{"id":677099,"date":"2026-04-25T02:03:51","date_gmt":"2026-04-25T00:03:51","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-344-19-8jabrg-c-s1-2021-12-02\/"},"modified":"2026-04-25T02:03:51","modified_gmt":"2026-04-25T00:03:51","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-344-19-8jabrg-c-s1-2021-12-02","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-344-19-8jabrg-c-s1-2021-12-02\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 344\/19.8JABRG-C.S1 \u2013 2021-12-02"},"content":{"rendered":"
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Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I — O recurso extraordin?rio de fixa??o jurisprud?ncia vem regulado nos art. 437.? a 445.? do CPP, sendo necess?rio para a sua admiss?o que o mesmo re?na determinados pressupostos, uns de natureza formal, e outros de natureza substancial. II — Os pressupostos de natureza formal exigem que os dois ac?rd?os em oposi??o sejam proferidos por tribunais superiores, podendo ambos ter sido proferidos pelo STJ, ou ter sido proferidos pelo mesmo e\/ou por diferente tribunal da Rela??o, ou ainda quando o ac?rd?o recorrido proferido pelo tribunal da Rela??o j? n?o admita recurso ordin?rio, e o ac?rd?o-fundamento tenha sido proferido pelo STJ (art. 437.?, n.? 1 e n.? 2, do CPP), que os dois ac?rd?os em oposi??o tenham transitado em julgado (art. 437.?, n.? 4, e 438.?, n.? 1, do CPP), que a interposi??o do recurso seja no prazo de 30 dias a contar do tr?nsito em julgado do ac?rd?o proferido em ?ltimo lugar (art. 438.?, n.? 1, do CPP), que se proceda ? identifica??o do ac?rd?o com o qual o ac?rd?o recorrido se encontra em oposi??o (art. 438.?, n.? 2, do CPP), que se proceda ? indica??o do lugar de publica??o do ac?rd?o-fundamento, caso o mesmo se encontre publicado (art. 438.?, n.? 2, do CPP), e que se proceda ? indica??o de apenas um ac?rd?o-fundamento (art. 437.?, n.os 1 e 2, e 438.?, n.? 2, do CPP). III — Os pressupostos de natureza substancial exigem que os dois ac?rd?os em oposi??o incidam sobre a mesma quest?o de direito, que tenham sido proferidos no dom?nio da mesma legisla??o e adoptem solu??es opostas para essa mesma quest?o de direito, que esta quest?o de direito decidida em termos contradit?rios tenha sido objecto de decis?o expressa em ambos os ac?rd?os (n?o bastando que a oposi??o se deduza atrav?s de posi??es impl?citas), que as situa??es de facto e o respectivo enquadramento jur?dico sejam id?nticos, e que a quest?o suscitada n?o tenha sido j? objecto de anterior fixa??o de jurisprud?ncia, sendo necess?ria a justifica??o da oposi??o entre os ac?rd?os que motiva o conflito de jurisprud?ncia (art. 437.?, n.? 1 e 3 do CPP). IV — O recorrente interp?s recurso extraordin?rio de fixa??o jurisprud?ncia, e ao inv?s de indicar como fundamento um ac?rd?o anterior em rela??o ao qual o ac?rd?o recorrido se encontrava em oposi??o, indicou dois ac?rd?os fundamento do STJ para fundamentar o seu ponto de fixa??o de oposi??o, contudo a verifica??o da oposi??o de julgados s? pode ter por objecto duas decis?es concretas, o ac?rd?o recorrido e o ac?rd?o fundamento, os quais ir?o permitir que se proceda a uma compara??o dos respectivos pressupostos de facto, de forma a aferir se se est? perante uma mesma situa??o, que ir? constituir a base da decis?o da mesma quest?o de direito. V — O STJ tem entendido que n?o lhe cabe a obriga??o de formular um qualquer ?convite? ao recorrente, no sentido de proceder ao cumprimento daquela obriga??o, conforme resulta do art. 440.? do CPP, que regula a tramita??o do recurso extraordin?rio de fixa??o jurisprud?ncia, o qual reveste natureza excepcional, devendo proceder-se a uma interpreta??o rigorosa das respectivas normas, de forma a obstar a que o mesmo se transforme em mais um recurso ordin?rio. VI — No caso, o recurso extraordin?rio de fixa??o de jurisprud?ncia para al?m de n?o preencher um dos requisitos de natureza formal para poder ser admitido, tamb?m n?o preenche os requisitos de natureza substancial, dada a inexist?ncia de uma identidade de situa??es de facto entre o ac?rd?o recorrido e os ac?rd?os fundamento, uma