{"id":676665,"date":"2026-04-25T00:43:24","date_gmt":"2026-04-24T22:43:24","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-10093-17-6t8prt-c-p1-s1-2021-12-09-2\/"},"modified":"2026-04-25T00:43:24","modified_gmt":"2026-04-24T22:43:24","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-10093-17-6t8prt-c-p1-s1-2021-12-09-2","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-10093-17-6t8prt-c-p1-s1-2021-12-09-2\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 10093\/17.6T8PRT-C.P1.S1 \u2013 2021-12-09"},"content":{"rendered":"
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Relator: ABRANTES GERALDES. I. Fixada no processo de div?rcio presta??o de alimentos a favor de um dos c?njuges, a cessa??o da presta??o por desnecessidade do ex-c?njuge benefici?rio depende da alega??o e prova dos factos relevantes a cargo do ex-c?njuge obrigado. II. O direito a alimentos na decorr?ncia de processo de div?rcio encontra justifica??o em raz?es de solidariedade justificadas pela preexist?ncia do casamento. E se, em face do atual regime legal, nenhum dos ex-c?njuges pode exigir do outro uma presta??o de alimentos que lhe proporcione o padr?o de vida que vigorou na vig?ncia do casamento, n?o ? defens?vel que fique numa situa??o de pen?ria, dependente unicamente de apoios estatais ou de institui??es de solidariedade social, quando o outro ex-c?njuge tem disponibilidades financeiras elevadas. III. N?o se verificam os requisitos da cessa??o da presta??o alimentar num caso em que o ex-c?njuge benefici?rio, entretanto declarado interdito e acolhido sucessivamente numa institui??o p?blica de sa?de e numa institui??o de solidariedade social, n?o aufere quaisquer outros rendimentos para al?m do rendimento social de inser??o (RSI), enquanto, em contraponto, o outro mostra desafogo econ?mico muito superior ? m?dia. IV. O facto de, nas circunst?ncias atuais, as necessidades b?sicas do ex-c?njuge benefici?rio se encontrarem asseguradas por via do acolhimento em institui??o de solidariedade social n?o justifica que cesse a presta??o de alimentos a cargo do ex-c?njuge, tendo em conta designadamente a necessidade de realiza??o de outras despesas.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ABRANTES GERALDES. I. Fixada no processo de div?rcio presta??o de alimentos a favor de um dos c?njuges, a cessa??o da presta??o por desnecessidade do ex-c?njuge benefici?rio depende da alega??o e prova dos factos relevantes a cargo do ex-c?njuge obrigado. II. O direito a alimentos na decorr?ncia de processo de div?rcio encontra justifica??o em raz?es de solidariedade justificadas pela preexist?ncia do casamento. E se, em face do atual regime legal, nenhum dos ex-c?njuges pode exigir do outro uma presta??o de alimentos que lhe proporcione o padr?o de vida que vigorou na vig?ncia do casamento, n?o ? defens?vel que fique numa situa??o de pen?ria, dependente unicamente de apoios estatais ou de institui??es de solidariedade social, quando o outro ex-c?njuge tem disponibilidades financeiras elevadas. III. N?o se verificam os requisitos da cessa??o da presta??o alimentar num caso em que o ex-c?njuge benefici?rio, entretanto declarado interdito e acolhido sucessivamente numa institui??o p?blica de sa?de e numa institui??o de solidariedade social, n?o aufere quaisquer outros rendimentos para al?m do rendimento social de inser??o (RSI), enquanto, em contraponto, o outro mostra desafogo econ?mico muito superior ? m?dia. IV. O facto de, nas circunst?ncias atuais, as necessidades b?sicas do ex-c?njuge benefici?rio se encontrarem asseguradas por via do acolhimento em institui??o de solidariedade social n?o justifica que cesse a presta??o de alimentos a cargo do ex-c?njuge, tendo em conta designadamente a necessidade de realiza??o de outras despesas.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8784],"kji_year":[36297],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,13838,7774,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-676665","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-2-seco","kji_year-36297","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-alimentos","kji_keyword-justica","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 10093\/17.6T8PRT-C.P1.S1 \u2013 2021-12-09 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-10093-17-6t8prt-c-p1-s1-2021-12-09-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 10093\/17.6T8PRT-C.P1.S1 \u2013 2021-12-09\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ABRANTES GERALDES. 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