{"id":677840,"date":"2026-04-25T04:28:41","date_gmt":"2026-04-25T02:28:41","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-144-11-3tapvl-i-s1-2021-11-18\/"},"modified":"2026-04-25T04:28:41","modified_gmt":"2026-04-25T02:28:41","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-144-11-3tapvl-i-s1-2021-11-18","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-144-11-3tapvl-i-s1-2021-11-18\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 144\/11.3TAPVL-I.S1 \u2013 2021-11-18"},"content":{"rendered":"
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Relator: HELENA MONIZ. I — O recurso agora interposto pelo arguido limita-se a contestar os factos provados, considerando que estamos perante um erro de julgamento; trata-se, na verdade, de umas alega??es de um recurso ordin?rio, onde o recorrente questiona a mat?ria de facto e alega que as provas n?o s?o bastantes para a prova dos factos, e chegando mesmo a invocar os erros v?cios da decis?o recorrida, com base no disposto no art. 410.?, n.? 2, do CPP ? ou seja, tudo fundamenta??o vi?vel no ?mbito de um recurso ordin?rio, mas n?o suscet?vel de permitir uma proced?ncia do pedido de revis?o, atento o disposto no art. 449.?, do CPP. II — Em parte alguma do recurso agora interposto se demonstra a inconciliabilidade entre os factos aqui provados e outros provados em outra decis?o, tanto mais que o recorrente nunca apresenta quaisquer factos provados (em outro processo) inconcili?veis com os destes autos; o recorrente limita-se a divergir do tribunal quanto aos factos provados, pelo que improcede o recurso de revis?o. III ? Para o preenchimento do pressuposto da admissibilidade do recurso de revis?o, nos termos do art. 449.?, n.? 1, al. d), do CPP, impunha-se a ?descoberta? de um facto novo que suscitasse graves d?vidas sobre a justi?a da condena??o, por?m n?o constitui facto novo a simples contesta??o dos factos provados ou a avalia??o distinta dos factos ou a argumenta??o de que houve um erro de julgamento e de avalia??o da prova produzida; assim sendo, falece o recurso interposto por n?o cumprimento do pressuposto previsto no art. 449.?, n.? 1, al. c), do CPP. IV — O recorrente alega que a prova utilizada foram c?pias de documentos e n?o os seus originais, em viola??o do disposto no art. 169.?, do CPP, por?m, a viola??o do disposto no art. 169.?, do CPP, n?o constitui uma prova proibida em viola??o das regras inscritas no art. 126.?, n.os 1 a 3, do CPP.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: HELENA MONIZ. I — O recurso agora interposto pelo arguido limita-se a contestar os factos provados, considerando que estamos perante um erro de julgamento; trata-se, na verdade, de umas alega??es de um recurso ordin?rio, onde o recorrente questiona a mat?ria de facto e alega que as provas n?o s?o bastantes para a prova dos factos, e chegando mesmo a invocar os erros v?cios da decis?o recorrida, com base no disposto no art. 410.?, n.? 2, do CPP ? ou seja, tudo fundamenta??o vi?vel no ?mbito de um recurso ordin?rio, mas n?o suscet?vel de permitir uma proced?ncia do pedido de revis?o, atento o disposto no art. 449.?, do CPP. II — Em parte alguma do recurso agora interposto se demonstra a inconciliabilidade entre os factos aqui provados e outros provados em outra decis?o, tanto mais que o recorrente nunca apresenta quaisquer factos provados (em outro processo) inconcili?veis com os destes autos; o recorrente limita-se a divergir do tribunal quanto aos factos provados, pelo que improcede o recurso de revis?o. III ? Para o preenchimento do pressuposto da admissibilidade do recurso de revis?o, nos termos do art. 449.?, n.? 1, al. d), do CPP, impunha-se a ?descoberta? de um facto novo que suscitasse graves d?vidas sobre a justi?a da condena??o, por?m n?o constitui facto novo a simples contesta??o dos factos provados ou a avalia??o distinta dos factos ou a argumenta??o de que houve um erro de julgamento e de avalia??o da prova produzida; assim sendo, falece o recurso interposto por n?o cumprimento do pressuposto previsto no art. 449.?, n.? 1, al. c), do CPP. IV — O recorrente alega que a prova utilizada foram c?pias de documentos e n?o os seus originais, em viola??o do disposto no art. 169.?, do CPP, por?m, a viola??o do disposto no art. 169.?, do CPP, n?o constitui uma prova proibida em viola??o das regras inscritas no art. 126.?, n.os 1 a 3, do CPP.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[36297],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7773,36974,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-677840","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-36297","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tapvl-i","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 144\/11.3TAPVL-I.S1 \u2013 2021-11-18 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-144-11-3tapvl-i-s1-2021-11-18\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 144\/11.3TAPVL-I.S1 \u2013 2021-11-18\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: HELENA MONIZ. 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