{"id":674350,"date":"2026-04-24T18:43:36","date_gmt":"2026-04-24T16:43:36","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-225-18-2pasxl-a-s1-2022-01-13\/"},"modified":"2026-04-24T18:43:36","modified_gmt":"2026-04-24T16:43:36","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-225-18-2pasxl-a-s1-2022-01-13","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-225-18-2pasxl-a-s1-2022-01-13\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 225\/18.2PASXL-A.S1 \u2013 2022-01-13"},"content":{"rendered":"
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Relator: ORLANDO GON?ALVES. I — A finalidade do recurso extraordin?rio de fixa??o de jurisprud?ncia ? a interpreta??o uniforme da lei, evitando contradi??es entre ac?rd?os dos tribunais superiores. II — A) Os requisitos formais de admissibilidade do recurso de fixa??o da jurisprud?ncia s?o: (i) A legitimidade do recorrente; (ii) A interposi??o do recurso no prazo de 30 dias a contar do tr?nsito em julgado do ac?rd?o proferido em ?ltimo lugar; (iii) O tr?nsito em julgado dos dois ac?rd?os; (iv) Invoca??o no recurso do ac?rd?o fundamento do recurso, com jun??o de c?pia do mesmo ou do lugar da sua publica??o; e (v) Justifica??o da oposi??o que origina o conflito de jurisprud?ncia. B) S?o requisitos substanciais de admissibilidade, deste recurso extraordin?rio, por sua vez: (i) A exist?ncia de julgamentos, da mesma quest?o de direito, entre dois ac?rd?os do STJ, dois ac?rd?os da Rela??o ou entre um ac?rd?o do STJ a e um outro da Rela??o (o ac?rd?o recorrido e o ac?rd?o-fundamento); (ii) Os ac?rd?os assentam em solu??es opostas, de modo expresso e a partir de situa??es de facto id?nticas; e (iii) S?o ambos proferidos no dom?nio da mesma legisla??o, ou seja, ?quando, durante o intervalo da sua prola??o, n?o tiver ocorrido modifica??o legislativa que interfira, direta ou indiretamente, na resolu??o da quest?o de direito controvertida?. III — Sendo a fixa??o de jurisprud?ncia um recurso ?extraordin?rio? devem ser rigorosamente apreciados os respetivos requisitos, j? que a sua interposi??o coloca em crise o caso julgado formado sobre um ac?rd?o do STJ ou da Rela??o. IV — O estatuto processual da testemunha, seja ou n?o ofendida, por um lado, e a do assistente e da parte c?vel, por outro, s?o distintos, pese embora, por for?a do disposto no n.? 2 do art.145.? do CPP, ?A presta??o de declara??es pelo assistente e pelas partes civis fica sujeita ao regime de presta??o da prova testemunhal, salvo no que lhe for manifestamente inaplic?vel e no que a lei dispuser diferentemente.?. V — Enquanto o ac?rd?o recorrido abordou a problem?tica da aplica??o do regime de recusa de depoimento de testemunha previsto no art. 134.? do CPP, ao demandante c?vel, por for?a do disposto no art. 145.?, n.? 3, do mesmo C?digo e decidiu face aos argumentos que apresentou aplicar aquele regime ? demandante c?vel, o ac?rd?o fundamento n?o abordou de forma expressa, nem mesmo impl?cita, a problem?tica da aplica??o do regime de recusa de depoimento de testemunha ao assistente e\/ou ao demandante c?vel. VI — O ac?rd?o fundamento limitou-se a abordar a falta de advert?ncia da possibilidade da ofendida\/ testemunha se recusar a depor, por aplica??o direta do art. 134.? do CPP, classificando essa falta de advert?ncia como proibi??o de prova; n?o clarificou, expressamente, se no seu entender ? aplic?vel ao assistente e\/ou demandante c?vel o regime de recusa de presta??o de depoimento previsto no art. 134.?, n.? 2, do CPP para quem haja de depor como testemunha e, consequentemente, se teria adotado a mesma solu??o jur?dica que adotou sobre a consequ?ncia daquela falta de advert?ncia a estes sujeitos processuais. VII — O diferente estatuto dos sujeitos processuais a que se reporta cada um dos ac?rd?os invocados, afetada a quest?o de direito em discuss?o. Assentando em situa??es de facto diversas, as solu??es divergentes tomadas nos arrestos em confronto, a prop?sito das consequ?ncias da falta de advert?ncia a que alude o art. 134.? do CPP, ? ofendida\/testemunha, no ac?rd?o fundamento e ? assistente\/demandante c?vel, no ac?rd?o recorrido, impedem a verifica??o do requisito de oposi??o de julgados.