{"id":678424,"date":"2026-04-25T06:18:28","date_gmt":"2026-04-25T04:18:28","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-652-18-5t8gmr-g2-s1-2021-10-28-2\/"},"modified":"2026-05-13T11:40:33","modified_gmt":"2026-05-13T09:40:33","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-652-18-5t8gmr-g2-s1-2021-10-28-2","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-652-18-5t8gmr-g2-s1-2021-10-28-2\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 652\/18.5T8GMR.G2.S1 \u2013 2021-10-28"},"content":{"rendered":"<div class=\"kji-decision\">\n<p class=\"kji-summary\">Relator: MANUEL CAPELO. I &#8212; No art. 493.\u00ba do CC o funcionamento da presun\u00e7\u00e3o de culpa a\u00ed estabelecida n\u00e3o tem como pressuposto qualquer v\u00edcio de constru\u00e7\u00e3o ou defeito de conserva\u00e7\u00e3o, mas t\u00e3o s\u00f3 o dever de vigil\u00e2ncia da coisa por parte de quem a tem em seu poder com o dever de a vigiar. II &#8212; A exaust\u00e3o de fumos de um pr\u00e9dio a que se procede atrav\u00e9s de canaliza\u00e7\u00e3o interior, enquadra a previs\u00e3o entre as coisas que oferecem perigosidade decorrente da forma como os fumos s\u00e3o transportados e por tal sujeita a dever de vigil\u00e2ncia a cargo dos propriet\u00e1rios de um edif\u00edcio de fiscalizarem o estado das chamin\u00e9s, que se extrai do n.\u00ba 3 do art. 6.\u00ba e da al. a) do n.\u00ba 1 do art. 8.\u00ba do Regime Jur\u00eddico da Seguran\u00e7a Contra Inc\u00eandio em Edif\u00edcios (DL n.\u00ba 220\/2008, de 12-11), e do RJEU. III &#8212; O dever de vigil\u00e2ncia do propriet\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 exclu\u00eddo em caso de arrendamento porquanto \u00e9 sobre aquele que incide a responsabilidade das obras de conserva\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria e extraordin\u00e1ria &#8212; art. 1074.\u00ba, n.\u00ba l, do CC &#8212; nomeadamente quando no pr\u00f3prio contrato de arrendamento n\u00e3o imp\u00f5em ao locat\u00e1rio essas obras. IV &#8212; Incorre em responsabilidade o propriet\u00e1rio que ao ter conhecimento de que a arrendat\u00e1ria pretende instalar uma salamandra de aquecimento, n\u00e3o a informa de que a chamin\u00e9 de exaust\u00e3o de gases e fumo existente na casa n\u00e3o permite que nela se coloque o tubo inox de exaust\u00e3o da salamandra, por n\u00e3o cumprir as exig\u00eancias legais de seguran\u00e7a para as chamin\u00e9s. V &#8212; Responde solidariamente com a arrendat\u00e1ria, que na instala\u00e7\u00e3o da conduta de exaust\u00e3o de fumos e gases de uma salamandra n\u00e3o procedeu de acordo com as regras legais, a propriet\u00e1ria do arrendado que sabendo como aquela pretendia fazer a instala\u00e7\u00e3o n\u00e3o a informou de que a chamin\u00e9 onde se colocaria o tubo de exaust\u00e3o n\u00e3o permitia essa finalidade, constituindo essa omiss\u00e3o um comportamento negligente.<\/p>\n<hr class=\"kji-sep\" \/>\n<p class=\"kji-source-links\"><strong>Sources officielles :<\/strong> <a class=\"kji-source-link\" href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/jstj.nsf\/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814\/134471e66010f462802587810055ffb6?OpenDocument&#038;ExpandSection=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">consulter la page source<\/a><\/p>\n<p class=\"kji-license-note\"><em>Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Relator: MANUEL CAPELO. I &#8212; No art. 493.\u00ba do CC o funcionamento da presun\u00e7\u00e3o de culpa a\u00ed estabelecida n\u00e3o tem como pressuposto qualquer v\u00edcio de constru\u00e7\u00e3o ou defeito de conserva\u00e7\u00e3o, mas t\u00e3o s\u00f3 o dever de vigil\u00e2ncia da coisa por parte de quem a tem em seu poder com o dever de a vigiar. 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III &#8212; O dever de vigil\u00e2ncia do propriet\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 exclu\u00eddo em caso de arrendamento porquanto \u00e9 sobre aquele que incide a responsabilidade das obras de conserva\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria e extraordin\u00e1ria &#8212; art. 1074.\u00ba, n.\u00ba l, do CC &#8212; nomeadamente quando no pr\u00f3prio contrato de arrendamento n\u00e3o imp\u00f5em ao locat\u00e1rio essas obras. IV &#8212; Incorre em responsabilidade o propriet\u00e1rio que ao ter conhecimento de que a arrendat\u00e1ria pretende instalar uma salamandra de aquecimento, n\u00e3o a informa de que a chamin\u00e9 de exaust\u00e3o de gases e fumo existente na casa n\u00e3o permite que nela se coloque o tubo inox de exaust\u00e3o da salamandra, por n\u00e3o cumprir as exig\u00eancias legais de seguran\u00e7a para as chamin\u00e9s. 