cometidas na condu??o do processo, na pr?tica de actos, na prola??o de decis?es ou na execu??o da medida coac??o de pris?o preventiva ? mormente, por ocasi?o da sua deten??o, do primeiro interrogat?rio judicial, da sua condu??o estabelecimento prisional ou da sua estada nele ?, ou (alegado) impedimento do juiz do processo, tudo apenas sindic?vel, conforme os caso, atrav?s de recursos, de requerimentos e em incidentes pr?prios, deduzidos no tempo e na sede apropriada.<\/p>\n

\n

Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: EDUARDO LOUREIRO. I — O art. 31.?, n.? 1 da CRP figura o direito ? provid?ncia de habeas corpus como direito fundamental contra o abuso de poder por virtude de pris?o ou deten??o ilegais. II — Visando reagir contra tal abuso de poder, o habeas corpus constitui, n?o um recurso, mas uma provid?ncia extraordin?ria com natureza de ac??o aut?noma com fim cautelar, destinada a p?r um fim expedito a situa??es de ilegalidade grosseira, ostensiva e fora de toda a d?vida de priva??o da liberdade e, n?o, de toda e qualquer ilegalidade, essa sim, objecto de recurso ordin?rio ou extraordin?rio. III — Concretizando-se o abuso de poder em pris?o ilegal, h?-de a ilegalidade resultar ? art. 222.?, n.? 2, do CPP ? ou de a pris?o ter sido efectuada por entidade incompetente ? al. a) ?, ou de ser motivada por facto por que a lei a n?o permite ? al. b) ? ou de se manter para al?m dos prazos fixados pela lei ou por decis?o judicial — al. c). IV- E h?-de a priva??o de liberdade manter-se no momento em que provid?ncia ? apreciada. V — Podendo o fundamento da al. b), do n.? 2, do art. 222.?, do CPP abranger uma multiplicidade de situa??es, est?o, por?m, exclu?dos da sua previs?o (alegadas) nulidades, irregularidades ou ilegalidades, em geral, cometidas na condu??o do processo, na pr?tica de actos, na prola??o de decis?es ou na execu??o da medida coac??o de pris?o preventiva ? mormente, por ocasi?o da sua deten??o, do primeiro interrogat?rio judicial, da sua condu??o estabelecimento prisional ou da sua estada nele ?, ou (alegado) impedimento do juiz do processo, tudo apenas sindic?vel, conforme os caso, atrav?s de recursos, de requerimentos e em incidentes pr?prios, deduzidos no tempo e na sede apropriada.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7783,7774,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-674177","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-32183","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-csc-a","kji_keyword-justica","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3825\/21.0T9CSC-A.S2 \u2013 2022-01-18 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3825-21-0t9csc-a-s2-2022-01-18\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3825\/21.0T9CSC-A.S2 \u2013 2022-01-18\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O art. 31.?, n.? 1 da CRP figura o direito ? provid?ncia de habeas corpus como direito fundamental contra o abuso de poder por virtude de pris?o ou deten??o ilegais. II - Visando reagir contra tal abuso de poder, o habeas corpus constitui, n?o um recurso, mas uma provid?ncia extraordin?ria com natureza de ac??o aut?noma com fim cautelar, destinada a p?r um fim expedito a situa??es de ilegalidade grosseira, ostensiva e fora de toda a d?vida de priva??o da liberdade e, n?o, de toda e qualquer ilegalidade, essa sim, objecto de recurso ordin?rio ou extraordin?rio. III - Concretizando-se o abuso de poder em pris?o ilegal, h?-de a ilegalidade resultar ? art. 222.?, n.? 2, do CPP ? ou de a pris?o ter sido efectuada por entidade incompetente ? al. a) ?, ou de ser motivada por facto por que a lei a n?o permite ? al. b) ? ou de se manter para al?m dos prazos fixados pela lei ou por decis?o judicial - al. c). IV- E h?-de a priva??o de liberdade manter-se no momento em que provid?ncia ? apreciada. V - Podendo o fundamento da al. b), do n.? 2, do art. 222.?, do CPP abranger uma multiplicidade de situa??es, est?o, por?m, exclu?dos da sua previs?o (alegadas) nulidades, irregularidades ou ilegalidades, em geral, cometidas na condu??o do processo, na pr?tica de actos, na prola??o de decis?es ou na execu??o da medida coac??o de pris?o preventiva ? mormente, por ocasi?o da sua deten??o, do primeiro interrogat?rio judicial, da sua condu??o estabelecimento prisional ou da sua estada nele ?, ou (alegado) impedimento do juiz do processo, tudo apenas sindic?vel, conforme os caso, atrav?s de recursos, de requerimentos e em incidentes pr?prios, deduzidos no tempo e na sede apropriada.