{"id":678440,"date":"2026-04-25T06:20:31","date_gmt":"2026-04-25T04:20:31","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8975-17-4tstb-e1-s1-2021-10-28\/"},"modified":"2026-04-25T06:20:31","modified_gmt":"2026-04-25T04:20:31","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8975-17-4tstb-e1-s1-2021-10-28","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8975-17-4tstb-e1-s1-2021-10-28\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 8975\/17.4TSTB.E1.S1 \u2013 2021-10-28"},"content":{"rendered":"<div class=\"kji-decision\">\n<p class=\"kji-summary\">Relator: RIJO FERREIRA. I. N?o obstante o disposto as prescri??es dos artigos 637?, n? 2 e 639?, n? 1, do CPC, s?o frequent?ssimas as situa??es de afastamento de tais crit?rios, com a apresenta??o de alega??es e\/ou conclus?es insuficientes, contradit?rias, excessivas, incongruentes, confusas, prolixas ou in?cuas, que tornam sobremaneira penoso descortinar qual seja o objecto do recurso. II. Assumindo-se impotente para obviar a um t?o generalizado e reiterado afastamento dos padr?es legalmente estabelecidos e procurando assegurar uniformidade de crit?rio e evitar o excesso de imputa??o ?s partes das consequ?ncias de condutas que n?o dominam, entranhou-se na jurisprud?ncia uma atitude condescendente em que os Tribunais Superiores desconsideram o incumprimento dos ?nus de alega??o e conclus?o, avan?ando para a decis?o em face do que t?m como, em face do que depreendem da decis?o recorrida e da alega??o, as quest?es que constituem o objecto do recurso. III. Atitude que se adopta, entendendo que, para al?m da total inexist?ncia, s? em casos extremos em que de todo em todo n?o se consiga vislumbrar qualquer conte?do ?til na alega??es e\/ou conclus?es se deve lan?ar m?o da rejei??o do recurso, cabendo ao tribunal, nos demais casos, delimitar o ?mbito do recurso em fun??o do que, em face da decis?o recorrida e do conte?do da alega??o e suas conclus?es, ainda que deficientes, depreende serem as quest?es relevantes, sem embargo, por?m, do respeito pelo contradit?rio. IV. Esse abaixamento do grau de exig?ncia no crit?rio de aferi??o do cumprimento do ?nus de alega??o e conclus?o implica, no entanto, que os recorrentes fiquem destitu?dos de legitimidade para contestar posteriormente o resultado da especifica??o levada a cabo pelo tribunal. V. O art.? 640? do CPC exige a quem pretende impugnar a decis?o quanto ? fixa??o do elenco factual que tome posi??o espec?fica sobre os motivos da discord?ncia, indicando e explicitando de forma pormenorizada, individualizada e minuciosa os concretos pontos de facto que se pretendem impugnar, os concretos meios probat?rios que impunham decis?o diversa e a decis?o que entendem ser a correctas, n?o sendo para o efeito suficiente uma gen?rica ou exemplificativa afirma??o dessa discord?ncia. VI. Saber se o montante indicado como apropriado integra o que foi j? devolvido (como se entendeu na senten?a) ou se, pelo contr?rio (e como invocam os Apelantes), naquela quantifica??o foi j? tido em conta o j? devolvido, n?o ? uma quest?o de lapso material nem uma quest?o nova, mas antes uma quest?o de interpreta??o do alegado e da correspondente repercuss?o no significado da descri??o factual apurada, a conhecer pela Rela??o. VII. Ao n?o o fazer a Rela??o cometeu a nulidade de omiss?o de pron?ncia prevista na al. d), 1? parte, do n? 1 do art.? 615? do CPC, a determinar a baixa do processo pra reforma da decis?o, conforme o n? 2 do art.? 684?. VIII. No caso concreto, por?m, tal nulidade haver? de ter-se por irrelevante, por for?a do princ?pio da proibi??o da inutilidade (art.? 130? do CPC), uma vez que a problem?tica em causa perdeu qualquer sentido ao n?o se provar a ocorr?ncia de apropria??o il?cita determinante de uma restitui??o. IX. O facto de a Rela??o ter entendido a alega??o dos Recorrentes como argui??o de nulidade de omiss?o de pron?ncia ao n?o fazer refer?ncia ? procura??o irrevog?vel em vez de, como pretendem os Recorrentes, invoca??o de v?cio de vontade determinante da invalidade do m?tuo, n?o constitui nulidade porquanto, competindo a estes explicitarem os fundamentos do recurso, por eles correm as consequ?ncias das insufici?ncias dessa explicita??o.