{"id":678654,"date":"2026-04-25T07:03:51","date_gmt":"2026-04-25T05:03:51","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-253-17-5jalra-a-s1-2021-10-14\/"},"modified":"2026-05-13T12:40:47","modified_gmt":"2026-05-13T10:40:47","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-253-17-5jalra-a-s1-2021-10-14","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-253-17-5jalra-a-s1-2021-10-14\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 253\/17.5JALRA-A.S1 \u2013 2021-10-14"},"content":{"rendered":"
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Relator: HELENA MONIZ. I — O in\u00edcio do procedimento criminal ocorreu com a den\u00fancia pelo namorado da v\u00edtima, a 22.05.2017; aquando desta, o denunciante entregou uma carta (n\u00e3o manuscrita) onde a v\u00edtima relatava os factos; a carta n\u00e3o estava datada; o final da carta era dado um contacto de telem\u00f3vel para que a ofendida fosse contactada para prestar declara\u00e7\u00f5es perante investigador da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria respons\u00e1vel pela investiga\u00e7\u00e3o \u2014 este contacto telef\u00f3nico ocorreu a 27.05.2017 e, posteriormente, a 14.06.2017, a ofendida prestou declara\u00e7\u00f5es. II — Quer quando foi apresentada a den\u00fancia, quer quando foi a carta junta \u00e0 den\u00fancia confirmada atrav\u00e9s de contacto telef\u00f3nico, quer quando a ofendida foi interrogada \u2014 ou seja, em maio e junho de 2017 \u2014 a ofendida tinha j\u00e1 20 anos desde fevereiro de 2017, pelo que h\u00e1 muito que o direito de queixa se tinha extinguido. III — A inexist\u00eancia de queixa passou despercebida pela circunst\u00e2ncia de os crimes pelos quais o arguido inicialmente foi acusado n\u00e3o dependerem de queixa; apenas com a altera\u00e7\u00e3o decorrente do despacho de pron\u00fancia aquela queixa se mostrou necess\u00e1ria; n\u00e3o podemos dizer que estamos perante um facto novo, pois s\u00f3 \u00e9 nova a sua alega\u00e7\u00e3o; de resto, era cognosc\u00edvel por todos os sujeitos processuais. IV \u2013 A n\u00e3o pron\u00fancia pelo Tribunal quanto \u00e0 inexist\u00eancia de queixa (e da n\u00e3o possibilidade de valida\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es da ofendida como queixa porque as fez apenas quando tinha 20 anos de idade) poderia determinar a nulidade da decis\u00e3o, todavia esta fica sanada com o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, e n\u00e3o constitui fundamento da admissibilidade de um pedido de revis\u00e3o, nos termos do art. 449.\u00ba, do CPP. V- A situa\u00e7\u00e3o dos presentes autos \u00e9 distinta daquela outra que presidiu ao ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a de 13.01.1989 (Colect\u00e2nea de Jurisprud\u00eancia, ano XIV, tomo 1, 1989, p. 5 e ss.), onde a desist\u00eancia de queixa n\u00e3o tinha sequer sido junta aos autos. VII — Quer da den\u00fancia apresentada, quer da carta junta a esta den\u00fancia, quer das declara\u00e7\u00f5es da ofendida aquando do interrogat\u00f3rio, quer das suas declara\u00e7\u00f5es aquando da audi\u00eancia de discuss\u00e3o e julgamento n\u00e3o resulta que tenham sido proferidas sob coa\u00e7\u00e3o ou sem liberdade de vontade e de decis\u00e3o, ou sob qualquer amea\u00e7a ou perturba\u00e7\u00e3o da sua capacidade de mem\u00f3ria ou avalia\u00e7\u00e3o, ou com promessa de vantagem ou utiliza\u00e7\u00e3o da for\u00e7a.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: HELENA MONIZ. I — O in\u00edcio do procedimento criminal ocorreu com a den\u00fancia pelo namorado da v\u00edtima, a 22.05.2017; aquando desta, o denunciante entregou uma carta (n\u00e3o manuscrita) onde a v\u00edtima relatava os factos; a carta n\u00e3o estava datada; o final da carta era dado um contacto de telem\u00f3vel para que a ofendida fosse contactada para prestar declara\u00e7\u00f5es perante investigador da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria respons\u00e1vel pela investiga\u00e7\u00e3o \u2014 este contacto telef\u00f3nico ocorreu a 27.05.2017 e, posteriormente, a 14.06.2017, a ofendida prestou declara\u00e7\u00f5es. II — Quer quando foi apresentada a den\u00fancia, quer quando foi a carta junta \u00e0 den\u00fancia confirmada atrav\u00e9s de contacto telef\u00f3nico, quer quando a ofendida foi interrogada \u2014 ou seja, em maio e junho de 2017 \u2014 a ofendida tinha j\u00e1 20 anos desde fevereiro de 2017, pelo que h\u00e1 muito que o direito de queixa se tinha extinguido. III — A inexist\u00eancia de queixa passou despercebida pela circunst\u00e2ncia de os crimes pelos quais o arguido inicialmente foi