{"id":674199,"date":"2026-04-24T18:26:40","date_gmt":"2026-04-24T16:26:40","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3495-19-5t8prt-p1-s1-2022-01-18\/"},"modified":"2026-04-24T18:26:40","modified_gmt":"2026-04-24T16:26:40","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3495-19-5t8prt-p1-s1-2022-01-18","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3495-19-5t8prt-p1-s1-2022-01-18\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3495\/19.5T8PRT.P1.S1 \u2013 2022-01-18"},"content":{"rendered":"
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Relator: FERNANDO SAM?ES. I. Configura um contrato de presta??o de servi?os at?pico o contrato celebrado pelas partes, em que a presta??o essencial de uma delas se traduz no resultado de um trabalho intelectual, no caso, na gest?o, coordena??o e fiscaliza??o da constru??o de uma moradia da outra. II. Tal contrato apresenta afinidades com o contrato de empreitada e com o contrato de mandato, pelo que a sua atipicidade determina a aplica??o das regras contidas nas suas pr?prias cl?usulas e nas normas gerais dos contratos, bem como das regras do mandato devidamente adaptadas, se for caso disso, e, na medida do poss?vel, sempre que a semelhan?a das situa??es o justifique, as regras da empreitada. III. Em sede dessas adapta??es, quando se mostrem inadequadas ao caso as disposi??es do contrato de mandato, nada obsta a que se possa, casuisticamente, lan?ar m?o de disposi??es mais conformes do pr?prio contrato de empreitada. IV. ? o que ocorre nos casos, como o presente, em que, n?o obstante a natureza da coisa incorp?rea relativamente ao contrato de fiscaliza??o de obra, a fiscaliza??o foi deferida pelo dono da obra a outrem, nos termos do art.? 1209.?, n.? 2, do C?digo Civil, e aquele invoca, decorridos mais de dez anos, os defeitos da constru??o da moradia e os preju?zos da? advenientes, como sendo da responsabilidade da r?, por n?o ter cumprido as obriga??es que contratualizou, quando tais defeitos? e preju?zos eram vis?veis e reclam?veis desde a cessa??o do contrato de empreitada e consequentemente da cessa??o do contrato de presta??o de servi?os celebrado. V. Em tais circunst?ncias, mostra-se adequado aplicar o regime da caducidade estabelecido nos art.?s 1224.? e 1225.? do CC aos direitos de indemniza??o emergentes da eventual viola??o de obriga??es contratuais.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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IV. ? o que ocorre nos casos, como o presente, em que, n?o obstante a natureza da coisa incorp?rea relativamente ao contrato de fiscaliza??o de obra, a fiscaliza??o foi deferida pelo dono da obra a outrem, nos termos do art.? 1209.?, n.? 2, do C?digo Civil, e aquele invoca, decorridos mais de dez anos, os defeitos da constru??o da moradia e os preju?zos da? advenientes, como sendo da responsabilidade da r?, por n?o ter cumprido as obriga??es que contratualizou, quando tais defeitos? e preju?zos eram vis?veis e reclam?veis desde a cessa??o do contrato de empreitada e consequentemente da cessa??o do contrato de presta??o de servi?os celebrado. V. Em tais circunst?ncias, mostra-se adequado aplicar o regime da caducidade estabelecido nos art.?s 1224.? e 1225.? do CC aos direitos de indemniza??o emergentes da eventual viola??o de obriga??es contratuais.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[9174],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-674199","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-1-seco","kji_year-32183","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3495\/19.5T8PRT.P1.S1 \u2013 2022-01-18 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3495-19-5t8prt-p1-s1-2022-01-18\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3495\/19.5T8PRT.P1.S1 \u2013 2022-01-18\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: FERNANDO SAM?ES. 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