{"id":679042,"date":"2026-04-25T08:17:47","date_gmt":"2026-04-25T06:17:47","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-45-20-4t8vrl-g1-s1-2021-10-14\/"},"modified":"2026-04-25T08:17:47","modified_gmt":"2026-04-25T06:17:47","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-45-20-4t8vrl-g1-s1-2021-10-14","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-45-20-4t8vrl-g1-s1-2021-10-14\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 45\/20.4T8VRL.G1.S1 \u2013 2021-10-14"},"content":{"rendered":"
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Relator: ABRANTES GERALDES. I. A declara??o negocial que tenha um destinat?rio torna-se eficaz logo que chega ao seu poder ou ? dele conhecida e, nos casos em que contenha uma proposta contratual e seja fixado um prazo para a sua aceita??o por parte do destinat?rio, mant?m-se at? findar esse prazo (arts. 224?, n? 1, e 228?, n? 1, al. a), do CC). II. A comunica??o escrita para efeitos de ser exercitado o direito de prefer?ncia, com indica??o dos elementos essenciais do projeto de venda (identifica??o do terceiro interessado, pre?o e prazo para a outorga da escritura) traduz uma verdadeira proposta venda que, uma vez recebida e aceite pelo titular do direito de prefer?ncia, n?o pode ser revogada pelo obrigado ? prefer?ncia. III. A conjuga??o entre essa proposta contratual e a declara??o de aceita??o emitida pelo titular do direito de prefer?ncia e recebida pelo obrigado ? prefer?ncia permite afirmar a exist?ncia de um contrato-promessa de compra e venda. IV. Perante a recusa do obrigado ? prefer?ncia em celebrar o contrato de compra e venda, ? leg?timo ao titular do direito de prefer?ncia obter judicialmente a execu??o espec?fica daquela promessa de venda, nos termos do art. 830?, n? 1, do CC. V. Depositado o pre?o referente ? venda projetada, o tribunal deve proferir senten?a que substitua a declara??o negocial do faltoso, sem que possa considerar-se estar em causa a ofensa do direito de propriedade constitucionalmente garantido.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ABRANTES GERALDES. I. A declara??o negocial que tenha um destinat?rio torna-se eficaz logo que chega ao seu poder ou ? dele conhecida e, nos casos em que contenha uma proposta contratual e seja fixado um prazo para a sua aceita??o por parte do destinat?rio, mant?m-se at? findar esse prazo (arts. 224?, n? 1, e 228?, n? 1, al. a), do CC). II. A comunica??o escrita para efeitos de ser exercitado o direito de prefer?ncia, com indica??o dos elementos essenciais do projeto de venda (identifica??o do terceiro interessado, pre?o e prazo para a outorga da escritura) traduz uma verdadeira proposta venda que, uma vez recebida e aceite pelo titular do direito de prefer?ncia, n?o pode ser revogada pelo obrigado ? prefer?ncia. III. A conjuga??o entre essa proposta contratual e a declara??o de aceita??o emitida pelo titular do direito de prefer?ncia e recebida pelo obrigado ? prefer?ncia permite afirmar a exist?ncia de um contrato-promessa de compra e venda. IV. Perante a recusa do obrigado ? prefer?ncia em celebrar o contrato de compra e venda, ? leg?timo ao titular do direito de prefer?ncia obter judicialmente a execu??o espec?fica daquela promessa de venda, nos termos do art. 830?, n? 1, do CC. V. 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