{"id":677972,"date":"2026-04-25T04:56:37","date_gmt":"2026-04-25T02:56:37","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-929-20-0paptm-e1-s1-2021-11-11\/"},"modified":"2026-04-25T04:56:37","modified_gmt":"2026-04-25T02:56:37","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-929-20-0paptm-e1-s1-2021-11-11","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-929-20-0paptm-e1-s1-2021-11-11\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 929\/20.0PAPTM.E1.S1 \u2013 2021-11-11"},"content":{"rendered":"
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Relator: ORLANDO GON?ALVES. I — Para concretiza??o da pena de reincid?ncia, que ? um caso especial de determina??o da pena, prevista no art. 76.?, n.? 1 do CP importa proceder a tr?s opera??es: — Em primeiro lugar, o tribunal tem de determinar a pena que, concretamente deveria caber ao agente se ele n?o fosse reincidente, seguindo para tanto o procedimento normal de determina??o da pena. Esta opera??o torna-se necess?ria por duas ordens de raz?es: para assim apurar se se verifica um dos pressupostos formais da reincid?ncia, qual seja o de o crime reiterado ser punido com pris?o efetiva, e para tornar poss?vel a ?ltima opera??o, imposta pela 2.? parte do art. 76.?, n.? 1, do CP. — Em segundo lugar, o tribunal constr?i a moldura penal da reincid?ncia, que ter? o limite m?ximo previsto pela lei para o respetivo tipo de crime e o limite m?nimo legalmente previsto para o tipo, elevado de um ter?o. — A terceira opera??o consiste na fixa??o da medida da pena na moldura penal da reincid?ncia, comparando a medida da pena a que chegou sem entrar em conta com a reincid?ncia, com aquela que encontrou dentro da moldura da reincid?ncia. O fundamento desta opera??o reside no disposto na 2.? parte do n.? 1 do art. 76.? do CP: a agrava??o determinada pela reincid?ncia n?o poder? exceder a medida da pena mais grave aplicada nas condena??es anteriores ? a justifica??o de uma tal doutrina deriva do intuito de evitar que uma condena??o anterior numa pena pequena possa, por efeito da reincid?ncia, agravar desproporcionadamente a medida da pena (neste sentido, cf. ainda o ac?rd?o do STJ, de 04-06-2008, Proc. n.? 08P1668, Relator: Santos Cabral, in http:\/\/www.dgsi.pt<\/a>). II- Embora para efeito da reincid?ncia seja suficiente uma condena??o anterior, a lei menciona a ?medida da pena mais grave aplicada nas condena??es anteriores?, pois pode haver mais do que uma condena??o anterior, devendo a agrava??o resultante da reincid?ncia ser limitada em fun??o precisamente da pena mais grave aplicada nas condena??es anteriores, desde que se verifiquem os pressupostos da reincid?ncia em rela??o ? condena??o na pena mais grave. III- No caso, considerando todas as circunst?ncias relativas ? execu??o do crime de roubo agravado, ? conduta do arguido anterior e posterior ao facto; ? sua personalidade, ?s raz?es de preven??o geral e especial e ? sua elevada culpa, o procedimento judicial de fixa??o do quantum da pena de pris?o aplicada ao arguido, em 6 anos de pris?o, numa moldura de reincid?ncia de 4 a 15 anos de pris?o, respeitou as finalidades da puni??o e os crit?rios legais de determina??o da medida da pena, pelo que n?o merece censura.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ORLANDO GON?ALVES. I — Para concretiza??o da pena de reincid?ncia, que ? um caso especial de determina??o da pena, prevista no art. 76.?, n.? 1 do CP importa proceder a tr?s opera??es: — Em primeiro lugar, o tribunal tem de determinar a pena que, concretamente deveria caber ao agente se ele n?o fosse reincidente, seguindo para tanto o procedimento normal de determina??o da pena. 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O fundamento desta opera??o reside no disposto na 2.? parte do n.? 1 do art. 76.? do CP: a agrava??o determinada pela reincid?ncia n?o poder? exceder a medida da pena mais grave aplicada nas condena??es anteriores ? a justifica??o de uma tal doutrina deriva do intuito de evitar que uma condena??o anterior numa pena pequena possa, por efeito da reincid?ncia, agravar desproporcionadamente a medida da pena (neste sentido, cf. ainda o ac?rd?o do STJ, de 04-06-2008, Proc. n.? 08P1668, Relator: Santos Cabral, in http:\/\/www.dgsi.pt<\/a>). II- Embora para efeito da reincid?ncia seja suficiente uma condena??o anterior, a lei menciona a ?medida da pena mais grave aplicada nas condena??es anteriores?, pois pode haver mais do que uma condena??o anterior, devendo a agrava??o resultante da reincid?ncia ser limitada em fun??o precisamente da pena mais grave aplicada nas condena??es anteriores, desde que se verifiquem os pressupostos da reincid?ncia em rela??o ? condena??o na pena mais grave. 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Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 929\/20.0PAPTM.E1.S1 \u2013 2021-11-11 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-929-20-0paptm-e1-s1-2021-11-11\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 929\/20.0PAPTM.E1.S1 \u2013 2021-11-11","og_description":"Relator: ORLANDO GON?ALVES. 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