{"id":678505,"date":"2026-04-25T06:33:11","date_gmt":"2026-04-25T04:33:11","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-134-19-8japrt-p2-s1-2021-10-21\/"},"modified":"2026-04-25T06:33:11","modified_gmt":"2026-04-25T04:33:11","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-134-19-8japrt-p2-s1-2021-10-21","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-134-19-8japrt-p2-s1-2021-10-21\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 134\/19.8JAPRT.P2.S1 \u2013 2021-10-21"},"content":{"rendered":"
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Relator: EDUARDO LOUREIRO. I- O recorrente vem condenado na pena ?nica de 12 anos e 9 meses de pris?o por via da cumula??o superveniente ? art.? 78? e 77? n.? 1 do CP ? de sete penas por crimes de homic?dio tentado, simples e qualificado, de dano, de deten??o de arma proibida e de viol?ncia dom?stica, a mais elevadas delas de 7 anos e 6 meses de pris?o, a mais reduzida de 6 meses, e entre 1 ano ?e 5 meses e 5 anos, as restantes,? somando, materialmente, 23 anos e 4 meses.?? II- A medida concreta da pena do concurso ? determinada, tal como a das penas singulares, em fun??o da culpa e da preven??o ? art.os 40? e 71? do CP ?, mas levando em linha de conta o crit?rio espec?fico da ?considera??o em conjunto dos factos e da personalidade do agente? previsto no art.? 77.?, n.? 1, segundo segmento, do CP. III- In casu, tanto as exig?ncias de preven??o, geral e especial, como a culpa s?o em grau elevado, a exigir, e a viabilizar, pena que reafirme solenemente a validade de vig?ncia dos valores infringidos e constitua s?rio est?mulo ao recorrente de reaproxima??o ao dever-ser jur?dico-penal: ? A gravidade do il?cito global ? bem relevante: ? Predominam os crimes de criminalidade especialmente violenta e de criminalidade violenta na defini??o do art.? 1.? al.as l) e j) do CPP. ? S?o v?rios e de diversa ?ndole os bens jur?dicos penais (primacialmente) atingidos: a vida humana, nos crimes de homic?dio; a propriedade, no crime de dano; a ordem, a seguran?a e a tranquilidade p?blicas, nos crimes de deten??o de arma proibida; a sa?de ?enquanto bem jur?dico complexo que abrange a sa?de f?sica, ps?quica e mental que pode ser afectado por toda uma multiplicidade de comportamentos que atinjam a dignidade pessoal do indiv?duo?, no crime de viol?ncia dom?stica.? ? Os ofendidos s?o em n?mero de quatro. ? A pr?tica dos crimes protraiu-se pelo per?odo de tempo bem alargado de mais de trinta anos, neste aspecto avultando o il?cito de viol?ncia dom?stica. ? O grau de viola??o dos bens jur?dicos n?o ? minimamente desprez?vel em qualquer um dos casos ? Os crimes s?o na sua maioria qualificados, pun?veis com pena de pris?o de 2 a 8 anos; ? Os ofendidos s?o no n?mero, significativo, de quinze, tantos quantos os il?citos. ? A pr?tica dos crimes protraiu-se pelo per?odo de tempo j? alargado de cerca de tr?s anos. ? O grau de viola??o dos bens jur?dicos n?o ? minimamente desprez?vel em qualquer um dos casos. ? A culpa, lato sensu, ? muito elevada, denotando a imagem global dos factos firme e prolongada inten??o de delinquir. ? Na sua rela??o com a personalidade unit?ria do Recorrente, o conjunto do facto revela propens?o criminosa, com predomin?ncia para a pr?tica de il?citos contra as pessoas, juntando-se, aos de homic?dio e de viol?ncia dom?stica inclu?dos no c?mulo, condena??es anteriores por crimes de ofensa ? integridade f?sica simples ? dois ?, de ofensa ? integridade f?sica qualificada, de amea?a e de coac??o. E acrescendo a tudo crimes de furto, de desobedi?ncia e de condu??o sem habilita??o legal, estes em n?mero de oito. IV- Ainda assim, pelo seu adequado comportamento em meio prisional e pelo apoio familiar de que disp?e, o recorrente d? mostras de ter iniciado o processo de reaproxima??o aos valores jur?dico-penais e de ter condi??es de o prosseguir quanto restitu?do a meio livre, o que, de algum modo, mitiga a necessidade de pena. V- Raz?es por que, na moldura abstracta do concurso de 7 anos e 6 meses a 23 anos e 4 meses, se tem por mais adequada, necess?ria e proporcionada a pena ?nica de 12 anos de pris?o, que j? se afasta suficientemente do limite inferior daquela moldura de modo a responder por forma minimamente satisfat?ria ?s exig?ncias de preven??o geral, que se situa em medida suficientemente distante do limite m?ximo de modo a consentir, e facilitar, a reinser??o social do Recorrente e que, de modo algum, ultrapassa o limite imposto pela culpa.