{"id":677979,"date":"2026-04-25T04:56:57","date_gmt":"2026-04-25T02:56:57","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-234-19-4jelsb-k-s1-2021-11-11\/"},"modified":"2026-04-25T04:56:57","modified_gmt":"2026-04-25T02:56:57","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-234-19-4jelsb-k-s1-2021-11-11","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-234-19-4jelsb-k-s1-2021-11-11\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 234\/19.4JELSB-K.S1 \u2013 2021-11-11"},"content":{"rendered":"
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Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I ? O pedido de habeas corpus ? uma provid?ncia excepcional no qual se requer ao STJ o restabelecimento do direito constitucional ? liberdade pessoal, fazendo cessar situa??es de verdadeiro abuso de poder, de evidente e de indiscut?vel ilegalidade, por priva??o de liberdade, em consequ?ncia de uma pris?o ordenada ou executada por entidade incompetente, ou motivada por facto pelo qual a lei a n?o admite, ou que se mant?m para al?m do tempo fixado na lei ou em decis?o judicial. II. Qualquer ilegalidade de procedimento na pr?tica dos actos processuais que possa consubstanciar uma nulidade e\/ou uma irregularidade, a mesma n?o integra o elenco dos fundamentos de um habeas corpus. O meio pr?prio e ?nico de reagir contra v?cios dessa natureza ? a sua argui??o perante o tribunal que neles incorreu e a consequente interposi??o de recurso da eventual decis?o que desatenda a argui??o. III? A decis?o do tribunal da Rela??o que determinou que se procedesse no tribunal da I.? inst?ncia ao cumprimento do n.? 6, do art. 139.?, do CPC, aplic?vel, por for?a do art. 107.?, n.? 5, do CPP, concedendo-se a oportunidade aos arguidos de beneficiarem da prerrogativa excepcional de se pronunciarem para al?m do prazo previsto relativamente ao despacho judicial que decretou a especial complexidade do processo em sede de inqu?rito, n?o coloca em causa nem aprecia esta declara??o judicial de especial complexidade. IV. A especial complexidade do processo para efeitos de fixa??o do prazo da pris?o preventiva, uma vez judicialmente declarada mant?m-se actuante, produzindo o efeito de eleva??o do prazo de dura??o m?xima da pris?o preventiva, que no caso, seja pela natureza do tipo legal de crime pelo qual os arguidos est?o pronunciados [crime de tr?fico de produtos estupefacientes do art. 21.?, do DL n.? 15\/93, de 22-01 cuja pena m?xima aplicada em abstracto ? superior a 8 (oito) anos de pris?o] seja porque se insere na ?criminalidade altamente organizada?, (art. 1.?, al. m), do CPP), ? de 2 (dois) anos e 6 (seis), face ao disposto no art. 215.?, n.? 1, al. c), e do n.? 3, do CPP. V ? A pris?o preventiva mant?m-se, assim, actualmente, dentro dos prazos legalmente previstos, n?o se verificando a situa??o de excesso de prazo prevista na al. c), do n.? 2, do art. 222.? do CPP. VI ? A pris?o preventiva foi ordenada por um juiz e imposta mediante verifica??o judicial dos pressupostos de que depende a sua aplica??o e dos requisitos legalmente exigidos, mostrando-se tamb?m exclu?da qualquer das situa??es referidas nas als. a), e b), do n.? 2, do art. 222.? do CPP, pelo que se conclui que o pedido carece de fundamento, devendo ser indeferido.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I ? O pedido de habeas corpus ? uma provid?ncia excepcional no qual se requer ao STJ o restabelecimento do direito constitucional ? liberdade pessoal, fazendo cessar situa??es de verdadeiro abuso de poder, de evidente e de indiscut?vel ilegalidade, por priva??o de liberdade, em consequ?ncia de uma pris?o ordenada ou executada por entidade incompetente, ou motivada por facto pelo qual a lei a n?o admite, ou que se mant?m para al?m do tempo fixado na lei ou em decis?o judicial. II. Qualquer ilegalidade de procedimento na pr?tica dos actos processuais que possa consubstanciar uma nulidade e\/ou uma irregularidade, a mesma n?o integra o elenco dos fundamentos de um habeas corpus. O meio pr?prio e ?nico de reagir contra v?cios dessa natureza ? a sua argui??o perante o tribunal que neles incorreu e a consequente interposi??o de recurso da eventual decis?o que desatenda a argui??o. III? A decis?o do tribunal da Rela??o que determinou que se procedesse no tribunal da I.? inst?ncia ao cumprimento do n.? 6, do art. 139.?, do CPC, aplic?vel, por for?a do art. 107.?, n.? 5, do CPP, concedendo-se a oportunidade aos arguidos de beneficiarem da prerrogativa excepcional de se pronunciarem para al?m do prazo previsto relativamente ao despacho judicial que decretou a especial complexidade do processo em sede de inqu?rito, n?o coloca em causa nem aprecia esta declara??o judicial de especial complexidade. IV. A especial complexidade do processo para efeitos de fixa??o do prazo da pris?o preventiva, uma vez judicialmente declarada mant?m-se actuante, produzindo o efeito de eleva??o do prazo de dura??o m?xima da pris?o preventiva, que no caso, seja pela natureza do tipo legal de crime pelo qual os arguidos est?o pronunciados [crime de tr?fico de produtos estupefacientes do art. 21.?, do DL n.? 15\/93, de 22-01 cuja pena m?xima aplicada em abstracto ? superior a 8 (oito) anos de pris?o] seja porque se insere na ?criminalidade altamente organizada?, (art. 1.?, al. m), do CPP), ? de 2 (dois) anos e 6 (seis), face ao disposto no art. 215.?, n.? 1, al. c), e do n.? 3, do CPP. V ? A pris?o preventiva mant?m-se, assim, actualmente, dentro dos prazos legalmente previstos, n?o se verificando a situa??o de excesso de prazo prevista na al. c), do n.? 2, do art. 222.? do CPP. VI ? 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