acusado n\u00e3o dependerem de queixa; apenas com a altera\u00e7\u00e3o decorrente do despacho de pron\u00fancia aquela queixa se mostrou necess\u00e1ria; n\u00e3o podemos dizer que estamos perante um facto novo, pois s\u00f3 \u00e9 nova a sua alega\u00e7\u00e3o; de resto, era cognosc\u00edvel por todos os sujeitos processuais. IV \u2013 A n\u00e3o pron\u00fancia pelo Tribunal quanto \u00e0 inexist\u00eancia de queixa (e da n\u00e3o possibilidade de valida\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es da ofendida como queixa porque as fez apenas quando tinha 20 anos de idade) poderia determinar a nulidade da decis\u00e3o, todavia esta fica sanada com o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, e n\u00e3o constitui fundamento da admissibilidade de um pedido de revis\u00e3o, nos termos do art. 449.\u00ba, do CPP. V- A situa\u00e7\u00e3o dos presentes autos \u00e9 distinta daquela outra que presidiu ao ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a de 13.01.1989 (Colect\u00e2nea de Jurisprud\u00eancia, ano XIV, tomo 1, 1989, p. 5 e ss.), onde a desist\u00eancia de queixa n\u00e3o tinha sequer sido junta aos autos. VII — Quer da den\u00fancia apresentada, quer da carta junta a esta den\u00fancia, quer das declara\u00e7\u00f5es da ofendida aquando do interrogat\u00f3rio, quer das suas declara\u00e7\u00f5es aquando da audi\u00eancia de discuss\u00e3o e julgamento n\u00e3o resulta que tenham sido proferidas sob coa\u00e7\u00e3o ou sem liberdade de vontade e de decis\u00e3o, ou sob qualquer amea\u00e7a ou perturba\u00e7\u00e3o da sua capacidade de mem\u00f3ria ou avalia\u00e7\u00e3o, ou com promessa de vantagem ou utiliza\u00e7\u00e3o da for\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[36297],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,37277,7774,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-678654","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-36297","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-jalra-a","kji_keyword-justica","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 253\/17.5JALRA-A.S1 \u2013 2021-10-14 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-253-17-5jalra-a-s1-2021-10-14\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 253\/17.5JALRA-A.S1 \u2013 2021-10-14\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: HELENA MONIZ. 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III - A inexist\u00eancia de queixa passou despercebida pela circunst\u00e2ncia de os crimes pelos quais o arguido inicialmente foi acusado n\u00e3o dependerem de queixa; apenas com a altera\u00e7\u00e3o decorrente do despacho de pron\u00fancia aquela queixa se mostrou necess\u00e1ria; n\u00e3o podemos dizer que estamos perante um facto novo, pois s\u00f3 \u00e9 nova a sua alega\u00e7\u00e3o; de resto, era cognosc\u00edvel por todos os sujeitos processuais. IV \u2013 A n\u00e3o pron\u00fancia pelo Tribunal quanto \u00e0 inexist\u00eancia de queixa (e da n\u00e3o possibilidade de valida\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es da ofendida como queixa porque as fez apenas quando tinha 20 anos de idade) poderia determinar a nulidade da decis\u00e3o, todavia esta fica sanada com o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, e n\u00e3o constitui fundamento da admissibilidade de um pedido de revis\u00e3o, nos termos do art. 449.\u00ba, do CPP. V- A situa\u00e7\u00e3o dos presentes autos \u00e9 distinta daquela outra que presidiu ao ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a de 13.01.1989 (Colect\u00e2nea de Jurisprud\u00eancia, ano XIV, tomo 1, 1989, p. 5 e ss.), onde a desist\u00eancia de queixa n\u00e3o tinha sequer sido junta aos autos. VII - Quer da den\u00fancia apresentada, quer da carta junta a esta den\u00fancia, quer das declara\u00e7\u00f5es da ofendida aquando do interrogat\u00f3rio, quer das suas declara\u00e7\u00f5es aquando da audi\u00eancia de discuss\u00e3o e julgamento n\u00e3o resulta que tenham sido proferidas sob coa\u00e7\u00e3o ou sem liberdade de vontade e de decis\u00e3o, ou sob qualquer amea\u00e7a ou perturba\u00e7\u00e3o da sua capacidade de mem\u00f3ria ou avalia\u00e7\u00e3o, ou com promessa de vantagem ou utiliza\u00e7\u00e3o da for\u00e7a.