{"id":679901,"date":"2026-04-25T10:55:10","date_gmt":"2026-04-25T08:55:10","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1480-18-3t8lsb-a-l1-s1-2021-09-21-2\/"},"modified":"2026-04-25T10:55:10","modified_gmt":"2026-04-25T08:55:10","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1480-18-3t8lsb-a-l1-s1-2021-09-21-2","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1480-18-3t8lsb-a-l1-s1-2021-09-21-2\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1480\/18.3T8LSB-A.L1.S1 \u2013 2021-09-21"},"content":{"rendered":"
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Relator: FERNANDO SAM?ES. I. A nulidade das decis?es judiciais por falta de fundamenta??o s? ocorre no caso de aus?ncia absoluta, e n?o de sucinta, deficiente, incompleta ou insuficiente, motiva??o e n?o abrange eventuais erros de julgamento. II. A nulidade por oposi??o da fundamenta??o com a decis?o reside na oposi??o entre a decis?o e os fundamentos em que ela assenta, apenas se verificando quando os fundamentos de facto e de direito invocados pelo julgador deveriam conduzir logicamente a um resultado oposto ao expresso na decis?o, sem incluir o erro de julgamento, pelo que n?o padece daquele v?cio o ac?rd?o que cont?m os fundamentos que conduzem logicamente ? decis?o e ? fundada em erro de julgamento. III. A falta de an?lise, em sede de recurso de apela??o, de documentos juntos ao longo do processado pelo requerido\/apelado que n?o contra-alegou, n?o constitui nulidade por omiss?o de pron?ncia. IV. N?o existe valora??o proibida de depoimento testemunhal por viola??o do sigilo banc?rio quando n?o ? invocada aquando da presta??o do depoimento nem posteriormente antes da revista. V. O factor culpa nos casos em que as necessidades de ambos os membros do ex-casal sejam iguais ou sensivelmente iguais constitui um crit?rio suplementar que pode ser atendido, nos termos do art.? 1793.?, n.? 1, do C?digo Civil. VI. Compete ao requerente provar a sua necessidade justificativa de atribui??o da casa de morada de fam?lia em arrendamento, competindo ao requerido o ?nus da prova de que necessita mais da casa, enquanto facto impeditivo do direito daquele, tudo ? luz do disposto no art.? 342.?, n.?s 1 e 2, do C?digo Civil, por forma a melhor salvaguardar a igualdade substancial das partes no processo e a efectividade da tutela do correspondente direito.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: FERNANDO SAM?ES. I. A nulidade das decis?es judiciais por falta de fundamenta??o s? ocorre no caso de aus?ncia absoluta, e n?o de sucinta, deficiente, incompleta ou insuficiente, motiva??o e n?o abrange eventuais erros de julgamento. II. A nulidade por oposi??o da fundamenta??o com a decis?o reside na oposi??o entre a decis?o e os fundamentos em que ela assenta, apenas se verificando quando os fundamentos de facto e de direito invocados pelo julgador deveriam conduzir logicamente a um resultado oposto ao expresso na decis?o, sem incluir o erro de julgamento, pelo que n?o padece daquele v?cio o ac?rd?o que cont?m os fundamentos que conduzem logicamente ? decis?o e ? fundada em erro de julgamento. III. A falta de an?lise, em sede de recurso de apela??o, de documentos juntos ao longo do processado pelo requerido\/apelado que n?o contra-alegou, n?o constitui nulidade por omiss?o de pron?ncia. IV. N?o existe valora??o proibida de depoimento testemunhal por viola??o do sigilo banc?rio quando n?o ? invocada aquando da presta??o do depoimento nem posteriormente antes da revista. V. O factor culpa nos casos em que as necessidades de ambos os membros do ex-casal sejam iguais ou sensivelmente iguais constitui um crit?rio suplementar que pode ser atendido, nos termos do art.? 1793.?, n.? 1, do C?digo Civil. VI. Compete ao requerente provar a sua necessidade justificativa de atribui??o da casa de morada de fam?lia em arrendamento, competindo ao requerido o ?nus da prova de que necessita mais da casa, enquanto facto impeditivo do direito daquele, tudo ? luz do disposto no art.? 342.?, n.?s 1 e 2, do C?digo Civil, por forma a melhor salvaguardar a igualdade substancial das partes no processo e a efectividade da tutela do correspondente direito.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[9174],"kji_year":[36297],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[7772,9495,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-679901","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-1-seco","kji_year-36297","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-acordao","kji_keyword-lsb-a","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1480\/18.3T8LSB-A.L1.S1 \u2013 2021-09-21 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1480-18-3t8lsb-a-l1-s1-2021-09-21-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1480\/18.3T8LSB-A.L1.S1 \u2013 2021-09-21\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: FERNANDO SAM?ES. 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