{"id":678656,"date":"2026-04-25T07:03:57","date_gmt":"2026-04-25T05:03:57","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7447-08-2tdlsb-g-s1-2021-10-14\/"},"modified":"2026-04-25T07:03:57","modified_gmt":"2026-04-25T05:03:57","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7447-08-2tdlsb-g-s1-2021-10-14","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7447-08-2tdlsb-g-s1-2021-10-14\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 7447\/08.2TDLSB-G.S1 \u2013 2021-10-14"},"content":{"rendered":"<div class=\"kji-decision\">\n<p class=\"kji-summary\">Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I &#8212; S?o taxativos os pressupostos do habeas corpus (que tamb?m tem assento no art. 31.?, da CRP), o qual n?o se confunde com o recurso, nem com os fundamentos deste. II &#8212; Um dos seus fundamentos ? a ilegalidade da pris?o motivada por facto pelo qual a lei a n?o permite (artigo 222.?, n.? 1, al. b), do CPP). III &#8212; Quando se aprecia a provid?ncia de habeas corpus n?o se vai analisar o m?rito da decis?o condenat?ria ou erros procedimentais (cometidos pelo tribunal ou pelos sujeitos processuais) j? que esses devem ser apreciados em sede de recurso, mas t?o s? incumbe decidir se ocorrem quaisquer dos fundamentos indicados no artigo 222.?, n.? 2, do CPP. IV &#8212; Resulta do artigo 467.?, n.? 1, do CPP, que s? as decis?es penais condenat?rias transitadas em julgado ? que tem for?a executiva, quer em territ?rio portugu?s, quer ainda em territ?rio estrangeiro, conforme os tratados, conven??es e regras de direito internacional. V &#8212; E, por isso, tamb?m ? que a pena de pris?o s? pode ser executada ap?s o tr?nsito em julgado (art. 477.? CPP). Sem o tr?nsito em julgado da decis?o penal condenat?ria a pris?o ? ilegal. VI &#8212; Ora, o tr?nsito em julgado das decis?es penais condenat?rias apenas tem lugar quando as mesmas j? n?o s?o pass?veis de recurso ordin?rio ou de reclama??o (art. 628.?, do CPC aplic?vel ex vi do art. 4.?, do CPP). VII &#8212; Estando pendente reclama??o para o Tribunal Constitucional da decis?o do TRL de 27-09-2021, que n?o admitiu o recurso interposto para o TC relativo ao ac?rd?o condenat?rio da mesma Rela??o (que at? agravou as penas que foram aplicadas na 1? inst?ncia), o qual foi interposto em tempo, no caso concreto no mesmo dia em que o requerente\/arguido foi preso para cumprir pena, ? manifesto que nesta mesma data ainda n?o tinha transitado em julgado o ac?rd?o condenat?rio. Ou seja, o requerente foi preso em cumprimento de pena, tendo ainda pendente uma reclama??o para o Tribunal Constitucional (respeitante a recurso para aquele Tribunal relativo ? decis?o condenat?ria, n?o admitida pelo TRL), que ainda n?o foi decidido. VIII &#8212; Enquanto estiver pendente recurso ou reclama??o da decis?o penal condenat?ria (mesmo que para o Tribunal Constitucional), esta n?o se pode considerar transitada e, por isso, n?o ? exequ?vel, tal como j? se tem decidido neste Supremo Tribunal de Justi?a [v.g. ac. do STJ 27-12-2019 (relator J?lio Pereira), proferido no processo n.? 112\/15.6T9VFR-J.S1 e ac. do STJ de 04-12-1996 (relator Augusto Alves), proferido no processo n.? 96P1301, ambas dispon?veis no site <a href=\"http:\/\/www.dgsi.pt.]\" rel=\"nofollow\">http:\/\/www.dgsi.pt.]<\/a>. IX &#8212; Assim, a pris?o do peticionante foi ordenada no ?mbito de uma decis?o que n?o era ainda exequ?vel, pelo que foi motivada por facto pelo qual a lei a n?o permite (art. 222.?, n.? 2, al. b), do CPP), tratando-se, por isso, de uma pris?o ilegal.