{"id":677106,"date":"2026-04-25T02:04:26","date_gmt":"2026-04-25T00:04:26","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-335-19-9gavnf-g1-a-s1-2021-12-02\/"},"modified":"2026-04-25T02:04:26","modified_gmt":"2026-04-25T00:04:26","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-335-19-9gavnf-g1-a-s1-2021-12-02","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-335-19-9gavnf-g1-a-s1-2021-12-02\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 335\/19.9GAVNF.G1-A.S1 \u2013 2021-12-02"},"content":{"rendered":"
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Relator: HELENA MONIZ. I — Respeitando o princ?pio do contradit?rio e com base no disposto no art. 448.?, do CPP, foi determinada a notifica??o ao recorrente do parecer do senhor Procurador-Geral Adjunto, nos termos do art. 417.?, n.? 2, do CPP; entendeu-se que a natureza de recurso extraordin?rio n?o constitu?a obst?culo a esta notifica??o. II — Nos termos do art. 437.?, n.? 1 e 2, do CPP, o recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia, o ?mbito do recurso ? delimitado pela oposi??o entre ?dois ac?rd?os? com ?solu??es opostas?. III — Nos termos do art. 417.?, n.? 3, do CPP, o convite ao aperfei?oamento ocorre quando ?n?o for poss?vel deduzir total ou parcialmente as indica??es previstas nos n.?s 2 a 5 do art. 412.??, ou seja, quando a partir do requerimento apresentado se n?o vislumbra quais as ?normas jur?dicas [que o recorrente entende] violadas?, quando n?o se compreende (a partir do requerimento apresentado) ?[o] sentido em que, no entendimento do recorrente, o tribunal recorrido interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada?, ou quando n?o resulta do requerimento ?[e]m caso de erro na determina??o da norma aplic?vel, a norma jur?dica que, no entendimento do recorrente, deve ser aplicada.?; mas, n?o h? lugar ? corre??o da motiva??o apresentada em qualquer recurso, mas apenas a uma corre??o das conclus?es apresentadas (cf. art. 412.?, n,? 3, do CPP, que determina apenas a corre??o das conclus?es do recurso). IV — O ?mbito de um recurso para fixa??o de jurisprud?ncia ? delimitado pelo ?mbito da oposi??o que origina, segundo o recorrente, o conflito de jurisprud?ncia; tendo o recorrente apresentado como fundamento diversos ac?rd?os e n?o apenas um, o convite a uma corre??o implicaria uma altera??o substancial da motiva??o com reflexos na modifica??o que delimita o ?mbito do recurso; pelo que, estar?amos perante um novo recurso, o que n?o ? admiss?vel acontecer quando se convida ao aperfei?oamento (cf. art. 417.?, n.? 4, do CPP). V — Ainda que possamos considerar que, por for?a do art. 448.?, do CPP, se deveria aplicar ao recurso para fixa??o de jurisprud?ncia o disposto no art. 412.?, n.? 3, do CPP, apenas se poderia convidar o recorrente ?a completar ou esclarecer as conclus?es formuladas? ou a apresentar as conclus?es que n?o tenham sido apresentadas. N?o ? o caso dos autos. Houve conclus?es, s?o esclarecedoras, e claras, e ? inadmiss?vel um convite para completar ou esclarecer a motiva??o e muito menos para a alterar, dado que implicaria uma altera??o do ?mbito do recurso, em desrespeito pelo disposto no art. 413.?, n.? 4, do CPP.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: HELENA MONIZ. I — Respeitando o princ?pio do contradit?rio e com base no disposto no art. 448.?, do CPP, foi determinada a notifica??o ao recorrente do parecer do senhor Procurador-Geral Adjunto, nos termos do art. 417.?, n.? 2, do CPP; entendeu-se que a natureza de recurso extraordin?rio n?o constitu?a obst?culo a esta notifica??o. II — Nos termos do art. 437.?, n.? 1 e 2, do CPP, o recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia, o ?mbito do recurso ? delimitado pela oposi??o entre ?dois ac?rd?os? com ?solu??es opostas?. III — Nos termos do art. 417.?, n.? 3, do CPP, o convite ao aperfei?oamento ocorre quando ?n?o for poss?vel deduzir total ou parcialmente as indica??es previstas nos n.?s 2 a 5 do art. 412.??, ou seja, quando a partir do requerimento apresentado se n?o vislumbra quais as ?normas jur?dicas [que o recorrente entende] violadas?, quando n?o se compreende (a partir do requerimento apresentado) ?[o] sentido em que, no entendimento do recorrente, o tribunal recorrido interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada?, ou quando n?o resulta do requerimento ?[e]m caso de erro na determina??o da norma aplic?vel, a norma jur?dica que, no entendimento do recorrente, deve ser aplicada.?; mas, n?o h? lugar ? corre??o da motiva??o apresentada em qualquer recurso, mas apenas a uma corre??o das conclus?es apresentadas (cf. art. 412.?, n,? 3, do CPP, que determina apenas a corre??o das conclus?es do recurso). IV — O ?mbito de um recurso para fixa??o de jurisprud?ncia ? delimitado pelo ?mbito da oposi??o que origina, segundo o recorrente, o conflito de jurisprud?ncia; tendo o recorrente apresentado como fundamento diversos ac?rd?os e n?o apenas um, o convite a uma corre??o implicaria uma altera??o substancial da motiva??o com reflexos na modifica??o que delimita o ?mbito do recurso; pelo que, estar?amos perante um novo recurso, o que n?o ? admiss?vel acontecer quando se convida ao aperfei?oamento (cf. art. 417.?, n.? 4, do CPP). V — Ainda que possamos considerar que, por for?a do art. 448.?, do CPP, se deveria aplicar ao recurso para fixa??o de jurisprud?ncia o disposto no art. 412.?, n.? 3, do CPP, apenas se poderia convidar o recorrente ?a completar ou esclarecer as conclus?es formuladas? ou a apresentar as conclus?es que n?o tenham sido apresentadas. N?o ? o caso dos autos. 