{"id":680413,"date":"2026-04-25T12:25:43","date_gmt":"2026-04-25T10:25:43","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1307-16-0t8brg-g1-s1-2021-09-14\/"},"modified":"2026-04-25T12:25:43","modified_gmt":"2026-04-25T10:25:43","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1307-16-0t8brg-g1-s1-2021-09-14","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1307-16-0t8brg-g1-s1-2021-09-14\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1307\/16.0T8BRG.G1.S1 \u2013 2021-09-14"},"content":{"rendered":"
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Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I — Os poderes do STJ s?o muito limitados quanto ao julgamento da mat?ria de facto, cabendo-lhe, fundamentalmente, e salvo situa??es excepcionais (art. 674.?, n.? 3, in fine, e art. 682.?, n.? 2, do CPC), limitar-se a aplicar o direito aos factos materiais fixados pelas inst?ncias (682.?, n.? 1, do CPC) e n?o podendo sindicar o ju?zo que o tribunal da Rela??o proferiu em mat?ria de facto. II — Contudo, o STJ, como tribunal de revista, pode censurar o modo como a Rela??o exerceu os poderes de reaprecia??o da mat?ria de facto, j? que se tal for feito ao arrepio do art. 662.? do CPC, est?-se no ?mbito da aplica??o deste preceito e, por conseguinte, no julgamento de direito. III — Segundo o artigo 240.?, n.? 1, do CC, ?se, por acordo entre declarante e declarat?rio, e no intuito de enganar terceiros, houver diverg?ncias entre a declara??o negocial e a vontade real do declarante, o neg?cio diz-se simulado?. IV — Para que se possa falar de neg?cio simulado, imp?e-se a verifica??o simult?nea de tr?s requisitos: a intencionalidade da diverg?ncia entre a vontade e a declara??o, o acordo simulat?rio (pactum simulationis) e o intuito de enganar terceiros (que se n?o deve confundir com o intuito de prejudicar). V — O ?nus da prova de tais requisitos, porque constitutivos do respectivo direito, cabe, segundo as regras gerais nesta mat?ria, a quem invoca a simula??o. VI — A simula??o ? absoluta sempre que sob o neg?cio simulado n?o exista qualquer outro que as partes tenham querido realizar. VII — Para os defensores de uma tese mais restrita na interpreta??o do art. 243.? do CC, a fun??o do artigo 243.? ? atribuir e garantir um direito ao adquirente de boa f? unicamente em rela??o aos simuladores aos quais a lei pro?be a invoca??o da nulidade proveniente da simula??o contra este. O direito adquirido, com base no art. 243.? pode, em seguida, vir a ser protegido nos termos do art. 291.? desde que se verifiquem todos os pressupostos deste. VIII — O art. 243.? protege qualquer adquirente de boa-f? contra qualquer interessado. Para o art. 243.? a inoponibilidade da ac??o de nulidade protege o terceiro, quer a t?tulo oneroso, quer a t?tulo gratuito, e protege-o desde o momento em que adquiriu e que o protege contra quaisquer interessados e n?o apenas contra os simuladores. IX — Estando a 4.a r? de boa-f?, por ignorar, quando celebrou a compra e venda com o 3.? r?u, que o contrato pelo qual o 3.? r?u declarou comprar o im?vel era simulado, n?o lhe pode esta nulidade ser oposta pelo tribunal, uma vez que tamb?m os simuladores a n?o podiam opor, sob pena de se desvirtuar a limita??o prevista no n.? 1 do art. 243.? do CC.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I — Os poderes do STJ s?o muito limitados quanto ao julgamento da mat?ria de facto, cabendo-lhe, fundamentalmente, e salvo situa??es excepcionais (art. 674.?, n.? 3, in fine, e art. 682.?, n.? 2, do CPC), limitar-se a aplicar o direito aos factos materiais fixados pelas inst?ncias (682.?, n.? 1, do CPC) e n?o podendo sindicar o ju?zo que o tribunal da Rela??o proferiu em mat?ria de facto. II — Contudo, o STJ, como tribunal de revista, pode censurar o modo como a Rela??o exerceu os poderes de reaprecia??o da mat?ria de facto, j? que se tal for feito ao arrepio do art. 662.? do CPC, est?