{"id":676658,"date":"2026-04-25T00:43:14","date_gmt":"2026-04-24T22:43:14","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8060-18-1t8alm-l1-s1-2021-12-09-2\/"},"modified":"2026-04-25T00:43:14","modified_gmt":"2026-04-24T22:43:14","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8060-18-1t8alm-l1-s1-2021-12-09-2","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8060-18-1t8alm-l1-s1-2021-12-09-2\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 8060\/18.1T8ALM.L1.S1 \u2013 2021-12-09"},"content":{"rendered":"
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Relator: ROSA TCHING. I. O cabe?a de casal goza, na qualidade administrador da heran?a indivisa, de legitimidade ativa para exigir de terceiros a entrega de bens da heran?a, posto que esta exig?ncia constitui, nos termos do artigo 2087, n? 1, do C?digo Civil, um ato de administra??o e ? expressamente consentida pelo disposto no artigo 2088?, n? 1, do mesmo c?digo.?? II. Tendo o Tribunal de 1? Inst?ncia, oficiosamente e em sede de despacho saneador, se pronunciado concretamente sobre a legitimidade das partes, o caso julgado formal formado por esta decis?o obsta, nos termos do disposto no artigo 595?, n? 3, do C?digo de Processo Civil, a que, em sede de revista, se possa alterar o que nele j? foi decidido.??? III. Num contrato de comodato, o uso da coisa emprestada s? ? determinado se o for tamb?m por tempo determinado ou, pelo menos, determin?vel. IV. Assim, para que haja lugar ? aplica??o do regime estabelecido no n? 1 do artigo 1137?, do C?digo Civil, torna-se necess?rio que o uso da coisa emprestada esteja delimitado temporalmente. V. O contrato de comodato em que n?o se estipulou prazo certo para a restitui??o da coisa, nem delimitou temporalmente o uso da coisa emprestada, considera-se como sendo um contrato de dura??o indeterminada, tendo o comodante direito a denunciar o contrato e a exigir, a todo o momento, a restitui??o da coisa, ao abrigo do disposto no n? 2 do artigo1137?, do C?digo Civil.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ROSA TCHING. I. O cabe?a de casal goza, na qualidade administrador da heran?a indivisa, de legitimidade ativa para exigir de terceiros a entrega de bens da heran?a, posto que esta exig?ncia constitui, nos termos do artigo 2087, n? 1, do C?digo Civil, um ato de administra??o e ? expressamente consentida pelo disposto no artigo 2088?, n? 1, do mesmo c?digo.?? II. Tendo o Tribunal de 1? Inst?ncia, oficiosamente e em sede de despacho saneador, se pronunciado concretamente sobre a legitimidade das partes, o caso julgado formal formado por esta decis?o obsta, nos termos do disposto no artigo 595?, n? 3, do C?digo de Processo Civil, a que, em sede de revista, se possa alterar o que nele j? foi decidido.??? III. Num contrato de comodato, o uso da coisa emprestada s? ? determinado se o for tamb?m por tempo determinado ou, pelo menos, determin?vel. IV. Assim, para que haja lugar ? aplica??o do regime estabelecido no n? 1 do artigo 1137?, do C?digo Civil, torna-se necess?rio que o uso da coisa emprestada esteja delimitado temporalmente. V. O contrato de comodato em que n?o se estipulou prazo certo para a restitui??o da coisa, nem delimitou temporalmente o uso da coisa emprestada, considera-se como sendo um contrato de dura??o indeterminada, tendo o comodante direito a denunciar o contrato e a exigir, a todo o momento, a restitui??o da coisa, ao abrigo do disposto no n? 2 do artigo1137?, do C?digo Civil.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8784],"kji_year":[36297],"kji_subject":[7650],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-676658","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-2-seco","kji_year-36297","kji_subject-administratif","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 8060\/18.1T8ALM.L1.S1 \u2013 2021-12-09 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8060-18-1t8alm-l1-s1-2021-12-09-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 8060\/18.1T8ALM.L1.S1 \u2013 2021-12-09\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ROSA TCHING. 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