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: EDUARDO LOUREIRO. I- O recorrente vem condenado na pena ?nica de 12 anos e 9 meses de pris?o por via da cumula??o superveniente ? art.? 78? e 77? n.? 1 do CP ? de sete penas por crimes de homic?dio tentado, simples e qualificado, de dano, de deten??o de arma proibida e de viol?ncia dom?stica, a mais elevadas delas de 7 anos e 6 meses de pris?o, a mais reduzida de 6 meses, e entre 1 ano ?e 5 meses e 5 anos, as restantes,? somando, materialmente, 23 anos e 4 meses.?? II- A medida concreta da pena do concurso ? determinada, tal como a das penas singulares, em fun??o da culpa e da preven??o ? art.os 40? e 71? do CP ?, mas levando em linha de conta o crit?rio espec?fico da ?considera??o em conjunto dos factos e da personalidade do agente? previsto no art.? 77.?, n.? 1, segundo segmento, do CP. III- In casu, tanto as exig?ncias de preven??o, geral e especial, como a culpa s?o em grau elevado, a exigir, e a viabilizar, pena que reafirme solenemente a validade de vig?ncia dos valores infringidos e constitua s?rio est?mulo ao recorrente de reaproxima??o ao dever-ser jur?dico-penal: ? A gravidade do il?cito global ? bem relevante: ? Predominam os crimes de criminalidade especialmente violenta e de criminalidade violenta na defini??o do art.? 1.? al.as l) e j) do CPP. ? S?o v?rios e de diversa ?ndole os bens jur?dicos penais (primacialmente) atingidos: a vida humana, nos crimes de homic?dio; a propriedade, no crime de dano; a ordem, a seguran?a e a tranquilidade p?blicas, nos crimes de deten??o de arma proibida; a sa?de ?enquanto bem jur?dico complexo que abrange a sa?de f?sica, ps?quica e mental que pode ser afectado por toda uma multiplicidade de comportamentos que atinjam a dignidade pessoal do indiv?duo?, no crime de viol?ncia dom?stica.? ? Os ofendidos s?o em n?mero de quatro. ? A pr?tica dos crimes protraiu-se pelo per?odo de tempo bem alargado de mais de trinta anos, neste aspecto avultando o il?cito de viol?ncia dom?stica. ? O grau de viola??o dos bens jur?dicos n?o ? minimamente desprez?vel em qualquer um dos casos ? Os crimes s?o na sua maioria qualificados, pun?veis com pena de pris?o de 2 a 8 anos; ? Os ofendidos s?o no n?mero, significativo, de quinze, tantos quantos os il?citos. ? A pr?tica dos crimes protraiu-se pelo per?odo de tempo j? alargado de cerca de tr?s anos. ? O grau de viola??o dos bens jur?dicos n?o ? minimamente desprez?vel em qualquer um dos casos. ? A culpa, lato sensu, ? muito elevada, denotando a imagem global dos factos firme e prolongada inten??o de delinquir. ? Na sua rela??o com a personalidade unit?ria do Recorrente, o conjunto do facto revela propens?o criminosa, com predomin?ncia para a pr?tica de il?citos contra as pessoas, juntando-se, aos de homic?dio e de viol?ncia dom?stica inclu?dos no c?mulo, condena??es anteriores por crimes de ofensa ? integridade f?sica simples ? dois ?, de ofensa ? integridade f?sica qualificada, de amea?a e de coac??o. E acrescendo a tudo crimes de furto, de desobedi?ncia e de condu??o sem habilita??o legal, estes em n?mero de oito. IV- Ainda assim, pelo seu adequado comportamento em meio prisional e pelo apoio familiar de que disp?e, o recorrente d? mostras de ter iniciado o processo de reaproxima??o aos valores jur?dico-penais e de ter condi??es de o prosseguir quanto restitu?do a meio livre, o que, de algum modo, mitiga a necessidade de pena. V- Raz?es por que, na moldura abstracta do concurso de 7 anos e 6 meses a 23 anos e 4 meses, se tem por mais adequada, necess?ria e proporcionada a pena ?nica de 12 anos de pris?o, que j? se afasta suficientemente do limite inferior daquela moldura de modo a responder por forma minimamente satisfat?ria ?s exig?ncias de preven??o geral, que se situa em medida suficientemente distante do limite m?ximo de modo a consentir, e facilitar, a reinser??o social do Recorrente e que, de modo algum, ultrapassa o limite imposto pela culpa.