{"id":676674,"date":"2026-04-25T00:43:44","date_gmt":"2026-04-24T22:43:44","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7129-18-7t8brg-g1-s1-2021-12-09-2\/"},"modified":"2026-04-25T00:43:44","modified_gmt":"2026-04-24T22:43:44","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7129-18-7t8brg-g1-s1-2021-12-09-2","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7129-18-7t8brg-g1-s1-2021-12-09-2\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 7129\/18.7T8BRG.G1.S1 \u2013 2021-12-09"},"content":{"rendered":"
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Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Os v?cios da nulidade do ac?rd?o correspondem aos casos de irregularidades que p?em em causa a sua autenticidade (falta de assinatura do juiz), ou a ininteligibilidade do discurso decis?rio por aus?ncia total de explica??o da raz?o por que decide de determinada maneira (falta de fundamenta??o), quer porque essa explica??o conduz, logicamente, a resultado oposto do adotado (contradi??o entre os fundamentos e a decis?o), ou ocorra alguma ambiguidade, permitindo duas ou mais interpreta??es (ambiguidade), ou quando n?o ? poss?vel saber com certeza, qual o pensamento exposto na senten?a (obscuridade), quer pelo uso ileg?timo do poder jurisdicional em virtude de pretender conhecer quest?es de que n?o podia conhecer (excesso de pron?ncia) ou n?o tratar de quest?es de que deveria conhecer (omiss?o de pron?ncia). II. A nulidade em raz?o da falta de fundamenta??o de facto e de direito est? relacionada com o comando que imp?e ao Tribunal o dever de discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jur?dicas correspondentes. III. S? a falta absoluta de fundamenta??o, entendida como a total aus?ncia de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al?nea b) do n.? 1 do art.? 615? do C?digo de Processo Civil. IV. A nulidade do ac?rd?o, sustentada na contradi??o, remete-nos para a quest?o dos casos de ininteligibilidade do discurso decis?rio, concretamente, quando a decis?o encerra um erro l?gico na argumenta??o jur?dica, dando conclus?o inesperada e adversa ? linha de racioc?nio adotada, ou seja, a nulidade do aresto, sustentada na ininteligibilidade do discurso decis?rio, ocorrer? sempre que a anunciada explica??o que conduz ao resultado adotado, induz logicamente a um desfecho oposto ao reconhecido.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Os v?cios da nulidade do ac?rd?o correspondem aos casos de irregularidades que p?em em causa a sua autenticidade (falta de assinatura do juiz), ou a ininteligibilidade do discurso decis?rio por aus?ncia total de explica??o da raz?o por que decide de determinada maneira (falta de fundamenta??o), quer porque essa explica??o conduz, logicamente, a resultado oposto do adotado (contradi??o entre os fundamentos e a decis?o), ou ocorra alguma ambiguidade, permitindo duas ou mais interpreta??es (ambiguidade), ou quando n?o ? poss?vel saber com certeza, qual o pensamento exposto na senten?a (obscuridade), quer pelo uso ileg?timo do poder jurisdicional em virtude de pretender conhecer quest?es de que n?o podia conhecer (excesso de pron?ncia) ou n?o tratar de quest?es de que deveria conhecer (omiss?o de pron?ncia). II. 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A nulidade do ac?rd?o, sustentada na contradi??o, remete-nos para a quest?o dos casos de ininteligibilidade do discurso decis?rio, concretamente, quando a decis?o encerra um erro l?gico na argumenta??o jur?dica, dando conclus?o inesperada e adversa ? linha de racioc?nio adotada, ou seja, a nulidade do aresto, sustentada na ininteligibilidade do discurso decis?rio, ocorrer? sempre que a anunciada explica??o que conduz ao resultado adotado, induz logicamente a um desfecho oposto ao reconhecido.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8713],"kji_year":[36297],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-676674","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-7-seco","kji_year-36297","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 7129\/18.7T8BRG.G1.S1 \u2013 2021-12-09 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7129-18-7t8brg-g1-s1-2021-12-09-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 7129\/18.7T8BRG.G1.S1 \u2013 2021-12-09\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: OLIVEIRA ABREU. 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