{"id":677971,"date":"2026-04-25T04:56:34","date_gmt":"2026-04-25T02:56:34","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-147-18-7palgs-s1-2021-11-11\/"},"modified":"2026-04-25T04:56:34","modified_gmt":"2026-04-25T02:56:34","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-147-18-7palgs-s1-2021-11-11","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-147-18-7palgs-s1-2021-11-11\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 147\/18.7PALGS.S1 \u2013 2021-11-11"},"content":{"rendered":"
\n

Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I — A pondera??o do regime de atenua??o especial previsto no art. 4.?, do DL n.? 401\/82 para jovens que tiverem completado 16 anos e que n?o tenham ainda atingido os 21 anos de idade ? obrigat?ria, ?se for aplic?vel pena de pris?o?, constituindo um poder-dever vinculado que imp?e ao juiz, oficiosamente, o dever de usar esse regime, se verificados os respetivos pressupostos. II — Para tanto, exige-se ao tribunal que realize um ju?zo de prognose, assente em factos, suficientemente densificados, no sentido de apurar se havia ou n?o ?s?rias raz?es para crer que da atenua??o resultem vantagens para a reinser??o social do jovem condenado? ? o que, igualmente, significa, que essa aprecia??o ? feita perante cada caso concreto, n?o sendo de aplica??o autom?tica. III — Neste caso particular, considerando a imagem global dos factos dados como provados e a personalidade do arguido, n?o se pode deduzir que a pr?tica do crime em quest?o traduza um desvio transit?rio e ocasional (pr?prio do per?odo de lat?ncia social propiciador da delinqu?ncia juvenil), o que mostra ser invi?vel formular um ju?zo de prognose favor?vel ? atenua??o especial, n?o se podendo desprezar a pr?pria necessidade de defesa do ordenamento jur?dico. Por isso, ? de concluir que n?o se verificam os pressupostos que justifiquem a aplica??o ao arguido da atenua??o especial prevista no art. 4.?, do citado DL n.? 401\/82. IV — Afastando-se a atenua??o especial prevista no art. 4.?, do citado DL n.? 401\/82 a jovem idade do arguido ser? ponderada como atenuante geral, embora o seu relevo possa variar e at? ser m?nimo ou de pouco relevo, tendo em aten??o as particularidades do caso concreto em aprecia??o.<\/p>\n

