{"id":674352,"date":"2026-04-24T18:43:47","date_gmt":"2026-04-24T16:43:47","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-6-12-7mamts-p2-s1-2022-01-13\/"},"modified":"2026-04-24T18:43:47","modified_gmt":"2026-04-24T16:43:47","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-6-12-7mamts-p2-s1-2022-01-13","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-6-12-7mamts-p2-s1-2022-01-13\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 6\/12.7MAMTS.P2.S1 \u2013 2022-01-13"},"content":{"rendered":"
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Relator: ORLANDO GON?ALVES. I — No seguimento da jurisprud?ncia do TC decidida em Plen?rio e da jurisprud?ncia constante do STJ, n?o ? inconstitucional a norma resultante da conjuga??o dos arts. 400.?, n.? 1, al. e) e 432.?, n.? 1, al. b), do CPP, na reda??o introduzida pela Lei n.? 20\/2013, de 21-02, na interpreta??o segundo a qual n?o ? admiss?vel recurso, para o Supremo Tribunal de Justi?a, de ac?rd?os proferidos em recurso, pelas Rela??es, que, inovatoriamente face ? absolvi??o em 1.? inst?ncia, condenem o arguido em pena de pris?o n?o superior a cinco anos, suspensa na sua execu??o, por viola??o do art. 32.?, n.? 1 da CRP. II — Pelas mesmas raz?es, e ainda porque a decis?o recorrida n?o ? uma decis?o equivalente a uma decis?o proferida em 1.? inst?ncia, n?o ? inconstitucional, ?a norma contida no art. 400.?, n.? 1, al. e), quando conjugada com o art. 432.?, n.? 1, al. b), ambas do CPP?, (?) ?por viola??o do disposto no n.? 1 do art. 32.? da CRP, quando aplicada no sentido de restringir ao arguido (neste caso, aos aqui Recorrentes), o direito ao recurso de uma condena??o que ? nova, que nunca existiu e que portanto deve ser interpretada como uma decis?o em primeira inst?ncia?. III — A irrecorribilidade da decis?o recorrida prejudica o conhecimento de todas as restantes quest?es objeto dos recursos interpostos pelos arguidos, ou seja, designadamente, do indeferimento da amplia??o do recurso ao abrigo do disposto nos arts. 4.? do C.P.P. e 636.?, n.? 2 do CPC, da exist?ncia das nulidades enunciadas no art.379.? do C.P.P., dos v?cios a que alude o n.? 2 do art. 410.? do CPP, do incumprimento por parte dos assistentes do ?nus previsto na al. b), n.? 3 do art. 412.? do CPP, relativamente a alguns factos que impugnaram, e do preenchimento por parte da conduta dos arguidos recorrentes, de todos os elementos do tipo objetivo e subjetivo de il?cito do crime pelos quais foram condenados no ac?rd?o recorrido, e das alegadas inconstitucionalidades da decis?o recorrida. IV — Se o STJ n?o pode conhecer, por irrecorribilidade, do ac?rd?o recorrido, por maioria de raz?o, n?o pode conhecer se essa n?o admiss?o gera a inconstitucionalidade da norma que resulta da conjuga??o dos arts. 404.?, e 4.? do CPP e 636.?, n.? 2, do CPC, na reda??o introduzida pela Lei n.? 20\/2013, de 21-02, na interpreta??o segundo a qual, no processo penal, o arguido, em resposta ao recurso de decis?o absolut?ria que tenha por objeto a decis?o sobre a mat?ria de facto, n?o pode requerer a amplia??o do objeto do recurso, nos termos previstos no art. 636.?, n.? 2, do CPC, por viola??o dos princ?pios constitucionais da igualdade e das garantias de defesa e do direito ao recurso, consagrados nos arts. 13.? e 32.?, n.? 1, da CRP. V — Sendo a decis?o irrecorr?vel, as nulidades invocadas pelos recorrentes deviam ter sido arguidas, no prazo de 10 dias ap?s a notifica??o daquela, para o tribunal que proferiu a decis?o, que no caso era a Rela??o do Porto. No que respeita ao conhecimento de alegadas inconstitucionalidades da decis?o recorrida, sendo a decis?o irrecorr?vel, devia o seu conhecimento ser dirigido ao TC, por meio de interposi??o de recurso.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ORLANDO GON?ALVES. I — No seguimento da jurisprud?ncia do TC decidida em Plen?rio e da jurisprud?ncia constante do STJ, n?o ? inconstitucional a norma resultante da conjuga??o dos arts. 400.?, n.? 1, al. e) e 432.?, n.? 1, al. b), do CPP, na reda??o introduzida pela Lei n.? 20\/2013, de 21-02, na interpreta??o segundo a qual n?o ? admiss?vel recurso, para o Supremo Tribunal de Justi?a, de ac?rd?os proferidos em recurso, pelas Rela??es, que, inovatoriamente face ? absolvi??o em 1.? inst?ncia, condenem o arguido em pena de pris?o n?o superior a cinco anos, suspensa na sua execu??o, por viola??o do art. 32.?, n.? 1 da CRP. II — Pelas mesmas raz?es, e ainda porque a decis?o recorrida n?o ? uma decis?o equivalente a uma decis?o proferida em 1.? inst?ncia, n?o ? inconstitucional, ?a