{"id":678554,"date":"2026-04-25T06:44:42","date_gmt":"2026-04-25T04:44:42","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1943-16-5t9bja-s2-2021-10-20\/"},"modified":"2026-04-25T06:44:42","modified_gmt":"2026-04-25T04:44:42","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1943-16-5t9bja-s2-2021-10-20","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1943-16-5t9bja-s2-2021-10-20\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1943\/16.5T9BJA.S2 \u2013 2021-10-20"},"content":{"rendered":"
\n

Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. O Thema decidendum, no caso, ? a medida da pena ?nica. Como ? sabido, nessa opera??o devem considerar-se, em conjunto, os factos e a personalidade do agente (Cf., v.g., o Ac. STJ de 17-10-2019, no Proc.? n.? 671\/15.3PDCSC-C.L1.S1 II. Poder? considerar-se uma liga??o de sentido entre os factos em concurso. Tudo se deve ponderar em conjunto com a personalidade do agente pelos factos evidenciada. Sempre visando a obten??o de uma vis?o unit?ria do conjunto da factualidade, que permita aferir se o il?cito global ? ou n?o produto de tend?ncia criminosa do agente (e outro elemento a considerar ? a reitera??o de condutas criminosas e o seu prolongamento no tempo). Bem como procurando bases para fixar a medida concreta da pena dentro da moldura penal do concurso. E tendo ainda presente o efeito dissuasor e ressocializador que essa pena poder? vir a ter sobre o arguido. Cf. v.g., o Ac. STJ de 23-09-2010, Proc.? 1687\/04.0GDLLE.E1.S1 III. Sendo a culpa limite inultrapass?vel para a pena, importa, antes de mais, verificar se o agente agiu com culpa, e que culpa (cf. art. artigo 40, n.? 2, do CP). Est? patente nos autos que o recorrente sempre agiu com culpa, especificamente com dolo direto e intenso. ?Agiu de forma livre, deliberada e consciente, sabendo as suas condutas proibidas e punidas por lei.? IV. O arguido tem um background problem?tico, socialmente e nas suas escolhas, e um percurso criminal precoce e diversificado na tipologia. Mesmo em reclus?o, continua com tend?ncia a efetuar escolhas simplistas e imediatistas, e foi alvo de v?rias medidas disciplinares (10 no total), e jamais teve atividade laboral em meio prisional devido ? sua instabilidade emocional, relacional e comportamental. Est? em cumprimento sucessivo das seguintes penas de pris?o: 9 anos e 6 meses por ac?rd?o de c?mulo jur?dico, pela pr?tica de crimes de furto, furto qualificado, tr?fico de menor gravidade e falsifica??o e contrafa??o de documentos; 1 ano e 6 meses pela pr?tica de furto; 5 anos e 6 meses pela pr?tica de um crime de tr?fico e 16 meses de pela pr?tica de crime de furto. Os factos praticados, il?citos, t?picos e culposos na sua mais grave medida de dolo direto e intenso, conjugados com a personalidade n?o propiciam uma equa??o favor?vel ao arguido. V. A moldura penal no presente c?mulo jur?dico oscilaria entre 1 ano e seis meses e 7 anos e seis meses de pris?o. Tendo em considera??o todos estes elementos, e na pondera??o devida, e atendendo ao iter judicat?rio empreendido pelo Tribunal a quo, a pena imposta pelo Ac?rd?o recorrido afigura-se justa e bem doseada, tendo levado em considera??o os elementos pertinentes. Encontrando-se, assim, plenamente concorde com os par?metros a ter em considera??o no estabelecimento do c?mulo jur?dico definidos pelo art. 77, n.?s 1 e 2 do C?digo Penal, e sem esquecer os limites do art. 40, n.? 2, do C?digo Penal. VI. Assim se acorda em negar provimento ao recurso, confirmando integralmente o Ac?rd?o recorrido, que decidiu pela aplica??o de uma pena ?nica de sete anos de pris?o.<\/p>\n

\n

Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. O Thema decidendum, no caso, ? a medida da pena ?nica. Como ? sabido, nessa opera??o devem considerar-se, em conjunto, os factos e a personalidade do agente (Cf., v.g., o Ac. STJ de 17-10-2019, no Proc.? n.? 671\/15.3PDCSC-C.L1.S1 II. Poder? considerar-se uma liga??o de sentido entre os factos em concurso. Tudo se deve ponderar em conjunto com a personalidade do agente pelos factos evidenciada. Sempre visando a obten??o de uma vis?o unit?ria do conjunto da factualidade, que permita aferir se o il?cito global ? ou n?o produto de tend?ncia criminosa do agente (e outro elemento a considerar ? a reitera??o de condutas criminosas e o seu prolongamento no tempo). Bem como procurando bases para fixar a medida concreta da pena dentro da moldura penal do concurso. E tendo ainda presente o efeito dissuasor e ressocializador que essa pena poder? vir a ter sobre o arguido. Cf. v.g., o Ac. STJ de 23-09-2010, Proc.? 1687\/04.0GDLLE.E1.S1 III. Sendo a culpa limite inultrapass?vel para a pena, importa, antes de mais, verificar se o agente agiu com culpa, e que culpa (cf. art. artigo 40, n.? 2, do CP). Est? patente nos autos que o recorrente sempre agiu com culpa, especificamente com dolo direto e intenso. ?Agiu de forma livre, deliberada e consciente, sabendo as suas condutas proibidas e punidas por lei.? IV. O arguido tem um background problem?tico, socialmente e nas suas escolhas, e um percurso criminal precoce e diversificado na tipologia. Mesmo em reclus?o, continua com tend?ncia a efetuar escolhas simplistas e imediatistas, e foi alvo de v?rias medidas disciplinares (10 no total), e jamais teve atividade laboral em meio prisional devido ? sua instabilidade emocional, relacional e comportamental. Est? em cumprimento sucessivo das seguintes penas de pris?o: 9 anos e 6 meses por ac?rd?o de c?mulo jur?dico, pela pr?tica de crimes de furto, furto qualificado, tr?fico de menor gravidade e falsifica??o e contrafa??o de documentos; 1 ano e 6 meses pela pr?tica de furto; 5 anos e 6 meses pela pr?tica de um crime de tr?fico e 16 meses de pela pr?tica de crime de furto. Os factos praticados, il?citos, t?picos e culposos na sua mais grave medida de dolo direto e intenso, conjugados com a personalidade n?o propiciam uma equa??o favor?vel ao arguido. V. A moldura penal no presente c?mulo jur?dico oscilaria entre 1 ano e seis meses e 7 anos e seis meses de pris?o. Tendo em considera??o todos estes elementos, e na pondera??o devida, e atendendo ao iter judicat?rio empreendido pelo Tribunal a quo, a pena imposta pelo Ac?rd?o recorrido afigura-se justa e bem doseada, tendo levado em considera??o os elementos pertinentes. Encontrando-se, assim, plenamente concorde com os par?metros a ter em considera??o no estabelecimento do c?mulo jur?dico definidos pelo art. 77, n.?s 1 e 2 do C?digo Penal, e sem esquecer os limites do art. 40, n.? 2, do C?digo Penal. VI. Assim se acorda em negar provimento ao recurso, confirmando integralmente o Ac?rd?o recorrido, que decidiu pela aplica??o de uma pena ?nica de sete anos de pris?o.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8484],"kji_year":[36297],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-678554","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-3-seco","kji_year-36297","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1943\/16.5T9BJA.S2 \u2013 2021-10-20 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1943-16-5t9bja-s2-2021-10-20\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1943\/16.5T9BJA.S2 \u2013 2021-10-20\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. O Thema decidendum, no caso, ? a medida da pena ?nica. Como ? sabido, nessa opera??o devem considerar-se, em conjunto, os factos e a personalidade do agente (Cf., v.g., o Ac. STJ de 17-10-2019, no Proc.? n.? 671\/15.3PDCSC-C.L1.S1 II. Poder? considerar-se uma liga??o de sentido entre os factos em concurso. Tudo se deve ponderar em conjunto com a personalidade do agente pelos factos evidenciada. Sempre visando a obten??o de uma vis?o unit?ria do conjunto da factualidade, que permita aferir se o il?cito global ? ou n?o produto de tend?ncia criminosa do agente (e outro elemento a considerar ? a reitera??o de condutas criminosas e o seu prolongamento no tempo). Bem como procurando bases para fixar a medida concreta da pena dentro da moldura penal do concurso. E tendo ainda presente o efeito dissuasor e ressocializador que essa pena poder? vir a ter sobre o arguido. Cf. v.g., o Ac. STJ de 23-09-2010, Proc.? 1687\/04.0GDLLE.E1.S1 III. Sendo a culpa limite inultrapass?vel para a pena, importa, antes de mais, verificar se o agente agiu com culpa, e que culpa (cf. art. artigo 40, n.? 2, do CP). Est? patente nos