\n

Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I — A pondera??o do regime de atenua??o especial previsto no art. 4.?, do DL n.? 401\/82 para jovens que tiverem completado 16 anos e que n?o tenham ainda atingido os 21 anos de idade ? obrigat?ria, ?se for aplic?vel pena de pris?o?, constituindo um poder-dever vinculado que imp?e ao juiz, oficiosamente, o dever de usar esse regime, se verificados os respetivos pressupostos. II — Para tanto, exige-se ao tribunal que realize um ju?zo de prognose, assente em factos, suficientemente densificados, no sentido de apurar se havia ou n?o ?s?rias raz?es para crer que da atenua??o resultem vantagens para a reinser??o social do jovem condenado? ? o que, igualmente, significa, que essa aprecia??o ? feita perante cada caso concreto, n?o sendo de aplica??o autom?tica. III — Neste caso particular, considerando a imagem global dos factos dados como provados e a personalidade do arguido, n?o se pode deduzir que a pr?tica do crime em quest?o traduza um desvio transit?rio e ocasional (pr?prio do per?odo de lat?ncia social propiciador da delinqu?ncia juvenil), o que mostra ser invi?vel formular um ju?zo de prognose favor?vel ? atenua??o especial, n?o se podendo desprezar a pr?pria necessidade de defesa do ordenamento jur?dico. Por isso, ? de concluir que n?o se verificam os pressupostos que justifiquem a aplica??o ao arguido da atenua??o especial prevista no art. 4.?, do citado DL n.? 401\/82. IV — Afastando-se a atenua??o especial prevista no art. 4.?, do citado DL n.? 401\/82 a jovem idade do arguido ser? ponderada como atenuante geral, embora o seu relevo possa variar e at? ser m?nimo ou de pouco relevo, tendo em aten??o as particularidades do caso concreto em aprecia??o.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[36297],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,7774,9350,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-677971","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-36297","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-palgs","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 147\/18.7PALGS.S1 \u2013 2021-11-11 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-147-18-7palgs-s1-2021-11-11\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 147\/18.7PALGS.S1 \u2013 2021-11-11\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - A pondera??o do regime de atenua??o especial previsto no art. 4.?, do DL n.? 401\/82 para jovens que tiverem completado 16 anos e que n?o tenham ainda atingido os 21 anos de idade ? obrigat?ria, ?se for aplic?vel pena de pris?o?, constituindo um poder-dever vinculado que imp?e ao juiz, oficiosamente, o dever de usar esse regime, se verificados os respetivos pressupostos. II - Para tanto, exige-se ao tribunal que realize um ju?zo de prognose, assente em factos, suficientemente densificados, no sentido de apurar se havia ou n?o ?s?rias raz?es para crer que da atenua??o resultem vantagens para a reinser??o social do jovem condenado? ? o que, igualmente, significa, que essa aprecia??o ? feita perante cada caso concreto, n?o sendo de aplica??o autom?tica. III - Neste caso particular, considerando a imagem global dos factos dados como provados e a personalidade do arguido, n?o se pode deduzir que a pr?tica do crime em quest?o traduza um desvio transit?rio e ocasional (pr?prio do per?odo de lat?ncia social propiciador da delinqu?ncia juvenil), o que mostra ser invi?vel formular um ju?zo de prognose favor?vel ? atenua??o especial, n?o se podendo desprezar a pr?pria necessidade de defesa do ordenamento jur?dico. Por isso, ? de concluir que n?o se verificam os pressupostos que justifiquem a aplica??o ao arguido da atenua??o especial prevista no art. 4.?, do citado DL n.? 401\/82. IV - Afastando-se a atenua??o especial prevista no art. 4.?, do citado DL n.? 401\/82 a jovem idade do arguido ser? ponderada como atenuante geral, embora o seu relevo possa variar e at? ser m?nimo ou de pouco relevo, tendo em aten??o as particularidades do caso concreto em aprecia??o.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-147-18-7palgs-s1-2021-11-11\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-147-18-7palgs-s1-2021-11-11\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-147-18-7palgs-s1-2021-11-11\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 147\\\/18.7PALGS.S1 \u2013 2021-11-11 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-25T02:56:34+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-147-18-7palgs-s1-2021-11-11\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-147-18-7palgs-s1-2021-11-11\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-147-18-7palgs-s1-2021-11-11\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 147\\\/18.7PALGS.S1 \u2013 2021-11-11\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 147\/18.7PALGS.S1 \u2013 2021-11-11 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-147-18-7palgs-s1-2021-11-11\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 147\/18.7PALGS.S1 \u2013 2021-11-11","og_description":"Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - A pondera??o do regime de atenua??o especial previsto no art. 4.?, do DL n.? 401\/82 para jovens que tiverem completado 16 anos e que n?o tenham ainda atingido os 21 anos de idade ? obrigat?ria, ?se for aplic?vel pena de pris?o?, constituindo um poder-dever vinculado que imp?e ao juiz, oficiosamente, o dever de usar esse regime, se verificados os respetivos pressupostos. II - Para tanto, exige-se ao tribunal que realize um ju?zo de prognose, assente em factos, suficientemente densificados, no sentido de apurar se havia ou n?o ?s?rias raz?es para crer que da atenua??o resultem vantagens para a reinser??o social do jovem condenado? ? o que, igualmente, significa, que essa aprecia??o ? feita perante cada caso concreto, n?o sendo de aplica??o autom?tica. III - Neste caso particular, considerando a imagem global dos factos dados como provados e a personalidade do arguido, n?o se pode deduzir que a pr?tica do crime em quest?o traduza um desvio transit?rio e ocasional (pr?prio do per?odo de lat?ncia social propiciador da delinqu?ncia juvenil), o que mostra ser invi?vel formular um ju?zo de prognose favor?vel ? atenua??o especial, n?o se podendo desprezar a pr?pria necessidade de defesa do ordenamento jur?dico. Por isso, ? de concluir que n?o se verificam os pressupostos que justifiquem a aplica??o ao arguido da atenua??o especial prevista no art. 4.?, do citado DL n.? 401\/82. IV - Afastando-se a atenua??o especial prevista no art. 4.?, do citado DL n.? 401\/82 a jovem idade do arguido ser? ponderada como atenuante geral, embora o seu relevo possa variar e at? ser m?nimo ou de pouco relevo, tendo em aten??o as particularidades do caso concreto em aprecia??o.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-147-18-7palgs-s1-2021-11-11\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-147-18-7palgs-s1-2021-11-11\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-147-18-7palgs-s1-2021-11-11\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 147\/18.7PALGS.S1 \u2013 2021-11-11 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-25T02:56:34+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-147-18-7palgs-s1-2021-11-11\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-147-18-7palgs-s1-2021-11-11\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-147-18-7palgs-s1-2021-11-11\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 147\/18.7PALGS.S1 \u2013 2021-11-11"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.","publisher":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"ru-RU"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization","name":"Kohen Avocats","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"ru-RU","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","contentUrl":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","width":2114,"height":1253,"caption":"Kohen Avocats"},"image":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/"}}]}},"jetpack_likes_enabled":false,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision\/677971","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision"}],"about":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/types\/kji_decision"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=677971"}],"wp:term":[{"taxonomy":"kji_country","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_country?post=677971"},{"taxonomy":"kji_court","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_court?post=677971"},{"taxonomy":"kji_chamber","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_chamber?post=677971"},{"taxonomy":"kji_year","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_year?post=677971"},{"taxonomy":"kji_subject","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_subject?post=677971"},{"taxonomy":"kji_keyword","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_keyword?post=677971"},{"taxonomy":"kji_language","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_language?post=677971"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}