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[36297],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-678505","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-36297","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 134\/19.8JAPRT.P2.S1 \u2013 2021-10-21 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-134-19-8japrt-p2-s1-2021-10-21\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 134\/19.8JAPRT.P2.S1 \u2013 2021-10-21\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: EDUARDO LOUREIRO. 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III- In casu, tanto as exig?ncias de preven??o, geral e especial, como a culpa s?o em grau elevado, a exigir, e a viabilizar, pena que reafirme solenemente a validade de vig?ncia dos valores infringidos e constitua s?rio est?mulo ao recorrente de reaproxima??o ao dever-ser jur?dico-penal: ? A gravidade do il?cito global ? bem relevante: ? Predominam os crimes de criminalidade especialmente violenta e de criminalidade violenta na defini??o do art.? 1.? al.as l) e j) do CPP. ? S?o v?rios e de diversa ?ndole os bens jur?dicos penais (primacialmente) atingidos: a vida humana, nos crimes de homic?dio; a propriedade, no crime de dano; a ordem, a seguran?a e a tranquilidade p?blicas, nos crimes de deten??o de arma proibida; a sa?de ?enquanto bem jur?dico complexo que abrange a sa?de f?sica, ps?quica e mental que pode ser afectado por toda uma multiplicidade de comportamentos que atinjam a dignidade pessoal do indiv?duo?, no crime de viol?ncia dom?stica.? ? Os ofendidos s?o em n?mero de quatro. ? A pr?tica dos crimes protraiu-se pelo per?odo de tempo bem alargado de mais de trinta anos, neste aspecto avultando o il?cito de viol?ncia dom?stica. ? O grau de viola??o dos bens jur?dicos n?o ? minimamente desprez?vel em qualquer um dos casos ? Os crimes s?o na sua maioria qualificados, pun?veis com pena de pris?o de 2 a 8 anos; ? Os ofendidos s?o no n?mero, significativo, de quinze, tantos quantos os il?citos. ? A pr?tica dos crimes protraiu-se pelo per?odo de tempo j? alargado de cerca de tr?s anos. ? O grau de viola??o dos bens jur?dicos n?o ? minimamente desprez?vel em qualquer um dos casos. ? A culpa, lato sensu, ? muito elevada, denotando a imagem global dos factos firme e prolongada inten??o de delinquir. ? Na sua rela??o com a personalidade unit?ria do Recorrente, o conjunto do facto revela propens?o criminosa, com predomin?ncia para a pr?tica de il?citos contra as pessoas, juntando-se, aos de homic?dio e de viol?ncia dom?stica inclu?dos no c?mulo, condena??es anteriores por crimes de ofensa ? integridade f?sica simples ? dois ?, de ofensa ? integridade f?sica qualificada, de amea?a e de coac??o. E acrescendo a tudo crimes de furto, de desobedi?ncia e de condu??o sem habilita??o legal, estes em n?mero de oito. IV- Ainda assim, pelo seu adequado comportamento em meio prisional e pelo apoio familiar de que disp?e, o recorrente d? mostras de ter iniciado o processo de reaproxima??o aos valores jur?dico-penais e de ter condi??es de o prosseguir quanto restitu?do a meio livre, o que, de algum modo, mitiga a necessidade de pena. V- Raz?es por que, na moldura abstracta do concurso de 7 anos e 6 meses a 23 anos e 4 meses, se tem por mais adequada, necess?ria e proporcionada a pena ?nica de 12 anos de pris?o, que j? se afasta suficientemente do limite inferior daquela moldura de modo a responder por forma minimamente satisfat?ria ?s exig?ncias de preven??o geral, que se situa em medida suficientemente distante do limite m?ximo de modo a consentir, e facilitar, a reinser??o social do Recorrente e que, de modo algum, ultrapassa o limite imposto pela culpa.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-134-19-8japrt-p2-s1-2021-10-21\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"4 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-134-19-8japrt-p2-s1-2021-10-21\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-134-19-8japrt-p2-s1-2021-10-21\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 134\\\/19.8JAPRT.P2.S1 \u2013 2021-10-21 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-25T04:33:11+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-134-19-8japrt-p2-s1-2021-10-21\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-134-19-8japrt-p2-s1-2021-10-21\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-134-19-8japrt-p2-s1-2021-10-21\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 134\\\/19.8JAPRT.P2.S1 \u2013 2021-10-21\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 134\/19.8JAPRT.P2.S1 \u2013 2021-10-21 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-134-19-8japrt-p2-s1-2021-10-21\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 134\/19.8JAPRT.P2.S1 \u2013 2021-10-21","og_description":"Relator: EDUARDO LOUREIRO. 