autos que o recorrente sempre agiu com culpa, especificamente com dolo direto e intenso. ?Agiu de forma livre, deliberada e consciente, sabendo as suas condutas proibidas e punidas por lei.? IV. O arguido tem um background problem?tico, socialmente e nas suas escolhas, e um percurso criminal precoce e diversificado na tipologia. Mesmo em reclus?o, continua com tend?ncia a efetuar escolhas simplistas e imediatistas, e foi alvo de v?rias medidas disciplinares (10 no total), e jamais teve atividade laboral em meio prisional devido ? sua instabilidade emocional, relacional e comportamental. Est? em cumprimento sucessivo das seguintes penas de pris?o: 9 anos e 6 meses por ac?rd?o de c?mulo jur?dico, pela pr?tica de crimes de furto, furto qualificado, tr?fico de menor gravidade e falsifica??o e contrafa??o de documentos; 1 ano e 6 meses pela pr?tica de furto; 5 anos e 6 meses pela pr?tica de um crime de tr?fico e 16 meses de pela pr?tica de crime de furto. Os factos praticados, il?citos, t?picos e culposos na sua mais grave medida de dolo direto e intenso, conjugados com a personalidade n?o propiciam uma equa??o favor?vel ao arguido. V. A moldura penal no presente c?mulo jur?dico oscilaria entre 1 ano e seis meses e 7 anos e seis meses de pris?o. Tendo em considera??o todos estes elementos, e na pondera??o devida, e atendendo ao iter judicat?rio empreendido pelo Tribunal a quo, a pena imposta pelo Ac?rd?o recorrido afigura-se justa e bem doseada, tendo levado em considera??o os elementos pertinentes. Encontrando-se, assim, plenamente concorde com os par?metros a ter em considera??o no estabelecimento do c?mulo jur?dico definidos pelo art. 77, n.?s 1 e 2 do C?digo Penal, e sem esquecer os limites do art. 40, n.? 2, do C?digo Penal. VI. Assim se acorda em negar provimento ao recurso, confirmando integralmente o Ac?rd?o recorrido, que decidiu pela aplica??o de uma pena ?nica de sete anos de pris?o.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1943-16-5t9bja-s2-2021-10-20\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1943-16-5t9bja-s2-2021-10-20\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1943-16-5t9bja-s2-2021-10-20\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1943\\\/16.5T9BJA.S2 \u2013 2021-10-20 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-25T04:44:42+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1943-16-5t9bja-s2-2021-10-20\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1943-16-5t9bja-s2-2021-10-20\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1943-16-5t9bja-s2-2021-10-20\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1943\\\/16.5T9BJA.S2 \u2013 2021-10-20\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1943\/16.5T9BJA.S2 \u2013 2021-10-20 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1943-16-5t9bja-s2-2021-10-20\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1943\/16.5T9BJA.S2 \u2013 2021-10-20","og_description":"Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. O Thema decidendum, no caso, ? a medida da pena ?nica. Como ? sabido, nessa opera??o devem considerar-se, em conjunto, os factos e a personalidade do agente (Cf., v.g., o Ac. STJ de 17-10-2019, no Proc.? n.? 671\/15.3PDCSC-C.L1.S1 II. Poder? considerar-se uma liga??o de sentido entre os factos em concurso. Tudo se deve ponderar em conjunto com a personalidade do agente pelos factos evidenciada. Sempre visando a obten??o de uma vis?o unit?ria do conjunto da factualidade, que permita aferir se o il?cito global ? ou n?o produto de tend?ncia criminosa do agente (e outro elemento a considerar ? a reitera??o de condutas criminosas e o seu prolongamento no tempo). Bem como procurando bases para fixar a medida concreta da pena dentro da moldura penal do concurso. E tendo ainda presente o efeito dissuasor e ressocializador que essa pena poder? vir a ter sobre o arguido. Cf. v.g., o Ac. STJ de 23-09-2010, Proc.? 1687\/04.0GDLLE.E1.S1 III. Sendo a culpa limite inultrapass?vel para a pena, importa, antes de mais, verificar se o agente agiu com culpa, e que culpa (cf. art. artigo 40, n.? 2, do CP). Est? patente nos autos que o recorrente sempre agiu com culpa, especificamente com dolo