<\/p>\n<hr class=\"kji-sep\" \/>\n<p class=\"kji-source-links\"><strong>Sources officielles :<\/strong> <a class=\"kji-source-link\" href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/jstj.nsf\/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814\/9e614bc2e8a746c8802587720032fbf7?OpenDocument&#038;ExpandSection=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">consulter la page source<\/a><\/p>\n<p class=\"kji-license-note\"><em>Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I &#8212; S?o taxativos os pressupostos do habeas corpus (que tamb?m tem assento no art. 31.?, da CRP), o qual n?o se confunde com o recurso, nem com os fundamentos deste. II &#8212; Um dos seus fundamentos ? a ilegalidade da pris?o motivada por facto pelo qual a lei a n?o permite (artigo 222.?, n.? 1, al. b), do CPP). III &#8212; Quando se aprecia a provid?ncia de habeas corpus n?o se vai analisar o m?rito da decis?o condenat?ria ou erros procedimentais (cometidos pelo tribunal ou pelos sujeitos processuais) j? que esses devem ser apreciados em sede de recurso, mas t?o s? incumbe decidir se ocorrem quaisquer dos fundamentos indicados no artigo 222.?, n.? 2, do CPP. IV &#8212; Resulta do artigo 467.?, n.? 1, do CPP, que s? as decis?es penais condenat?rias transitadas em julgado ? que tem for?a executiva, quer em territ?rio portugu?s, quer ainda em territ?rio estrangeiro, conforme os tratados, conven??es e regras de direito internacional. V &#8212; E, por isso, tamb?m ? que a pena de pris?o s? pode ser executada ap?s o tr?nsito em julgado (art. 477.? CPP). Sem o tr?nsito em julgado da decis?o penal condenat?ria a pris?o ? ilegal. VI &#8212; Ora, o tr?nsito em julgado das decis?es penais condenat?rias apenas tem lugar quando as mesmas j? n?o s?o pass?veis de recurso ordin?rio ou de reclama??o (art. 628.?, do CPC aplic?vel ex vi do art. 4.?, do CPP). VII &#8212; Estando pendente reclama??o para o Tribunal Constitucional da decis?o do TRL de 27-09-2021, que n?o admitiu o recurso interposto para o TC relativo ao ac?rd?o condenat?rio da mesma Rela??o (que at? agravou as penas que foram aplicadas na 1? inst?ncia), o qual foi interposto em tempo, no caso concreto no mesmo dia em que o requerente\/arguido foi preso para cumprir pena, ? manifesto que nesta mesma data ainda n?o tinha transitado em julgado o ac?rd?o condenat?rio. Ou seja, o requerente foi preso em cumprimento de pena, tendo ainda pendente uma reclama??o para o Tribunal Constitucional (respeitante a recurso para aquele Tribunal relativo ? decis?o condenat?ria, n?o admitida pelo TRL), que ainda n?o foi decidido. VIII &#8212; Enquanto estiver pendente recurso ou reclama??o da decis?o penal condenat?ria (mesmo que para o Tribunal Constitucional), esta n?o se pode considerar transitada e, por isso, n?o ? exequ?vel, tal como j? se tem decidido neste Supremo Tribunal de Justi?a [v.g. ac. do STJ 27-12-2019 (relator J?lio Pereira), proferido no processo n.? 112\/15.6T9VFR-J.S1 e ac. do STJ de 04-12-1996 (relator Augusto Alves), proferido no processo n.? 96P1301, ambas dispon?veis no site <a href=\"http:\/\/www.dgsi.pt.]\" rel=\"nofollow\">http:\/\/www.dgsi.pt.]<\/a>. 