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-253-17-5jalra-a-s1-2021-10-14\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-05-13T10:40:47+00:00\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-253-17-5jalra-a-s1-2021-10-14\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-253-17-5jalra-a-s1-2021-10-14\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 253\\\/17.5JALRA-A.S1 \u2013 2021-10-14 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-25T05:03:51+00:00\",\"dateModified\":\"2026-05-13T10:40:47+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-253-17-5jalra-a-s1-2021-10-14\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-253-17-5jalra-a-s1-2021-10-14\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-253-17-5jalra-a-s1-2021-10-14\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 253\\\/17.5JALRA-A.S1 \u2013 2021-10-14\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 253\/17.5JALRA-A.S1 \u2013 2021-10-14 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-253-17-5jalra-a-s1-2021-10-14\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 253\/17.5JALRA-A.S1 \u2013 2021-10-14","og_description":"Relator: HELENA MONIZ. I - O in\u00edcio do procedimento criminal ocorreu com a den\u00fancia pelo namorado da v\u00edtima, a 22.05.2017; aquando desta, o denunciante entregou uma carta (n\u00e3o manuscrita) onde a v\u00edtima relatava os factos; a carta n\u00e3o estava datada; o final da carta era dado um contacto de telem\u00f3vel para que a ofendida fosse contactada para prestar declara\u00e7\u00f5es perante investigador da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria respons\u00e1vel pela investiga\u00e7\u00e3o \u2014 este contacto telef\u00f3nico ocorreu a 27.05.2017 e, posteriormente, a 14.06.2017, a ofendida prestou declara\u00e7\u00f5es. II - Quer quando foi apresentada a den\u00fancia, quer quando foi a carta junta \u00e0 den\u00fancia confirmada atrav\u00e9s de contacto telef\u00f3nico, quer quando a ofendida foi interrogada \u2014 ou seja, em maio e junho de 2017 \u2014 a ofendida tinha j\u00e1 20 anos desde fevereiro de 2017, pelo que h\u00e1 muito que o direito de queixa se tinha extinguido. III - A inexist\u00eancia de queixa passou despercebida pela circunst\u00e2ncia de os crimes pelos quais o arguido inicialmente foi acusado n\u00e3o dependerem de queixa; apenas com a altera\u00e7\u00e3o decorrente do despacho de pron\u00fancia aquela queixa se mostrou necess\u00e1ria; n\u00e3o podemos dizer que estamos perante um facto novo, pois s\u00f3 \u00e9 nova a sua alega\u00e7\u00e3o; de resto, era cognosc\u00edvel por todos os sujeitos processuais. IV \u2013 A n\u00e3o pron\u00fancia pelo Tribunal quanto \u00e0 inexist\u00eancia de queixa (e da n\u00e3o possibilidade de valida\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es da ofendida como queixa porque as fez apenas quando tinha 20 anos de idade) poderia determinar a nulidade da decis\u00e3o, todavia esta fica sanada com o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, e n\u00e3o constitui fundamento da admissibilidade de um pedido de revis\u00e3o, nos termos do art. 449.\u00ba, do CPP. V- A situa\u00e7\u00e3o dos presentes autos \u00e9 distinta daquela outra que presidiu ao ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a de 13.01.1989 (Colect\u00e2nea de Jurisprud\u00eancia, ano XIV, tomo 1, 1989, p. 5 e ss.), onde a desist\u00eancia de queixa n\u00e3o tinha sequer sido junta aos autos. VII - Quer da den\u00fancia apresentada, quer da carta junta a esta den\u00fancia, quer das declara\u00e7\u00f5es da ofendida aquando do interrogat\u00f3rio, quer das suas declara\u00e7\u00f5es aquando da audi\u00eancia de discuss\u00e3o e julgamento n\u00e3o resulta que tenham sido proferidas sob coa\u00e7\u00e3o ou sem liberdade de vontade e de decis\u00e3o, ou sob qualquer amea\u00e7a ou perturba\u00e7\u00e3o da sua capacidade de mem\u00f3ria ou avalia\u00e7\u00e3o, ou com promessa de vantagem ou utiliza\u00e7\u00e3o da for\u00e7a.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-253-17-5jalra-a-s1-2021-10-14\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","article_modified_time":"2026-05-13T10:40:47+00:00","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-253-17-5jalra-a-s1-2021-10-14\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-253-17-5jalra-a-s1-2021-10-14\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 253\/17.5JALRA-A.S1 \u2013 2021-10-14 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-25T05:03:51+00:00","dateModified":"2026-05-13T10:40:47+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-253-17-5jalra-a-s1-2021-10-14\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-253-17-5jalra-a-s1-2021-10-14\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-253-17-5jalra-a-s1-2021-10-14\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 253\/17.5JALRA-A.S1 \u2013 2021-10-14"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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