direto e intenso. ?Agiu de forma livre, deliberada e consciente, sabendo as suas condutas proibidas e punidas por lei.? IV. O arguido tem um background problem?tico, socialmente e nas suas escolhas, e um percurso criminal precoce e diversificado na tipologia. Mesmo em reclus?o, continua com tend?ncia a efetuar escolhas simplistas e imediatistas, e foi alvo de v?rias medidas disciplinares (10 no total), e jamais teve atividade laboral em meio prisional devido ? sua instabilidade emocional, relacional e comportamental. Est? em cumprimento sucessivo das seguintes penas de pris?o: 9 anos e 6 meses por ac?rd?o de c?mulo jur?dico, pela pr?tica de crimes de furto, furto qualificado, tr?fico de menor gravidade e falsifica??o e contrafa??o de documentos; 1 ano e 6 meses pela pr?tica de furto; 5 anos e 6 meses pela pr?tica de um crime de tr?fico e 16 meses de pela pr?tica de crime de furto. Os factos praticados, il?citos, t?picos e culposos na sua mais grave medida de dolo direto e intenso, conjugados com a personalidade n?o propiciam uma equa??o favor?vel ao arguido. V. A moldura penal no presente c?mulo jur?dico oscilaria entre 1 ano e seis meses e 7 anos e seis meses de pris?o. Tendo em considera??o todos estes elementos, e na pondera??o devida, e atendendo ao iter judicat?rio empreendido pelo Tribunal a quo, a pena imposta pelo Ac?rd?o recorrido afigura-se justa e bem doseada, tendo levado em considera??o os elementos pertinentes. Encontrando-se, assim, plenamente concorde com os par?metros a ter em considera??o no estabelecimento do c?mulo jur?dico definidos pelo art. 77, n.?s 1 e 2 do C?digo Penal, e sem esquecer os limites do art. 40, n.? 2, do C?digo Penal. VI. Assim se acorda em negar provimento ao recurso, confirmando integralmente o Ac?rd?o recorrido, que decidiu pela aplica??o de uma pena ?nica de sete anos de pris?o.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1943-16-5t9bja-s2-2021-10-20\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1943-16-5t9bja-s2-2021-10-20\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1943-16-5t9bja-s2-2021-10-20\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1943\/16.5T9BJA.S2 \u2013 2021-10-20 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-25T04:44:42+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1943-16-5t9bja-s2-2021-10-20\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1943-16-5t9bja-s2-2021-10-20\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1943-16-5t9bja-s2-2021-10-20\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1943\/16.5T9BJA.S2 \u2013 2021-10-20"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.","publisher":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"ru-RU"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization","name":"Kohen Avocats","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"ru-RU","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","contentUrl":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","width":2114,"height":1253,"caption":"Kohen Avocats"},"image":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/"}}]}},"jetpack_likes_enabled":false,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision\/678554","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision"}],"about":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/types\/kji_decision"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=678554"}],"wp:term":[{"taxonomy":"kji_country","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_country?post=678554"},{"taxonomy":"kji_court","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_court?post=678554"},{"taxonomy":"kji_chamber","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_chamber?post=678554"},{"taxonomy":"kji_year","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_year?post=678554"},{"taxonomy":"kji_subject","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_subject?post=678554"},{"taxonomy":"kji_keyword","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_keyword?post=678554"},{"taxonomy":"kji_language","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_language?post=678554"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}