{"id":674202,"date":"2026-04-24T18:26:48","date_gmt":"2026-04-24T16:26:48","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3609-17-0t8avr-p1-s1-2022-01-18\/"},"modified":"2026-04-24T18:26:48","modified_gmt":"2026-04-24T16:26:48","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3609-17-0t8avr-p1-s1-2022-01-18","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3609-17-0t8avr-p1-s1-2022-01-18\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3609\/17.0T8AVR.P1.S1 \u2013 2022-01-18"},"content":{"rendered":"
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Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. A decis?o judicativa que o Recorrente pretende ver alterada n?o consubstancia qualquer viola??o de regras de direito material. Com efeito, a demonstra??o da realidade dos factos atinentes a defeitos de obra n?o carece, por disposi??o expressa da lei, de ser levada a cabo atrav?s de certa esp?cie de prova, n?o se detetando, por outro lado, no percurso probat?rio percorrido pelo tribunal ?a quo?, qualquer ofensa a um comando legal estipulador da for?a de um meio de prova. II. A decis?o, tomada no ?mbito da impugna??o da decis?o de facto, de demonstrar a realidade de tal facticidade com base no teor de documentos particulares (parecer t?cnico e fatura), em prova testemunhal, em prova por inspe??o judicial e em prova pericial move-se no per?metro da liberdade de aprecia??o probat?ria (cf. artigos 607.?, n.? 5, 1.? parte, do C?digo de Processo Civil, 366.?, 389.?, 391.? e 396.? do C?digo Civil). III. A valora??o de meios de prova sujeitos ? livre aprecia??o do julgador n?o ? sindic?vel por via de recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a. IV. O princ?pio da subsidiariedade do enriquecimento sem causa n?o pode ser entendido de forma absoluta, mas tamb?m n?o pode ir ao ponto de permitir lan?ar m?o daquele instituto perante o mero insucesso do meio de tutela espec?fico utilizado, sob pena de se fazer letra morta do artigo 474.? do CC. V. No caso vertente, o instituto da responsabilidade civil contratual ? suscet?vel de conferir adequada tutela aos Recorridos, uma vez que para tutelar a posi??o dos Autores\/Recorridos, o Tribunal sempre poderia ter lan?ado m?o da responsabilidade civil contratual na sequ?ncia da resolu??o do contrato por incumprimento definitivo da R?\/Recorrente, tendo havido uma viola??o do princ?pio da subsidiariedade do enriquecimento sem causa. VI. No quadro dos desenvolvimentos mais recentes da doutrina e da jurisprud?ncia, ? de considerar, em tese, admiss?vel a cumula??o da resolu??o do contrato com a indemniza??o dos danos por viola??o do interesse contratual positivo, n?o alcan?ados pelo valor econ?mico das presta??es retroativamente aniquiladas por via resolutiva, sem preju?zo da pondera??o casu?stica a fazer, ? luz do princ?pio da boa f?, no concreto contexto dos interesses em jogo, mormente em fun??o do tipo de contrato em causa, de modo a evitar situa??es de grave desequil?brio na rela??o de liquida??o ou de benef?cio injustificado por parte do credor lesado. VII. A indemniza??o prevista no artigo 801.?, n.? 2, do C?digo Civil poder? visar, n?o apenas o interesse contratual negativo, mas igualmente o interesse contratual positivo, sendo calculada de acordo com a teoria da diferen?a. VIII. No caso dos autos a repara??o dos defeitos que se traduz na indemniza??o pelo interesse contratual positivo n?o proporciona nenhum benef?cio ou vantagem injustificada aos Recorridos, n?o consubstanciando desequil?brio grave na rela??o de liquida??o.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. A decis?o judicativa que o Recorrente pretende ver alterada n?o consubstancia qualquer viola??o de regras de direito material. Com efeito, a demonstra??o da realidade dos factos atinentes a defeitos de obra n?o carece, por disposi??o expressa da lei, de ser levada a cabo atrav?s de certa esp?cie de prova, n?o se detetando, por outro lado, no percurso probat?rio percorrido pelo tribunal ?a quo?, qualquer ofensa a um comando legal estipulador da for?a de um meio de prova. II. A decis?o, tomada no ?mbito da impugna??o da decis?o de facto, de demonstrar a realidade de tal facticidade com base no teor de documentos particulares (parecer t?cnico e fatura), em prova testemunhal, em prova por inspe??o judicial e em prova pericial move-se no per?metro da liberdade de aprecia??o probat?ria (cf. artigos 607.?, n.? 5, 1.? parte, do C?digo de Processo Civil, 366.?, 389.?, 391.? e 396.? do C?digo Civil). III. A valora??o de meios de prova sujeitos ? livre aprecia??o do julgador n?o ? sindic?vel por via de recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a. IV. O princ?pio da subsidiariedade do enriquecimento sem causa n?o pode ser entendido de forma absoluta, mas tamb?m n?o pode ir ao ponto de permitir lan?ar m?o daquele instituto perante o mero insucesso do meio de tutela espec?fico utilizado, sob pena de se fazer letra morta do artigo 474.? do CC. V. No caso vertente, o instituto da responsabilidade civil contratual ? suscet?vel de conferir adequada tutela aos Recorridos, uma vez que para tutelar a posi??o dos Autores\/Recorridos, o Tribunal sempre poderia ter lan?ado m?o da responsabilidade civil contratual na sequ?ncia da resolu??o do contrato por incumprimento definitivo da R?