{"id":674341,"date":"2026-04-24T18:43:19","date_gmt":"2026-04-24T16:43:19","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-407-17-4japrt-s1-2022-01-13-3\/"},"modified":"2026-04-24T18:43:19","modified_gmt":"2026-04-24T16:43:19","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-407-17-4japrt-s1-2022-01-13-3","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-407-17-4japrt-s1-2022-01-13-3\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 407\/17.4JAPRT.S1 \u2013 2022-01-13"},"content":{"rendered":"
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Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I. O designado ?c?mulo jur?dico de penas?, em caso de concurso superveniente de penas, n?o ? uma forma de execu??o de penas parcelares, mas antes um caso especial de determina??o da pena. II. A justifica??o para este regime especial de puni??o radica nas finalidades da pena, exigindo uma pondera??o da culpa e das raz?es de preven??o (preven??o geral positiva e preven??o especial), no conjunto dos factos inclu?dos no concurso, tendo presente a personalidade do agente (Neste sentido, Germano Marques da Silva, Direito Penal Portugu?s, Parte Geral, III, Teoria das Penas e das Medidas de Seguran?a, Editorial Verbo, 1999, p. 167 e Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Portugu?s, Parte Geral, II, As consequ?ncias jur?dicas do crime, Editorial Not?cias, 1993, p. 291). III. A discuss?o sobre as penas individuais aplicadas em cada processo, j? est? ultrapassada, n?o podendo aqui ser renovada; com efeito, se o arguido\/recorrente entendia que alguma ou todas as penas individuais que, a seu tempo, lhe foram aplicadas nos respetivos processos, eram excessivas, deveria ter recorrido, em tempo devido, das respetivas senten?as\/ac?rd?os; a partir do momento em que as penas individuais (que se encontram em situa??o de concurso superveniente com a destes autos) foram impostas atrav?s de senten?as\/ac?rd?os transitados em julgados, nessa parte (ou seja, na sua individualidade) j? n?o podem ser alteradas em sede de realiza??o de c?mulo jur?dico. IV. Diferente j? ? a situa??o da pena ?nica, que ainda se encontra em fase de recurso e, portanto, neste momento ainda n?o transitou em julgado, n?o sendo definitiva, pelo que pode ser reapreciada a respetiva opera??o que levou ? sua determina??o. V. N?o se pode confundir o momento da determina??o da medida da pena individual com o momento da determina??o da medida da pena ?nica, sendo certo que a atenua??o especial da pena apenas funciona quando se determina a medida da pena individual.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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A discuss?o sobre as penas individuais aplicadas em cada processo, j? est? ultrapassada, n?o podendo aqui ser renovada; com efeito, se o arguido\/recorrente entendia que alguma ou todas as penas individuais que, a seu tempo, lhe foram aplicadas nos respetivos processos, eram excessivas, deveria ter recorrido, em tempo devido, das respetivas senten?as\/ac?rd?os; a partir do momento em que as penas individuais (que se encontram em situa??o de concurso superveniente com a destes autos) foram impostas atrav?s de senten?as\/ac?rd?os transitados em julgados, nessa parte (ou seja, na sua individualidade) j? n?o podem ser alteradas em sede de realiza??o de c?mulo jur?dico. IV. Diferente j? ? a situa??o da pena ?nica, que ainda se encontra em fase de recurso e, portanto, neste momento ainda n?o transitou em julgado, n?o sendo definitiva, pelo que pode ser reapreciada a respetiva opera??o que levou ? sua determina??o. V. 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