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CARMO SILVA DIAS. I - S?o taxativos os pressupostos do habeas corpus (que tamb?m tem assento no art. 31.?, da CRP), o qual n?o se confunde com o recurso, nem com os fundamentos deste. II - Um dos seus fundamentos ? a ilegalidade da pris?o motivada por facto pelo qual a lei a n?o permite (artigo 222.?, n.? 1, al. b), do CPP). III - Quando se aprecia a provid?ncia de habeas corpus n?o se vai analisar o m?rito da decis?o condenat?ria ou erros procedimentais (cometidos pelo tribunal ou pelos sujeitos processuais) j? que esses devem ser apreciados em sede de recurso, mas t?o s? incumbe decidir se ocorrem quaisquer dos fundamentos indicados no artigo 222.?, n.? 2, do CPP. IV - Resulta do artigo 467.?, n.? 1, do CPP, que s? as decis?es penais condenat?rias transitadas em julgado ? que tem for?a executiva, quer em territ?rio portugu?s, quer ainda em territ?rio estrangeiro, conforme os tratados, conven??es e regras de direito internacional. V - E, por isso, tamb?m ? que a pena de pris?o s? pode ser executada ap?s o tr?nsito em julgado (art. 477.? CPP). Sem o tr?nsito em julgado da decis?o penal condenat?ria a pris?o ? ilegal. VI - Ora, o tr?nsito em julgado das decis?es penais condenat?rias apenas tem lugar quando as mesmas j? n?o s?o pass?veis de recurso ordin?rio ou de reclama??o (art. 628.?, do CPC aplic?vel ex vi do art. 4.?, do CPP). VII - Estando pendente reclama??o para o Tribunal Constitucional da decis?o do TRL de 27-09-2021, que n?o admitiu o recurso interposto para o TC relativo ao ac?rd?o condenat?rio da mesma Rela??o (que at? agravou as penas que foram aplicadas na 1? inst?ncia), o qual foi interposto em tempo, no caso concreto no mesmo dia em que o requerente\/arguido foi preso para cumprir pena, ? manifesto que nesta mesma data ainda n?o tinha transitado em julgado o ac?rd?o condenat?rio. Ou seja, o requerente foi preso em cumprimento de pena, tendo ainda pendente uma reclama??o para o Tribunal Constitucional (respeitante a recurso para aquele Tribunal relativo ? decis?o condenat?ria, n?o admitida pelo TRL), que ainda n?o foi decidido. VIII - Enquanto estiver pendente recurso ou reclama??o da decis?o penal condenat?ria (mesmo que para o Tribunal Constitucional), esta n?o se pode considerar transitada e, por isso, n?o ? exequ?vel, tal como j? se tem decidido neste Supremo Tribunal de Justi?a [v.g. ac. do STJ 27-12-2019 (relator J?lio Pereira), proferido no processo n.? 112\/15.6T9VFR-J.S1 e ac. do STJ de 04-12-1996 (relator Augusto Alves), proferido no processo n.? 96P1301, ambas dispon?veis no site www.dgsi.pt.]. IX - Assim, a pris?o do peticionante foi ordenada no ?mbito de uma decis?o que n?o era ainda exequ?vel, pelo que foi motivada por facto pelo qual a lei a n?o permite (art. 222.?, n.? 2, al. b), do CPP), tratando-se, por isso, de uma pris?o ilegal.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7447-08-2tdlsb-g-s1-2021-10-14\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7447-08-2tdlsb-g-s1-2021-10-14\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7447-08-2tdlsb-g-s1-2021-10-14\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 7447\\\/08.2TDLSB-G.S1 \u2013 2021-10-14 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-25T05:03:57+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7447-08-2tdlsb-g-s1-2021-10-14\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7447-08-2tdlsb-g-s1-2021-10-14\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7447-08-2tdlsb-g-s1-2021-10-14\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 7447\\\/08.2TDLSB-G.S1 \u2013 2021-10-14\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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CARMO SILVA DIAS. I - S?o taxativos os pressupostos do habeas corpus (que tamb?m tem assento no art. 31.?, da CRP), o qual n?o se confunde com o