{"id":676647,"date":"2026-04-25T00:42:51","date_gmt":"2026-04-24T22:42:51","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-15017-14-0t2snt-l1-s1-a-2021-12-09\/"},"modified":"2026-04-25T00:42:51","modified_gmt":"2026-04-24T22:42:51","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-15017-14-0t2snt-l1-s1-a-2021-12-09","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-15017-14-0t2snt-l1-s1-a-2021-12-09\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 15017\/14.0T2SNT.L1.S1-A \u2013 2021-12-09"},"content":{"rendered":"<div class=\"kji-decision\">\n<p class=\"kji-summary\">Relator: ROSA TCHING. I. Decorre da conjuga??o dos artigos 688? e 689?, ambos do C?digo de Processo Civil, que a lei processual civil faz depender a admissibilidade do recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia da exist?ncia de determinados pressupostos, sendo uns de natureza formal e outros de natureza substancial. II. Entre os requisitos de ordem formal contam-se: interposi??o de recurso no prazo de 30 dias a partir do tr?nsito em julgado do ac?rd?o recorrido proferido pelo STJ; identifica??o do ac?rd?o do STJ que est? em oposi??o com o ac?rd?o recorrido; tr?nsito em julgado de ambos os ac?rd?os do STJ, presumindo-se o tr?nsito quanto ao ac?rd?o fundamento. III. S?o requisitos de ordem substancial: exist?ncia de contradi??o entre o ac?rd?o recorrido e outro ac?rd?o anterior do STJ, relativamente ? mesma quest?o de direito; car?ter essencial da quest?o de direito em que se manifesta a contradi??o; identidade substantiva do quadro normativo (identidade normativa) em que se insere a quest?o. IV. Para haver contradi??o entre ac?rd?os, n?o basta que se verifique a exist?ncia de duas decis?es diferentes.?? V. A contradi??o de julgados que denuncia o conflito de jurisprud?ncia e justifica o recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia, tem que reportar-se a solu??es de direito, tem que referir-se ? pr?pria decis?o e n?o aos seus fundamentos e tem que ser direta, ou seja, tem de emergir de decis?es expressas. Indispens?vel ? ainda que as solu??es jur?dicas, acolhidas no ac?rd?o recorrido e no ac?rd?o fundamento, assentem numa mesma base normativa, correspondendo a solu??es divergentes de uma mesma quest?o fundamental de direito. VI. N?o tendo o ac?rd?o fundamento equacionado nem emitido qualquer pron?ncia sobre quest?o, que, na ?tica do ac?rd?o recorrido, assume car?ter essencial para a solu??o do caso em lit?gio, inexiste contradi??o de julgados relevante para efeitos de interposi??o de recurso extraordin?rio para uniformiza??o de jurisprud?ncia, nos termos do art. 688?, do CPC.<\/p>\n<hr class=\"kji-sep\" \/>\n<p class=\"kji-source-links\"><strong>Sources officielles :<\/strong> <a class=\"kji-source-link\" href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/jstj.nsf\/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814\/9bc0ad7fa93e80ab802587a80065ea65?OpenDocument&#038;ExpandSection=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">consulter la page source<\/a><\/p>\n<p class=\"kji-license-note\"><em>Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). 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