vez que as situa??es e os motivos que desencadearam os comportamentos concretos e imediatos que levaram ? pr?tica do crime de homic?dio nesses processos s?o distintos, sendo que o enquadramento jur?dico para a qualifica??o do crime de homic?dio, no que respeita ? verifica??o das circunst?ncias suscept?veis de revelar especial censurabilidade e especial perversidade foi analisado nestes dois ac?rd?os, situa??o que n?o se verificou no ac?rd?o recorrido. VII — O recurso extraordin?rio de fixa??o de jurisprud?ncia interposto pelo recorrente n?o preenche os requisitos legais enunciados no art. 437.?, n.? 1 e 2, e no art. 438.?, n.? 2, ambos do CPP, para poder ser aceite e prosseguir, o que implica a sua rejei??o, por inadmissibilidade legal, nos termos do art. 441.?, n.? 1, do CPP.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I — O recurso extraordin?rio de fixa??o jurisprud?ncia vem regulado nos art. 437.? a 445.? do CPP, sendo necess?rio para a sua admiss?o que o mesmo re?na determinados pressupostos, uns de natureza formal, e outros de natureza substancial. II — Os pressupostos de natureza formal exigem que os dois ac?rd?os em oposi??o sejam proferidos por tribunais superiores, podendo ambos ter sido proferidos pelo STJ, ou ter sido proferidos pelo mesmo e\/ou por diferente tribunal da Rela??o, ou ainda quando o ac?rd?o recorrido proferido pelo tribunal da Rela??o j? n?o admita recurso ordin?rio, e o ac?rd?o-fundamento tenha sido proferido pelo STJ (art. 437.?, n.? 1 e n.? 2, do CPP), que os dois ac?rd?os em oposi??o tenham transitado em julgado (art. 437.?, n.? 4, e 438.?, n.? 1, do CPP), que a interposi??o do recurso seja no prazo de 30 dias a contar do tr?nsito em julgado do ac?rd?o proferido em ?ltimo lugar (art. 438.?, n.? 1, do CPP), que se proceda ? identifica??o do ac?rd?o com o qual o ac?rd?o recorrido se encontra em oposi??o (art. 438.?, n.? 2, do CPP), que se proceda ? indica??o do lugar de publica??o do ac?rd?o-fundamento, caso o mesmo se encontre publicado (art. 438.?, n.? 2, do CPP), e que se proceda ? indica??o de apenas um ac?rd?o-fundamento (art. 437.?, n.os 1 e 2, e 438.?, n.? 2, do CPP). III — Os pressupostos de natureza substancial exigem que os dois ac?rd?os em oposi??o incidam sobre a mesma quest?o de direito, que tenham sido proferidos no dom?nio da mesma legisla??o e adoptem solu??es opostas para essa mesma quest?o de direito, que esta quest?o de direito decidida em termos contradit?rios tenha sido objecto de decis?o expressa em ambos os ac?rd?os (n?o bastando que a oposi??o se deduza atrav?s de posi??es impl?citas), que as situa??es de facto e o respectivo enquadramento jur?dico sejam id?nticos, e que a quest?o suscitada n?o tenha sido j? objecto de anterior fixa??o de jurisprud?ncia, sendo necess?ria a justifica??o da oposi??o entre os ac?rd?os que motiva o conflito de jurisprud?ncia (art. 437.?, n.? 1 e 3 do CPP). IV — O recorrente interp?s recurso extraordin?rio de fixa??o jurisprud?ncia, e ao inv?s de indicar como fundamento um ac?rd?o anterior em rela??o ao qual o ac?rd?o recorrido se encontrava em oposi??o, indicou dois ac?rd?os fundamento do STJ para fundamentar o seu ponto de fixa??o de oposi??o, contudo a verifica??o da oposi??o de julgados s? pode ter por objecto duas decis?es concretas, o ac?rd?o recorrido e o ac?rd?o fundamento, os quais ir?o permitir que se proceda a uma compara??o dos respectivos pressupostos de facto, de forma a aferir se se est? perante uma mesma situa??o, que ir? constituir a base da decis?o da mesma quest?o de direito. V — O STJ tem entendido que n?o lhe cabe a obriga??o de formular um qualquer ?convite? ao recorrente, no sentido de proceder ao cumprimento daquela obriga??o, conforme resulta do art. 440.? do CPP, que regula a tramita??o do recurso extraordin?rio de fixa??o jurisprud?ncia, o qual reveste natureza excepcional, devendo proceder-se a uma interpreta??o rigorosa das respectivas normas, de forma a obstar a que o mesmo se transforme em mais um recurso ordin?rio. VI — No caso, o recurso extraordin?rio de fixa??o de jurisprud?ncia para al?m de n?o preencher um dos