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III - O dever de vigil\u00e2ncia do propriet\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 exclu\u00eddo em caso de arrendamento porquanto \u00e9 sobre aquele que incide a responsabilidade das obras de conserva\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria e extraordin\u00e1ria - art. 1074.\u00ba, n.\u00ba l, do CC - nomeadamente quando no pr\u00f3prio contrato de arrendamento n\u00e3o imp\u00f5em ao locat\u00e1rio essas obras. IV - Incorre em responsabilidade o propriet\u00e1rio que ao ter conhecimento de que a arrendat\u00e1ria pretende instalar uma salamandra de aquecimento, n\u00e3o a informa de que a chamin\u00e9 de exaust\u00e3o de gases e fumo existente na casa n\u00e3o permite que nela se coloque o tubo inox de exaust\u00e3o da salamandra, por n\u00e3o cumprir as exig\u00eancias legais de seguran\u00e7a para as chamin\u00e9s. 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I - No art. 493.\u00ba do CC o funcionamento da presun\u00e7\u00e3o de culpa a\u00ed estabelecida n\u00e3o tem como pressuposto qualquer v\u00edcio de constru\u00e7\u00e3o ou defeito de conserva\u00e7\u00e3o, mas t\u00e3o s\u00f3 o dever de vigil\u00e2ncia da coisa por parte de quem a tem em seu poder com o dever de a vigiar. II - A exaust\u00e3o de fumos de um pr\u00e9dio a que se procede atrav\u00e9s de canaliza\u00e7\u00e3o interior, enquadra a previs\u00e3o entre as coisas que oferecem perigosidade decorrente da forma como os fumos s\u00e3o transportados e por tal sujeita a dever de vigil\u00e2ncia a cargo dos propriet\u00e1rios de um edif\u00edcio de fiscalizarem o estado das chamin\u00e9s, que se extrai do n.\u00ba 3 do art. 6.\u00ba e da al. a) do n.\u00ba 1 do art. 8.\u00ba do Regime Jur\u00eddico da Seguran\u00e7a Contra Inc\u00eandio em Edif\u00edcios (DL n.\u00ba 220\/2008, de 12-11), e do RJEU. III - O dever de vigil\u00e2ncia do propriet\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 exclu\u00eddo em caso de arrendamento porquanto \u00e9 sobre aquele que incide a responsabilidade das obras de conserva\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria e extraordin\u00e1ria - art. 1074.\u00ba, n.\u00ba l, do CC - nomeadamente quando no pr\u00f3prio contrato de arrendamento n\u00e3o imp\u00f5em ao locat\u00e1rio essas obras. IV - Incorre em responsabilidade o propriet\u00e1rio que ao ter conhecimento de que a arrendat\u00e1ria pretende instalar uma salamandra de aquecimento, n\u00e3o a informa de que a chamin\u00e9 de exaust\u00e3o de gases e fumo existente na casa n\u00e3o permite que nela se coloque o tubo inox de exaust\u00e3o da salamandra, por n\u00e3o cumprir as exig\u00eancias legais de seguran\u00e7a para as chamin\u00e9s. V - Responde solidariamente com a arrendat\u00e1ria, que na instala\u00e7\u00e3o da conduta de exaust\u00e3o de fumos e gases de uma salamandra n\u00e3o procedeu de acordo com as regras legais, a propriet\u00e1ria do arrendado que sabendo como aquela pretendia fazer a instala\u00e7\u00e3o n\u00e3o a informou de que a chamin\u00e9 onde se colocaria o tubo de exaust\u00e3o n\u00e3o permitia essa finalidade, constituindo essa omiss\u00e3o um comportamento negligente.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-652-18-5t8gmr-g2-s1-2021-10-28-2\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","article_modified_time":"2026-05-13T09:40:33+00:00","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-652-18-5t8gmr-g2-s1-2021-10-28-2\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-652-18-5t8gmr-g2-s1-2021-10-28-2\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 652\/18.5T8GMR.G2.S1 \u2013 2021-10-28 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-25T04:18:28+00:00","dateModified":"2026-05-13T09:40:33+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-652-18-5t8gmr-g2-s1-2021-10-28-2\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-652-18-5t8gmr-g2-s1-2021-10-28-2\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-652-18-5t8gmr-g2-s1-2021-10-28-2\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 652\/18.5T8GMR.G2.S1 \u2013 2021-10-28"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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