<\/p>\n<hr class=\"kji-sep\" \/>\n<p class=\"kji-source-links\"><strong>Sources officielles :<\/strong> <a class=\"kji-source-link\" href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/jstj.nsf\/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814\/f389f81071690f7e8025877d00586dbe?OpenDocument&#038;ExpandSection=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">consulter la page source<\/a><\/p>\n<p class=\"kji-license-note\"><em>Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Relator: RIJO FERREIRA. I. N?o obstante o disposto as prescri??es dos artigos 637?, n? 2 e 639?, n? 1, do CPC, s?o frequent?ssimas as situa??es de afastamento de tais crit?rios, com a apresenta??o de alega??es e\/ou conclus?es insuficientes, contradit?rias, excessivas, incongruentes, confusas, prolixas ou in?cuas, que tornam sobremaneira penoso descortinar qual seja o objecto do recurso. II. Assumindo-se impotente para obviar a um t?o generalizado e reiterado afastamento dos padr?es legalmente estabelecidos e procurando assegurar uniformidade de crit?rio e evitar o excesso de imputa??o ?s partes das consequ?ncias de condutas que n?o dominam, entranhou-se na jurisprud?ncia uma atitude condescendente em que os Tribunais Superiores desconsideram o incumprimento dos ?nus de alega??o e conclus?o, avan?ando para a decis?o em face do que t?m como, em face do que depreendem da decis?o recorrida e da alega??o, as quest?es que constituem o objecto do recurso. III. Atitude que se adopta, entendendo que, para al?m da total inexist?ncia, s? em casos extremos em que de todo em todo n?o se consiga vislumbrar qualquer conte?do ?til na alega??es e\/ou conclus?es se deve lan?ar m?o da rejei??o do recurso, cabendo ao tribunal, nos demais casos, delimitar o ?mbito do recurso em fun??o do que, em face da decis?o recorrida e do conte?do da alega??o e suas conclus?es, ainda que deficientes, depreende serem as quest?es relevantes, sem embargo, por?m, do respeito pelo contradit?rio. IV. Esse abaixamento do grau de exig?ncia no crit?rio de aferi??o do cumprimento do ?nus de alega??o e conclus?o implica, no entanto, que os recorrentes fiquem destitu?dos de legitimidade para contestar posteriormente o resultado da especifica??o levada a cabo pelo tribunal. V. O art.? 640? do CPC exige a quem pretende impugnar a decis?o quanto ? fixa??o do elenco factual que tome posi??o espec?fica sobre os motivos da discord?ncia, indicando e explicitando de forma pormenorizada, individualizada e minuciosa os concretos pontos de facto que se pretendem impugnar, os concretos meios probat?rios que impunham decis?o diversa e a decis?o que entendem ser a correctas, n?o sendo para o efeito suficiente uma gen?rica ou exemplificativa afirma??o dessa discord?ncia. VI. Saber se o montante indicado como apropriado integra o que foi j? devolvido (como se entendeu na senten?a) ou se, pelo contr?rio (e como invocam os Apelantes), naquela quantifica??o foi j? tido em conta o j? devolvido, n?o ? uma quest?o de lapso material nem uma quest?o nova, mas antes uma quest?o de interpreta??o do alegado e da correspondente repercuss?o no significado da descri??o factual apurada, a conhecer pela Rela??o. VII. Ao n?o o fazer a Rela??o cometeu a nulidade de omiss?o de pron?ncia prevista na al. d), 1? parte, do n? 1 do art.? 615? do CPC, a determinar a baixa do processo pra reforma da decis?o, conforme o n? 2 do art.? 684?. VIII. No caso concreto, por?m, tal nulidade haver? de ter-se por irrelevante, por for?a do princ?pio da proibi??o da inutilidade (art.? 130? do CPC), uma vez que a problem?tica em causa perdeu qualquer sentido ao n?o se provar a ocorr?ncia de apropria??o il?cita determinante de uma restitui??o. IX. O facto de a Rela??o ter entendido a alega??o dos Recorrentes como argui??o de nulidade de omiss?o de pron?ncia ao n?o fazer refer?ncia ? procura??o irrevog?vel em vez de, como pretendem os Recorrentes, invoca??o de v?cio de vontade determinante da invalidade do m?tuo, n?o constitui nulidade porquanto, competindo a estes explicitarem os fundamentos do recurso, por eles correm as consequ?ncias das insufici?ncias dessa explicita??o.