requisitos de natureza formal para poder ser admitido, tamb?m n?o preenche os requisitos de natureza substancial, dada a inexist?ncia de uma identidade de situa??es de facto entre o ac?rd?o recorrido e os ac?rd?os fundamento, uma vez que as situa??es e os motivos que desencadearam os comportamentos concretos e imediatos que levaram ? pr?tica do crime de homic?dio nesses processos s?o distintos, sendo que o enquadramento jur?dico para a qualifica??o do crime de homic?dio, no que respeita ? verifica??o das circunst?ncias suscept?veis de revelar especial censurabilidade e especial perversidade foi analisado nestes dois ac?rd?os, situa??o que n?o se verificou no ac?rd?o recorrido. VII — O recurso extraordin?rio de fixa??o de jurisprud?ncia interposto pelo recorrente n?o preenche os requisitos legais enunciados no art. 437.?, n.? 1 e 2, e no art. 438.?, n.? 2, ambos do CPP, para poder ser aceite e prosseguir, o que implica a sua rejei??o, por inadmissibilidade legal, nos termos do art. 441.?, n.? 1, do CPP.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[36297],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,35367,7774,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-677099","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-36297","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-jabrg-c","kji_keyword-justica","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 344\/19.8JABRG-C.S1 \u2013 2021-12-02 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-344-19-8jabrg-c-s1-2021-12-02\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 344\/19.8JABRG-C.S1 \u2013 2021-12-02\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I - O recurso extraordin?rio de fixa??o jurisprud?ncia vem regulado nos art. 437.? a 445.? do CPP, sendo necess?rio para a sua admiss?o que o mesmo re?na determinados pressupostos, uns de natureza formal, e outros de natureza substancial. II - Os pressupostos de natureza formal exigem que os dois ac?rd?os em oposi??o sejam proferidos por tribunais superiores, podendo ambos ter sido proferidos pelo STJ, ou ter sido proferidos pelo mesmo e\/ou por diferente tribunal da Rela??o, ou ainda quando o ac?rd?o recorrido proferido pelo tribunal da Rela??o j? n?o admita recurso ordin?rio, e o ac?rd?o-fundamento tenha sido proferido pelo STJ (art. 437.?, n.? 1 e n.? 2, do CPP), que os dois ac?rd?os em oposi??o tenham transitado em julgado (art. 437.?, n.? 4, e 438.?, n.? 1, do CPP), que a interposi??o do recurso seja no prazo de 30 dias a contar do tr?nsito em julgado do ac?rd?o proferido em ?ltimo lugar (art. 438.?, n.? 1, do CPP), que se proceda ? identifica??o do ac?rd?o com o qual o ac?rd?o recorrido se encontra em oposi??o (art. 438.?, n.? 2, do CPP), que se proceda ? indica??o do lugar de publica??o do ac?rd?o-fundamento, caso o mesmo se encontre publicado (art. 438.?, n.? 2, do CPP), e que se proceda ? indica??o de apenas um ac?rd?o-fundamento (art. 437.?, n.os 1 e 2, e 438.?, n.? 2, do CPP). 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IV - O recorrente interp?s recurso extraordin?rio de fixa??o jurisprud?ncia, e ao inv?s de indicar como fundamento um ac?rd?o anterior em rela??o ao qual o ac?rd?o recorrido se encontrava em oposi??o, indicou dois ac?rd?os fundamento do STJ para fundamentar o seu ponto de fixa??o de oposi??o, contudo a verifica??o da oposi??o de julgados s? pode ter por objecto duas decis?es concretas, o ac?rd?o recorrido e o ac?rd?o fundamento, os quais ir?o permitir que se proceda a uma compara??o dos respectivos pressupostos de facto, de forma a aferir se se est? perante uma mesma situa??o, que ir? constituir a base da decis?o da mesma quest?o de direito. 