-se no ?mbito da aplica??o deste preceito e, por conseguinte, no julgamento de direito. III — Segundo o artigo 240.?, n.? 1, do CC, ?se, por acordo entre declarante e declarat?rio, e no intuito de enganar terceiros, houver diverg?ncias entre a declara??o negocial e a vontade real do declarante, o neg?cio diz-se simulado?. IV — Para que se possa falar de neg?cio simulado, imp?e-se a verifica??o simult?nea de tr?s requisitos: a intencionalidade da diverg?ncia entre a vontade e a declara??o, o acordo simulat?rio (pactum simulationis) e o intuito de enganar terceiros (que se n?o deve confundir com o intuito de prejudicar). V — O ?nus da prova de tais requisitos, porque constitutivos do respectivo direito, cabe, segundo as regras gerais nesta mat?ria, a quem invoca a simula??o. VI — A simula??o ? absoluta sempre que sob o neg?cio simulado n?o exista qualquer outro que as partes tenham querido realizar. VII — Para os defensores de uma tese mais restrita na interpreta??o do art. 243.? do CC, a fun??o do artigo 243.? ? atribuir e garantir um direito ao adquirente de boa f? unicamente em rela??o aos simuladores aos quais a lei pro?be a invoca??o da nulidade proveniente da simula??o contra este. O direito adquirido, com base no art. 243.? pode, em seguida, vir a ser protegido nos termos do art. 291.? desde que se verifiquem todos os pressupostos deste. VIII — O art. 243.? protege qualquer adquirente de boa-f? contra qualquer interessado. Para o art. 243.? a inoponibilidade da ac??o de nulidade protege o terceiro, quer a t?tulo oneroso, quer a t?tulo gratuito, e protege-o desde o momento em que adquiriu e que o protege contra quaisquer interessados e n?o apenas contra os simuladores. 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IV - Para que se possa falar de neg?cio simulado, imp?e-se a verifica??o simult?nea de tr?s requisitos: a intencionalidade da diverg?ncia entre a vontade e a declara??o, o acordo simulat?rio (pactum simulationis) e o intuito de enganar terceiros (que se n?o deve confundir com o intuito de prejudicar). V - O ?nus da prova de tais requisitos, porque constitutivos do respectivo direito, cabe, segundo as regras gerais nesta mat?ria, a quem invoca a simula??o. VI - A simula??o ? absoluta sempre que sob o neg?cio simulado n?o exista qualquer outro que as partes tenham querido realizar. VII - Para os defensores de uma tese mais restrita na interpreta??o do art. 243.? do CC, a fun??o do artigo 243.? ? atribuir e garantir um direito ao adquirente de boa f? unicamente em rela??o aos simuladores aos quais a lei pro?be a invoca??o da nulidade proveniente da simula??o contra este. 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Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1307\/16.0T8BRG.G1.S1 \u2013 2021-09-14 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1307-16-0t8brg-g1-s1-2021-09-14\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1307\/16.0T8BRG.G1.S1 \u2013 2021-09-14","og_description":"Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. 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O direito adquirido, com base no art. 243.? pode, em seguida, vir a ser protegido nos termos do art. 291.? desde que se verifiquem todos os pressupostos deste. VIII - O art. 243.? protege qualquer adquirente de boa-f? contra qualquer interessado. Para o art. 243.? a inoponibilidade da ac??o de nulidade protege o terceiro, quer a t?tulo oneroso, quer a t?tulo gratuito, e protege-o desde o momento em que adquiriu e que o protege contra quaisquer interessados e n?o apenas contra os simuladores. IX - Estando a 4.a r? de boa-f?, por ignorar, quando celebrou a compra e venda com o 3.? r?u, que o contrato pelo qual o 3.? r?u declarou comprar o im?vel era simulado, n?o lhe pode esta nulidade ser oposta pelo tribunal, uma vez que tamb?m os simuladores a n?o podiam opor, sob pena de se desvirtuar a limita??o prevista no n.? 1 do art. 243.? do CC.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1307-16-0t8brg-g1-s1-2021-09-14\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1307-16-0t8brg-g1-s1-2021-09-14\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1307-16-0t8brg-g1-s1-2021-09-14\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1307\/16.0T8BRG.G1.S1 \u2013 2021-09-14 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-25T10:25:43+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1307-16-0t8brg-g1-s1-2021-09-14\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1307-16-0t8brg-g1-s1-2021-09-14\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1307-16-0t8brg-g1-s1-2021-09-14\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1307\/16.0T8BRG.G1.S1 \u2013 2021-09-14"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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