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ORLANDO GON?ALVES. I — A finalidade do recurso extraordin?rio de fixa??o de jurisprud?ncia ? a interpreta??o uniforme da lei, evitando contradi??es entre ac?rd?os dos tribunais superiores. II — A) Os requisitos formais de admissibilidade do recurso de fixa??o da jurisprud?ncia s?o: (i) A legitimidade do recorrente; (ii) A interposi??o do recurso no prazo de 30 dias a contar do tr?nsito em julgado do ac?rd?o proferido em ?ltimo lugar; (iii) O tr?nsito em julgado dos dois ac?rd?os; (iv) Invoca??o no recurso do ac?rd?o fundamento do recurso, com jun??o de c?pia do mesmo ou do lugar da sua publica??o; e (v) Justifica??o da oposi??o que origina o conflito de jurisprud?ncia. B) S?o requisitos substanciais de admissibilidade, deste recurso extraordin?rio, por sua vez: (i) A exist?ncia de julgamentos, da mesma quest?o de direito, entre dois ac?rd?os do STJ, dois ac?rd?os da Rela??o ou entre um ac?rd?o do STJ a e um outro da Rela??o (o ac?rd?o recorrido e o ac?rd?o-fundamento); (ii) Os ac?rd?os assentam em solu??es opostas, de modo expresso e a partir de situa??es de facto id?nticas; e (iii) S?o ambos proferidos no dom?nio da mesma legisla??o, ou seja, ?quando, durante o intervalo da sua prola??o, n?o tiver ocorrido modifica??o legislativa que interfira, direta ou indiretamente, na resolu??o da quest?o de direito controvertida?. III — Sendo a fixa??o de jurisprud?ncia um recurso ?extraordin?rio? devem ser rigorosamente apreciados os respetivos requisitos, j? que a sua interposi??o coloca em crise o caso julgado formado sobre um ac?rd?o do STJ ou da Rela??o. IV — O estatuto processual da testemunha, seja ou n?o ofendida, por um lado, e a do assistente e da parte c?vel, por outro, s?o distintos, pese embora, por for?a do disposto no n.? 2 do art.145.? do CPP, ?A presta??o de declara??es pelo assistente e pelas partes civis fica sujeita ao regime de presta??o da prova testemunhal, salvo no que lhe for manifestamente inaplic?vel e no que a lei dispuser diferentemente.?. V — Enquanto o ac?rd?o recorrido abordou a problem?tica da aplica??o do regime de recusa de depoimento de testemunha previsto no art. 134.? do CPP, ao demandante c?vel, por for?a do disposto no art. 145.?, n.? 3, do mesmo C?digo e decidiu face aos argumentos que apresentou aplicar aquele regime ? demandante c?vel, o ac?rd?o fundamento n?o abordou de forma expressa, nem mesmo impl?cita, a problem?tica da aplica??o do regime de recusa de depoimento de testemunha ao assistente e\/ou ao demandante c?vel. VI — O ac?rd?o fundamento limitou-se a abordar a falta de advert?ncia da possibilidade da ofendida\/ testemunha se recusar a depor, por aplica??o direta do art. 134.? do CPP, classificando essa falta de advert?ncia como proibi??o de prova; n?o clarificou, expressamente, se no seu entender ? aplic?vel ao assistente e\/ou demandante c?vel o regime de recusa de presta??o de depoimento previsto no art. 134.?, n.? 2, do CPP para quem haja de depor como testemunha e, consequentemente, se teria adotado a mesma solu??o jur?dica que adotou sobre a consequ?ncia daquela falta de advert?ncia a estes sujeitos processuais. VII — O diferente estatuto dos sujeitos processuais a que se reporta cada um dos ac?rd?os invocados, afetada a quest?o de direito em discuss?o. Assentando em situa??es de facto diversas, as solu??es divergentes tomadas nos arrestos em confronto, a prop?sito das consequ?ncias da falta de advert?ncia a que alude o art. 134.? do CPP, ? ofendida\/testemunha, no ac?rd?o fundamento e ? assistente\/demandante c?vel, no ac?rd?o recorrido, impedem a verifica??o do requisito de oposi??o de julgados.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,36193,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-674350","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-32183","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-pasxl-a","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 225\/18.2PASXL-A.S1 \u2013 2022-01-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-225-18-2pasxl-a-s1-2022-01-13\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 225\/18.2PASXL-A.S1 \u2013 2022-01-13\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ORLANDO GON?ALVES. 