\/Recorrente, tendo havido uma viola??o do princ?pio da subsidiariedade do enriquecimento sem causa. VI. No quadro dos desenvolvimentos mais recentes da doutrina e da jurisprud?ncia, ? de considerar, em tese, admiss?vel a cumula??o da resolu??o do contrato com a indemniza??o dos danos por viola??o do interesse contratual positivo, n?o alcan?ados pelo valor econ?mico das presta??es retroativamente aniquiladas por via resolutiva, sem preju?zo da pondera??o casu?stica a fazer, ? luz do princ?pio da boa f?, no concreto contexto dos interesses em jogo, mormente em fun??o do tipo de contrato em causa, de modo a evitar situa??es de grave desequil?brio na rela??o de liquida??o ou de benef?cio injustificado por parte do credor lesado. VII. A indemniza??o prevista no artigo 801.?, n.? 2, do C?digo Civil poder? visar, n?o apenas o interesse contratual negativo, mas igualmente o interesse contratual positivo, sendo calculada de acordo com a teoria da diferen?a. VIII. No caso dos autos a repara??o dos defeitos que se traduz na indemniza??o pelo interesse contratual positivo n?o proporciona nenhum benef?cio ou vantagem injustificada aos Recorridos, n?o consubstanciando desequil?brio grave na rela??o de liquida??o.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[9174],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-674202","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-1-seco","kji_year-32183","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3609\/17.0T8AVR.P1.S1 \u2013 2022-01-18 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3609-17-0t8avr-p1-s1-2022-01-18\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3609\/17.0T8AVR.P1.S1 \u2013 2022-01-18\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. 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A valora??o de meios de prova sujeitos ? livre aprecia??o do julgador n?o ? sindic?vel por via de recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a. IV. O princ?pio da subsidiariedade do enriquecimento sem causa n?o pode ser entendido de forma absoluta, mas tamb?m n?o pode ir ao ponto de permitir lan?ar m?o daquele instituto perante o mero insucesso do meio de tutela espec?fico utilizado, sob pena de se fazer letra morta do artigo 474.? do CC. V. No caso vertente, o instituto da responsabilidade civil contratual ? suscet?vel de conferir adequada tutela aos Recorridos, uma vez que para tutelar a posi??o dos Autores\/Recorridos, o Tribunal sempre poderia ter lan?ado m?o da responsabilidade civil contratual na sequ?ncia da resolu??o do contrato por incumprimento definitivo da R?\/Recorrente, tendo havido uma viola??o do princ?pio da subsidiariedade do enriquecimento sem causa. VI. 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No quadro dos desenvolvimentos mais recentes da doutrina e da jurisprud?ncia, ? de considerar, em tese, admiss?vel a cumula??o da resolu??o do contrato com a indemniza??o dos danos por viola??o do interesse contratual positivo, n?o alcan?ados pelo valor econ?mico das presta??es retroativamente aniquiladas por via resolutiva, sem preju?zo da pondera??o casu?stica a fazer, ? luz do princ?pio da boa f?, no concreto contexto dos interesses em jogo, mormente em fun??o do tipo de contrato em causa, de modo a evitar situa??es de grave desequil?brio na rela??o de liquida??o ou de benef?cio injustificado por parte do credor lesado. VII. A indemniza??o prevista no artigo 801.?, n.? 2, do C?digo Civil poder? visar, n?o apenas o interesse contratual negativo, mas igualmente o interesse contratual positivo, sendo calculada de acordo com a teoria da diferen?a. VIII. No caso dos autos a repara??o dos defeitos que se traduz na indemniza??o pelo interesse contratual positivo n?o proporciona nenhum benef?cio ou vantagem injustificada aos Recorridos, n?o consubstanciando desequil?brio grave na rela??o de liquida??o.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3609-17-0t8avr-p1-s1-2022-01-18\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3609-17-0t8avr-p1-s1-2022-01-18\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3609-17-0t8avr-p1-s1-2022-01-18\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3609\/17.0T8AVR.P1.S1 \u2013 2022-01-18 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-24T16:26:48+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3609-17-0t8avr-p1-s1-2022-01-18\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3609-17-0t8avr-p1-s1-2022-01-18\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3609-17-0t8avr-p1-s1-2022-01-18\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3609\/17.0T8AVR.P1.S1 \u2013 2022-01-18"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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