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III- In casu, tanto as exig?ncias de preven??o, geral e especial, como a culpa s?o em grau elevado, a exigir, e a viabilizar, pena que reafirme solenemente a validade de vig?ncia dos valores infringidos e constitua s?rio est?mulo ao recorrente de reaproxima??o ao dever-ser jur?dico-penal: ? A gravidade do il?cito global ? bem relevante: ? Predominam os crimes de criminalidade especialmente violenta e de criminalidade violenta na defini??o do art.? 1.? al.as l) e j) do CPP. ? S?o v?rios e de diversa ?ndole os bens jur?dicos penais (primacialmente) atingidos: a vida humana, nos crimes de homic?dio; a propriedade, no crime de dano; a ordem, a seguran?a e a tranquilidade p?blicas, nos crimes de deten??o de arma proibida; a sa?de ?enquanto bem jur?dico complexo que abrange a sa?de f?sica, ps?quica e mental que pode ser afectado por toda uma multiplicidade de comportamentos que atinjam a dignidade pessoal do indiv?duo?, no crime de viol?ncia dom?stica.? ? Os ofendidos s?o em n?mero de quatro. ? A pr?tica dos crimes protraiu-se pelo per?odo de tempo bem alargado de mais de trinta anos, neste aspecto avultando o il?cito de viol?ncia dom?stica. ? O grau de viola??o dos bens jur?dicos n?o ? minimamente desprez?vel em qualquer um dos casos ? Os crimes s?o na sua maioria qualificados, pun?veis com pena de pris?o de 2 a 8 anos; ? Os ofendidos s?o no n?mero, significativo, de quinze, tantos quantos os il?citos. ? A pr?tica dos crimes protraiu-se pelo per?odo de tempo j? alargado de cerca de tr?s anos. ? O grau de viola??o dos bens jur?dicos n?o ? minimamente desprez?vel em qualquer um dos casos. ? A culpa, lato sensu, ? muito elevada, denotando a imagem global dos factos firme e prolongada inten??o de delinquir. ? Na sua rela??o com a personalidade unit?ria do Recorrente, o conjunto do facto revela propens?o criminosa, com predomin?ncia para a pr?tica de il?citos contra as pessoas, juntando-se, aos de homic?dio e de viol?ncia dom?stica inclu?dos no c?mulo, condena??es anteriores por crimes de ofensa ? integridade f?sica simples ? dois ?, de ofensa ? integridade f?sica qualificada, de amea?a e de coac??o. E acrescendo a tudo crimes de furto, de desobedi?ncia e de condu??o sem habilita??o legal, estes em n?mero de oito. IV- Ainda assim, pelo seu adequado comportamento em meio prisional e pelo apoio familiar de que disp?e, o recorrente d? mostras de ter iniciado o processo de reaproxima??o aos valores jur?dico-penais e de ter condi??es de o prosseguir quanto restitu?do a meio livre, o que, de algum modo, mitiga a necessidade de pena. V- Raz?es por que, na moldura abstracta do concurso de 7 anos e 6 meses a 23 anos e 4 meses, se tem por mais adequada, necess?ria e proporcionada a pena ?nica de 12 anos de pris?o, que j? se afasta suficientemente do limite inferior daquela moldura de modo a responder por forma minimamente satisfat?ria ?s exig?ncias de preven??o geral, que se situa em medida suficientemente distante do limite m?ximo de modo a consentir, e facilitar, a reinser??o social do Recorrente e que, de modo algum, ultrapassa o limite imposto pela culpa.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-134-19-8japrt-p2-s1-2021-10-21\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"4 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-134-19-8japrt-p2-s1-2021-10-21\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-134-19-8japrt-p2-s1-2021-10-21\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 134\/19.8JAPRT.P2.S1 \u2013 2021-10-21 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-25T04:33:11+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-134-19-8japrt-p2-s1-2021-10-21\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-134-19-8japrt-p2-s1-2021-10-21\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-134-19-8japrt-p2-s1-2021-10-21\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 134\/19.8JAPRT.P2.S1 \u2013 2021-10-21"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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