recurso, nem com os fundamentos deste. II - Um dos seus fundamentos ? a ilegalidade da pris?o motivada por facto pelo qual a lei a n?o permite (artigo 222.?, n.? 1, al. b), do CPP). III - Quando se aprecia a provid?ncia de habeas corpus n?o se vai analisar o m?rito da decis?o condenat?ria ou erros procedimentais (cometidos pelo tribunal ou pelos sujeitos processuais) j? que esses devem ser apreciados em sede de recurso, mas t?o s? incumbe decidir se ocorrem quaisquer dos fundamentos indicados no artigo 222.?, n.? 2, do CPP. IV - Resulta do artigo 467.?, n.? 1, do CPP, que s? as decis?es penais condenat?rias transitadas em julgado ? que tem for?a executiva, quer em territ?rio portugu?s, quer ainda em territ?rio estrangeiro, conforme os tratados, conven??es e regras de direito internacional. V - E, por isso, tamb?m ? que a pena de pris?o s? pode ser executada ap?s o tr?nsito em julgado (art. 477.? CPP). Sem o tr?nsito em julgado da decis?o penal condenat?ria a pris?o ? ilegal. VI - Ora, o tr?nsito em julgado das decis?es penais condenat?rias apenas tem lugar quando as mesmas j? n?o s?o pass?veis de recurso ordin?rio ou de reclama??o (art. 628.?, do CPC aplic?vel ex vi do art. 4.?, do CPP). VII - Estando pendente reclama??o para o Tribunal Constitucional da decis?o do TRL de 27-09-2021, que n?o admitiu o recurso interposto para o TC relativo ao ac?rd?o condenat?rio da mesma Rela??o (que at? agravou as penas que foram aplicadas na 1? inst?ncia), o qual foi interposto em tempo, no caso concreto no mesmo dia em que o requerente\/arguido foi preso para cumprir pena, ? manifesto que nesta mesma data ainda n?o tinha transitado em julgado o ac?rd?o condenat?rio. Ou seja, o requerente foi preso em cumprimento de pena, tendo ainda pendente uma reclama??o para o Tribunal Constitucional (respeitante a recurso para aquele Tribunal relativo ? decis?o condenat?ria, n?o admitida pelo TRL), que ainda n?o foi decidido. VIII - Enquanto estiver pendente recurso ou reclama??o da decis?o penal condenat?ria (mesmo que para o Tribunal Constitucional), esta n?o se pode considerar transitada e, por isso, n?o ? exequ?vel, tal como j? se tem decidido neste Supremo Tribunal de Justi?a [v.g. ac. do STJ 27-12-2019 (relator J?lio Pereira), proferido no processo n.? 112\/15.6T9VFR-J.S1 e ac. do STJ de 04-12-1996 (relator Augusto Alves), proferido no processo n.? 96P1301, ambas dispon?veis no site www.dgsi.pt.]. IX - Assim, a pris?o do peticionante foi ordenada no ?mbito de uma decis?o que n?o era ainda exequ?vel, pelo que foi motivada por facto pelo qual a lei a n?o permite (art. 222.?, n.? 2, al. b), do CPP), tratando-se, por isso, de uma pris?o ilegal.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7447-08-2tdlsb-g-s1-2021-10-14\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7447-08-2tdlsb-g-s1-2021-10-14\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7447-08-2tdlsb-g-s1-2021-10-14\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 7447\/08.2TDLSB-G.S1 \u2013 2021-10-14 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-25T05:03:57+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7447-08-2tdlsb-g-s1-2021-10-14\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7447-08-2tdlsb-g-s1-2021-10-14\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7447-08-2tdlsb-g-s1-2021-10-14\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 7447\/08.2TDLSB-G.S1 \u2013 2021-10-14"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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