{"id":674183,"date":"2026-04-24T18:13:26","date_gmt":"2026-04-24T16:13:26","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-889-18-7t8eps-p1-s1-2022-01-18\/"},"modified":"2026-04-24T18:13:26","modified_gmt":"2026-04-24T16:13:26","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-889-18-7t8eps-p1-s1-2022-01-18","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-889-18-7t8eps-p1-s1-2022-01-18\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 889\/18.7T8EPS.P1.S1 \u2013 2022-01-18"},"content":{"rendered":"
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Relator: ISA?AS P?DUA. I — Encontrando-se uma cl?usula inserida nas condi??es gerais de um contrato padronizado, ? sobre a parte que dela pretende prevalecer-se, e de modo exclui-la do regime da LCCG, que incumbe o ?nus de prova de que a mesma resultou de negocia??o pr?via entre as partes. II — A cl?usula penal tem a natureza de cl?usula acess?ria da chamada obriga??o principal assumida no contrato pela parte devedora. III — Uma cl?usula penal pode revestir-se de v?rias modalidades\/esp?cies (vg. assumindo uma fun??o indemnizat?ria e\/ou uma fun??o compuls?ria e\/ou ainda um tertio genus), podendo tanto concentrar em si todas essas fun??es, como apenas uma qualquer delas. IV — Como decorre dos conjugados art?s. 12? e 19? al. c) da LCCG, s?o proibidas, e como tal nulas, as cl?usulas contratuais gerais que ?consagrem cl?usulas penais desproporcionadas aos danos a ressarcir.? V — Sendo indeterminado, o conceito de desproporcionalidade de uma cl?usula penal, consagrado no 2?. daqueles normativos legais, deve ser concretizado e aferido, pelo julgador, com base num ju?zo objetivo e abstrato, e n?o casu?stico, ou seja, independentemente das circunst?ncias do caso concreto, tomando em conta o quadro negocial padronizado e espec?fico do setor de atividade em que ocorreu o contrato no qual a cl?usula penal foi estipulada, reportando ainda esse ju?zo ao momento em que a mesma foi estabelecida, devendo, e nessa medida, considerar-se para o efeito a despropor??o entre a pena estipulada e os danos ent?o previs?veis (e n?o os danos concretos\/efetivos), n?o bastando, por fim, na formula??o desse ju?zo que o valor dessa despropor??o seja superior, antes se exigindo que ele seja sens?vel. VI — O facto de se ter conclu?do pela validade de uma cl?usula penal (por n?o ser desproporcionada relativamente aos danos a ressarcir), n?o impede, todavia, que a mesma possa vir a ser, mesmo oficiosamente, reduzida, ? luz do art?. 812? do C?d. Civil, mesmo que se encontre inserida num contrato de ades?o. VII — Para o efeito necess?rio se torna que se conclua ser tal cl?usula manifestamente excessiva (n?o se bastando agora com uma despropor??o sens?vel entre a pena nela inserta e os danos a ressarcir). VIII — Por outro lado, neste segundo momento (visando a redu??o da pena da cl?usula), ao contr?rio daquele primeiro, o ju?zo sobre a manifesta excessividade da pena deve fazer-se, n?o por refer?ncia ao momento em que ela foi estipulada, mas antes reportado ao momento em que ela tenha de se cumprir. IX — Por fim, nesse segundo momento, e ao contr?rio do primeiro, o ju?zo a formular, visando a redu??o da pena, deve reportar-se ao dano efetivo, e n?o ao dano previs?vel.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ISA?AS P?DUA. I — Encontrando-se uma cl?usula inserida nas condi??es gerais de um contrato padronizado, ? sobre a parte que dela pretende prevalecer-se, e de modo exclui-la do regime da LCCG, que incumbe o ?nus de prova de que a mesma resultou de negocia??o pr?via entre as partes. II — A cl?usula penal tem a natureza de cl?usula acess?ria da chamada obriga??o principal assumida no contrato pela parte devedora. III — Uma cl?usula penal pode revestir-se de v?rias modalidades\/esp?cies (vg. assumindo uma fun??o indemnizat?ria e\/ou uma fun??o compuls?ria e\/ou ainda um tertio genus), podendo tanto concentrar em si todas essas fun??es, como apenas uma qualquer delas. IV — Como decorre dos conjugados art?s. 12? e 19? al. c) da LCCG, s?o proibidas, e como tal nulas, as cl?usulas contratuais gerais que ?consagrem cl?usulas penais desproporcionadas aos danos a ressarcir.? V — Sendo indeterminado, o conceito de desproporcionalidade de uma cl?usula penal, consagrado no 2?. daqueles normativos legais, deve ser concretizado e aferido, pelo julgador, com base num ju?zo objetivo e abstrato, e n?o casu?stico, ou seja, independentemente das circunst?ncias do caso concreto, tomando em conta o quadro negocial padronizado e espec?fico do setor de atividade em que ocorreu o contrato no qual a cl?usula penal foi estipulada, reportando ainda esse ju?zo ao momento em que a mesma foi estabelecida, devendo, e nessa medida, considerar-se para o efeito a despropor??o entre a pena estipulada e os danos ent?o previs?veis (e n?o os danos concretos\/efetivos), n?o bastando, por fim, na formula??o desse ju?zo que o valor dessa despropor??o seja superior, antes se exigindo que ele seja sens?vel. VI — O facto de se ter conclu?do pela validade de uma cl?usula penal (por n?o ser desproporcionada relativamente aos danos a ressarcir), n?o impede, todavia, que a mesma possa vir a ser, mesmo oficiosamente, reduzida, ? luz do art?. 812? do C?d. Civil, mesmo que se encontre inserida num contrato de ades?o. VII — Para o efeito necess?rio se torna que se conclua ser tal cl?usula manifestamente excessiva (n?o se bastando agora com uma despropor??o sens?vel entre a pena nela inserta e os danos a ressarcir). VIII — Por outro lado, neste segundo momento (visando a redu??o da pena da cl?usula), ao contr?rio daquele primeiro, o ju?zo sobre a manifesta excessividade da pena deve fazer-se, n?o por refer?ncia ao momento em que ela foi estipulada, mas antes reportado ao momento em que ela tenha de se cumprir. 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