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8784],"kji_year":[36297],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-678440","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-2-seco","kji_year-36297","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.5 (Yoast SEO v27.5) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 8975\/17.4TSTB.E1.S1 \u2013 2021-10-28 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8975-17-4tstb-e1-s1-2021-10-28\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 8975\/17.4TSTB.E1.S1 \u2013 2021-10-28\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: RIJO FERREIRA. 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Atitude que se adopta, entendendo que, para al?m da total inexist?ncia, s? em casos extremos em que de todo em todo n?o se consiga vislumbrar qualquer conte?do ?til na alega??es e\/ou conclus?es se deve lan?ar m?o da rejei??o do recurso, cabendo ao tribunal, nos demais casos, delimitar o ?mbito do recurso em fun??o do que, em face da decis?o recorrida e do conte?do da alega??o e suas conclus?es, ainda que deficientes, depreende serem as quest?es relevantes, sem embargo, por?m, do respeito pelo contradit?rio. IV. Esse abaixamento do grau de exig?ncia no crit?rio de aferi??o do cumprimento do ?nus de alega??o e conclus?o implica, no entanto, que os recorrentes fiquem destitu?dos de legitimidade para contestar posteriormente o resultado da especifica??o levada a cabo pelo tribunal. V. O art.? 640? do CPC exige a quem pretende impugnar a decis?o quanto ? fixa??o do elenco factual que tome posi??o espec?fica sobre os motivos da discord?ncia, indicando e explicitando de forma pormenorizada, individualizada e minuciosa os concretos pontos de facto que se pretendem impugnar, os concretos meios probat?rios que impunham decis?o diversa e a decis?o que entendem ser a correctas, n?o sendo para o efeito suficiente uma gen?rica ou exemplificativa afirma??o dessa discord?ncia. VI. Saber se o montante indicado como apropriado integra o que foi j? devolvido (como se entendeu na senten?a) ou se, pelo contr?rio (e como invocam os Apelantes), naquela quantifica??o foi j? tido em conta o j? devolvido, n?o ? uma quest?o de lapso material nem uma quest?o nova, mas antes uma quest?o de interpreta??o do alegado e da correspondente repercuss?o no significado da descri??o factual apurada, a conhecer pela Rela??o. VII. Ao n?o o fazer a Rela??o cometeu a nulidade de omiss?o de pron?ncia prevista na al. d), 1? parte, do n? 1 do art.? 615? do CPC, a determinar a baixa do processo pra reforma da decis?o, conforme o n? 2 do art.? 684?. VIII. No caso concreto, por?m, tal nulidade haver? de ter-se por irrelevante, por for?a do princ?pio da proibi??o da inutilidade (art.? 130? do CPC), uma vez que a problem?tica em causa perdeu qualquer sentido ao n?o se provar a ocorr?ncia de apropria??o il?cita determinante de uma restitui??o. IX. O facto de a Rela??o ter entendido a alega??o dos Recorrentes como argui??o de nulidade de omiss?o de pron?ncia ao n?o fazer refer?ncia ? procura??o irrevog?vel em vez de, como pretendem os Recorrentes, invoca??o de v?cio de vontade determinante da invalidade do m?tuo, n?o constitui nulidade porquanto, competindo a estes explicitarem os fundamentos do recurso, por eles correm as consequ?ncias das insufici?ncias dessa explicita??o.