norma contida no art. 400.?, n.? 1, al. e), quando conjugada com o art. 432.?, n.? 1, al. b), ambas do CPP?, (?) ?por viola??o do disposto no n.? 1 do art. 32.? da CRP, quando aplicada no sentido de restringir ao arguido (neste caso, aos aqui Recorrentes), o direito ao recurso de uma condena??o que ? nova, que nunca existiu e que portanto deve ser interpretada como uma decis?o em primeira inst?ncia?. III — A irrecorribilidade da decis?o recorrida prejudica o conhecimento de todas as restantes quest?es objeto dos recursos interpostos pelos arguidos, ou seja, designadamente, do indeferimento da amplia??o do recurso ao abrigo do disposto nos arts. 4.? do C.P.P. e 636.?, n.? 2 do CPC, da exist?ncia das nulidades enunciadas no art.379.? do C.P.P., dos v?cios a que alude o n.? 2 do art. 410.? do CPP, do incumprimento por parte dos assistentes do ?nus previsto na al. b), n.? 3 do art. 412.? do CPP, relativamente a alguns factos que impugnaram, e do preenchimento por parte da conduta dos arguidos recorrentes, de todos os elementos do tipo objetivo e subjetivo de il?cito do crime pelos quais foram condenados no ac?rd?o recorrido, e das alegadas inconstitucionalidades da decis?o recorrida. IV — Se o STJ n?o pode conhecer, por irrecorribilidade, do ac?rd?o recorrido, por maioria de raz?o, n?o pode conhecer se essa n?o admiss?o gera a inconstitucionalidade da norma que resulta da conjuga??o dos arts. 404.?, e 4.? do CPP e 636.?, n.? 2, do CPC, na reda??o introduzida pela Lei n.? 20\/2013, de 21-02, na interpreta??o segundo a qual, no processo penal, o arguido, em resposta ao recurso de decis?o absolut?ria que tenha por objeto a decis?o sobre a mat?ria de facto, n?o pode requerer a amplia??o do objeto do recurso, nos termos previstos no art. 636.?, n.? 2, do CPC, por viola??o dos princ?pios constitucionais da igualdade e das garantias de defesa e do direito ao recurso, consagrados nos arts. 13.? e 32.?, n.? 1, da CRP. V — Sendo a decis?o irrecorr?vel, as nulidades invocadas pelos recorrentes deviam ter sido arguidas, no prazo de 10 dias ap?s a notifica??o daquela, para o tribunal que proferiu a decis?o, que no caso era a Rela??o do Porto. No que respeita ao conhecimento de alegadas inconstitucionalidades da decis?o recorrida, sendo a decis?o irrecorr?vel, devia o seu conhecimento ser dirigido ao TC, por meio de interposi??o de recurso.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[7772,7774,36195,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-674352","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-32183","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-mamts","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 6\/12.7MAMTS.P2.S1 \u2013 2022-01-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-6-12-7mamts-p2-s1-2022-01-13\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 6\/12.7MAMTS.P2.S1 \u2013 2022-01-13\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ORLANDO GON?ALVES. 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II - Pelas mesmas raz?es, e ainda porque a decis?o recorrida n?o ? uma decis?o equivalente a uma decis?o proferida em 1.? inst?ncia, n?o ? inconstitucional, ?a norma contida no art. 400.?, n.? 1, al. e), quando conjugada com o art. 432.?, n.? 1, al. b), ambas do CPP?, (?) ?por viola??o do disposto no n.? 1 do art. 32.? da CRP, quando aplicada no sentido de restringir ao arguido (neste caso, aos aqui Recorrentes), o direito ao recurso de uma condena??o que ? nova, que nunca existiu e que portanto deve ser interpretada como uma decis?o em primeira inst?ncia?. III - A irrecorribilidade da decis?o recorrida prejudica o conhecimento de todas as restantes quest?es objeto dos recursos interpostos pelos arguidos, ou seja, designadamente, do indeferimento da amplia??o do recurso ao abrigo do disposto nos arts. 4.? do C.P.P. e 636.?, n.? 2 do CPC, da exist?ncia das nulidades enunciadas no art.379.? do C.P.P., dos v?cios a que alude o n.? 2 do art. 410.? do CPP, do incumprimento por parte dos assistentes do ?nus previsto na al. b), n.? 3 do art. 412.? do CPP, relativamente a alguns factos que impugnaram, e do preenchimento por parte da conduta dos arguidos recorrentes, de todos os elementos do tipo objetivo e subjetivo de il?cito do crime pelos quais foram condenados no ac?rd?o recorrido, e das alegadas inconstitucionalidades da decis?o recorrida. IV - Se o STJ n?o pode conhecer, por irrecorribilidade, do ac?rd?o recorrido, por maioria de raz?o, n?o pode conhecer se essa n?o admiss?o gera a inconstitucionalidade da norma que resulta