{"id":676562,"date":"2026-04-25T00:14:02","date_gmt":"2026-04-24T22:14:02","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-107694-20-2yiprt-s1-2021-12-14\/"},"modified":"2026-04-25T00:14:02","modified_gmt":"2026-04-24T22:14:02","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-107694-20-2yiprt-s1-2021-12-14","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-107694-20-2yiprt-s1-2021-12-14\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 107694\/20.2YIPRT.S1 \u2013 2021-12-14"},"content":{"rendered":"<div class=\"kji-decision\">\n<p class=\"kji-summary\">Relator: FERNANDO SAM?ES. I. A compensa??o de cr?ditos depende da verifica??o dos requisitos previstos no art.? 847.? do C?digo Civil e, eficazmente invocada pelo devedor-credor, produz os mesmos efeitos do cumprimento, dando lugar, quando provada, ? absolvi??o do pedido, assim constituindo uma excep??o perempt?ria, nos termos do art.? 576.?, n.? 3, do CPC. II. O art.? 266.?, n.? 2, al. c), do CPC n?o imp?e que a invoca??o da compensa??o de cr?ditos tenha de ser sempre feita atrav?s de reconven??o, apenas referindo que a compensa??o ? admiss?vel como fundamento da reconven??o, mas n?o que a compensa??o s? possa ser feita valer por esse meio. III. N?o est?o cobertos pela previs?o do normativo acabado de citar os casos em que a compensa??o j? tenha sido operada extrajudicialmente em momento anterior ? propositura da ac??o, sendo ent?o de invocar esse facto extintivo em sede de defesa por excep??o. IV. A insolv?ncia superveniente da contraparte n?o deve afectar o efeito extintivo da obriga??o que j? se tenha produzido com a eficaz invoca??o da compensa??o de cr?ditos, por via extrajudicial, nos termos dos art.?s 848.? e 854.? do C. Civil. V. N?o pretendendo a r? o reconhecimento judicial do cr?dito que invocou, nem a obten??o da compensa??o processual de tal cr?dito com o cr?dito peticionado pela autora, tendo, ao inv?s, apenas invocado a inexist?ncia deste mediante uma compensa??o de cr?ditos que j? operou extra processualmente, n?o se lhe imp?e o meio da reconven??o.<\/p>\n<hr class=\"kji-sep\" \/>\n<p class=\"kji-source-links\"><strong>Sources officielles :<\/strong> <a class=\"kji-source-link\" href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/jstj.nsf\/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814\/3582b1b131a4d6ac802587ad0041bac6?OpenDocument&#038;ExpandSection=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">consulter la page source<\/a><\/p>\n<p class=\"kji-license-note\"><em>Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Relator: FERNANDO SAM?ES. 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