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B) S?o requisitos substanciais de admissibilidade, deste recurso extraordin?rio, por sua vez: (i) A exist?ncia de julgamentos, da mesma quest?o de direito, entre dois ac?rd?os do STJ, dois ac?rd?os da Rela??o ou entre um ac?rd?o do STJ a e um outro da Rela??o (o ac?rd?o recorrido e o ac?rd?o-fundamento); (ii) Os ac?rd?os assentam em solu??es opostas, de modo expresso e a partir de situa??es de facto id?nticas; e (iii) S?o ambos proferidos no dom?nio da mesma legisla??o, ou seja, ?quando, durante o intervalo da sua prola??o, n?o tiver ocorrido modifica??o legislativa que interfira, direta ou indiretamente, na resolu??o da quest?o de direito controvertida?. III - Sendo a fixa??o de jurisprud?ncia um recurso ?extraordin?rio? devem ser rigorosamente apreciados os respetivos requisitos, j? que a sua interposi??o coloca em crise o caso julgado formado sobre um ac?rd?o do STJ ou da Rela??o. IV - O estatuto processual da testemunha, seja ou n?o ofendida, por um lado, e a do assistente e da parte c?vel, por outro, s?o distintos, pese embora, por for?a do disposto no n.? 2 do art.145.? do CPP, ?A presta??o de declara??es pelo assistente e pelas partes civis fica sujeita ao regime de presta??o da prova testemunhal, salvo no que lhe for manifestamente inaplic?vel e no que a lei dispuser diferentemente.?. V - Enquanto o ac?rd?o recorrido abordou a problem?tica da aplica??o do regime de recusa de depoimento de testemunha previsto no art. 134.? do CPP, ao demandante c?vel, por for?a do disposto no art. 145.?, n.? 3, do mesmo C?digo e decidiu face aos argumentos que apresentou aplicar aquele regime ? demandante c?vel, o ac?rd?o fundamento n?o abordou de forma expressa, nem mesmo impl?cita, a problem?tica da aplica??o do regime de recusa de depoimento de testemunha ao assistente e\/ou ao demandante c?vel. VI - O ac?rd?o fundamento limitou-se a abordar a falta de advert?ncia da possibilidade da ofendida\/ testemunha se recusar a depor, por aplica??o direta do art. 134.? do CPP, classificando essa falta de advert?ncia como proibi??o de prova; n?o clarificou, expressamente, se no seu entender ? aplic?vel ao assistente e\/ou demandante c?vel o regime de recusa de presta??o de depoimento previsto no art. 134.?, n.? 2, do CPP para quem haja de depor como testemunha e, consequentemente, se teria adotado a mesma solu??o jur?dica que adotou sobre a consequ?ncia daquela falta de advert?ncia a estes sujeitos processuais. VII - O diferente estatuto dos sujeitos processuais a que se reporta cada um dos ac?rd?os invocados, afetada a quest?o de direito em discuss?o. Assentando em situa??es de facto diversas, as solu??es divergentes tomadas nos arrestos em confronto, a prop?sito das consequ?ncias da falta de advert?ncia a que alude o art. 134.? do CPP, ? ofendida\/testemunha, no ac?rd?o fundamento e ? assistente\/demandante c?vel, no ac?rd?o recorrido, impedem a verifica??o do requisito de oposi??o de julgados.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-225-18-2pasxl-a-s1-2022-01-13\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"4 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-225-18-2pasxl-a-s1-2022-01-13\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-225-18-2pasxl-a-s1-2022-01-13\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 225\\\/18.2PASXL-A.S1 \u2013 2022-01-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-24T16:43:36+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-225-18-2pasxl-a-s1-2022-01-13\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-225-18-2pasxl-a-s1-2022-01-13\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-225-18-2pasxl-a-s1-2022-01-13\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 225\\\/18.2PASXL-A.S1 \u2013 2022-01-13\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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I - A finalidade do recurso extraordin?rio de fixa??o de jurisprud?ncia ? a interpreta??o uniforme da lei, evitando contradi??es entre ac?rd?os dos tribunais superiores. II - A) Os requisitos formais de admissibilidade do recurso de fixa??o da jurisprud?ncia s?o: (i) A legitimidade do