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III - Nos termos do art. 417.?, n.? 3, do CPP, o convite ao aperfei?oamento ocorre quando ?n?o for poss?vel deduzir total ou parcialmente as indica??es previstas nos n.?s 2 a 5 do art. 412.??, ou seja, quando a partir do requerimento apresentado se n?o vislumbra quais as ?normas jur?dicas [que o recorrente entende] violadas?, quando n?o se compreende (a partir do requerimento apresentado) ?[o] sentido em que, no entendimento do recorrente, o tribunal recorrido interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada?, ou quando n?o resulta do requerimento ?[e]m caso de erro na determina??o da norma aplic?vel, a norma jur?dica que, no entendimento do recorrente, deve ser aplicada.?; mas, n?o h? lugar ? corre??o da motiva??o apresentada em qualquer recurso, mas apenas a uma corre??o das conclus?es apresentadas (cf. art. 412.?, n,? 3, do CPP, que determina apenas a corre??o das conclus?es do recurso). IV - O ?mbito de um recurso para fixa??o de jurisprud?ncia ? delimitado pelo ?mbito da oposi??o que origina, segundo o recorrente, o conflito de jurisprud?ncia; tendo o recorrente apresentado como fundamento diversos ac?rd?os e n?o apenas um, o convite a uma corre??o implicaria uma altera??o substancial da motiva??o com reflexos na modifica??o que delimita o ?mbito do recurso; pelo que, estar?amos perante um novo recurso, o que n?o ? admiss?vel acontecer quando se convida ao aperfei?oamento (cf. art. 417.?, n.? 4, do CPP). V - Ainda que possamos considerar que, por for?a do art. 448.?, do CPP, se deveria aplicar ao recurso para fixa??o de jurisprud?ncia o disposto no art. 412.?, n.? 3, do CPP, apenas se poderia convidar o recorrente ?a completar ou esclarecer as conclus?es formuladas? ou a apresentar as conclus?es que n?o tenham sido apresentadas. N?o ? o caso dos autos. 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III - Nos termos do art. 417.?, n.? 3, do CPP, o convite ao aperfei?oamento ocorre quando ?n?o for poss?vel deduzir total ou parcialmente as indica??es previstas nos n.?s 2 a 5 do art. 412.??, ou seja, quando a partir do requerimento apresentado se n?o vislumbra quais as ?normas jur?dicas [que o recorrente entende] violadas?, quando n?o se compreende (a partir do requerimento apresentado) ?[o] sentido em que, no entendimento do recorrente, o tribunal recorrido interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada?, ou quando n?o resulta do requerimento ?[e]m caso de erro na determina??o da norma aplic?vel, a norma jur?dica que, no entendimento do recorrente, deve ser aplicada.?; mas, n?o h? lugar ? corre??o da motiva??o apresentada em qualquer recurso, mas apenas a uma corre??o das conclus?es apresentadas (cf. art. 412.?, n,? 3, do CPP, que determina apenas a corre??o das conclus?es do recurso). IV - O ?mbito de um recurso para fixa??o de jurisprud?ncia ? delimitado pelo ?mbito da oposi??o que origina, segundo o recorrente, o conflito de jurisprud?ncia; tendo o recorrente apresentado como fundamento diversos ac?rd?os e n?o apenas um, o convite a uma corre??o implicaria uma altera??o substancial da motiva??o com reflexos na modifica??o que delimita o ?mbito do recurso; pelo que, estar?amos perante um novo recurso, o que n?o ? admiss?vel acontecer quando se convida ao aperfei?oamento (cf. art. 417.?, n.? 4, do CPP). V - Ainda que possamos considerar que, por for?a do art. 448.?, do CPP, se deveria aplicar ao recurso para fixa??o de jurisprud?ncia o disposto no art. 412.?, n.? 3, do CPP, apenas se poderia convidar o recorrente ?a completar ou esclarecer as conclus?es formuladas? ou a apresentar as conclus?es que n?o tenham sido apresentadas. N?o ? o caso dos autos. Houve conclus?es, s?o esclarecedoras, e claras, e ? inadmiss?vel um convite para completar ou esclarecer a motiva??o e muito menos para a alterar, dado que implicaria uma altera??o do ?mbito do recurso, em desrespeito pelo disposto no art. 413.?, n.? 4, do CPP.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-335-19-9gavnf-g1-a-s1-2021-12-02\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-335-19-9gavnf-g1-a-s1-2021-12-02\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-335-19-9gavnf-g1-a-s1-2021-12-02\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 335\/19.9GAVNF.G1-A.S1 \u2013 2021-12-02 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-25T00:04:26+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-335-19-9gavnf-g1-a-s1-2021-12-02\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-335-19-9gavnf-g1-a-s1-2021-12-02\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-335-19-9gavnf-g1-a-s1-2021-12-02\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 335\/19.9GAVNF.G1-A.S1 \u2013 2021-12-02"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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