da conjuga??o dos arts. 404.?, e 4.? do CPP e 636.?, n.? 2, do CPC, na reda??o introduzida pela Lei n.? 20\/2013, de 21-02, na interpreta??o segundo a qual, no processo penal, o arguido, em resposta ao recurso de decis?o absolut?ria que tenha por objeto a decis?o sobre a mat?ria de facto, n?o pode requerer a amplia??o do objeto do recurso, nos termos previstos no art. 636.?, n.? 2, do CPC, por viola??o dos princ?pios constitucionais da igualdade e das garantias de defesa e do direito ao recurso, consagrados nos arts. 13.? e 32.?, n.? 1, da CRP. V - Sendo a decis?o irrecorr?vel, as nulidades invocadas pelos recorrentes deviam ter sido arguidas, no prazo de 10 dias ap?s a notifica??o daquela, para o tribunal que proferiu a decis?o, que no caso era a Rela??o do Porto. 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Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 6\/12.7MAMTS.P2.S1 \u2013 2022-01-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-6-12-7mamts-p2-s1-2022-01-13\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 6\/12.7MAMTS.P2.S1 \u2013 2022-01-13","og_description":"Relator: ORLANDO GON?ALVES. 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II - Pelas mesmas raz?es, e ainda porque a decis?o recorrida n?o ? uma decis?o equivalente a uma decis?o proferida em 1.? inst?ncia, n?o ? inconstitucional, ?a norma contida no art. 400.?, n.? 1, al. e), quando conjugada com o art. 432.?, n.? 1, al. b), ambas do CPP?, (?) ?por viola??o do disposto no n.? 1 do art. 32.? da CRP, quando aplicada no sentido de restringir ao arguido (neste caso, aos aqui Recorrentes), o direito ao recurso de uma condena??o que ? nova, que nunca existiu e que portanto deve ser interpretada como uma decis?o em primeira inst?ncia?. III - A irrecorribilidade da decis?o recorrida prejudica o conhecimento de todas as restantes quest?es objeto dos recursos interpostos pelos arguidos, ou seja, designadamente, do indeferimento da amplia??o do recurso ao abrigo do disposto nos arts. 4.? do C.P.P. e 636.?, n.? 2 do CPC, da exist?ncia das nulidades enunciadas no art.379.? do C.P.P., dos v?cios a que alude o n.? 2 do art. 410.? do CPP, do incumprimento por parte dos assistentes do ?nus previsto na al. b), n.? 3 do art. 412.? do CPP, relativamente a alguns factos que impugnaram, e do preenchimento por parte da conduta dos arguidos recorrentes, de todos os elementos do tipo objetivo e subjetivo de il?cito do crime pelos quais foram condenados no ac?rd?o recorrido, e das alegadas inconstitucionalidades da decis?o recorrida. IV - Se o STJ n?o pode conhecer, por irrecorribilidade, do ac?rd?o recorrido, por maioria de raz?o, n?o pode conhecer se essa n?o admiss?o gera a inconstitucionalidade da norma que resulta da conjuga??o dos arts. 404.?, e 4.? do CPP e 636.?, n.? 2, do CPC, na reda??o introduzida pela Lei n.? 20\/2013, de 21-02, na interpreta??o segundo a qual, no processo penal, o arguido, em resposta ao recurso de decis?o absolut?ria que tenha por objeto a decis?o sobre a mat?ria de facto, n?o pode requerer a amplia??o do objeto do recurso, nos termos previstos no art. 636.?, n.? 2, do CPC, por viola??o dos princ?pios constitucionais da igualdade e das garantias de defesa e do direito ao recurso, consagrados nos arts. 13.? e 32.?, n.? 1, da CRP. V - Sendo a decis?o irrecorr?vel, as nulidades invocadas pelos recorrentes deviam ter sido arguidas, no prazo de 10 dias ap?s a notifica??o daquela, para o tribunal que proferiu a decis?o, que no caso era a Rela??o do Porto. No que respeita ao conhecimento de alegadas inconstitucionalidades da decis?o recorrida, sendo a decis?o irrecorr?vel, devia o seu conhecimento ser dirigido ao TC, por meio de interposi??o de recurso.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-6-12-7mamts-p2-s1-2022-01-13\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-6-12-7mamts-p2-s1-2022-01-13\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-6-12-7mamts-p2-s1-2022-01-13\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 6\/12.7MAMTS.P2.S1 \u2013 2022-01-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-24T16:43:47+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-6-12-7mamts-p2-s1-2022-01-13\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-6-12-7mamts-p2-s1-2022-01-13\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-6-12-7mamts-p2-s1-2022-01-13\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 6\/12.7MAMTS.P2.S1 \u2013 2022-01-13"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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