recorrente; (ii) A interposi??o do recurso no prazo de 30 dias a contar do tr?nsito em julgado do ac?rd?o proferido em ?ltimo lugar; (iii) O tr?nsito em julgado dos dois ac?rd?os; (iv) Invoca??o no recurso do ac?rd?o fundamento do recurso, com jun??o de c?pia do mesmo ou do lugar da sua publica??o; e (v) Justifica??o da oposi??o que origina o conflito de jurisprud?ncia. B) S?o requisitos substanciais de admissibilidade, deste recurso extraordin?rio, por sua vez: (i) A exist?ncia de julgamentos, da mesma quest?o de direito, entre dois ac?rd?os do STJ, dois ac?rd?os da Rela??o ou entre um ac?rd?o do STJ a e um outro da Rela??o (o ac?rd?o recorrido e o ac?rd?o-fundamento); (ii) Os ac?rd?os assentam em solu??es opostas, de modo expresso e a partir de situa??es de facto id?nticas; e (iii) S?o ambos proferidos no dom?nio da mesma legisla??o, ou seja, ?quando, durante o intervalo da sua prola??o, n?o tiver ocorrido modifica??o legislativa que interfira, direta ou indiretamente, na resolu??o da quest?o de direito controvertida?. III - Sendo a fixa??o de jurisprud?ncia um recurso ?extraordin?rio? devem ser rigorosamente apreciados os respetivos requisitos, j? que a sua interposi??o coloca em crise o caso julgado formado sobre um ac?rd?o do STJ ou da Rela??o. IV - O estatuto processual da testemunha, seja ou n?o ofendida, por um lado, e a do assistente e da parte c?vel, por outro, s?o distintos, pese embora, por for?a do disposto no n.? 2 do art.145.? do CPP, ?A presta??o de declara??es pelo assistente e pelas partes civis fica sujeita ao regime de presta??o da prova testemunhal, salvo no que lhe for manifestamente inaplic?vel e no que a lei dispuser diferentemente.?. V - Enquanto o ac?rd?o recorrido abordou a problem?tica da aplica??o do regime de recusa de depoimento de testemunha previsto no art. 134.? do CPP, ao demandante c?vel, por for?a do disposto no art. 145.?, n.? 3, do mesmo C?digo e decidiu face aos argumentos que apresentou aplicar aquele regime ? demandante c?vel, o ac?rd?o fundamento n?o abordou de forma expressa, nem mesmo impl?cita, a problem?tica da aplica??o do regime de recusa de depoimento de testemunha ao assistente e\/ou ao demandante c?vel. VI - O ac?rd?o fundamento limitou-se a abordar a falta de advert?ncia da possibilidade da ofendida\/ testemunha se recusar a depor, por aplica??o direta do art. 134.? do CPP, classificando essa falta de advert?ncia como proibi??o de prova; n?o clarificou, expressamente, se no seu entender ? aplic?vel ao assistente e\/ou demandante c?vel o regime de recusa de presta??o de depoimento previsto no art. 134.?, n.? 2, do CPP para quem haja de depor como testemunha e, consequentemente, se teria adotado a mesma solu??o jur?dica que adotou sobre a consequ?ncia daquela falta de advert?ncia a estes sujeitos processuais. VII - O diferente estatuto dos sujeitos processuais a que se reporta cada um dos ac?rd?os invocados, afetada a quest?o de direito em discuss?o. Assentando em situa??es de facto diversas, as solu??es divergentes tomadas nos arrestos em confronto, a prop?sito das consequ?ncias da falta de advert?ncia a que alude o art. 134.? do CPP, ? ofendida\/testemunha, no ac?rd?o fundamento e ? assistente\/demandante c?vel, no ac?rd?o recorrido, impedem a verifica??o do requisito de oposi??o de julgados.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-225-18-2pasxl-a-s1-2022-01-13\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"4 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-225-18-2pasxl-a-s1-2022-01-13\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-225-18-2pasxl-a-s1-2022-01-13\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 225\/18.2PASXL-A.S1 \u2013 2022-01-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-24T16:43:36+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-225-18-2pasxl-a-s1-2022-01-13\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-225-18-2pasxl-a-s1-2022-01-13\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-225-18-2pasxl-a-s1-2022-01-13\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 225\/18.2PASXL-A.S1 \u2013 2022-01-13"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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