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I - O recurso extraordin?rio de fixa??o jurisprud?ncia vem regulado nos art. 437.? a 445.? do CPP, sendo necess?rio para a sua admiss?o que o mesmo re?na determinados pressupostos, uns de natureza formal, e outros de natureza substancial. II - Os pressupostos de natureza formal exigem que os dois ac?rd?os em oposi??o sejam proferidos por tribunais superiores, podendo ambos ter sido proferidos pelo STJ, ou ter sido proferidos pelo mesmo e\/ou por diferente tribunal da Rela??o, ou ainda quando o ac?rd?o recorrido proferido pelo tribunal da Rela??o j? n?o admita recurso ordin?rio, e o ac?rd?o-fundamento tenha sido proferido pelo STJ (art. 437.?, n.? 1 e n.? 2, do CPP), que os dois ac?rd?os em oposi??o tenham transitado em julgado (art. 437.?, n.? 4, e 438.?, n.? 1, do CPP), que a interposi??o do recurso seja no prazo de 30 dias a contar do tr?nsito em julgado do ac?rd?o proferido em ?ltimo lugar (art. 438.?, n.? 1, do CPP), que se proceda ? identifica??o do ac?rd?o com o qual o ac?rd?o recorrido se encontra em oposi??o (art. 438.?, n.? 2, do CPP), que se proceda ? indica??o do lugar de publica??o do ac?rd?o-fundamento, caso o mesmo se encontre publicado (art. 438.?, n.? 2, do CPP), e que se proceda ? indica??o de apenas um ac?rd?o-fundamento (art. 437.?, n.os 1 e 2, e 438.?, n.? 2, do CPP). 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IV - O recorrente interp?s recurso extraordin?rio de fixa??o jurisprud?ncia, e ao inv?s de indicar como fundamento um ac?rd?o anterior em rela??o ao qual o ac?rd?o recorrido se encontrava em oposi??o, indicou dois ac?rd?os fundamento do STJ para fundamentar o seu ponto de fixa??o de oposi??o, contudo a verifica??o da oposi??o de julgados s? pode ter por objecto duas decis?es concretas, o ac?rd?o recorrido e o ac?rd?o fundamento, os quais ir?o permitir que se proceda a uma compara??o dos respectivos pressupostos de facto, de forma a aferir se se est? perante uma mesma situa??o, que ir? constituir a base da decis?o da mesma quest?o de direito. V - O STJ tem entendido que n?o lhe cabe a obriga??o de formular um qualquer ?convite? ao recorrente, no sentido de proceder ao cumprimento daquela obriga??o, conforme resulta do art. 440.? do CPP, que regula a tramita??o do recurso extraordin?rio de fixa??o jurisprud?ncia, o qual reveste natureza excepcional, devendo proceder-se a uma interpreta??o rigorosa das respectivas normas, de forma a obstar a que o mesmo se transforme em mais um recurso ordin?rio. VI - No caso, o recurso extraordin?rio de fixa??o de jurisprud?ncia para al?m de n?o preencher um dos requisitos de natureza formal para poder ser admitido, tamb?m n?o preenche os requisitos de natureza substancial, dada a inexist?ncia de uma identidade de situa??es de facto entre o ac?rd?o recorrido e os ac?rd?os fundamento, uma vez que as situa??es e os motivos que desencadearam os comportamentos concretos e imediatos que levaram ? pr?tica do crime de homic?dio nesses processos s?o distintos, sendo que o enquadramento jur?dico para a qualifica??o do crime de homic?dio, no que respeita ? verifica??o das circunst?ncias suscept?veis de revelar especial censurabilidade e especial perversidade foi analisado nestes dois ac?rd?os, situa??o que n?o se verificou no ac?rd?o recorrido. VII - O recurso extraordin?rio de fixa??o de jurisprud?ncia interposto pelo recorrente n?o preenche os requisitos legais enunciados no art. 437.?, n.? 1 e 2, e no art. 438.?, n.? 2, ambos do CPP, para poder ser aceite e prosseguir, o que implica a sua rejei??o, por inadmissibilidade legal, nos termos do art. 441.?, n.? 1, do CPP.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-344-19-8jabrg-c-s1-2021-12-02\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"4 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-344-19-8jabrg-c-s1-2021-12-02\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-344-19-8jabrg-c-s1-2021-12-02\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 344\/19.8JABRG-C.S1 \u2013 2021-12-02 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-25T00:03:51+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-344-19-8jabrg-c-s1-2021-12-02\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-344-19-8jabrg-c-s1-2021-12-02\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-344-19-8jabrg-c-s1-2021-12-02\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 344\/19.8JABRG-C.S1 \u2013 2021-12-02"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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