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8975-17-4tstb-e1-s1-2021-10-28\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8975-17-4tstb-e1-s1-2021-10-28\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8975-17-4tstb-e1-s1-2021-10-28\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 8975\\\/17.4TSTB.E1.S1 \u2013 2021-10-28 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-25T04:20:31+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8975-17-4tstb-e1-s1-2021-10-28\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8975-17-4tstb-e1-s1-2021-10-28\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8975-17-4tstb-e1-s1-2021-10-28\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 8975\\\/17.4TSTB.E1.S1 \u2013 2021-10-28\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 8975\/17.4TSTB.E1.S1 \u2013 2021-10-28 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8975-17-4tstb-e1-s1-2021-10-28\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 8975\/17.4TSTB.E1.S1 \u2013 2021-10-28","og_description":"Relator: RIJO FERREIRA. 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O art.? 640? do CPC exige a quem pretende impugnar a decis?o quanto ? fixa??o do elenco factual que tome posi??o espec?fica sobre os motivos da discord?ncia, indicando e explicitando de forma pormenorizada, individualizada e minuciosa os concretos pontos de facto que se pretendem impugnar, os concretos meios probat?rios que impunham decis?o diversa e a decis?o que entendem ser a correctas, n?o sendo para o efeito suficiente uma gen?rica ou exemplificativa afirma??o dessa discord?ncia. VI. Saber se o montante indicado como apropriado integra o que foi j? devolvido (como se entendeu na senten?a) ou se, pelo contr?rio (e como invocam os Apelantes), naquela quantifica??o foi j? tido em conta o j? devolvido, n?o ? uma quest?o de lapso material nem uma quest?o nova, mas antes uma quest?o de interpreta??o do alegado e da correspondente repercuss?o no significado da descri??o factual apurada, a conhecer pela Rela??o. VII. Ao n?o o fazer a Rela??o cometeu a nulidade de omiss?o de pron?ncia prevista na al. d), 1? parte, do n? 1 do art.? 615? do CPC, a determinar a baixa do processo pra reforma da decis?o, conforme o n? 2 do art.? 684?. VIII. No caso concreto, por?m, tal nulidade haver? de ter-se por irrelevante, por for?a do princ?pio da proibi??o da inutilidade (art.? 130? do CPC), uma vez que a problem?tica em causa perdeu qualquer sentido ao n?o se provar a ocorr?ncia de apropria??o il?cita determinante de uma restitui??o. IX. O facto de a Rela??o ter entendido a alega??o dos Recorrentes como argui??o de nulidade de omiss?o de pron?ncia ao n?o fazer refer?ncia ? procura??o irrevog?vel em vez de, como pretendem os Recorrentes, invoca??o de v?cio de vontade determinante da invalidade do m?tuo, n?o constitui nulidade porquanto, competindo a estes explicitarem os fundamentos do recurso, por eles correm as consequ?ncias das insufici?ncias dessa explicita??o.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8975-17-4tstb-e1-s1-2021-10-28\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8975-17-4tstb-e1-s1-2021-10-28\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8975-17-4tstb-e1-s1-2021-10-28\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 8975\/17.4TSTB.E1.S1 \u2013 2021-10-28 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-25T04:20:31+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8975-17-4tstb-e1-s1-2021-10-28\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8975-17-4tstb-e1-s1-2021-10-28\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8975-17-4tstb-e1-s1-2021-10-28\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 8975\/17.4TSTB.E1.S1 \u2013 2021-10-28"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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