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3825-21-0t9csc-a-s2-2022-01-18\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3825-21-0t9csc-a-s2-2022-01-18\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3825-21-0t9csc-a-s2-2022-01-18\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3825\\\/21.0T9CSC-A.S2 \u2013 2022-01-18 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-24T16:13:08+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3825-21-0t9csc-a-s2-2022-01-18\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3825-21-0t9csc-a-s2-2022-01-18\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3825-21-0t9csc-a-s2-2022-01-18\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3825\\\/21.0T9CSC-A.S2 \u2013 2022-01-18\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3825\/21.0T9CSC-A.S2 \u2013 2022-01-18 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3825-21-0t9csc-a-s2-2022-01-18\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3825\/21.0T9CSC-A.S2 \u2013 2022-01-18","og_description":"Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O art. 31.?, n.? 1 da CRP figura o direito ? provid?ncia de habeas corpus como direito fundamental contra o abuso de poder por virtude de pris?o ou deten??o ilegais. II - Visando reagir contra tal abuso de poder, o habeas corpus constitui, n?o um recurso, mas uma provid?ncia extraordin?ria com natureza de ac??o aut?noma com fim cautelar, destinada a p?r um fim expedito a situa??es de ilegalidade grosseira, ostensiva e fora de toda a d?vida de priva??o da liberdade e, n?o, de toda e qualquer ilegalidade, essa sim, objecto de recurso ordin?rio ou extraordin?rio. III - Concretizando-se o abuso de poder em pris?o ilegal, h?-de a ilegalidade resultar ? art. 222.?, n.? 2, do CPP ? ou de a pris?o ter sido efectuada por entidade incompetente ? al. a) ?, ou de ser motivada por facto por que a lei a n?o permite ? al. b) ? ou de se manter para al?m dos prazos fixados pela lei ou por decis?o judicial - al. c). IV- E h?-de a priva??o de liberdade manter-se no momento em que provid?ncia ? apreciada. V - Podendo o fundamento da al. b), do n.? 2, do art. 222.?, do CPP abranger uma multiplicidade de situa??es, est?o, por?m, exclu?dos da sua previs?o (alegadas) nulidades, irregularidades ou ilegalidades, em geral, cometidas na condu??o do processo, na pr?tica de actos, na prola??o de decis?es ou na execu??o da medida coac??o de pris?o preventiva ? mormente, por ocasi?o da sua deten??o, do primeiro interrogat?rio judicial, da sua condu??o estabelecimento prisional ou da sua estada nele ?, ou (alegado) impedimento do juiz do processo, tudo apenas sindic?vel, conforme os caso, atrav?s de recursos, de requerimentos e em incidentes pr?prios, deduzidos no tempo e na sede apropriada.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3825-21-0t9csc-a-s2-2022-01-18\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3825-21-0t9csc-a-s2-2022-01-18\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3825-21-0t9csc-a-s2-2022-01-18\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3825\/21.0T9CSC-A.S2 \u2013 2022-01-18 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-24T16:13:08+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3825-21-0t9csc-a-s2-2022-01-18\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3825-21-0t9csc-a-s2-2022-01-18\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3825-21-0t9csc-a-s2-2022-01-18\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3825\/21.0T9CSC-A.S2 \u2013 2022-01-18"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.","publisher":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"ru-RU"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization","name":"Kohen Avocats","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"ru-RU","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","contentUrl":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","width":2114,"height":1253,"caption":"Kohen Avocats"},"image":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/"}}]}},"jetpack_likes_enabled":false,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision\/674177","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision"}],"about":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/types\/kji_decision"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=674177"}],"wp:term":[{"taxonomy":"kji_country","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_country?post=674177"},{"taxonomy":"kji_court","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_court?post=674177"},{"taxonomy":"kji_chamber","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_chamber?post=674177"},{"taxonomy":"kji_year","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_year?post=674177"},{"taxonomy":"kji_subject","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_subject?post=674177"},{"taxonomy":"kji_keyword","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_keyword?post=674177"},{"taxonomy":"kji_language","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_language?post=674177"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}